Aline Videira Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 10024691920248260565
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002469-19.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: D. M. J. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. de S. P. - Apelado: P. C. G. V. T. - Vistos. Preliminarmente, passo a analisar o pedido de concessão da Gratuidade de Justiça formulado pelo apelante. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na esfera infraconstitucional, verifica-se que a Lei nº 1060/50 foi parcialmente revogada pela superveniência do Novo Código de Processo Civil (artigo 1.072, inciso III). Desta forma, a legislação que passa a reger a matéria é o Novo Código de Processo Civil, que em seu artigo 98 estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99, §3º do Novo Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desta forma, infere-se que o novo compêndio processual trouxe uma presunção que é relativa, de modo que poderá ser desconstituída a qualquer momento do processo, mediante a apresentação de prova em contrário pela parte adversa, ou pelo juiz, de ofício. Assim, a declaração de pobreza, por si só, não autoriza o deferimento da gratuidade da justiça, de modo que tal declaração deverá ser analisada em conjunto com os demais elementos carreados aos autos. É em razão disso que o § 2º do já mencionado artigo 99 estabelece que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na hipótese, os documentos de fls. 440/483, consistentes em comprovantes de transferência pix, recibos assinados pelo autor, carteira de trabalho digital, contrato de aluguel e faturas de cartão de crédito, não são aptos a comprovação da situação de hipossuficiência do autor. Assim, o apelante não logrou demonstrar a impossibilidade financeira de custear o processo. Além disso, consoante corretamente salientado pelo douto magistrado, que passo a adotar dentre as razões de decidir: Da análise dos autos digitais, referentes à ação nº 1008751-44.2022.8.26.0565, que tramitou por este mesmo juízo, é possível constatar que aquela demanda é idêntica à presente, cuja cancelamento da distribuição, determinado à fls. 75 do referido processo, ocorreu porque o autor não efetuou o recolhimento da taxa judiciaria inicial, porquanto, houve indeferimento do benefício da justiça gratuita em seu favor (fls. 71). É certo que o autor interpôs recurso de agravo de instrumento, em virtude do indeferimento da justiça gratuita (78/80), entretanto, sua pretensão recursal foi desacolhida. (...) Junto à ação de origem, o autor não procedeu ao recolhimento da taxa judiciaria inicial e, por essa razão, houve cancelamento da distribuição da nº 1008751-44.2022.8.26.0565. Em afronta ao cumprimento da referida ordem judicial, manejou o autor a propositura de nova ação, idêntica àquela acima referida, na qual houve reconhecimento judicial, em duas instâncias, da impossibilidade de concessão da justiça gratuita em seu favor e, nessa nova ação, novamente, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, conforme fls. 70, sem qualquer referência ao ocorrido no âmbito da ação nº 1008751-44.2022.8.26.0565, onde a matéria encontrava decidida, com a negativa da gratuidade processual ou esclarecimento do motivo da reiteração do pedido, cuja tema já encontrava-se decidido. (...) Por essas razões, REVOGO o benefício da justiça gratuita, concedido ao autor à fls. 76, visto que a matéria foi apreciada e decidida, em duas instâncias, no âmbito da ação idêntica, anteriormente proposta pelo autor, ação nº 1008751-44.2022.8.26.0565 e, na presente ação, em sua petição inicial, não trouxe o autor qualquer esclarecimento acerca do motivo da reiteração do pedido, no sentido da eventual alteração de suas condições financeiras, a partir do cancelamento da ação anterior. Portanto, no presente caso, o apelante não logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, pelo que não convenceu da necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, apesar da alegação de hipossuficiência. Por tais motivos, indefere-se o pedido de Gratuidade de Justiça. Nos termos do artigo 101, §2º, do novo Código de Processo Civil, intime-se o apelante para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Aline Videira Lopes (OAB: 332938/SP) - Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador) - Reinaldo Antonio Nogueira Toledo (OAB: 183934/SP) - 1º andar
3. Processo 00101970420255030107
   Tribunal: TRT3 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0010197-04.2025.5.03.0107 distribuído para 09ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 31 na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25071600300992300000131856700?instancia=2
4. Processo 00109712820245030185
   Tribunal: TRT3 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010971-28.2024.5.03.0185 AUTOR: HUDSON VIEIRA DOS SANTOS RÉU: LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b652c9a proferida nos autos. Vistos. Recebo o recurso interposto pelo(a) autor, porque próprio e tempestivo. Vista à parte contrária, pelo prazo legal. Oferecidas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo supra, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRT da 3ª Região, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo. Intime(m)-se. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON VIEIRA DOS SANTOS
5. Processo 00109712820245030185
   Tribunal: TRT3 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010971-28.2024.5.03.0185 AUTOR: HUDSON VIEIRA DOS SANTOS RÉU: LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b652c9a proferida nos autos. Vistos. Recebo o recurso interposto pelo(a) autor, porque próprio e tempestivo. Vista à parte contrária, pelo prazo legal. Oferecidas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo supra, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRT da 3ª Região, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo. Intime(m)-se. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA - LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CENTER CARE LTDA - ME - PEDILAR - ASSISTENCIA PEDIATRICA E NEONATAL DOMICILIAR LTDA
6. Processo 10136070220258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013607-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Auto Nadal Ltda - Me (Auto Fluxo) - Maicom Douglas Cairolli - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre a resposta ao Ofício juntado aos autos às fls. retro.. - ADV: CHRISTIAN DE OLIVEIRA (OAB 314578/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP)
7. Processo 10081715320188260565
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008171-53.2018.8.26.0565 (apensado ao processo 1002512-58.2021.8.26.0565) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Afa Plásticos Eireli - - Basilio Rodrigues Damasceno - - Alice de Jesus dos Reis Mangabeira - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Diego Ramon Lima Tavares - - Cesar Cesario Leão - - Banco do Brasil S/A - - ELEKEIROZ S.A. - - Adriano Santos Godois - - Daymon Rodrigo Lima Tavares - - Pedro da Silva Dias - - Itaú Unibanco S.A - - Daniel Palmeira de Resende - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - João Bosco Leocadio - - Maurício Leme da Silva - - Delavi Comercial Eireli Me - - L System Serviços em Tecnologia da Informação Ltda Me - - Banco Tricury Sa - - Carlos Alessandro Nogueira - - Paulo Henrique Marques Franco - - Gabriel Szoma Theodoro - - Andreia Ribeiro do Nascimento - - Arnaldo Locoselli - - Luiz Francisco Preteli - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Importadora, Exportadora e Indústria Jimmy – Eireli - - Dialdete Pereira da Silva - - Cicero Laurencio da Silva - - João Norberto de Barros - - Cristiane Monteiro Barbosa - - Antonio Carlos Oliveira - - Luciano Bispo dos Santos - - João Bosco de Oliveira - - Valéria Cristina Furtado - - Petrom Petroquímica Mogi das Cruzes SA - - Juliana de Lima Souza - - Cesar Cesario Leão - - Antonio Carlos de Paula - - BRUNO RAFAEL ALVES - - Roiang Pereira Dias de Oliveira e outros - Andre Souza da Anunciaçao - Braskem SA - - José Antonio Gomes Ferreira - - Claudio Manoel Parente - - Fabiana Aparecida Delfino - - Panimex Comercial Ltda - - Banco Bradesco S/A - - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - - L7l Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda. Me - - Vlademir Venturini - - Camp Sbc Centro de Formação de Integração Social - - Messias de Medeiros Araujo - - Vanderlei Ferreira - - Lindberg Silva Rabelo - - Nicola Rago Junior - - Carlos Alessandro Nogueira - - Gabriel Szoma Theodoro - - Cicero Laurencio da Silva - - João Bosco de Oliveira - - Luciano Bispo dos Santos - - Cristiane Monteiro Barbosa - - Sinval Moreira da Silva - - Jailson José de Jesus Santana - - Renilson Francisco de Oliveira - - Cleuber Costa Santos - - Jurandi Rodrigues de Sousa - - Milton dos Reis Silva - - Edgar Lima da Silva - - Maurício Carlos da Paz Filho - - Valdecides Alves do Nascimento Junior - - Francisco Manoel Leal - - Paulo Barbosa - - Marcio Faustino Guedes - - Mario Sérgio dos Santos - - Michell Ferreira Candido da Silva - - Sandro Lopes de Sousa - - Marcelo Costa Censoni Filho - - Helmo Lopes dos Santos Filho - - Banco Safra S/A - - John Douglas Mendes Ferreira - - Rogerio Prudencio Bezerra - - Maria Antônia da Silva - - Paulo Barbosa - - Valter Pimenta Gonçalves Júnior - - Jucelino Gonçalves da Silva - - Nayara Fortunato Vicaria - - Maria Luciana Alves Vieira - - Valter Pimenta Gonçalves Júnior - - Vanuza Francisca Santana - - Adealdo Miranda de Souza - - Franciel de Oliveira Borges - - Itapflex Indústria e Comércio de Pvc Eireili - - Marcileni Veloso da Costa - - Sidney dos Santos Cantao - - Juan de Dios Curivil Paillavil - - Antonio Marcos de Castro Cotrim - - Pedro Oliveira de Araujo - - Maria Isabel Barros Mota - - Adriano Santos Godois - - Daymon Rodrigo Lima Tavares - - Pedro da Silva Dias - - Panimex Comercial Ltda. - - L7l Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda. Me - - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - - Vlademir Venturini - - Camp Sbc Centro de Formação de Integração Social - - Odila Borghi - - Luciana Maria Dolban Bernardino - - Alikne de Araujo Santos Almeida - - Renata de Carvalho Silva - - Marcileni Veloso da Costa - - Itapflex Indústria e Comércio de Pvc Eireili - - Marcileni Veloso da Costa - - Paulo Barbosa - - Valter Pimenta Gonçalves Júnior - - Panimex Comercial Ltda. - - Delavi Comercial Eireli Me - - L System Serviços em Tecnologia da Informação Ltda Me - - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - - Maria Isabel Barros Mota - - Elton Mantovani - - Roberto Tavares Barbosa - - Francisco Alyson Valentin Moura - - Eva Francisca da Silva - - Manoel Jorge da Silva - - Amanda Cristina Santos Muniz - - Alice de Jesus dos Reis Mangabeira - - Basilio Rodrigues Damasceno - - Ednalva de Almeida Lima André - - Fabiano Evangelista da Silva - - George Gomes de Lira - - Antonio Carlos de Paula - - Jean Carlos Santos Borges - - Hizivaldo Ferreira de Lima - - Antonio Barbosa Neto - - Ana Paula Victor dos Santos - - Ivo Manoel da Silva - - LHG Serviços Ltda - - Debora Lopes da Silva - - Hizivaldo Ferreira de Lima - - Francisco de Lima Rodrigues - - Paulo Barbosa - - Cesar Alves de Souza - - Valdemar Soares da Silva - - Indubox Embalagens Eireli Epp - - Claudemir da Cruz - - Debora Lopes da Silva - - Hizivaldo Ferreira de Lima - - Francisco de Lima Rodrigues - - Paulo Barbosa - - Cesar Alves de Souza - - Laercio Lima da Silva - - SILVANA ALVES DE SOUZA - 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- Danilo Heleno da Silva - - Sinval Gonçalves e outros - Danilo Heleno Rodrigues da Silva - Lopes Neto Ind. Com. e Beneficiamento de Plasticos - - Erinaldo Alves Rodrigues - - GUSTAVO HENRIQUE AURIANI THEODORO - - Antonio Venancio Rodrigues Netos - - Genildo de Souza Silva - - Monica Fantin França - - Geovanna Georgia Maciel da Silva - - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Ricardo Malachias Ciconelo Sociedade de Advogados - - Twiltex Indústrias Têxteis S/A - - Giulio Patriarca Junior - - Antonia Maria de Sousa - - Am Pacifico Importadora Ltda - - Luiz Henrique Egydio - - Antônia Maria de Sousa - - Adriana Cláudia Galvão Bonfim de Andrade - - Clécio da Silva Paulo - - William de Santana Lima - - José Domingos da Silva Neto e outros - GUSTAVO HENRIQUE AURIANI THEODORO - salvador di gioia junior e outros - Vistos. Fls. 10783/10785, 10812/10813, 10814/10815 e 10816 (ERINALDO ALVES RODRIGUES,JEANE DOS SANTOS SOUSA SOARES,LUIS CARLOS DE ALMEIDA, JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA): Ciência à recuperanda para manifestação em dez dias. Fls. 10817/10818(SALVADOR DI GIOIA JÚNIOR): Anote-se junto ao sistema Int. - ADV: ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), VICTOR ALTENFELDER (OAB 339312/SP), WEDISLEN DE OLIVEIRA BARROS (OAB 351768/SP), BRUNO GODINHO BUCHA DOS SANTOS (OAB 353493/SP), LEANDRO LIMA DA SILVA (OAB 337632/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), VANIA MARIA DE LIMA (OAB 345626/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), MARCIA CRISTINA BARBOSA (OAB 350488/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS (OAB 343120/SP), FRANCINE GARCIA DA COSTA (OAB 342687/SP), LEANDRO LIMA DA SILVA (OAB 337632/SP), NATAL ROCHA DE SOUZA (OAB 367261/SP), ROSIMEIRE GAZZONI (OAB 375811/SP), 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8. Processo 50090962220258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009096-22.2025.8.24.0005/SC IMPETRANTE : VRR PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALINE VIDEIRA LOPES (OAB SP332938) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte Embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do CPC.