Danilo Leandro Teixeira Trevisan

Processos do Advogado

1. Processo 50031783120214036331
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003178-31.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EDNA AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN - SP331300 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de período rural e especial (DER: 03/09/2020). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Com advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tenho sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei, com cumprimento dos seguintes requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais ou o número de contribuições previstas no art. 142 da Lei nº 8.213/1991; e b) tempo de contribuição igual à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. A partir de 13/11/2019, data de vigência da EC nº 103/2019, foi criada a aposentadoria programada, em substituição às aposentadorias por idade e tempo de contribuição. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, deixou de existir, sendo atualmente necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher (art. 201, §7º, da CF/88); b) tempo mínimo de contribuição de 20 anos, se homem, e 15 anos, se mulher. Para os filiados à previdência até a data da promulgação da EC n. 103/19, ou seja, até 13/11/2019, mas que ainda não tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a obtenção da aposentadoria pelas regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição previstas na EC n. 103/19, a saber: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...) § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. DA ATIVIDADE RURAL O reconhecimento de tempo de labor rural, para fins previdenciários, exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado exercício laboral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, não bastando a prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ nº 149). Indispensável, portanto, a presença de documentos contemporâneos aos fatos alegados e com conteúdo idôneo à demonstração da atividade rurícola. Não é necessário, no entanto, que recubram todo o período pleiteado, bastando que, no conjunto, indiciem o labor rural, no interstício pleiteado. É factível, outrossim, a contagem de tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade. Isto porque, no que tange à idade mínima, o inc. VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91 a estabelecia em 14 anos para que o trabalhador rural em regime de economia familiar pudesse ser considerado segurado especial da Previdência Social. A idade mínima de 14 anos era reflexo da previsão constitucional existente quando da edição da lei, art. 7º, inc. XXXIII, antes da Emenda Constitucional nº 20/1998. Esta emenda alterou o inciso XXXIII, majorando a idade mínima para 16 anos, salvo sob a condição de aprendiz, quando o trabalho é permitido a partir dos 14 anos. Essa é a situação atual, principalmente após a edição da Lei 11.718/2008, que alterou o inc. VII acima e acrescentou a alínea “c” ao dispositivo acima. Nada obstante, interessa antever a idade mínima no regime precedente. Sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1946, a idade mínima para trabalho prevista era de 14 anos. Já na vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, e mesmo após a Emenda Constitucional 01/1969, a idade mínima prevista era de 12 anos. A coerência da legislação ordinária com o texto constitucional vigente à época da prestação do trabalho reclama a consideração da idade mínima, para efeito previdenciário, conforme disposições acima, com o detalhe de que a previsão de 12 anos, que surgiu com a CRFB de 1967, deve retroagir ao tempo pretérito para efeito de beneficiar o segurado. Diga-se que a proibição dirige-se, sob eficácia direta, aos possíveis empregadores e aos responsáveis pelos menores (pais), que não devem tomar o trabalho e fazer empregar mão-de-obra abaixo da idade mínima. Todavia, uma vez prestado o trabalho, tal situação não pode desfavorecer o menor, que merece o reconhecimento para efeito previdenciário. A ineficácia ou eventual nulidade do contrato de trabalho assim entabulado pela norma acima não pode desfavorecer a pessoa para quem a norma pretende outorgar proteção. Em resumo, para efeito previdenciário e reconhecimento da atividade rural, pode-se reconhecer o trabalho do menor a partir dos 12 (doze) anos, sob a égide das constituições pretéritas. Neste preciso sentido a TNU emitiu o Enunciado nº 5, verbis: “A prestaçãode serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” No presente caso, alega a parte autora, que no período de 23/02/1979 a 15/07/1990, laborou na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar. Para comprovar o alegado, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS da parte autora (ID. 162658121, fls. 5/18); b) Certidão de casamento da irmã da parte autora, Neusa Maria Lupis Augusto, na qual consta que o seu pai era lavrador, em 22/02/1975 (Id. 162658121, fl. 22); c) Certidão de casamento da irmã da autora, Zilda Augusto, onde consta que o genitor era lavrador, em 23/06/1965 (Id. 162658121, fl. 23); d) Certidão de casamento da irmã da autora, Benedita Augusto, celebrado em 06/08/1970, qualificando seu genitor como lavrador (Id. 162658121, fl. 24); e) Certidão de casamento do irmão da autora, Sebastião Augusto, na qual consta que ele era lavrador, em 21/03/1971 (Id. 162658121, fl. 25); f) Certidão de casamento da irmã da autora, Fátima Augusto Farinha, na qual consta que seu marido era lavrador, em 13/01/1982 (Id. 162658121, fl. 26); g) Certidão de nascimento do irmão da autora, Edison Augusto, na qual consta que o genitor era lavrador, em 09/07/1962 (Id. 162658121, fl. 27); h) Contrato de Parceria Agrícola entre Adelino e Oliveira e Edson Augusto, com 10 mil pés de café (incompleto) – (Id. 162658121, fl. 30); i) Documentos escolares da autora junto à Escola Rural Francisco Amorim, em 1980 (Id. 162658121, fls. 31/32 e 48/51); j) Notas de entrada, em nome do irmão da autora, Edson Augusto, em 1985, 1986, 1987 e 1988 (Id. 162658121, fls. 34/47); k) Novo requerimento administrativo, com a autodeclaração (Ids. 294164304, 294164305, 294164306 e 294164307). Foi produzida prova oral. JOSÉ CARLOS DO SANTOS, testemunha advertida e compromissada, afirmou que morou, mas não trabalhou na roça. Afirmou que a autora trabalhou na cidade Colorado, na Fazenda Oliveira. Disse que soube dessas informações pelos familiares da dona Edna. Que a testemunha saiu do Paraná e foi para o Bairro Taquari, em Birigui, no ano de 1978. Afirmou que a autora saiu em 1980 de sítio quando foi morar na cidade de São Paulo, e, posteriormente, vieram para Birigui. Afirmou que plantavam café, arroz, mas não soube informar. FRANCISCO ROSA, ouvida como informante, pois cunhado da autora, afirmou que a conheceu quando ela tinha 02 anos de idade, e a família morava em um sítio do Chico Português. Após, mudaram-se para a Fazenda Oliveira, também no Paraná. Afirmou que a família ficou no local até os anos 1980, 1981, quando ela foi para São Paulo, também nessa época a testemunha já estava em São Paulo. A família trabalhava com porcentagem, em 5 alqueires, 10 hectares. CRISLEIDE DEOESTE, ouvida como informante, afirmou que a autora morava quando pequena na região de Colorado, no Paraná, na Fazenda Oliveira. A testemunha ficou no Paraná até 1988, porém em outra fazenda. A família trabalhava como meeiro na plantação de café. Disse que não recorda bem de quando a autora saiu do paraná, mas acredita que até 1989, quando foi morar em Rio Grande da Serra, trabalhando em uma confecção. Os documentos carreados autos estão em nome de familiares. Da prova oral produzida em juízo, somente um pessoa foi compromissada, já que os demais tinham vinculo familiar com a autora. Nessa senda, José Carlos afirmou que conheceu a demandante quando ela era jovem, no Paraná. Informou que saiu do Paraná ainda no ano de 1978, quando se mudou para Birigui, morando no mesmo bairro. Expressamente questionado, declarou que não saberia precisar quando a demandante saiu do Paraná, mas que deveria ser por volta dos anos 1980. Afirmou que o trabalho na colheita de café era normalmente na qualidade de meeiro, trabalhando com os pais e familiares. Vê-se, pois, que a autora pretende o reconhecimento do período de 23/02/1979 a 15/07/1990, sendo que a única testemunha advertida e compromissada sequer estava mais em contato com a demandante, já que se mudou do paraná ainda em 1978, sendo seu conhecimento a partir de informações de terceiros. Soma-se a isso o fato de a documentação mais próxima da realidade rural, como o contrato de parceria agrícola (id. 162658121 - fl. 30) e notas fiscais (id. 162658121 - fl. 34-46) estarem todas em nome de Edson Augusto, cuja labor em vinculação com a demandante não foi esclarecido pelas testemunhas. Veja-se, no ponto, que os próprios informantes divergem sobre a possível data que a autora teria saído da roça, de modo que reputo que a demandante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois a prova testemunhal não foi capaz de confirmar as alegações da exordial de modo seguro. Na esteira do julgamento do REsp 1352721/SP, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, reconheço a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e extingo o feito sem resolução de mérito o pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.
