Geraldo Antonio Marega Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10005705620258260498
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000570-56.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Servidores Públicos de Araraquara (aspa) - Manifeste-se a autora, diante da certidão do oficial de justiça de fls.23 que deixou de citar o requerido. - ADV: GERALDO ANTONIO MAREGA JUNIOR (OAB 331366/SP)
3. Processo 10090435620258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009043-56.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Felicio de Oliveira - Vistos. Para que o pedido de gratuidade seja analisado, traga o autor seu comprovante de renda atualizado (holerite/demonstrativo de vencimentos), sua última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, ou comprove documentalmente a isenção, bem ainda os extratos de todas as suas contas bancárias (contas correntes, poupança, investimento e de cartão de crédito), dos últimos três meses. Voltem conclusos, depois. Int. - ADV: GERALDO ANTONIO MAREGA JUNIOR (OAB 331366/SP)
4. Processo 10062270420258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006227-04.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Geraldo Antonio Marega Junior - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação e documentos juntados aos autos. - ADV: GERALDO ANTONIO MAREGA JUNIOR (OAB 331366/SP)
5. Processo 10062270420258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006227-04.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Geraldo Antonio Marega Junior - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação e documentos juntados aos autos. - ADV: GERALDO ANTONIO MAREGA JUNIOR (OAB 331366/SP)
6. Processo 10016271820178260037
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001627-18.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araraquara - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Marxtor Equipamentos e Montagens Industriais - Eireli - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROMOVIDA PELA EMPRESA AUTORA, PARA RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUST E TUSD) E CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 986, FIXOU QUE TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PERMITE QUE CONTRIBUINTES COM TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ATÉ 27.03.2017 RECOLHAM ICMS SEM INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO ATÉ 29.05.2024, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'. CPC, ART. 1.007, §1º; ART. 926; ART. 927, III; ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Thomaz Perri (OAB: 137733/SP) (Procurador) - Geraldo Antonio Marega Junior (OAB: 331366/SP) - 1º andar
7. Processo 00061687320018260037
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006168-73.2001.8.26.0037 (00696/2001) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - R.M. - M.S.M. - T.R.S.M. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Cientifiquem-se os interessados acerca da redistribuição do feito a esta 1ª Vara de Família e Sucessões, bem como de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. Ficam, também, intimados a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". 3- Expeça-se a 2ª via do mandado de averbação. 4- Oportunamente, rearquivem-se os autos (código 60407). Int. - ADV: MÁRCIA BARBIERI BOLDRIN (OAB 159142/SP), GERALDO ANTONIO MAREGA JUNIOR (OAB 331366/SP), MARCOS CESAR GARRIDO (OAB 96924/SP)
8. Processo 00061687320018260037
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006168-73.2001.8.26.0037 (00696/2001) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - R.M. - T.R.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de separação em divórcio. Os autos foram desarquivados, digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. Há pedido de expedição de 2ª via de mandado de averbação do divórcio (págs. 146/147). A competência absoluta para processar e julgar o presente pedido é de uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca. Nestes termos, reconhecendo a incompetência absoluta com fundamento no art. 64, §1º do Código de Processo Civil, determino a remessa ao Cartório Distribuidor, para a regular redistribuição (inclusive dos autos em apenso - 0014104-96.1994). Int. - ADV: MARCOS CESAR GARRIDO (OAB 96924/SP), GERALDO ANTONIO MAREGA JUNIOR (OAB 331366/SP)