Fernando Martin Hernandes Palhares

Processos do Advogado

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2. Processo 10036014720218260297
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Gustavo Rodrigues da Silva (OAB 331022/SP), Fernando Martin Hernandes Palhares (OAB 331350/SP) Processo 1003601-47.2021.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. D. M. - Ciência ao(à) Dr(a). RITA MATOS MALAGUTI acerca de sua habilitação para os presentes autos. Ficando ainda intimada, para no prazo de cinco (05) dias, apresentar a nota de exigência, requerendo nos autos o que entender de direito.
3. Processo 00014157320258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernando Martin Hernandes Palhares (OAB 331350/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 0001415-73.2025.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Caroline Buosi - Exectdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - VISTOS A parte executada efetuou o depósito do valor executado, conforme petição e comprovante de depósito de fls. 28-30. Demonstrou, portanto, estar satisfeita a obrigação em todos os seus termos. Registro que não há necessidade de encaminhamento dos autos à parte exequente para manifestação, pois o valor depositado corresponde à exata quantia pleiteada na inicial. Dessa forma, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Fica autorizado o levantamento da importância depositada nos presentes autos em favor da parte exequente, na pessoa de seu procurador, separando-se os honorários, se o caso. Deverá a parte exequente apresentar o Formulário MLE respectivo. Com a juntada, expeça-se o necessário para providenciar o levantamento. Conforme estabelece o Comunicado Conjunto 341/2024, poderá parte interessada receber o pagamento de MLE por meio de PIX, desde que seja utilizada a chave CPF ou CNPJ do beneficiário, do procurador ou representante legal, e limitado ao valor de até R$ 50.000,00. Ausente interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, inexistindo outras pendências, dê-se baixa definitiva nos autos digitais, conforme determina o Art. 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C.
4. Processo 10044246020248260541
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1004424-60.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 25ª Câmara de Direito Privado; ANA LUIZA VILLA NOVA; Foro de Santa Fé do Sul; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004424-60.2024.8.26.0541; Promessa de Compra e Venda; Apelante: Setpar Santa Fé Empreendimentos Ltda.; Advogado: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP); Advogado: William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP); Apelado: Nikolas Melo Capelli; Advogado: Fernando Martin Hernandes Palhares (OAB: 331350/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10083345120248260297
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008334-51.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Felipe Ferreira Rodrigues - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. 1. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO DOMÉSTICO NO TRECHO DE VITÓRIA/ES A CAMPINAS/SP, QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE SEIS HORAS NO RETORNO AO DESTINO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, POR TRATAR-SE DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO, NÃO SENDO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OU OPERACIONAIS INTRANSPONÍVEIS. AS COMPANHIAS AÉREAS, COMO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS, POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ATRASO EXCESSIVO, COM ALTERAÇÃO RELEVANTE NA PROGRAMAÇÃO DO CONSUMIDOR, GERA ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. RECURSO DA RÉ. ALEGADO MOTIVO OPERACIONAL DE AJUSTE DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADO NOS AUTOS E QUE, ADEMAIS, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A REPONSABILIDADE DA RÉ, DE NATUREZA OBJETIVA, DADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTES CONFIGURADOS, QUE É DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, TODAVIA, QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto, (OAB: 354990/SP) - Fernando Martin Hernandes Palhares (OAB: 331350/SP) - Sala 2100