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Patrícia Shima

Patrícia Shima

Número da OAB: OAB/SP 332068

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 399
Total de Intimações: 505
Tribunais: TJSP, TJDFT
Nome: PATRÍCIA SHIMA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 505 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0736836-18.2017.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZMAR LIMA DA SILVA EXECUTADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme certidão de ID 234697502 resta pendente de levantamento dos valores R$3.697,14 e R$3.694,01, oriundos de migração de outros bancos para o BRB, em 25/07/2023. Os valores foram bloqueados, por intermédio SISBAJUD, e não restituídos às executadas CARREFOUR e CARDIF, conforme determinado em decisão de ID 19116832. Promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 3.694,01, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito no Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade do executado CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 45.543.915/0001-81 no Banco do Brasil, agência 3070-8, conta corrente 3095-3. Promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 3.697,14 , e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito, à conta de titularidade de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84, no Banco Bradesco, agencia 2372, conta corrente 360570. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há condenação/pendência em honorários. 4) Não há condenação/pendência em custas e despesas processuais. 5) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD). 6) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 7) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 8) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR se há valores depositados nos autos e, em caso positivo cumprir determinação de liberação ou, não havendo destinação dos valores, promover a conclusão pertinente, vedado o arquivamento com depósito nos autos. Após o cumprimento das determinações retro, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do PGC. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001082-50.2025.8.26.0597 (processo principal 1000837-56.2024.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - José Roberto Geroto - Icatu Seguros S/A - Vistos. Torno sem efeito o ato ordinatório retro, visto que a parte exequente já se manifestou pela extinção do cumprimento de sentença. Assim, Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assinado o MLE na data de hoje, após o levantamento, ao arquivo. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1090909-31.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Marcio Cesar de Oliveira da Cruz - Apdo/Apte: Claro S/A - Vistos. Cumpra-se o art. 1.007, § 2º, do CPC, intimando-se a parte recorrente (Mario Cesar de Oliveira da Cruz - fls. 231/245) para complementar o recolhimento do valor de preparo, conforme planilha de fls. 300 (atualizado), em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Advs: Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1056184-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.F. dos Santos Comércio Varejista - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2091692-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Marta de Moraes Gasparotto (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Agravado: Shps Tecnologia e Serviços Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CONTRA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA. A AGRAVANTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE, A RESULTAR NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E ABERTURA DE CONTA EM SEU NOME E PLEITEIA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E O BLOQUEIO DA CONTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A CONSIDERAR O ALEGADO GOLPE E OS PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS FATOS NARRADOS PELA AGRAVANTE SÃO CORROBORADOS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTOS BANCÁRIOS E EXTRATOS, O QUE INDICA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ABERTURA DE CONTA.4. O PERIGO DE DANO ESTÁ PRESENTE NOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE A APOSENTADORIA DA AGRAVANTE, A COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA E A DE SEU ESPOSO IDOSO E COM PROBLEMAS DE SAÚDE, SEM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008807-07.2020.8.26.0223, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2021; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001327-48.2024.8.26.0025, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB: 62034/SP) - Juliana Fortin Braidoti (OAB: 358171/SP) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 333300/SP) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - 3º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1082070-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - North Ltda - Shopee Ltda - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da causa. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. P.R.I.C. - ADV: CLARICE FERNANDES SANTOS (OAB 144139/MG), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1124092-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - 51.559.101 Deuslinda Aparecida da Silva Tobias - Shps Tecnoloigia e Serviços Ltda (Shopee Security) - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmada a liminar concedida, condenar a parte ré (i) à reativação da conta store.DLS, vinculada ao e-mail store.dls2022@gmail.com; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pela tabela do TJSP desde o arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (responsabilidade civil contratual); e (iii) ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor equivalente aos lucros cessantes a serem apurados em cumprimento de sentença, pelo período em que a conta permaneceu desativada, com base 12% da média do faturamento obtido nos doze meses anteriores ao bloqueio (fls. 319/320) e correção monetária pela tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde a data em que a autora teria auferido cada renda, considerado o último dia de cada mês. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001750-44.2022.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Stone Sociedade de Crédito S/A - Apelado: Centro de Formação de Condutor Federal Teccar Ltda Me - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTA DE PAGAMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO, DA RÉ, IMPROCEDENTE. TRANSFERÊNCIAS POR “PIX” INDEVIDAS, REALIZADAS A PARTIR DA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA AUTORA, MEDIANTE INTERNET BANKING. CENÁRIO DOS AUTOS PRESTIGIANDO A BOA-FÉ DA AUTORA, PRESUNÇÃO NÃO INFIRMADA PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RÉ, QUE NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. INEQUÍVOCA RESPONSABILIDADE DESTA ÚLTIMA PELO OCORRIDO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO CRISTALIZADA NA SÚMULA 479 DO STJ. ACERTADA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DESVIADO DA CONTA DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EMBORA NÃO EQUIVALENTE, EXATAMENTE COMO DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Domiciano Noronha de Sa (OAB: 123116/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Daniela Cristina Maviega (OAB: 182322/SP) - 3º Andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005473-23.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Seguro - David Rocha Pereira - Icatu Seguros S.a. - Vistos. A apelação foi interposta. Intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, o processo será remetido ao E. TJSP, observado pelo Cartório o art. 102, VI das NSCGJ. Int. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), VANESSA SMIEGUEL (OAB 429836/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087912-75.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lorraine Silva Fagundes - Apelado: Shps Tecnologia e Serviços Ltda. - Magistrado(a) Carlos Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO DE VENDA E COMPRA. AQUISIÇÃO POR MEIO DE ANÚNCIO VIRTUAL. PREJUÍZO EXPERIMENTADO COM O PAGAMENTO DO PREÇO, SEM A ENTREGA DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 14, DA LEI Nº 8.078/90. ABORDAGEM REPARATÓRIA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Rodrigues de Araujo (OAB: 434225/SP) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - 5º andar
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