Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 06003424020098260068
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0600342-40.2009.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Mario Ramos de Freitas (Espólio) - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 3 de julho de 2025 - Advs: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1° andar
3. Processo 00106911720205150071
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 2f4671a. Intimado(s) / Citado(s) - L.I.E.G.E.L. - S.L.E.T.L. - C.L.L. - L.P.L. - L.A.L. - S.B.I.E.P.L. - N.B.P.E.P.L.
4. Processo 00106911720205150071
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 2f4671a. Intimado(s) / Citado(s) - R.R.J.
5. Processo 00062800720058260068
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006280-07.2005.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Espólio de Mario Ramos de Freitas - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONHECER DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SERIA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO ESPÓLIO, CONSIDERANDO QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ELE OPOSTA NÃO FOI ESSENCIAL PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO FORAM OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO ESPÓLIO QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ HAVIA VERIFICADO, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ANTES MESMO DA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4. A OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO FOI ESSENCIAL PARA QUE A EXECUÇÃO FOSSE EXTINTA, DE MODO QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O ESPÓLIO EXCIPIENTE SAGROU-SE VENCEDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ ACARRETA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CASO SEJA ACOLHIDA, INTEGRAL OU PARCIALMENTE. 2. NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CONHECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º, ART. 110, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1491250/MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 05/05/2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0600312-05.2009.8.26.0068, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) (Procurador) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 00331615520048260068
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0033161-55.2004.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Mario Ramos de Freitas (Espólio) - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONHECER DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SERIA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO ESPÓLIO, CONSIDERANDO QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ELE OPOSTA NÃO FOI ESSENCIAL PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO FORAM OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO ESPÓLIO QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ HAVIA VERIFICADO, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ANTES MESMO DA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4. A OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO FOI ESSENCIAL PARA QUE A EXECUÇÃO FOSSE EXTINTA, DE MODO QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O ESPÓLIO EXCIPIENTE SAGROU-SE VENCEDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ ACARRETA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CASO SEJA ACOLHIDA, INTEGRAL OU PARCIALMENTE. 2. NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CONHECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º, ART. 110, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1491250/MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 05/05/2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0600312-05.2009.8.26.0068, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 00341315520048260068
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034131-55.2004.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Mario Ramos de Freitas - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONHECER DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SERIA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO ESPÓLIO, CONSIDERANDO QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ELE OPOSTA NÃO FOI ESSENCIAL PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO FORAM OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO ESPÓLIO QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ HAVIA VERIFICADO, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ANTES MESMO DA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4. A OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO FOI ESSENCIAL PARA QUE A EXECUÇÃO FOSSE EXTINTA, DE MODO QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O ESPÓLIO EXCIPIENTE SAGROU-SE VENCEDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ ACARRETA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CASO SEJA ACOLHIDA, INTEGRAL OU PARCIALMENTE. 2. NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CONHECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º, ART. 110, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1491250/MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 05/05/2015. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0600312-05.2009.8.26.0068, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) (Procurador) - Vinicius Gonçalves Campagnone (OAB: 332763/SP) (Procurador) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) - 1º andar
8. Processo 06000107320098260068
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0600010-73.2009.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Mario Ramos de Freitas (Espólio) - Apelante: Danilo Haranaka Trench (Inventariante) - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONHECER DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SERIA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO ESPÓLIO, CONSIDERANDO QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ELE OPOSTA NÃO FOI ESSENCIAL PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO FORAM OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO ESPÓLIO QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ HAVIA VERIFICADO, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ANTES MESMO DA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4. A OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO FOI ESSENCIAL PARA QUE A EXECUÇÃO FOSSE EXTINTA, DE MODO QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O ESPÓLIO EXCIPIENTE SAGROU-SE VENCEDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ ACARRETA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CASO SEJA ACOLHIDA, INTEGRAL OU PARCIALMENTE. 2. NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CONHECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º, ART. 110, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1491250/MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 05/05/2015. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0600312-05.2009.8.26.0068, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1º andar