Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 06000202020098260068
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0600020-20.2009.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Espólio de Mario Ramos de Freitas - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS CONTRA MAURÍCIO DE SOUZA CAMPOS, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR IPTU DOS ANOS DE 2019 A 2021. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO CUMPRIREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA, PREJUDICANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO.4. A NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS IMPEDE O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO E A IDENTIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS NO PLANO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS JULGADO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A EXTINÇÃO DA AÇÃO É MEDIDA IMPERIOSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 783, 784, INCISO IX, 485, VI; CTN, ARTS. 202, 203; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º E § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0502051-39.2012.8.26.0152, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/01/2024.TJSP, APELAÇÃO 0506532-67.2007.8.26.0266, REL. RICARDO CHIMENTI, J. 28/04/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) (Procurador) - Letícia Vitória Guimarães Norberto (OAB: 520867/SP) (Procurador) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 00005951920058260068
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000595-19.2005.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Mario Ramos de Freitas (Espólio) - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2003 - MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS - FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 11/01/2005 - EXECUTADO QUE JÁ HAVIA FALECIDO EM 02/12/1995, O QUE FOI NOTICIADO NOS AUTOS EM 2023, COM ABERTURA DE PRAZO EM 06/07/2023 PARA O EXEQUENTE FALAR A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ESPÓLIO DO DEVEDOR EM 04/12/2023 DEFENDENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENCIANTE QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, DE OFÍCIO, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, SEM ARBITRAR VERBA HONORÁRIA - INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO-EXCIPIENTE PARA O FIM DE “DE CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, BEM COMO PARA CONDENAR A RECORRIDA NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXECUTADO ORIGINÁRIO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DO TÍTULO EXECUTIVO - SÚMULA Nº 392 DO C. STJ - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PODE JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 113, § 3º, DO CTN, MAS NÃO O DIRECIONAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTES - ENTE DESPERSONALIZADO QUE TEM INTERESSE JURÍDICO PARA DISCUTIR EVENTUAL DÍVIDA DO FALECIDO, JÁ QUE, EM PRINCÍPIO, RESPONDE PELOS DÉBITOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.997 E 2.001 DO CÓDIGO CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA QUE DEVE SER CONHECIDA - INVIABILIDADE, ENTRETANTO, DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE, NO CASO CONCRETO, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI APRESENTADA APÓS O JUÍZO A QUO JÁ TER CONHECIMENTO DO FALECIMENTO E SINALIZADO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - DEFESA QUE NÃO TEVE NENHUMA INFLUÊNCIA NO RESULTADO FINAL DO PROCESSO, IMPEDINDO, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, DO CPC, COMO PRETENDIDO NO APELO - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO EM OUTROS CASOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA O FIM DE CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ESPÓLIO, CONFIRMANDO-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO, SEM SUCUMBÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 00020782520208260047
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002078-25.2020.8.26.0047 (processo principal 1007747-76.2019.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Brudovan Pneus Ltda - Fernando Quercia Advogados Associados - Vista Obrigatória. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. Ao Exequente: Ciência da expedição do mandado de levantamento eletrônico, conforme certidão supra. - ADV: FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE (OAB 332763/SP), GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP)
5. Processo 06003501720098260068
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0600350-17.2009.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Mario Ramos de Freitas (Espólio) - Apelante: Danilo Haranaka Trench (Inventariante) - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008 MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 30/11/2009 EXECUTADO QUE JÁ HAVIA FALECIDO EM 02/12/1995, O QUE FOI NOTICIADO NOS AUTOS EM 2023, COM ABERTURA DE PRAZO PARA O EXEQUENTE FALAR A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ESPÓLIO DO DEVEDOR EM 04/12/2023 DEFENDENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENCIANTE QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, DE OFÍCIO, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, SEM ARBITRAR VERBA HONORÁRIA INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO-EXCIPIENTE PARA O FIM DE “DE CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, BEM COMO PARA CONDENAR A RECORRIDA NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” ACOLHIMENTO PARCIAL EXECUTADO ORIGINÁRIO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DO TÍTULO EXECUTIVO SÚMULA Nº 392 DO C. STJ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PODE JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 113, § 3º, DO CTN, MAS NÃO O DIRECIONAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL PRECEDENTES ENTE DESPERSONALIZADO QUE TEM INTERESSE JURÍDICO PARA DISCUTIR EVENTUAL DÍVIDA DO FALECIDO, JÁ QUE, EM PRINCÍPIO, RESPONDE PELOS DÉBITOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.997 E 2.001 DO CÓDIGO CIVIL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA QUE DEVE SER CONHECIDA INVIABILIDADE, ENTRETANTO, DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE, NO CASO CONCRETO, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI APRESENTADA APÓS O JUÍZO A QUO JÁ TER CONHECIMENTO DO FALECIMENTO E SINALIZADO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO DEFESA QUE NÃO TEVE NENHUMA INFLUÊNCIA NO RESULTADO FINAL DO PROCESSO, IMPEDINDO, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, DO CPC, COMO PRETENDIDO NO APELO PRECEDENTES DESTE COLEGIADO EM OUTROS CASOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA O FIM DE CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ESPÓLIO, CONFIRMANDO-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO, SEM SUCUMBÊNCIA DA MUNICIPALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) - Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB: 156924/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 00340804420048260068
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034080-44.2004.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Mario Ramos de Freitas (Espólio) - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2000 A 2003. MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS. SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ESPÓLIO DO EXECUTADO MARIO RAMOS DE FREITAS E, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ESPÓLIO QUE NÃO FIGUROU COMO DEVEDOR NA CDA NEM INTEGROU O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXCIPIENTE PARA OPOR A OBJEÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA OBJEÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DEU DE OFÍCIO E NÃO POR ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 00340726720048260068
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034072-67.2004.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Mario Ramos de Freitas (Espólio) - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE SER REDIRECIONADA PARA O ESPÓLIO DE EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. O ESPÓLIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS QUANDO NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 50086221520178130433
   Tribunal: TJMG | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5008622-15.2017.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRUDOVAN PNEUS LTDA CPF: 55.831.184/0001-23 REQUERIDO(A): OSMAR DA PAIXAO BORBOREMA - ME CPF: 14.807.504/0001-22 CERTIDÃO Dando seguimento ao cumprimento da determinação retro, procedi a realização das pesquisas junto ao(s) sistema(s) SISBAJUD (resultados em anexo). Montes Claros, data da assinatura eletrônica. SALVIANA SIMOES CANELA DA PAIXAO Gerente de Secretaria