2. Processo 53281837020204039999
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5328183-70.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ESPERANCA ROMAN Advogado do(a) APELADO: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN - SP331300-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S à O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação ajuizada por ANTONIO ESPERANCA ROMAN, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença (ID 142637785) julgou procedente o pedido, para reconhecer a especialidade dos intervalos de 08/02/1990 a 27/01/1994, 01/05/2000 a 05/12/2006 e 01/06/2007 a 07/08/2018 e condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (07/08/2018), acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora. Condenou as partes em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos atrasados. Em razões recursais de ID 142637790, o INSS alega que é inviável o enquadramento profissional do lapso de 08/02/1990 a 27/01/1994 e, quanto aos demais períodos, sustenta que “não traz o período em que houve monitoração ambiental, além de o PPP indicar uso de EPI eficaz, ainda não traz a metodologia correta quanto ao ruído”. Sem contrarrazões pela parte autora. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO REQUISITOS Anteriormente à Emenda Constitucional n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição), poderia ser deferida ao segurado em sua forma proporcional, caso implementasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, conforme art. 52 da Lei de Benefícios, restando assegurado o direito adquirido, para aqueles que implementassem todos os requisitos anteriormente à entrada em vigor da referida emenda. Após a EC nº 20/98, o segurado que quisesse se aposentar na forma proporcional deveria comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher, além de possuir 30 anos de labor para o primeiro e 25 anos para a segunda, adicionado o “pedágio” de 40% sobre o tempo faltante ao exigido para a concessão do benefício em sua forma proporcional. Impende consignar de toda sorte que, para o segurado filiado ao RGPS posteriormente ao advento da EC n.º 20/98, inviável a concessão do benefício mencionado, uma vez que extinto tal instituto. Comprovado o desempenho do período de labor de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, no caso de homem, e 30 (trinta) anos, em se tratando de mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC n.º 20/98, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se a implementação se der após a mencionada alteração constitucional (Lei n.º 8.213/91 - art. 53, I e II). Além disso, o segurado deveria comprovar o cumprimento da carência necessária, estabelecida no art. 25, II, da Lei de Benefícios. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Dispõe o art. 55, §1º e §3º, da Lei n.º 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.”. Sobre o tema, ressalte-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional n.º 20/98. Vale ressaltar que a Medida Provisória n.º 676, de 17.06.2015, convertida na Lei n.º 13.183/15, inseriu o artigo 29-C na Lei n.º 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. As somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. A EC n.º 103/2019 alterou a redação do §7º, do art. 201 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.”. A EC n.º 103/2019 disciplinou, ainda, quatro regras de transição – dispostas nos arts. 15 a 17 e 20 – para os segurados que, quando de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS, a saber: - Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Estabelece o art. 15 da referida emenda que: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.”. - Transição por tempo de contribuição e idade mínima Tal regra veio disciplinada no art. 16, da EC n.º103/2019, a saber: “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.”. - Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário O art. 17 do mesmo diploma traz em seu bojo a seguinte disciplina: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”. - Transição com idade mínima e pedágio (100%) Dispõe o art. 20 da EC nº 103/2019: “Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...)”. Por outro lado, o art. 3º da EC n.º 103/19 assegura a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que houver implementado 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher até a entrada em vigor do novo ordenamento. Finalmente, a concessão do benefício ora vindicado depende, igualmente, do cumprimento do período de carência equivalente a 180 contribuições mensais, conforme estabelecido pelo art. 25, inciso II, da Lei de Benefícios. Entretanto, ao segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, deve-se observar o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. CUSTEIO No que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, insta consignar que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. DO LABOR ESPECIAL No que tange ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao princípio do tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Insta salientar que em momento anterior à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo laborado sob condições especiais eram concedidas em razão do enquadramento nas categorias profissionais, conforme classificação inserta no Anexo do Decreto n.º 83.831/1964 e nos Anexos I e II, do Decreto n.º 83.080/79, ratificados pelo art. 292, do Decreto n.º 611/1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, sendo desnecessária a apresentação de laudo técnico pericial à comprovar a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos no desempenho de seu labor, exceto para ruído e calor. Com o advento da Lei n.º 9.032/95 houve a alteração do disposto no art. 57, §4º, da Lei de Benefícios, passando-se a exigir a demonstração efetiva do trabalhador aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, para caracterização do labor como especial, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão apresentado pela empresa. Retirou-se do ordenamento, então, a possibilidade de mero enquadramento profissional para tanto, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Acerca do tema, colaciono a ementa do seguinte julgado: “ PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. PRÉVIO CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. (...) 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). (...) 12. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da parte autora não providas.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000480-77.2020.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Por sua vez o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. A Lei nº 6.887/1980 trouxe, de forma explícita, a hipótese da conversão de tempo laborado em condições especiais em tempo de comum, de forma a equilibrar a adoção de dois sistemas de aposentadoria diversos, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13/97, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14/97, e ao final convertida na Lei nº 9.528/1997, trouxe modificações no art. 58, acrescentando-lhe quatro parágrafos. A regulamentação de tais regras veio com a edição do Decreto nº 2.172/97, o qual estabeleceu a exigência de laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação do labor do segurado como especial. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM Não há que se falar em limitação temporal para a conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887/80, ou posteriores a Lei nº 9.711/98, assegurando-se, desta forma, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998. Há de se ressaltar, ainda, que o disposto no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 continua em vigor, já que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp n.º 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, cuja ementa ora transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.”. O Decreto nº 3.048/99, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. Entretanto, vê-se do art. 25, §2º, da EC n.º 103/2019 a impossibilidade de conversão em comum de tempo especial cumprido a partir de 13/11/2019, data de sua vigência. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP Dispõe o art. 58, da Lei de Benefícios in verbis: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.”. Extrai-se, portanto, do normativo legal que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deverá ser feita por meio de PPP; que o referido documento deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pela Autarquia, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, devidamente expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; o empregador deverá manter atualizado o PPP constando as atividades desempenhadas pelo trabalhador e fornecer cópia do documento; e, por fim, que a empresa que não mantiver o documento atualizado com as referências aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho ou quer emitir documento de comprovação da efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo técnico estará sujeita às penalidades legais. Vê-se que o dispositivo em comento prevê que a empresa deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e nos laudos periciais, sob pena se sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299, do Código Penal. Desta feita, presumem-se como verdadeiras as informações constantes do PPP, pelo que eventual irregularidade formal do documento não pode ser atribuída ao trabalhador, a uma por não ser ele o responsável pela sua elaboração, a duas porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. Neste sentido foi o decidido pelo C. STJ, quando do julgamento da Petição n.º 10.262/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, o qual restou assim ementado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.”. (Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) DA UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ O E. STF, quando do julgamento do ARE n.º 664335, em sede de repercussão geral, firmou as seguintes teses (Tema n.º 555): “I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Vê-se, portanto, que caso o segurado apresente PPP que indique sua exposição a agente nocivo e, inexistindo prova de que o EPI fornecido era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, de rigor o reconhecimento do labor como especial. Assim, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Impende consignar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Neste sentido é a jurisprudência desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO.AGENTES QUÍMICOS. ANÁLISE QUALITATIVA (HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS). AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. (...) - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral. Na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. Precedentes. (...) - Preliminares rejeitadas, apelação da parte autora parcialmente provida e apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000630-11.2016.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Leila Paiva Morrison, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA Estabelece o art. 65 do Decreto n.