Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 06000080620098260068
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0600008-06.2009.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Espólio de Mario Ramos de Freitas - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008 MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 29/10/2009 EXECUTADO QUE JÁ HAVIA FALECIDO EM 02/12/1995, O QUE FOI NOTICIADO NOS AUTOS EM 2023, COM ABERTURA DE PRAZO PARA O EXEQUENTE FALAR A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ESPÓLIO DO DEVEDOR EM 04/12/2023 DEFENDENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENCIANTE QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, DE OFÍCIO, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, SEM ARBITRAR VERBA HONORÁRIA INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO-EXCIPIENTE PARA O FIM DE “DE CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, BEM COMO PARA CONDENAR A RECORRIDA NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” ACOLHIMENTO PARCIAL EXECUTADO ORIGINÁRIO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DO TÍTULO EXECUTIVO SÚMULA Nº 392 DO C. STJ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PODE JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 113, § 3º, DO CTN, MAS NÃO O DIRECIONAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL PRECEDENTES ENTE DESPERSONALIZADO QUE TEM INTERESSE JURÍDICO PARA DISCUTIR EVENTUAL DÍVIDA DO FALECIDO, JÁ QUE, EM PRINCÍPIO, RESPONDE PELOS DÉBITOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.997 E 2.001 DO CÓDIGO CIVIL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA QUE DEVE SER CONHECIDA INVIABILIDADE, ENTRETANTO, DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE, NO CASO CONCRETO, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI APRESENTADA APÓS O JUÍZO A QUO JÁ TER CONHECIMENTO DO FALECIMENTO E SINALIZADO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO DEFESA QUE NÃO TEVE NENHUMA INFLUÊNCIA NO RESULTADO FINAL DO PROCESSO, IMPEDINDO, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, DO CPC, COMO PRETENDIDO NO APELO PRECEDENTES DESTE COLEGIADO EM OUTROS CASOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA O FIM DE CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ESPÓLIO, CONFIRMANDO-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO, SEM SUCUMBÊNCIA DA MUNICIPALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Haranaka Trench (OAB: 375050/SP) - Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) (Procurador) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 00011616420228260296
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001161-64.2022.8.26.0296 (processo principal 1000262-20.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Brudovan Pneus Ltda - Vistos. Expeça-se o necessário, observando-se o formulário de fls. 206. Intime-se. - ADV: VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE (OAB 332763/SP), GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP)
4. Processo 06000210520098260068
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0600021-05.2009.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Mario Ramos de Freitas (Espólio) e outro - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS CONTRA MÁRIO RAMOS DE FREITAS E DANILO HARANAKA TRENCH, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO ATENDEREM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO APRESENTAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, EM DESACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS, O QUE CONFIGURA NULIDADE.4. A JURISPRUDÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP ENTENDE QUE NÃO CABE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S DEFEITUOSAS, SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. NÃO É ADMISSÍVEL A EMENDA DAS CDA'S PARA SUPRIR VÍCIOS QUE COMPROMETEM A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 783; ART. 784, IX.CTN, ART. 202.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0506532-67.2007.8.26.0266, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 28/04/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904385-39.2012.8.26.0068, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 07/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904963-02.2012.8.26.0068, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 05/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) - Vinicius Gonçalves Campagnone (OAB: 332763/SP) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10317111820248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031711-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hiran Pupo - Manifeste-se a parte requerente sobre o mandado negativo de fls. 78, requerendo o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Informação de novo endereço para citação/intimação (petição código 8963). Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc, Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf. - ADV: VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE (OAB 332763/SP), GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP)
6. Processo 06006819620098260068
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0600681-96.2009.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Mario Ramos de Freitas - Embargdo: Município de Pirapora do Bom Jesus - Diante do exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração. No mais, concedo prazo último de 5 (cinco) dias para que os embargantes procedam com a complementação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do presente recurso. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) (Procurador) - Letícia Vitória Guimarães Norberto (OAB: 520867/SP) (Procurador) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1° andar
7. Processo 10206737220258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020673-72.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Helio Pupo - Vistos. Concedo o prazo de 15 dias para cumprimento da determinação de fls. 9/10. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Campinas, 26 de junho de 2025 - ADV: GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP), VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE (OAB 332763/SP)
8. Processo 00193136720258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019313-67.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Estudo Social - Hiran Pupo - Vistos. Trata-se de carta precatória. Ao setor técnico para designação de estudo social, conforme decisão de fls.01/02. Com o agendamento, intimem-se as partes. Int. - ADV: VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE (OAB 332763/SP), GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP)