Gil Wender Moreira

Processos do Advogado

1. Processo 21471897420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2147189-74.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: O. V. E. I. LTDA. - Embargte: F. E. I. LTDA - Embargte: L. C. T. - Embargte: F. S. T. - Embargte: C. N. P. e A. S. LTDA - Embargdo: D. A. e E. LTDA. - Interessado: J. A. e E. LTDA - Interessado: H. A. e A. de B. LTDA. - Interessado: T. A. e E. LTDA. - VOTO Nº 39878 Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por F. E. I. Ltda. e Outra, nos autos do agravo de instrumento interposto por D. A. E. Ltda, em face da decisão monocrática deste Relator, proferida a fls. 206/207 do referido recurso, que concedeu efeito suspensivo, para sobrestar o curso do processo, inibindo a realização da prova pericial contábil. Eis o teor da decisão embargada: - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 192989/SP) - Luciana Mogentale Ormeleze Prado de Carvalho (OAB: 161332/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Armando Verri Junior (OAB: 27555/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Samuel Baeta Pópoli (OAB: 209383/SP) - Gil Wender Moreira (OAB: 331370/SP) - Egberto Goncalves Machado (OAB: 44609/SP) - Marcos Antonio Russo (OAB: 126185/SP) - Luciano Betteri (OAB: 343800/SP) - Rodrigo Rodrigues Torquato (OAB: 385511/SP) - 4º Andar
2. Processo 09591041520128260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0959104-15.2012.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Passaredo Transportes Aéreos Ltda. - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil - - Edson Ferreira Lisboa e Outros e outros - BANCO SANTANDER S/A - Petrobras Distribuidora S/A - - ALTA PUBBLICITÁ E COMUNICAZIONE LTDA. e outros - Sodexho Pass do Brasil Servicos e Comercio Ltda - - Banco Itau BBA S/A - - Banco Itaú Unibanco S/A - - LEASING COMPANY LIMITED - - Travel Technology Interactive do Brasil S/A - - Edson Ferreira Lisboa - - NEYDE CARAN LISBOA - - Eduardo Caram - - IRENE ANTUNES CARAM - - GUIDO CARAM - - JUREMA ARCARO - - FERNANDO ANTONIO WOLMER - - ANA CRISTINA LORDELLO DE AGUIAR WOLMER e outros - Simone Cecilio Hallak Regalo e outros - Simone Cecilio Hallak Regalo - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Celestial Aviation trading 29 Limited - - GECAS Sverige Aircraft Leasing Worldwide AB - - Coopertaxi Cooperativa dos Condutores Autonomos de Radio Taxi de Ribeirao Preto - - TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A - - ECC LEASING COMPANY e outros - Sodexo Pass do Brasil Servicos e Comércio S/A e outros - Embraer S/A e outros - Flytour Agencia de Viagens e Turismo Ltda - - Flytour Business Travel Viagens e Turismo Ltda - - ROLLS-ROYCE CORPORATION - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Soraya Regina Gasparetto Lunardi - - AEROPREST COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS LTDA - - JR Hotel - - Márcia Fernanda Mazzali - - Lúcia Helena de Oliveira Pileggi - - Lúcia Helena Guilhermiti - - Wagner Rodrigues Chaves - - Guilherme Andrzejewski de Figueiredo - - LETÍCIA DE OLIVEIRA MOTTA - - FÁBIO DE JESUS MARIANO - - STÊNIO ROCHA MORGAN DE AGUIAR - - Ana Carolina Scarabel Bonato - - CARLOS EDUARDO DALL'AGLIO ROCHA - - Nathalia Pereira Paschoalin - - Luis Ernesto dos Santos Abib - - Érica Castro Tavares de Oliveira Abib - - Marfan Alberto Abib - - Gustavo Alberto dos Santos Abib - - Fernando Cesar dos Santos Abib - - CRISTIANE LOURDES DA SILVA - - PAULO CÉSAR GIRALDELLI e outros - PANDURATA ALIMENTOS LTDA e outros - Amelia Rodrigues Vieira - - Antonio Augusto Walther de Almeida - - DOUGLAS DE BRITO VALADARES RODRIGUES ALVES - - ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR e outros - Janderson Parizoto Costa e outros - AMANDA CÁSSIA DE ALENCAR OLIVEIRA - - Daniela Mara Campos de Miranda - - Guilherme de Siqueira Buissa - - Ana Cláudia Brancato de Lucca - - Rosangela Aparecida Chammas - - MARCELO ANTÔNIO THEODORO - - KATIANA LUIZ FRANÇA - - Ronaldo Fabio Barroso - - MARCELO FERNANDES MAZIEIRO MOTTA - - Danilo Augusto Formagio - - Lívia Maria Bazo Gazolla - - EDIVALDO DE JESUS SILVA - - SUELY TAVARES DE ANDRADE - - TAÍSA TAVARES DE ANDRADE - - LUCIANA ROLIM SCATENA - - Joice Martins de Oliveira Rossi - - JOSÉ SEVERINO NETO - - GIOVANE MACHADO RIBEIRO - - Marco Antônio Alves da Silva - - MURILO ORTIZ GALETTI - - Daniel Flavio de Oliveira - - Enely Helena Rodrigues Pisani - - Ricardo Pisani - - GUTEMBERG NONATO RODRIGUES - - Doce Festa Ribeirao Produtos Alimenticios Ltda Epp - - KARINA INÊS ANTONIOLI - - EDUARDO FIDÉLIS - - RUBENS BONIERSKI - - SILAS MENDES ALVES - - Evandro Zanatta Cardoso - - EDUARDO PEREIRA MESSIAS - - RAFAEL FRAGOSO DA SILVA PORTO - - GRAZIELE DOS SANTOS ROCHA - - MÁRCIA PAES GORI - - JULIANA PAULA FERREIRA MOREIRA - - VICTOR FONSECA DE ANDRADE - - Alberto Heredia Quartim de Moraes - - Marcio Ricardo Carta Silva - - CRISTIANO DE CARVALHO PEREIRA - - Fernanda Vicentin Borges - - ADEMIR LUIZ VIDIGAL FILHO - - MARCELO REDIVO - - JAIRO BERNALDO PACHECO - - IZAQUEU RAMOS OLIVEIRA - - CLAUDEMAR TIMÓTEO TEICHMANN - - EDINA TEIXEIRA ALVES TEICHMANN - - AGNES REGINA RACHIM CAVALLI - - JOEL FERREIRA NETO - - FLÁVIA JESUS DE MORAES - - CRISTIANE CAMPOS PEREIRA VICENTE - - FELÍCIO XAVIER DA SILVA - - ELOISANGELO DE SOUZA ARAÚJO - - RAFAEL DE PAULA - - ROSANA MATEUS NEVES - - CARLA PATRÍCIA MARTINELLY KLAY - - ALINE FERNANDES DE OLIVEIRA - - Marcos de Souza - - Evelyne Gabriela Schmaltz Chaves Marques - - TUANE COSTA MELLO - - KARLA CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - - MARCOS CONRADO JÚNIOR - - GERDANE FERNANDES DE BRITO SOARES - 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Marçal - - Rafael Alves de Sa Silva - - José Artur Bento - - Sandro Leal - - Lívia Yagi - - Carlos Alberto de Lima Santos - - Fábio Augusto Maia Pereira Silva - - CARP Equipamentos e Utilidades Domésticas - - Simone Zonari Letchacoski - - Marcus Mauricio Bittencourt Borges - - Maximus Hotéis Ltda - - Caio César Amaral - - Nathalia Regina Ribeiro - - Blackwood Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC Miruna) - - Luís Antônio Ortolani - - Marlon Martins Machado - - Marcelo dos Santos Mattos - - Lucila de Souza - - SÓCRATES BRASILEIRO SAMPAIO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR - - Antonio Salomao Neto - - Hamilton Antunes dos Reis Junior - - Marcelo Veiga Brasil - - Renata Soares de Senna Quick - - Leila dos Reis Quartim de Moraes - - Maria do Carmo Vilhena Vaz da Costa - - Rodolfo Roberto Guimarães Vasco - - Saulo Vinícius de Alcântara - - Freire & Moura Participações Ltda - - Laercio Aparecido Maluza - - Aline Cristina Braghini - - Divani Maria de Oliveira Rocha - - Eduardo Coutinho Fróes - - Werner Hellwagner e outros - Guilherme Tacito de Luna - Sonia Regina Costa Verardino - - Yvete Flavio da Costa - - Gislaine Ribeiro Gualberto Gomes - - Sirlei Aléssio de Barros Pereira - - Domingos Sávio Barbosa Leite - - Daniel José Guedes - - Aislan Eduardo Pereira Marques - - Thiago Sayao Mansur - - Frankson Carvalho Teixeira - - Carlos Eduardo da Silva Marino - - Vitor Alves de Oliveira - - Bruno Brito Leal - - Vanielle Estrada Castro - - Elional Rios Afonseca - - Samuel Abrusses - - Murilo Inacio dos Santos - - Michel Henrique dos Santos - - Claudio Henrique Moreira de Azevedo - - Verena Lise de Melo Gatto - - Rosângela Aparecida da Silva Coleta Campos - - João Batista Jorge - - Fábio Antonio Pizzolitto - - Raquel Matos de Lima Bento - - Fátima Aparecida de Carvalho Perazza e outros - Nádia Aparecida Destro - Eumildo Pereira de Souza - - Tânia Fátima Costa de Barros - - Cláudio Rodrigo de Oliveira - - Andrea Arena de Pinho Miranda - - Betania Ribeiro das Virgens - - Marcel de Oliveira Cavalcanti - - Micheli Batista de Oliveira Silva - - Leila Silveira Martins da Costa Almeida - - Marcelo Napolitano de Oliveira - - Angelo Cajaiba Filho - - Carlos Alberto Farnesi - - Charles Renaud Frazão de Moraes - - Fernanda Barreto dos Santos - - Amanda Laura Bonfim Cardoso - - Emerson Gonçalves de Miranda - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Evelyne Gabriela Schmaltz Chaves Marques - - Adiles do Amaral Torres - - Allan Dione Sousa Queiroz - - Eduardo Villa - - Gustavo Marques de Almeida - - Jonilson Menegucci Filho - - Maria Teresa Pedreira de Freitas - - Gabriela Moreno Proença - - Jorge Lázaro Seroa da