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Fernando Dodorico Pereira

Fernando Dodorico Pereira

Número da OAB: OAB/SP 331806

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 16
Tribunais: TJSP
Nome: FERNANDO DODORICO PEREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 16 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016695-54.2022.8.26.0100 (processo principal 1043400-43.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Fiança - S.X.S. - - V.M. - - S.R.C. - - N.S.M. - - M.X.S. - - M.C.X.S. - P.C.C.B. - - S.B.G. e outros - Vistos. Fls. 1.298/1.302: Em consulta ao AI nº 2161102-31.2022.8.26.0000, interposto em face da decisão de fls. 186/178 (que deferiu o pedido de penhora de 10% dos proventos líquidos do agravante Paulo Celso de Camargo Bueno), observo que foi determinada a suspensão do recurso até o julgamento final da controvérsia, em cumprimento ao v. acórdão juntado às fls. 1.303/1.305 que determinou: "a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015". Ainda, o AI nº 2169124-15.2021.8.26.0000, interposto em face da decisão de fls. 700/703 e 713 dos autos do cumprimento de sentença nº 1043400-43.2020.8.26.0100 (que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Fidebank Garantidora Ltda), transitou em julgado. Intime-se. - ADV: YASMIN VIEIRA BRAGA (OAB 444338/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), YASMIN VIEIRA BRAGA (OAB 444338/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), RODRIGO CARLOS DA ROCHA (OAB 171097/SP), CICERO ANTONIO DI SALVO CRISPIM (OAB 143707/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), YASMIN VIEIRA BRAGA (OAB 444338/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), YASMIN VIEIRA BRAGA (OAB 444338/SP), YASMIN VIEIRA BRAGA (OAB 444338/SP), YASMIN VIEIRA BRAGA (OAB 444338/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010531-36.2002.8.26.0533 (533.01.2002.010531) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Usina Santa Barbara Sa Acucar e Alcool - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES (OAB 345287/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), JOSE MARCELO MENEZES VIGLIAR (OAB 98487/SP), MARCO ANTONIO TOBAJA (OAB 54853/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), ELTON ABREU COBRA (OAB 158743/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1043400-43.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Fiança - Severino Xavier de Santana - - Norair Silva Merino e outros - Vistos. Para análise do pedido de penhora dos imóveis, deve a parte cumprir integralmente a decisão de fls. 1466/1467. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centrais Eólicas Embiruçu S.a. - - Centrais Eólicas Carrancudo S.a. - - Centrais Eólicas Cedro S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em petição conjunta por Grupo Renova, Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e VC Energia II Fundo de Investimento em Participações, em face da decisão que declaração nula a operação de conversão de créditos por credor parte relacionada, em violação à cláusula do plano de recuperação judicial que veda novas capitalizações após o prazo nele estipulado. Em síntese, os embargantes informam que a operação de capitalização com o Fundo VC já foi realizada, não sendo possível revertê-la. Assim, de modo a dar cumprimento à decisão anterior, apresentam acordo com as partes envolvidas, estendendo a possibilidade capitalização aos demais credores. Embora não apontarem propriamente obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, o acordo celebrado resulta em solução consensual para a controvérsia, com benefícios mútuos e extensão da oportunidade para todos os demais credores, em observância ao princípio da paridade entre os credores. Considerando que os embargos têm nítido caráter integrativo e que a solução adotada já não traz prejuízo a nenhuma das partes, entendo que não subsiste a violação ao Plano, mas sim aperfeiçoamento da execução da recuperação judicial, de forma que o acolhimento é medida que se impõe, à luz dos princípios da consensualidade, eficiência e da preservação da empresa. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para revogar a declaração de nulidade e autorizar a operação de capitalização de créditos objeto da petição conjunta, nos termos pactuados entre os embargantes, estendendo-se a possibilidade aos demais credores, em condições isonômicas, até a data limite de 10 dias corridos contados da publicação de fato relevante a ser publicado pelo Grupo Renova após a publicação desta decisão. Oportunamente, considerando que já encerrada a recuperação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. FALEIRO FERREIRA (OAB 68009/MG), EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL (OAB 9231/RN), MARCUS VINÍCIUS MACHADO (OAB 50505/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 52367/MG), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (OAB 413347/SP), ARCIDES DE DAVID (OAB 9821/SC), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), DANIELLE CÂNIDA DE MELLO (OAB 116450/MG), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), PABLO NEVES SANTOS (OAB 42264/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO (OAB 42983/BA), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), STENIO 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Parque Eólico Iansã Ltda. - - Renovapar S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 61.844/61.845 (última decisão) Fls. 61839/61.842 (embargos de declaração opostos por Special Situations); Fls. 61.850/68.855 (resposta aos embargos de declaração); Fls. 61.969/61.973 (Manifestação da Administradora Judicial): Os embargos de declaração merecem acolhimento, com efeitos modificativos. A cláusula 8.9 do PRJ trata do pagamento dos créditos em favor de credores partes relacionadas, nos seguintes termos: "8.9.1.1. Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, e desde que observada a Cláusula 6.1., os Credores Partes Relacionadas poderão converter, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, e independentemente de qual Recuperanda seja sua devedora original, parte ou a integralidade de seus Créditos Concursais ou Extraconcursais em capital social da Renova Energia. 8.9.1.1.1. O preço de emissão das ações que resultarem da conversão dos Créditos em capital social será equivalente ao preço médio de fechamento das ações da Renova Energia na B3 apurado nos 30 (trinta) dias anteriores à data do Pedido. 8.9.1.1.2. (....) 8.9.1.2. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, não haverá mais possibilidade de conversões em capital da Renova Energia e eventuais saldos de Créditos Concursais por Credores Partes Relacionadas por meio da emissão de debêntures, emitidas pela Renova Enewrgia e não conversíveis em capital social ("Debêntures Partes Relacionadas") No caso dos autos, a operação de conversão de créditos de partes relacionadas em capital social da Renova Energia foi realizada após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da homologação judicial do PRJ prazo esse fixado de maneira expressa na cláusula 8.9.1.1 do plano. Ademais, nos termos da cláusula 8.9.1.2, expirado o prazo da conversibilidade, os créditos de partes relacionadas deveriam ser satisfeitos exclusivamente por meio de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação prévia dos créditos de todos os demais credores sujeitos à recuperação, o que não se observou na operação realizada. Portanto, não se trata de uma operação qualquer de capitalização de créditos admitida pela LSA, como havia suposto a decisão embargada, mas de clara violação aos termos do PRJ, que goza de força vinculante para todos os credores e para a recuperanda, nos termos do art. 50 da Lei 11.101/05. Ao promover a conversão em ações fora do prazo, com critério de avaliação diverso do estipulado no plano (cláusula 8.9.1.1.1), e de maneira vantajosa a um fundo relacionado (VC Energia II) houve violação à paridade entre os credores, com a alteração unilateral das condições de pagamento de um credor específico, Conforme ressaltado pela embargante em sua manifestação de fls. 61.250/61.266, a operação pretendida confere vantagem econômica indevida ao ser realizada por preço de emissão múltiplas vezes menor em relação aos demais credores. No mais, considerando que, durante o período de supervisão cabe ao juízo da recuperação a fiscalização do fiel cumprimento ao Plano, não há como se afastar a competência deste juízo para análise de flagrante violação ao Plano. Ante o exposto, acolho os embargos para reconhecer a nulidade da operação de conversão de crédito realizada pelo Grupo Renova em favor de parte relacionada após o prazo estipulado na cláusula 8.9.1.1 do PRJ. Determino que a recuperanda observe, para eventual quitação do referido crédito, exclusivamente a forma prevista na cláusula 8.9.1.2, mediante emissão de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação dos créditos de todos os demais credores sujeitos. No mais, mantenho a sentença de encerramento, pelos próprios termos. 2) Fls. 61.860/61.963, 62015 e 62018/62048 (CPFL Transmissão S.A., Chimarrao Transmissora de Energia S.A. e Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, requerem a regularização da representação processual): À z. Serventia para anotação. Aguarde-se a regularização por Chimarrao Transmissora de Energia S.A., nos termos do quanto solicitado à fl. 62.017. 3) Fls. 61.975 (Mensagem eletrônica solicitando a expedição de certidão de objeto e pé do processo de Recuperação Judicial); Fls. 61.976 (Certificado pela z. Serventia a expedição, juntada às fls. 61.977/62.014): Ciência a Recuperanda e demais interessados. 4) Fls. 62.055/62.094 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprovando a averbação do registro da sentença de encerramento): Ciência a Recuperanda. 5) Fls. 62.095/62.097 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado da Bahia, informando que procedeu com o cumprimento da ordem judicial dando baixa das anotações relacionadas ao processo): Ciência a Recuperanda. 