Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10689229620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068922-96.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Brudovan Pneus Ltda. - Simões & Silva Moto Peças Ltda. - AJ. Ruiz Cons. Empres. S.A. - Acolho a manifestação do AJ (fls. 129-133). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão, no QGC, do crédito: R$ 9.774,23, em favor do habilitante na classe VI- quirografário (art. 83, VI) e o crédito: R$ 946,09, em favor de Campagones Barnabé na classe I- trabalhista (art. 83, I). Se o requerente não comprovar o recolhimento da taxa judiciária em 30 dias, expeça-se certidão à Fazenda Estadual e arquivem-se. Int. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ANTONIO JOAO CHAGAS (OAB 42279/SP), GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP), VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE (OAB 332763/SP), ARISTOTELES BETHOVEN CHAGAS (OAB 441477/SP)
3. Processo 00340683020048260068
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034068-30.2004.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Mario Ramos de Freitas (Espólio) e outro - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2003 - MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 23/12/2004 - EXECUTADO QUE JÁ HAVIA FALECIDO EM 02/12/1995, O QUE FOI NOTICIADO NOS AUTOS EM 2023, COM ABERTURA DE PRAZO EM 06/07/2023 PARA O EXEQUENTE FALAR A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ESPÓLIO DO DEVEDOR EM 04/12/2023 DEFENDENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENCIANTE QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, DE OFÍCIO, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, SEM ARBITRAR VERBA HONORÁRIA - INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO-EXCIPIENTE PARA O FIM DE “DE CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, BEM COMO PARA CONDENAR A RECORRIDA NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXECUTADO ORIGINÁRIO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DO TÍTULO EXECUTIVO - SÚMULA Nº 392 DO C. STJ - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PODE JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 113, § 3º, DO CTN, MAS NÃO O DIRECIONAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTES - ENTE DESPERSONALIZADO QUE TEM INTERESSE JURÍDICO PARA DISCUTIR EVENTUAL DÍVIDA DO FALECIDO, JÁ QUE, EM PRINCÍPIO, RESPONDE PELOS DÉBITOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.997 E 2.001 DO CÓDIGO CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA QUE DEVE SER CONHECIDA - INVIABILIDADE, ENTRETANTO, DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE, NO CASO CONCRETO, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI APRESENTADA APÓS O JUÍZO A QUO JÁ TER CONHECIMENTO DO FALECIMENTO E SINALIZADO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - DEFESA QUE NÃO TEVE NENHUMA INFLUÊNCIA NO RESULTADO FINAL DO PROCESSO, IMPEDINDO, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, DO CPC, COMO PRETENDIDO NO APELO - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO EM OUTROS CASOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA O FIM DE CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ESPÓLIO, CONFIRMANDO-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO, SEM SUCUMBÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 10001247720258260587
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000124-77.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pousada Náutica Camburioca Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Rafael Esteves Roque Mei - Embrasa Marketing Estratégico - Vistos. Ante o interesse demonstrado às fls. 250, e tratando-se de direito que admite a transação e causa que não evidencia a improbabilidade de sua obtenção, designo audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 15h10min. A audiência junto ao CEJUSC, será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer, perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à rua Emídio Orselli, 333 - térreo - Salas 08 e 22, Varadouro/Nesta - CEP 11.611-627, Fones (12) 2163-1856 e 2163-1876, E-mail: [email protected], agendando-se previamente com aquele Núcleo. Em relação à audiência virtual, deverão ser observandos os seguintes regramentos: No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores ao CEJUSC, via e-mail ([email protected]), informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. Havendo parte defendida pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado por meio do convênio DPE/OAB-SP, expeça-se carta da intimação. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores, que optarem pela audiência virtual, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Em havendo atuação da Defensoria Pública, providencie a serventia sua intimação, via portal eletrônico, bem como intimação da parte por ela representada por carta ou mandado. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15). Intime-se. - ADV: GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP), LETÍCIA VITÓRIA GUIMARÃES NORBERTO (OAB 520867/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JAIR DONIZETTI DOS SANTOS (OAB 173887/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
5. Processo 00020782520208260047
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002078-25.2020.8.26.0047 (processo principal 1007747-76.2019.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Brudovan Pneus Ltda - Fernando Quercia Advogados Associados - Vistos. Fls. 1069-1082: Manifeste-se a exequente. Int. - ADV: VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE (OAB 332763/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP)
6. Processo 10068329620258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006832-96.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Hiran Pupo - Intimação do(a) interditando(a), na pessoa do(a) curador(a) provisório(a), de que foi agendada perícia médica em sua residência em 08/07/2025 no período da manhã (fls. 119) com o médico perito Dr. Francisco Antunes Ribeiro Neto. Deve o(a) curador(a) provisório(a) providenciar a permanência do(a) interditando(a) em sua residência. - ADV: GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP), VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE (OAB 332763/SP)
7. Processo 06006819620098260068
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0600681-96.2009.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Mario Ramos de Freitas - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Espólio de Mario Ramos de Freitas em face da r. sentença de p. 47/50 que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio do executado original, sob o fundamento que o espólio não era parte no presente feito executivo. No mais, julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado original. Não foram fixados honorários advocatícios. A r. sentença foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados pela decisão de p. 65/66. Alega o espólio apelante, em síntese, que: (I) era parte legítima para intervir nos autos, tendo em vista o falecimento do executado original, bem como a existência de pedido de inclusão do mesmo no polo passivo; (II) ocorrendo o falecimento, e inexistente a partilha de bens, o de cujus passa a ser representado pelo seu espólio; (III) era de rigor o conhecimento e acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, e consequente condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios; (IV) a atuação do patrono foi determinante para a extinção do feito executivo, vez que havia pedido da municipalidade pelo redirecionamento do feito em face do espólio. Requer a reforma da r. sentença recorrida, nos termos das razões recursais (p. 76/83). Contrarrazões às p. 114/119. A r. sentença recorrida foi proferida já na vigência do CPC/2015. É o relatório do necessário. Conforme se verifica da certidão de fl. 66, houve o recolhimento a menor do preparo recursal (R$ 186,57 de R$ 393,69). Assim sendo, converto o julgamento do presente recurso em diligência, e defiro prazo de 5 dias para que o apelante proceda à complementação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do presente recurso. Com a manifestação do apelante ou com o decurso in albis do prazo assinalado, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) (Procurador) - Letícia Vitória Guimarães Norberto (OAB: 520867/SP) (Procurador) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1° andar
8. Processo 06000297920098260068
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0600029-79.2009.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Mario Ramos de Freitas (Espólio) e outro - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008 MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO EXECUTADO COM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO, SEM A CONDENAÇÃO NA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSO APENAS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - DEVEDOR QUE CONSTITUIU ADVOGADO E OFERTOU DEFESA - VERBA HONORÁRIA, NO CASO, DEVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA, NESSE ASPECTO - APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) - Vinicius Gonçalves Campagnone (OAB: 332763/SP) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1º andar