Silva - - Ana Paula Aparecida Paulino - - Wilson Soares Campos - - Pratt & Whitnwey Canada do Brasil Ltda - - Anna Paula dos Santos Pereira - - Gilberto Alves do Rosário Neto - - Marcos Eduardo Vieira Pinho - - Moisés da Silva Justino - - Antônio Carlos Peixoto - - Márcio Henrique Gonçalves de Souza - - Alert Brasil Teleatendimento Ltda - - Margarete de Sousa Lima - - Vanderlei Corrêa Júnior - - Rebeca Maria Pagani do Nascimento - - Walny Pichi - - Aline Helmann Bonfim - - André Luis Parreira - - VINÍCIUS ALVES DOS REIS - - Carlessandra Oliveira da Silva - - Gunnar Leonardo Chandoha - - Ricardo Schalk - - Celso Antonio Moretti - - PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA - - Kleber Dias Guilherme - - Rejaine Rosa de Paula e outros - DTP Comunicação Visual Ltda - - OI S.A, - - Alberto de Oliveira - - Amanda Luciana Ribeiro Pazemecxas - - Carlos Roberto de oliveira - - Marina Lima Pires - - Oi S/A - Em recuperação judicial - - Elio Batista Lima - - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A e outros - Adauto Miranda de Araújo e outros - Tatiane Angelica Lara da Cruz Merighi - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - Bruno Ferreira Mendes - - Cinthia Maria Carlos Pereira - - Maria Cristina Noceti Lopes e outros - Lislaine Bueno Simon Costa - - Ivan Takeda Fuzissima - - Maxmiller da Silva Pereira e outros - Vistos. Manifeste-se o dr. Administrador Judicial em 10 dias. Em seguida, ao órgão ministerial em igual prazo e, após, conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: RENATA COSTA MAGALHÃES (OAB 111912/MG), HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO (OAB 3065/RO), SAMMUEL VALENTIM BORGES (OAB 4356/RO), CAROLINA NORONHA DE ARAÚJO (OAB 125545/MG), JUAREZ MAGALHÃES (OAB 44488/MG), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO (OAB 4151/MT), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO (OAB 4151/MT), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO (OAB 4151/MT), ANDRESSA BLOMER CONRADI ZAMPIER (OAB 59599/PR), CYNTHIA IZABELLA POLI DE ANDRADE (OAB 57373/PR), SÉRGIO LUIZ GONÇALVES SANDIN (OAB 126398/MG), EDUARDO BASILIO DA COSTA (OAB 334166/SP), MARIA EUGÊNIA UGUCIONE BIFFI (OAB 332686/SP), PRISCILA DE FIGUEIREDO NETTO (OAB 31662/PR), JOSE CARLOS DE ALMEIDA (OAB 359692/SP), JOSE VICTOR DE PAULA SILVA (OAB 158874/SP), CLEUDINEI LUIZ DE FRANÇA MACHADO (OAB 22287/GO), BARTOLOMEU FERREIRA CHAVES (OAB 23325/GO), BARTOLOMEU FERREIRA CHAVES (OAB 23325/GO), IRAIDES DE FREITAS BORGES FILHO (OAB 80632/MG), ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO (OAB 336408/SP), LÚCIA ROSSETO THEODORO (OAB 11675B/MT), ANAÍ 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3. Processo 10497900420228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049790-04.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marco Antonio Matthes Mello - Iully Freire Garcia de Oliveira - - Iully Freire Garcia de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA e IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra a sentença de fls. 303/306, que julgou procedente o pedido de repetição de indébito formulado por MARCO ANTONIO MATTHES MELLO. As embargantes alegam que a decisão proferida contém omissões e contradições, sustentando que: (i) a sentença foi omissa ao não analisar adequadamente os contratos de prestação de serviços jurídicos que estabeleciam como base de cálculo o "valor bruto da condenação" e não apenas "valor bruto"; (ii) houve contradição ao excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios a contribuição previdenciária patronal (CPP/INSS), uma vez que o contrato seria válido e eficaz; (iii) o embargado teria concordado expressamente com os valores cobrados. O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões sustentando que os embargos não devem ser conhecidos, pois não apontam vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC, mas apenas questionam o mérito da decisão, configurando verdadeiro recurso de apelação disfarçado. É o relatório necessário. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Analisando detidamente a petição das embargantes, verifica-se que não ocorre qualquer dos vícios mencionados no dispositivo legal. Com efeito, as alegações expendidas pelas requeridas constituem, em verdade, insurgência contra o mérito da decisão proferida, buscando rediscutir questões já apreciadas e decididas na sentença. A alegada "omissão" quanto à análise da diferença entre "valor bruto" e "valor bruto da condenação" não se sustenta. A sentença examinou adequadamente a questão central da demanda, qual seja, a possibilidade de incidência dos honorários advocatícios sobre a parcela referente ao INSS patronal. O fato de a decisão não ter acolhido a tese defendida pelas embargantes não configura omissão, mas sim convencimento desfavorável às requeridas. Quanto à suposta "contradição", também não se verifica sua ocorrência. A sentença fundamentou-se em entendimento consolidado tanto no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP quanto na jurisprudência do TJSP, concluindo pela indevida cobrança de honorários advocatícios sobre a parcela referente ao INSS patronal, por não integrar o proveito econômico obtido pelo cliente. Tal conclusão é lógica e coerente com os fundamentos expostos, não havendo contradição interna no julgado. A circunstância de ter havido concordância do embargado com os valores do acordo não altera a natureza jurídica da questão debatida. O fato de uma parcela (INSS patronal) não constituir efetivo proveito econômico do cliente é matéria de ordem pública, independente da vontade das partes. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não comportam conhecimento os embargos de declaração que apresentam "apenas alegações sobre o mérito dos recursos anteriormente interpostos" (EDcl no AgRg no AREsp 1636599/SP). As embargantes, em verdade, pretendem a reanálise da matéria já decidida, buscando novo julgamento de mérito, o que extrapola as finalidades dos embargos declaratórios. Conforme leciona a doutrina, estes não se prestam ao reexame da decisão embargada, mas apenas ao esclarecimento de seus termos. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios alegados. Intimem-se. - ADV: CAROLINA NAKANO FURTADO STRANG (OAB 231173/SP), ALEXANDRE COLUCCI (OAB 184273/SP), ALEXANDRE COLUCCI (OAB 184273/SP), GIL WENDER MOREIRA (OAB 331370/SP), CAROLINA NAKANO FURTADO STRANG (OAB 231173/SP)
4. Processo 10022150420248260288
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002215-04.2024.8.26.0288 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - C.C.C.L.A.R.O. - K.M.B.V. - Vistos. Fls.200: Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se a serventia. Int. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), AMANDA HELENA MENDONÇA SEGATTO (OAB 320987/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), FRANCISCO GERALDO TADEU MENDONÇA (OAB 420915/SP), MENDONÇA E SEGATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26189/SP), GIL WENDER MOREIRA (OAB 331370/SP)
5. Processo 10263914320248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026391-43.2024.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.A.C.F.I. - Fica(m) a(s) parte(s) ativa(s) intimado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), a se manifestarem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre o resultado negativo da(s) citação(ões): 1) Recolhendo diligência de oficial de justiça, nos casos de retorno negativo de AR por motivo "não procurado", "ausente" ou "recusado"; 2) Indicando novo endereço com o devido recolhimento do valor necessário para a tentativa de citação, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, ; 3) ou então solicitando pesquisas de endereços junto aos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, com o devido recolhimento das taxas correspondentes, conforme Provimento CSM 2684/2023, se não for beneficiário da justiça gratuita; 4) ou, ainda, se esgotados todos os meios para localização de endereço, solicitar a citação por edital e, nesse caso, indicar em quais páginas constam as pesquisas referidas acima e as que constam as diligências nos endereços pesquisados com seus respectivos motivos, juntamente com a minuta de edital a ser expedido. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), GIL WENDER MOREIRA (OAB 331370/SP)