6) Fls. 62.098/62106 (José Roselano Moretto informa que a empresa Sadesul Projetos e Construções Ltda. encontra-se em processo de Recuperação Judicial, nos autos nº 1001005-42.2022.8.26.0625, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP. Informa, ainda, que o crédito listado nesta Recuperação Judicial não poderia ter sido objeto de cessão ao escritório de advocacia Keppler e Advogados Associados que, inclusive, representa a cedente naquele processo de Recuperação Judicial sem a devida autorização judicial): Considerando os fatos noticiados e, inclusive, está sob análise pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP, aguarde-se a decisão definitiva daquele Juízo sobre a cessão de crédito formalizada pela Sadesul, que encontra-se em Recuperação Judicial desde 27/01/2022. Registro que a cessão de crédito apresentada a este Juízo foi formalizada em 05/02/2025 (fls. 61.733/61.734). Dê ciência a Recuperanda. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Recuperanda, com cópia da decisão homologatória de fls. 61.844/61.845. 7) Fls. 62.107; 62.109 (regularização processual): Ao cartório. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000673-04.2018.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: P. J. B. dos R. e outro - Apelado: L. P. M. - Apelado: E. F. de M. N. - Apelado: J. A. P. - Apelado: E. 3 LTDA - M. - Apelada: I. A. H. e outro - Apelado: M. de J. B. - Apelado: O. dos A. do B. - S. de S. P. - Apelado: E. C. da C. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente Dr. Rodrigo Fachin de Medeiros; Dr. Mateus Fernando Marqui e Dr. Franklin Prado Socorro Fernandes. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DOLO ESPECÍFICO NAS CONDUTAS DOS RÉUS QUE JUSTIFICASSE A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO SE HOUVE PREJUÍZO AO ERÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO FOI EVIDENCIADO DOLO ESPECÍFICO NAS CONDUTAS DOS RÉUS, NEM PREJUÍZO AO ERÁRIO, CONFORME REQUISITOS DA LEI Nº 8.429/92.IV. DISPOSITIVO E TESE4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PREJUÍZO AO ERÁRIO EXIGE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO, NÃO COMPROVADOS NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXVI; LEI Nº 8.429/92, ARTS. 9º, 10 E 11; LEI Nº 14.230/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1199; ARE 843989, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 18.08.2022; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0001637-84.2010.8.26.0341, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, J. 12.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 756,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP) - Ariovaldo Aparecido Teixeira (OAB: 89679/SP) - Rodrigo Fachin de Medeiros (OAB: 254402/SP) - Eduardo Felix de Mendonca Neto (OAB: 84355/SP) (Causa própria) - Fernando Dodorico Pereira (OAB: 331806/SP) - Olavo Carlos de Aquino Leonel Ferreira (OAB: 140330/SP) - Francisco de Assis Cattelan (OAB: 81662/SP) (Procurador) - Mateus Fernando Marqui (OAB: 376187/SP) - Marcio Mano Hackme (OAB: 154436/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1035688-02.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Carlos Andre da Silva Hermann - - Rio Dourado Empreendimentos e Participações Ltda. - Felipe Melo Villela - - Goiano Martins Villela - - São José Desenvolvimento Imobiliário 26 Ltda. - - São José Desenvolvimento Imobiliário 35 S.a. - - Rio Lis Participações Ltda. - - V5 Incorporação, Planejamento e Vendas Ltda. e outro - Vistos. 1- Altere-se o cadastro no sistema SAJ, conforme requerido às fls. 2926. 2- Em 05 dias, esclareças as partes de forma fundamentada se há provas a seram produzidas. Intimem-se. - ADV: MARIANA MENDES BRITO (OAB 179909/RJ), MARIANA MENDES BRITO (OAB 179909/RJ), MARIANA MENDES BRITO (OAB 179909/RJ), ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO (OAB 334932/SP), ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO (OAB 334932/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), HELOISA FERNANDA FIGUEIREDO GUEDES DO AMARAL (OAB 220910/SP), HELOISA FERNANDA FIGUEIREDO GUEDES DO AMARAL (OAB 220910/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1135005-36.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Moema Bioenergia S.a. - Nota de cartório a MOEMA BIOENERGIA S/A: regularize sua representação processual juntando o substabelecimento DEVIDAMENTE ASSINADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): BEN-HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO - OAB/SP nº 273.774. - ADV: PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB 15920/SC), SILVIA BARRA CAMINHA (OAB 19873/DF), GUSTAVO A. FARIA CORTINES (OAB 103502/RJ), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CARLOS EDUARDO GOMES (OAB 70642/PR), FABIO DOS REIS LEITÃO (OAB 374965/SP), FABIO DOS REIS LEITÃO (OAB 374965/SP), CRISTIANO KALKMANN (OAB 55180/RS), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), FRANCISCO EVANDRO PAZ (OAB 18370/CE), FRANCISCO EVANDRO PAZ (OAB 18370/CE), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO (OAB 365592/SP), JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 365599/SP), ARIEL FRÓES DE COUTO (OAB 6829/PA), JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 51175/GO), ALINE CHIODI (OAB 36452/SC), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), CAREM RIBEIRO DE SOUZA (OAB 22258/DF), TIAGO FELIPE DE LIMA (OAB 56252/GO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN (OAB 3103A/MT), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN (OAB 3103A/MT), RAFAEL FERREIRA CALADO (OAB 30006/PE), LIDIA GUIMARÃES CUPELLO (OAB 146950/RJ), LIVIA CALINA AMORIN FADA (OAB 195948/RJ), GIOVANNA LOPES NADER (OAB 407944/SP), BRUNO 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1051376-33.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1031429-90.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Oxyplás Industria e Comercio Ltda. (em recuperação judicial) - - Sergio Pina Figueiredo - Banco Sofisa S/A - Vistos. Fls. 524/530: Considerando os esclarecimentos trazidos pela parte embargante, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias o integral cumprimento do acordo homologado nos autos, sob o nº 1031429-90.2022.8.26.0100. Uma vez comprovado o adimplemento integral de todas as obrigações pactuadas, deverão os embargantes informar expressamente neste processo o cumprimento. Após a devida comunicação, tornem os autos conclusos para a prolação da sentença de extinção. Int. - ADV: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), YASMIN VIEIRA BRAGA (OAB 444338/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000506-49.2019.8.26.0565 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Campala Participações Ltda. - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - Tetraferro Ltda. - - Tp Empreendimentos e Participações Ltda. - - Agropecuária Dona Yvone Ltda. - Banco Bradesco S/A e outros - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Multiplo - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Mutissetorial - - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Thayna Calvo Facioli - - Reis Office Products Comercial Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Banco Sofisa S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Suppliercard Administradora de Cartões de Créditop S/A - - Banco Ourinvest S/A - - CLARO S/A - - Importadora de Rolamentos Radial LTDA - - Milsa Maria de Souza - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais S/A Usiminas - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Eireli - - Banco Paulista S.A. - - Defal Comércio Atacadista de Bebidas, Alimentos Ltda. - - Aços Continente Indústria e Comércio Ltda - - Braschemical Representacoes Ltda - - Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Mt Comercial Elétrica Ltda - - Fátima Ferro e Aço Ltda. - - Tecnoacofitas de Aco Carbono Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Gps Logistica e Gerenciamento de Riscos S/A - - Daniel Marques Silva - - TOTVS S.A. - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Comercial Cordeiro de Derivados de Petroleo Ltda - - Brazil Light Soluções em Energia Ltda - ME - - Prass Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ii - - Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Cescebrasil Seguros de Garantia e Crédito S/A - - Sul Brasil Fidc Aberto Multissetorial - - João Carlos Correia - - Bignardi Indústria e Comércio de Pápeis e Artefatos Ltda. - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Lp - - Companhia Metalurgica Prada - - Megaplasma Comercial Ltda - - Cenofisco Editora de Publicações Tributarias Ltda - - Trop Clean Comercial Ltda e outros - Verità Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Dutra Máquinas Comercial e Técnica Ltda. - - Atlantic Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco do Brasil S/A - - Editora e Impressora Art Graphic Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Créditos Multisetorial Daniele Lp - - Sifra Plus Fundo de Invertimento Em Direitos Creditórios Multissegmentos - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - João Pedro Salvador Gonçalves - - Soubhia & Cia. Ltda - - Blackpartners Miruna Fundo Em Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Impacta Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Luis Gustavo Areias - - Rodrigo Santana - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Exodus Institucional - - Athena Securitizadora S/A - - Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado - - Gps Logistica e Gerenciamento de Riscos S/A - - Adilson Marchesani - - Lapefer Comércio e Indústria de Laminados Ltda - - Allan Robson Custódio - - Giselle Muniz de Toledo - - Moises Antonio do Nascimento - - Marcos Antonio Borges - - Oro Capital Gestão de Recursos S/A - - Af Serviços Financeiros Eireli - - Fernando Carlos Sanches Silk Screen Eire e outros - ROBERTO TEIXEIRA POSSES - - Câmara e Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo – Cdl Rmsp - - Robson Cardeal Mendes - - SOUBHIA &CIA LTDA - - Carlos Alberto Pinto - - Womer Domingues Monteiro - - Oswaldo Maria Ferreira - - Sul Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Abertos Multissetorial - - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Aberto Multissetorial - - Rodrigo Felipe da Silva e outro - Vistos. Fls. 11398/11401: Manifestem-se as recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público. Ao final, tornem conclusos. Ciência ao MP. 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