º 3.048/99: “Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” Assim, vê-se do normativo legal que, havendo a presença do agente nocivo no ambiente laborativo, deve-se concluir que tal exposição era habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço. Ademais, tem-se que não se pode exigir a menção expressa dos critérios de habitualidade e permanência no formulário, já que o modelo de PPP concebido pelo INSS não possui campo específico para tanto. De rigor, portanto, o afastamento da alegação da Autarquia de que não houve comprovação de que a exposição da parte autora se deu de forma habitual e permanente. Neste sentido colaciono os julgados abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LABOR EM PROL DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. COLETA DE LIXO. RECONHECIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL NÃO CONCEDIDO. BENEFÍCIO INTEGRAL DEFERIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. (...) 18 - A ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. 19 - Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior. Precedentes. 35 - De ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade de 29/12/1997 a 09/11/2009. Apelação do INSS improvida. Matéria preliminar da parte autora rejeitada e, no mérito, dado parcial provimento à sua apelação.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001473-96.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. AGENTES BIOLÓGICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL COM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. (...) 17 - Ressalta-se que os requisitos de "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados com granus salis. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma. A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador. Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura. (...) 27 – Apelação da autora provida e do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora estabelecidos de ofício.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008137-09.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 16/05/2023) DA EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL A ausência de contemporaneidade do laudo técnico pericial não invalida as suas conclusões a respeito do reconhecimento do labor especial, a uma porque não existe previsão legal para tanto, a duas porque a evolução da tecnologia aponta o avanço das condições ambientais àquelas experimentadas pelo trabalhador quando da execução de seu labor em tempos antigos. No mesmo sentido está a Súmula n.º 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cujo enunciado ora transcrevo: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." RUÍDO O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. Já com a edição do Decreto n.º2.172/97, a intensidade do ruído para caracterização do labor como especial passou a ser 90dB, mas, a partir de 2003, essa medida foi reduzida pra 85dB, em razão do disposto no Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003. A partir de 19 de novembro de 2003, com a alteração ao Decreto n.º 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto n.º 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85Db. Vale dizer, ainda, que o C. STJ, no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Em suma, em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. No que tange à comprovação exposição do segurado aos agentes nocivos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância, é pacifico o entendimento em nossos tribunais que sempre se exigiu laudo técnico para a sua comprovação. Porém, no que se refere às atividades profissionais desempenhadas até 10/12/1997 – quando ainda não havia exigência legal de apresentação de laudo técnico pericial – essa afirmação teve sua interpretação relativizada, no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante o desempenho de seu labor. Vale dizer, portanto, que até 10/12/1997, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. Há de se ressaltar, ainda, que a legislação em vigor não exige que haja metodologia específica para aferição da nocividade do ambiente de trabalho, sendo certo que o art. 58, §1º, da Lei de Benefícios requer que tal comprovação se dê mediante formulário baseado em laudo técnico pericial elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, não sendo necessário à tanto a adoção de metodologia específica. Assim, não havendo exigência legal neste sentido, de rigor o reconhecimento do labor especial do segurado ainda que utilizada metodologia diversa daquela indicada na Instrução Normativa expedida pelo INSS. Vale dizer que o C. STJ, quando do julgamento do Tema n.º1083, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Vê-se, portanto, que quando não disponível o índice NEN (ou média ponderada), para fins de reconhecimento do labor especial, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Ressalto, ainda, que de acordo com o definido pelo C.STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto n.º 4.882/2003, de 18 de novembro de 2003. AGENTE QUÍMICO Reconhece-se a natureza especial do labor desempenhado pelo segurado de forma habitual e permanente com exposição à agentes químicos, de acordo com a legislação previdenciária em vigor. Dentre os mencionados agentes estão: - Hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos – enquadramento nos itens 1.2.11 do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto n.º 3048/99; - Poeiras minerais – enquadramento nos itens 1.2.10 do Decreto n.º 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto n.º 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99; - Fumos metálicos – enquadramento no item 1.2.9 do Decreto n.º 53.831/64; - Agentes Cancerígenos previstos no Anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99. Dispõe o Anexo 13 da NR-15, do Ministério do Trabalho, que a exposição do trabalhador a agentes químicos tem sua intensidade aferida a partir de análise qualitativa ou quantitativa. Vale ressaltar, ainda, que a exposição a agentes cancerígenos independe da análise qualitativa ou quantitativa para configuração da natureza especial do labor, bastando, tão somente, a exposição do trabalhador, dado o seu risco potencial de agressão à saúde do ser humano. No que tange aos hidrocarbonetos e derivados de tóxicos inorgânicos em que a análise é qualitativa é despicienda a quantificação da concentração da substância para a caracterização da especialidade da atividade bastando a comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo no desempenho de seu labor. No que concerne aos agentes químicos sujeitos à análise quantitativa, o reconhecimento de sua natureza especial depende de sua quantificação, conforme estabelecido no Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Neste sentido, trago à lume jurisprudência desta corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - A intensidade dos referidos agentes químicos se dá por meio de análise qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, ou seja, basta apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Precedentes. (...) - Remessa necessária não conhecida. Recurso da parte autora parcialmente provido. Apelação do INSS desprovida.”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006072-54.2013.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) DO CASO CONCRETO Controvertida a especialidade dos intervalos de 08/02/1990 a 27/01/1994, 01/05/2000 a 05/12/2006 e 01/06/2007 a 07/08/2018. No período de 08/02/1990 a 27/01/1994, trabalhado para a “Metalúrgica Bibica Ltda.”, o formulário de ID 142637770 - Pág. 1 informa a exposição a “fumos metálicos, poeiras metálicas e vapores orgânicos (hidrocarbonetos aromáticos) causados pela pintura e também tinha contato com óleos e graxas (hidrocarbonetos aromáticos) quando da utilização das chapas que contém (sic) óleo mineral em sua superfície para não oxidar”. A exposição aos agentes químicos (graxas, óleos minerais, gasolina, álcool, thinner e óleo diesel) permitem o enquadramento nos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto n.º 83.080/79, 1.0.17 do Decreto n.º 2.172/97 e 1.0.17 do Decreto n.º 3.048/99. Nesse sentido trago à colação o julgado desta 7ª Turma: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (...) 14. 06/03/1997 a 24/07/1997 (METALMAG PRODUTOS MAGNETICOS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de meio oficial ajustador mecânico exposta a agentes químicos (óleo de corte e graxa), enquadrados nos códigos 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 (PPP - fls. 48/49, ID 233664859); 15. 15/01/1998 a 25/08/2003 (CIVITELA & CIA LTDA), uma vez que trabalhou nos cargos de meio oficial mecânico e encarregado fabricação de camisas de malhas de aço exposta a agentes químicos (óleo semi-sintético), enquadrados nos códigos 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (PPP - fls. 50, ID 233664859); 16. 13/09/2004 a 28/02/2006, 30/03/2006 a 30/03/2008, 02/07/2009 a 15/07/2010, 16/08/2010 a 02/04/2012 (METALÚRGICA ALBRAS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de ferramenteiro exposta a agentes químicos (óleo mineral, solventes e graxas), enquadrados no código 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (PPP - fls. 53, ID 233664859 e ID 233683282). (...) 18. 03/09/2013 a 06/02/2017 (LUMEX INDUSTRIA E COMERCIO DOS APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de mecânico de manutenção exposta a agentes químicos (óleos e graxa), enquadrados no código 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (PPP - fls. 55/56, ID 233664859). (...) 23. Apelação improvida. Correção, de ofício, dos critérios de juros de mora e atualização monetária.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010009-25.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) Ademais, o óleo mineral consta dos agentes cancerígenos do grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), de forma que a análise é feita de forma apenas qualitativa e a utilização de EPI eficaz não descaracterizam o período como especial. Nos lapsos de 01/05/2000 a 05/12/2006 e 01/06/2007 a 07/08/2018, laborados para a “Metalúrgica King Stamp Ltda. Epp.”, os PPPs de ID 142637771 - Pág. 1 e ID 142637772 - Pág. 1, com chancela técnica, indicam a sujeição ao ruído de 91,3dB. Acima do limite de tolerância. Consigno que, consoante se depreende da tese firmada no Tema Repetitivo 1.083 do C. STJ, apenas “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN)”, o que não é o caso dos autos. Registro que a ausência de comprovação de responsável técnico por todo o interstício investigado não macula a validade dos documentos coligidos nos autos, inexistindo, pois, qualquer prejuízo capaz de abalar o reconhecimento dos agentes nocivos atestados. Desta feita, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, viável o reconhecimento do labor especial nos interstícios de 08/02/1990 a 27/01/1994, 01/05/2000 a 05/12/2006 e 01/06/2007 a 07/08/2018. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Conforme contagem de tempo de contribuição da sentença (ID 142637785 - Pág. 10), verifica-se que a parte autora contava com 38 anos, 10 meses e 22 dias na data do requerimento administrativo (07/08/2018 – ID 142637774 - Pág. 1), fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição deferida na origem. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, nego provimento ao apelo do INSS, condenando-o ao pagamento da verba honorária recursal e, de ofício, estabeleço que as parcelas em atraso são corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios especificados na fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.
3. Processo 50996809120184039999
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5099680-91.2018.4.03.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR PERES MATIAS Advogado do(a) APELADO: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN - SP331300-N OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de junho de 2025
4. Processo 10054344220258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005434-42.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Meira da Silva - Vistos. Em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a medida excepcional, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, não restou demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de modo que melhor será relegar a matéria para apreciação oportuna, após a instauração ou seja, do contraditório e instrução processual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro a gratuidade processual. Intimem-se. - ADV: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP)
5. Processo 50529707120224039999
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5052970-71.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARLI DUTRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN - SP331300-N, GUILHERME PIVA SARJORATO - SP407952-N, MONIQUE MELONI - SP422616-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARLI DUTRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN - SP331300-N, GUILHERME PIVA SARJORATO - SP407952-N, MONIQUE MELONI - SP422616-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S à O ID 320597622: Verifico de pronto a possibilidade de realização do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos pelo INSS. Passo ao exame. RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O acórdão recorrido consignou: (...)Denota-se que o v .acórdão embargado abordou amplamente o tema, tendo fixado os motivos pelos quais considera possível o reconhecimento da atividade especial, uma vez comprovou-se a exposição da parte autora ao agente nocivo químico hidrocarboneto (cola de sapateiro), de forma habitual e permanente, sem a proteção necessária.(...) Destaque nosso. A questão ventilada neste recurso foi objeto de apreciação definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 2080584 / PR, Tema 1090/STJ que adotando a sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, assentou: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor" O precedente, julgado em 09/04/2025 (acórdão publicado em 22/04/2025), encontra-se assim ementado: Ementa. Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Verifica-se que o acórdão recorrido não diverge do entendimento sufragado pela Corte Superior no precedente paradigmático em destaque. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial, restando prejudicados os embargos declaratórios opostos pela parte autora. Int. D E C I S à O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece seguimento. O excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 664.335/SC (Tema 555/STF), fixou a seguinte tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Pela leitura do acórdão recorrido constata-se não haver divergência quanto ao entendimento fixado no Tema 555/STF. Para além disso, acerca do reconhecimento judicial do tempo de serviço em condições especiais para efeito de concessão de aposentadoria, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 906.569 (Tema 852/STF), assentou a inexistência de repercussão geral da matéria, por demandar inevitável análise de normas infraconstitucionais. A tese restou assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91.1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 906569 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 24-09-2015 PUBLIC 25-09-2015) O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional. Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional em relação aos Temas 555 e 852 - STF. Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int.
6. Processo 10057881420188260077
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005788-14.2018.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clealco Açúcar e Álcool S/A - - Aram - Agropastoril, Imobiliária e Administradora Ltda - - Cleagro Agro Pastoril Ltda - - Petrocana Ltda. - - Petrocana Queiroz-sp Ltda. - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - - Banco Safra S/A - - Dnd Quimica Eireli Epp - - Jaguar Componentes Industriais Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Vannucci Importação, Exportação e Comércio de Autopeças Ltda - - Ativa Service Ltda - - Jff Agropecuária S.a - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - O.d.p. Locações, Comércio e Transportes Ltda Epp - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Banco ABC Brasil S.A. - - Manoel Olinto Wanderley - - Isabel Bannwart Wanderley - - Henrique Wanderley - - Welding Inspeções Engenharia e Análise de Materiais Ltda - - Espólio de Manoel Emilio Maldonado Almendros - - Maria da Penha Zancaner Cintra - - Mariângela Cintra Comenale - - Maria Beatriz Zancaner Cintra - - Maria Regina Zancaner Cintra - - Antônio Carlos Gabriel - - Maria Liderci Valamede Gabriel - - INSTRUTHERM INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA - - Odila Sanches - - Vania Sidneia Alvarenga Cunha - - Leandro Cunha Junior - - Romania - Serviços de Manutenção de Torres Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA - - Te Log Transportes Ltda - - Atx do Brasil Comercio e Importação de Pneus Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Raulindo Carneiro - - Ovidio Curci - - Maria Aparecida Curci - - Paulo Sérgio de Amorim - - Ottani Indústria e Comércio Ltda - - Universo Renovadora de Pneus Ltda. - - Ctc Centro de Tecnologia Canavieira - - Tedeschi & Zuin Ltda Me - - Tracan Máquinas e Sistemas para Agricultura Ltda - - CTC CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A. - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - Figueiredo Ferraz Mecanização Ltda - Epp - - Luís Carlos Genari - - Moacafé Comercial de Café Ltda - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Valter Brait - - Anita Pinheiro Brait - - Álvaro Methodio - - Banco Caterpillar S/A - - Lub Mix Comercio de Ferramentas Ltda EPP - - Aquarius Software Ltda - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Claudio Marques de Oliveira - - Carlos Roberto Marques de Oliveira - - Waldemir Goncalves Lopes - - Carrijo Blanco Mecanização Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - CLAUDIO MIGUEL GRISOLIA - - Manoel Tomé - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - Figueiredo Ferraz Mecanização Ltda - Epp - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - José Geromini Filho - - Comerc Energia Ltda - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Marajoara Agropecuaria e Participacoes Ltda - - Maria Barbosa da Costa - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda - - RENATO DOS SANTOS - - Manuel Silva Gil - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Regina Rahal Machado - - Pinheiro Neto Advogados - - Manoel Francisco Pedroso Neto - - Daniela Ondina Serenini - - Wanderly de Araújo Moura Gouveia - - Jose Augusto Marcondes de Moura Junior - - Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura - - Celinda Pacheco Galera - - Rubens Galera Goncalves Junior - - Liamara Pacheco Galera - - Cláudia Pacheco Galera Andolphato - - Glaucia Pacheco Galera - - Luiz Curci - - Odair da Silva Gonçalves - - José Roberto Luccin - - Cassio Manin Paggiaro - - Laurentino Heraclides Cazetta - - Ademir Pereira - - Darcio Cleider Alves Penteado - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Wortx Assistencia Industrial Eireli - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cobermil Com. de Mat. para Construção Ltda Me - - Cobermil - Montagens Industriais Ltda - Epp - - Adelfo Jair Domingues - - Eder Fonzar Granato - - Luana Pereira da Silva - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - Aoki Ltda - - TOTVS S.A. - - Disep Engenharia Elétrica Ltda-epp - - Fem Locação de Equipamentos e Máquinas Ltda Epp - - Adriana Ros de Oliveira Gargaro - - Benedito de Oliveira da Silva - - Luis Carlos Ros de Oliveira - - Márcio Ros de Oliveira - - IPIRANGA PRODUTOS DE PRETRÓLEO S/A - - Chevron Brasil Lubrificantes S/A - - Ipiranga Lubrificantes S/A - - Luis Marcelo Luccin - - Antonio Carlos Ghetti - - Paulifer Industria e Comercio de Ferro e Aço Ltda - - Sumihiro Murakami - - Sadako Ono Murakami - - Silvio Eiti Tanaka - - Marcilia Harumi Morishita Tanaka - - Yoshiharu Morishita - - Mércia Hissako Morishita - - Lauro Haruki Morishita - - Tiyoko Matsuda Morishita - - Paulo Yoshinobu Ueyama - - Alice Teruko Mano Ueyama - - Antonio Gualda Ferlin - - Ivana Nanci de Paula Ferlin Gualda - - PICININ ALIMENTOS LTDA - - Sátolo e Sátolo Sociedade de Advogados - - Marcos Garcia Laraya - - Helena Brugin Garcia Piovesan - - Antonio Piovesan - - Metrohm Brasil Instrumentação Analítica Ltda. - - Pedro Ricardo Gomes - - Maria Celeste Meirelles Paredes - - Camila Meirelles Paredes - - Arthur Muradian - - Gustavo Meirelles Paredes - - Naiara Squariz Braga Meirelles - - Furtado Auditoria SS Ltda. - - Espólio de Maria Ester Amaral Junqueira - - Maria Celeste Meirelles Paredes - - Camila Meirelles Paredes - - Arthur Muradian - - Gustavo Meirelles Paredes - - Naiara Squariz Braga Meirelles - - Fagundes Pereira & Freires Transportes L - - Marlon Rogério Cassiano - - Aços F Sacchelli Ltda - - Paulo Yoshinobu Ueyama - - Alice Teruko Mano Ueyama - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - João Paulo Sottoriva - - Armando Vieira de Souza - - Silvia Regina Mendonca Vieira de Souza - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda. - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Posto de Molas Tupã Ltda Me - - Espólio de Waldomiro Brait - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Banco Indusval S.A. - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda - - Antonio Marcos Pereira de Almeida - - Aços F Sacchelli Ltda - - Colpar Participações S/A - - Retificadora Tiete Ltda - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Transporte Rodoviario 1500 Ltda - - Consube Agropecuária Ltda - - Consube Agropecuária Ltda - - Banco Caterpillar S/A - - Lub Mix Comercio de Ferramentas Ltda EPP - - Aquarius Software Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Claudio Marques de Oliveira - - Carlos Roberto Marques de Oliveira - - Waldemir Gonçalves Lopes - - Carrijo Blanco Mecanização Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - CLAUDIO MIGUEL GRISOLIA - - Manoel Tomé - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - José Geromini Filho - - Comerc Energia Ltda - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Marajoara Agropecuaria e Participacoes Ltda - - Maria Barbosa da Costa - - RENATO DOS SANTOS - - Manuel Silva Gil - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Regina Rahal Machado - - Pinheiro Neto Advogados - - Manoel Francisco Pedroso Neto - - Daniela Ondina Serenini - - Wanderly de Araújo Moura Gouveia - - Celinda Pacheco Galera - - Rubens Galera Goncalves Junior - - Liamara Pacheco Galera - - Cláudia Pacheco Galera Andolphato - - Glaucia Pacheco Galera Vieira Rosa - - Luiz Curci - - Odair da Silva Gonçalves - - José Roberto Luccin - - Cassio Manin Paggiaro - - Laurentino Heraclides Cazetta - - Ademir Pereira - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Wortx Assistencia Industrial Eireli - - Cobermil Comercio de Materiais para Construção Ltda EPP - - Cobermil - Montagens Industriais Ltda - Epp - - Adelfo Jari Domingues - - Eder Fonzar Granato - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - TOTVS S.A. - - Disep Engenharia Elétrica Ltda-epp - - Fem Locação de Equipamentos e Máquinas Ltda Epp - - Adriana Ros de Oliveira Gargaro - - Benedito de Oliveira da Silva - - Luis Carlos Ros de Oliveira - - Ipiranga Produtos de Petóleo S/A - - Chevron Brasil Lubrificantes S/A - - Luis Marcelo Luccin - - Antonio Carlos Ghetti - - Paulifer Industria e Comercio de Ferro e Aço Ltda - - Antonio Gualda Ferlin - - Ivana Nanci de Paula Ferlin Gualda - - PICININ ALIMENTOS LTDA - - Avanzi Comercio e Consultoria em Comunicação Ltda EPP - - Sátolo e Sátolo Sociedade de Advogados - - Marcos Garcia Laraya - - Helena Brugin Garcia Piovesan - - Antonio Piovesan - - Metrohm Brasil Instrumentação Analítica Ltda. - - Pedro Ricardo Gomes - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - João Paulo Sottoriva - - Armando Vieira de Souza - - Silvia Regina Amendola Vieira de Souza - - Syngenta Proteção de Cultivos Ltda - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda. - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Valdir Silva Soares - - Transportes Toniato Ltda - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - João Paulo Sottoriva - - Euclides Nascimento Marques - - Pedro Marques Correa Filho - - Rogerio Luciano - - Mario Utiike - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Posto de Molas Tupã Ltda Me - - Espólio de Waldomiro Brait - - Silvia Regina Brait Fonssati - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Colpar Participações S/A - - Retificadora Tiete Ltda - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Consube Agropecuária Ltda - - Maria Luiza Hirata Prado - - Paula Hirata Prado Del Ciello - - Jairo Hirata Prado - - Jailson Antonio da Silva - - GUAPIARA MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Wania de Araujo Moura Puglisi - - RENATO DOS SANTOS - - Natalício Chaves da Silva Junior - - Rodovalho Feitosa Sociedade de Advogados - - Nilton Cesar Buranello - - Luis Carlos Pederiva - - Aços F Sacchelli Ltda - - Consube Agropecuária Ltda - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Judith dos Santos Vieira - - Paulo Radaic - - Márcio Barbosa de Paiva - - Banco Caterpillar S/A - - Lub Mix Comercio de Ferramentas Ltda EPP - - Aquarius Software Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Claudio Marques de Oliveira - - Carlos Roberto Marques de Oliveira - - Waldemir Gonçalves Lopes - - Carrijo Blanco Mecanização Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - CLAUDIO MIGUEL GRISOLIA - - Manoel Tomé - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda - - Euclides Nascimento Marques - - Pedro Marques Correa Filho - - Rogerio Luciano - - Mario Utiike - - Maria Luiza Hirata Prado - - Paula Hirata Prado Del Ciello - - Jairo Hirata Prado - - Jailson Antonio da Silva - - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - - João Donato Garrido - - Eunice Antonia Donato Garrido - - Antonio Carlos Trindade - - Bacurizal Ltda - Epp - - Robson Rodrigo de Araujo - - Alexandre Gagliardi Ramos - - Mariangela Polizio Gagliardi Ramos - - Andrea Gagliardi Ramos Coates - - Metrohm Pensalab Instrumentação Analitica Ltda - - Ticket Serviços S/A - - Caiado Pneus Ltda - - Luiz Carlos Zanquetin - - Oswaldo Apareciso Zanguettin - - Elivan dos Santos Belo - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli - ME - - Transporte Rodoviario 1500 Ltda - - Euclides Nascimento Marques - - Pedro Marques Correa Filho - - Maria Luiza Hirata Prado - - Paula Hirata Prado Del Ciello - - Jairo Hirata Prado - - Jailson Antonio da Silva - - Wania de Araujo Moura Puglisi - - Rodovalho Feitosa Sociedade de Advogados - - Nilton Cesar Buranello - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Judith dos Santos Vieira - - Paulo Radaic - - Antonio Carlos Trindade - - Bacurizal Ltda - Epp - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Antônio Carlos Gabriel - - Maria Liderci Valamede Gabriel - - Yara Brasil Fertizantes S/A - - Carlos Roberto Cury Martins - - Paulo Angenendt - - Adriano Celeguin Angenendt - - Neuza Celeguin Angenendt - - Marcia Celeguin Angenendt - - Rosana Celeguin Angenendt da Costa - - Reginaldo Donizeti da Costa - - José Rodrigues da Silva - - Flavio Henrique Rodrigues - - Colpar Participações S/A - - Wander Luiz Machado Cruz - - Alfa Comercio de Peças Agricolas Ltda Me - - Luis Carlos Pederiva - - Judith dos Santos Vieira - - Paulo Radaic - - Antonio Carlos Trindade - - Bacurizal Ltda - Epp - - Alexandre Gagliardi Ramos - - Mariangela Polizio Gagliardi Ramos - - Andrea Gagliardi Ramos Coates - - Ticket Serviços S/A - - Caiado Pneus Ltda - - Luiz Carlos Zanquetin - - Oswaldo Apareciso Zanguettin - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Carlos Roberto Cury Martins - - Paulo Angenendt - - Adriano Celeguin Angenendt - - Neuza Celeguin Angenendt - - Marcia Celeguin Angenendt - - Rosana Celeguin Angenendt da Costa - - Reginaldo Donizeti da Costa - - José Rodrigues da Silva - - Flavio Henrique Rodrigues - - Alfa Comercio de Peças Agricolas Ltda Me - - Luis Carlos Pederiva - - Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro - - Furtado Auditoria SS Ltda. - - Guedes Nunes, Oliveira e Roquim - Sociedade de Advogados - - Biribombas Diesel Ltda - - Jose Junqueira Coelho - - Belkis Pacheco Bueno da Costa - - Thelma Pacheco Bueno - - Solenis Especialidades Químicas Ltda. - - José Alves da Costa Neto - - Marco Botteon Indústria e Comércio Ltda - - Paulo Cesar dos Santos - - Brasil Salomao e Matthes Advocacia - - Ataliba Gargaro - - Belkis Pacheco Bueno - - Thelma Pacheco Bueno - - Jose Manoel Agostinho - - Dei Badur Batista - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Banco Cnh Industrial Capital SA - - Belkis Pacheco Bueno da Costa - - Thelma Pacheco Bueno - - Marcos Botteon Indústria e Comércio Ltda - - Brasil Salomao e Matthes Advocacia - - Jose Manoel Agostinho - - Basf S/A - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Oliveira & Carani Serviços Ltda - - Celso Luiz Rezeke Bernardi - - Ed & F Man Brasil Sa - - Figueiredo Neto Sociedade de Advogados - - Maria de Lourdes Pereira - - Isopaulista Andaimes Ltda. - Me - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fernando Maranho - - Jayme Zamarioli - - Mauricio Zanguetin - - Belkis Pacheco Bueno - - Thelma Pacheco Bueno - - Celso Luiz Rezeke Bernardi - - Oliveira & Carani Serviços Ltda - - Maria de Lourdes Pereira - - Lourdes Chicarelli Quintino - - ANTONIO QUINTINO FILHO - - Banco John Deere S/A - - Dei Badur Batista - - Borgato Maquinas S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.A. - - Clarina Chicole Esteves - - Cláucio Hernandes Esteves - - Sandra Paula Ferracini Esteves - - Ivana Hernandes Esteves Oliveira - - Michel Roger Candido Oliveira - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Caiado Pneus Ltda - - Mota & Machi Sociedade de Advogados - - Luiz Alberto Rotoli - - Posto de Molas Tupã Ltda Me - - Humberto Galletti Martines - - Izael Martins Fatori - - Gilson Roberto Rodrigues Criolezio - - Pesa Rental Locações Sa - - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupã - - Luiz Felipe da Silva - - Lourdes Chicarelli Quintino - - ANTONIO QUINTINO FILHO - - Banco John Defere S/A - - Borgato Maquinas S/A - - Vamos Locação de Caminhões Máquinas e Equipamentos S.a. - - Sandra Paula Ferracini Esteves - - Ivana Hernandes Esteves Oliveira - - Michel Roger Candido Oliveira - - Humberto Galletti Martines - - Izael Martins Fatori - - Mota & Machi Sociedade de Advogados - - Antônio Ézio Vianna - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - AXIHUM FERTILIZANTES S/A, nova denominação da AGROLATINO BIOTECNOLOGIA S/A - - Banco Bradesco S/A - - Takeshi Sano - - Nair Honda Okura - - Martim Francisco Coutinho Nogueira - - Rezek Nametalla Rezek - - Jair Rodrigues Vieira - - Douglas dos Santos Baraldi - - Edilson de Andrade - - Daniel Gallinari de Andrade - - Amarildo Braz - - Appareccida Moretti Jorge - - Vania Regina Jorge Filipini - - Viviane Ermatina Jorge - - Vera Candida Jorge Rodriguez - - Jorge Eduardo Rodriguez - - Neuza Cervigne - - Gianfrancesco e Mazzo Sociedade de Advogados - - Tainara Evangelista Pascoaleto - - Karine Evangelista Pascoaleto - - Roseli Cristina Evangelista Pascoaleto - - José Carlos Escobar - - JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO ME - - Lineu Gajardoni Capel - - Marcia Esly Vieira Capel - - Mario Henrique Sellis Porteira - - Paulo César Escobar - - Sandra Soares Tobias - - Biribombas Diesel Ltda - - Zanardo Instrumentacao Industrial Eireli - - Rzx Indústria e Comércio de Válvulas Industriais Eireli - - Jose Luis da Silva Neto - - Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - - Comercial Jaú - Freios e Embreagens - Eireli - Epp - - Rodomaior Transportes Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Araçatuba Sp - - Vlamir Cleber Carrilho Rebelato - - Batista da Silva Transporte Rodoviário Ltda. - Me - - Irineu Bettini Junior - - claudia adriana mion, registrado civilmente como JUDITE GOMES FRAGNAN - - Maria Aparecida Flores de Sousa Junqueira de Andrade - - Manuel Silva Gil - - Antonio Orives - - Cooperativa de Logística e Transportes - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Elisangela Alves Evangelista - - JOSÉ PAULO MATIAS GONÇALVES - - Rosmari Regina Carneiro Gonçalves - - Francisco Severino de Queiróz - - Sebastião Barbosa - - Moacir Perez - - Solenis Especialidades Químicas Ltda. - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Batista da Silva Transporte Rodoviário Ltda. - Me - - Irineu Bettini Junior - - JUDITE GOMES FRAGNAN - - Maria Aparecida Flores de Sousa Junqueira de Andrade - - Rodomaior Transportes Ltda - - Antonio Orives - - Cooperativa de Logística e Transportes - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Elisangela Alves Evangelista - - Valdevino Borges da Silva - - Vitor Domingos Hermenegildo - - Banco John Deere S/A - - Clemente Cavasana - - Allan Kardec Moris - - Erivaldo Bezerra de Lima - - Chemlub Produtos Químicos Ltda - - José Rubens Vendramini Junior - - Marilia Regina Vendramini de Palma - - Graziela Teresa Vendramini - - Wagner Pereira Pardinho - - Ederson Donizete dos Santos - - Ricardo Augusto Jacinto - - Luiz Fernando Pirani - - Vitor Domingos Hermenegildo - - Fabio Rodrigues Pereira - - Marcos Francisco dos Santos - - Manuel Silva Gil - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Edinah Pizzo Rahal - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Regina Rahal Machado - - Auto Posto Alvorada de Queiroz Ltda. - - Aloisio Vidal de Barros - - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - - Alvaro Metodio - - Moacafé Comercial de Café Ltda - - Belkis Pacheco Bueno da Costa - - Thelma Pacheco Bueno - - Marcos Garcia Laraya - - LNF - LATINO AMERICANA CONSULTORIA ASSESSORIA E IMPORTAÇÃO LTDA - - Alan da Silva Baggio - - Vanderlei Crivelari - - Adair de Almeida Lobo - - Marina Divanir Pirani Perez - - Carlos Alberto Wanderley - - Maria da Penha Zancaner Cintra - - Mariângela Cintra Comenale - - Maria Beatriz Zancaner Cintra - - Maria Regina Zancaner Cintra - - Eunice Ribeiro - - Erenice Ribeiro de Souza - - Taina de Andrade Esperancin - - ADILSON PATROCINIO DOS SANTOS - - Espolio de Olivio Pinatto - - Zanardo Instrumentacao Industrial Eireli - - TOTVS S.A. - - Colpar Participações S/A - - Laila Aparecida Adas Guarezzi - - Telma Adas Guarezzi - - Eduardo Adas Guarezzi - - Luciane Adas Guarezzi - - Denice Ribeiro Cacuri - - Cleber Menani - - Edson Luis Benevides Silva - - José Eduardo Riquena dos Santos - - Luiz Carlos Dantas - - Waldemir Vasques Pollegato - - Marcos Botteon Indústria e Comércio Ltda - - Antonio Ferreira Ribas - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Igor Dagmar de Giulli Cabrera - - Armando Waldemarin Wanderley - - Neide Grecco Wanderley - - José Mauricio Wanderley - - Selene Bertini Wanderley - - Dalila Marques Garcia - - Mario Sergio Wanderley - - Maria das Graças Simon Rodrigues Wanderley - - Maira Simon Wanderley - - Jeffesron de Jesus Wanderley - - Lucas Simon Wanderley - - Marcelino Pirani - - Valdir Aparecido da Silva - - João Jose da Silva - - Luiz Carlos Moreli - - Veronica Danelussi Morelli - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Universo Renovadora de Pneus Ltda. - - César Vanderlei Valochi - - Marilina Pizzo Padovese - - César Vanderlei Valochi - - Durval Cesar Cruz Martins - - Luiz Eduardo Waldemarin Wanderley - - Mariangela Belfiore Wanderley - - Sirlene Sanches Santos - - Solução Elaboração de Projetos de Engenharia Ambiental Ltda - - MARKA VEÍCULOS LTDA - - Rafael Pontin - - Gesiel Pontin - - Feican Criação de Animais para Controle Biológico Ltda E.P.P - - Carlos Sussumo Nakamura - - José Luiz Pontin - - José Antonio Dias Cantaccini - - Adriano Cesar Duarte - - Adauto Sacomani - - Francisco de Assis Brandao - - João Crivellaro - - Ituco Fukuda - - Pedro Miguel Domingues Cruz - - Aldo César Crivellaro - - Denilson Antonio de Andrade - - Antonio Dionizio de Andrade - - Milton Garcia Soler - - Ademir Almendro Miron - - Dirce Righetti - - Albertino Lopes Montuane - - MARILEIDE ALVES MARIN - - Marcia Domingues Cruz Pereira - - Carlos Alberto Lopes - - Sofia Bouchabki Alexis Lopes - - Carlos Donizetti Gaspar - - Gustavo Adolfo Celli Massari - - Marcel Nogueira Carvalho - - Dirceu Dias Cantaccini - - Marco Aurélio Pontim - - Pedro Henrique Pontin - - Dorival Décio Martinelli - - Adenilson Pontin - - Amilton Garcia Domingues - - Encarnação Arias Gaspar - - Elizabeth Pricoli Villela - - Franscisco Cintra Franco - - Pedro Carlos Cruz Pereira - - Marcia Domingues Cruz Pereira - - Orlando Greco - - Julio Cesar Rios de Barros - - Nivaldo Cervigni - - Reynaldo Wanderley Junior - - Norma Sueli Ferrão Wanderley - - Pedro Lindo Trevisan - - Claudio Pizollo - - Copecar Indústria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda - - Rafael Alexis Lopes - - Vanderlei Pizolio - - Hermes Paulo Denis - - Antonio Gualda Ferlin - - Espólio de Durval Cruz Soller - - Oreste Passeri Primo - - José Paulo Gom - - Jose Silvio Bombarda - - Mpg Tratores e Equipamentos Ltda - - Antonio Munhoz Catelan - - Valdete Volpon Ramos - - Izabel Cristina Marchesi Torrezan - - Mpg Industria e Comercio de Pecas Agricolas Ltda - - DANIEL EVANGELISTA - - Pedro Cláudio Martines Cruz - - Adauto Spinardi - - Espólio de José Benetti Cisneros - - Valídio Lemos de Melo - - Douglas Alexandre Seidinger - - André Henrique Seidinger - - Edson Pizzo Filho - - Vera Lúcia Ongaro Seidinger - - Plisved Indústria e Comércio de Vedaçoes Ltda - - Wagner Fernandes Correa - - Adelfo Jair Domingues - - Joanna Martins Berto - - Silvio Irineu Zago - - Luiz Carlos Zanuto - - Belo Jardim Comercial de Baterias Ltda - - Irineu Zago - - Marcos Daelio Bachiega - - Carlos Carneiro Barreto - - Fernando Ferreira das Neves - - Paulo Roberto Bernardino Domingues - - Hélio Lúcio Cabrini - - J. A. Magri Transportes Ltda Me - - Jorge Rayes - - Nair Honda Okura - - Isabel Fátima Cabrini Rayes - - GENILSON ANTONIO DOS SANTOS - - Sérgio Luiz Cabrini - - Célia Pradella Cabrini - - Valentim Boulhossa Barreiros - - Gilberto Danelucci - - Gilberto Dias Avelhã - - Miguel Gremi Parra - - GEISA GARCIA GREMI LEMOS - - Gildazio Antônio do Santos - - Ingá Veículos Ltda - - Jaime Luiz de Rossi - - Paulo Fernando Baraldo de Callis - - José Antonio Domingues - - Jair Antônio do Santos - - Edson Dias Contaccini - - Anderson Ricardo de Oliveira - - Jaudir Rosseto - - Jorge Cacildo Bogo - - Jorge Luiz Zago - - Poli Filtro Com e Representacao de Pecas para Autos Ltda - - Jose Aparecido Ferreira - - Jose Ferreira das Neves - - Jose Luiz Danilucci - - Julio Cesar Neves - - Luana de Andrade Ventura - - Antonio Irvando de Andrade - - Ronaldo José Ferreira das Neves - - Adriano Marco Andrade - - GILBERTO BILCHE GIROTTO - - Valdecyr Scardovelli - - Valdemir Messias Scardovelli - - Vanderlei Scardovelli - - Tiago Rafael Gravata de Abreu - - José França dos Reis Gimenes - - Moacir Anelli - - Moacir Moreli de Melo - - Nelson Castilho Peres - - Nestor Campachi - - Nilson Cervigne - - Pedro Wilson Nogueira - - ROGERIO AGUIAR DOS REIS - - Clézio Húngaro - - Alcides Sartori Junior - - Edson Sartori - - Belmiro Righetti - - Celso Sebastião Bachiega Pepino - - Dionisio Cervigne Neto - - Jose Dias Fulaneti - - José Antonio Martins Cougo - - Maria Pereira Melhado Cougo - - RECAUCHUTAGEM DE PNEUS MIRASSOL LTDA - - Alcides Solcia - - WILIAN AVILA PEREIRA - - Renato Avila Pereira - - Heitor Rocha Ávila - - Guilherme Domingues Avila - - Suzete Magali Domingues Ávila - - Thereza Pereira Ávila - - W R Serviços Agrícolas Ltda - - Noel Schweizer e Outras - - Maurilio Tenorio Cavalcanti - - V C M Aviacao Agricola Ltda - - Espólio de Osmar Bruno - - Caroline Aparecida Bruno - - Karen Aparecida Bruno - - Nilton de Barros - - Ismael Evangelista - - Clauci Dias Garcia - - Geraldo dos Santos - - Danilo Silva Rahal - - Iconic Lubrificantes S/A (Chevron Brasil Lubrificantes S/A) - - Carlos Roberto Braz - - Ocimar de Paula - - Emproind Projetos Ltda - - Misael Medina Martines - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Vanderlei Arriero Arroio - - Antonio Carlos Boucinha da Costa - - Wladimir Ribeiro de Almeida - - Fabiano Alves Pinto - - Marcos Antonio Alves Pinto - - Osvaldo Baptista David - - Claudinei David Luna - - Odair David Luna - - Emerson Antonio Bachiega - - Eni Sandra Bachiega - - Darcy Parladore Buranello - - Igor Henrique Bachiega Righetti - - Alisson Augusto Bachiega Righetti - - DANIEL EVANGELISTA - - Agostinho Rizzato - - Emerson Rizzato - - Luis Carlos Rizzato - - Jorge Luiz Gilberto - - Nelson Perez Junior - - Joao Antonio Cotrim de Lima - - Elizabete Squeira de Lima - - Reginaldo Viana Rodrigues - - José Antônio Alves - - Carlos Alberto Alves - - João Paulo Sottoriva - - Alessandro R. Cassiano Transportes - Me - - Daiane Carla Gilberto Viana - - Antonio Lang - - Lygia Aparecida Siqueira Langue - - Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli - - Ieda Maria Arriero Arroio - - Jose Carlos Donisete Gilberto - - Vítor Eduardo Gilberto - - Marcio Aparecido Magretti Transportes - Me - - Aoki Ltda - - Manoel Lourenço Neto - - MM Nicolai Comercio e Transporte EIRELI - - Aline Lima Anneli ME - - Aparecida Furlan Zago - - Mercoclean-sistema de Higienizacao e Limpeza Ltda - - Mundial Peças para Veículos Ltda - - Silvana Marchesi Torrezan - - Caldeira & Barbosa Motores e Bombas Ltda - - Dismo Ravazzi - - Maria Lucia Ravazzi - - Maria Solange Ravazzi dos Santos - - Joice Angela Gavioli Magretti - Me - - Milton Zanchettin - - Anizio Zanchettin - - Arnaldo Zanchettin - - Erasmo Zanchettin - - Rebopecretífica, Bombas e Peças Ltda - - Marcelos das Neves Rodrigues - Me - - Joao Carlos Simoes Marchesi - - Edivaldo de Mello Silva Transportes - Me - - Pedro Cláudio Martines Cruz - - Jedeon Fernandes de Castro - - Alta Paulista Equipamentos Agricolas Ltda - Me - - Luiz Antonio Venturin - - Suzana Vasconcelos Lemos de Melo e Outro - - Helifab Bombas e Acessórios Ltda - - Nilton Cezzario Anelli - - Marcio Aparecido Magretti - - Maria Celeste Meirelles Paredes - - Tiago Pizolio Pereira - - Baptista Geraldo Moreno - - Mundial Peças para Veículos Ltda - - Cooprocal Cooperativa dos Produtores de Cal Ltda - - Espólio de Mauro Ramos dos Santos - - Valdenir Ramos dos Santos - - José Garcia Ramos - - Inácia Garcia Ramos Pereira - - Walter Rodrigues Fernandes - - Osvaldo Garcia Ramos - - D. Carvalho Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - - Leide Beneti Cisneiros - - Claudemir Szauter - - Dph Hidraulica Ltda - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Rodotrem Implementos Rodoviários Ltda - - Pneumatix Automação e Controle Industrial Ltda - - José Roberto Torrezan - - Eliseu Fernandes de Castro - - Ademar Luis Arzani - - Josepha Vilanova Felix Alzam (falecida) - - Josmar- Máquinas e Ferramentas Ltda - - Luiz Antonio Fernandes Martines - - Rede Nobre Montagens e Manutenções Industriais Eireli - - Exterminseto Comercio e Serviços Epp - - Damaceno & Damaceno Montagens Industriais Ltda Epp - - Annelli e Magretti Ltda Me - - Jff Agropecuária S.a - - Ativa Service Ltda - - Alfeu Aleixo Martins - - Armelinda Bianchini Martins - - Andrea Cristine de Campos Aleizo Leal da Fonseca - - Jose Martins Aleixo - - Aparecida Assunta Pagamissi Aleixo - - Angela Martins Aleixo - - Fátima Lúcia Martins Aleixo - - Olinda Cristina Martins Aleixo - - Rogério Martins Aleixo - - Zulmira Angelina Aleixo - - Flavio Luis Domingues - - Marcio Cisneros - - MARIA INES ROGE FERREIRA S DE ARRUDA - - Rolando Moris - - Presidente Prudente Comércio de Baterias Ltda - - Benedita Destro Eugenio - - Ana Cristina Eugênio - - José Humberto Eugênio - - Mauricio de Queiroz - - Junqueira Reis Negocios e Participacoes Ltda - - Dovilho Ronconi - - Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.a. - - Silvia Junqueira Reis - - Fredson Carlos Javurek de Oliveira - - Espólio de Marcilio Ronconi - - Marlene Ester Javurek Grassi - - Larissa Javurek Grassi - - Juliano Costa Garrutti - - Jose Maria Trisoglio - - Caren Trisóglio - - CINTHIA TRISOGLIO - - Fernando Costa Garrutti - - Janaina Mendonca Garrutti - - Eva Tayetti Pimentel - - Francisco Luiz Garcia - - Wilson Santos Pontelli - - Rogerio Sanches Velini - - Maria Velini Sanches - - Franco Sanches Peres - - Multi Eletrica Peron Materiais Eletricos Ltda - - Pedro Fumio Nikaido - - José Geromini Filho - - Espolio de Raul Rui Dahas de Carvalho - - Raimundo dos Santos Silva - - Ismael Evangelista - - Clauci Dias Garcia - - Jorge Ferreira da Silva - - Carlos Conceicao Moricato - - Bernardete Moret Stecca Maricato - - Espolio de Tarcilio Trisoglio - - CAREN TRISOGLIO - - CINTHIA TRISOGLIO - - Maria Aparecida Saracine Vieira Prado - - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda - - Debora Silveira Merlo Gouveia Luis - - Henrique Mantovani - - Segundo Mantovani - - Lpb Inspeções Soldagens e Comércio Ltda Me - - Heitor F. Melo de Souza Epp - - Therezinha de Jesus Ramos da Silva - - Eliel Pereira Leal - - Silvio Zanguetin - - Fernando Bogo Havelhan - - Gilberto Dias Avelhã - - D. Carvalho Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - - Paulo Jaqueto Filho - - Jose Antonio Domingues - - Elaine de Fátima de Carvalho Sottoriva - - Carlos Alberto Vendramini - - Valeria de Castro Rocha Vendramini - - Maria Tereza Vendramini D´Angelo - - Laurentino Ferreira D´Angelo - - Gabriela Vendramini França - - Victor Vendramini Pereira França - - Luis Carlos Genari - - Belo Jardim Comercial de Baterias Ltda - - Zilda Marcuzzo Capelli - - Quixabeiras Fc Rolos Equip Industriais Ltd. M.e. - - Osvaldo Simões - - Antônio Ézio Vianna - - Amerra Capital Management LLC - - Disma Distribuidora de Maquinas, Tratores e Implementos Agrícolas Ltda - - Flávio da Silva - - TAKEHIRO KANO - - Edna Sayuri Kano - - Edson Kano - - Ademar Pinheiro Sanches - - São Paulo Gestora de Recursos Ltda. - - Manoel Moure de Held - - Fabio da Conceicao - - Rede Nobre Montagens e Manutenções Industriais Eireli - - Bacurizal Ltda - Epp - - Espólio de Oswaldo Maranho - - Fabio da Conceicao - - Bacurizal Ltda - Epp - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - Localiza Fleet S/A - - Damaceno & Damaceno Montagens Industriais Ltda Epp - - Espólio de Durval Cruz Soller - - Durval Cesar Cruz Martins - - Pedro Carlos Cruz Pereira - - Marcia Domingues Cruz Pereira - - Pedro Miguel Domingues Cruz - - Lycério Parladore - - José Fortunato Parladore - - Imbil Indústria e Manutenção de Bombas Ita Ltda - - Adão Aparecido Achilles - - Eliezer Ferreira dos Santos - - Dmt Mineração e Locações Ltda - - Vibromaq Equipamentos Industriais Ltda - - Rafael Yukio Ribeiro Iida - - Luiz Carneiro Barreto - - Fernanda Cristina Camara Antonino – Me - - Tiago Rafael Gravata de Abreu - - FLÁVIO APARECIDO FRANCISCO - - Laila Aparecida Adas Guarezzi - - Telma Adas Guarezzi - - Eduardo Adas Guarezzi - - Luciane Adas Guarezzi - - Shirley Sanches Santos Corbari - - Renaldo Gabriel dos Santos Me - - Rolando Moris - - Maria Juraci Moris Picinelli - - Wagner Moris Picinelli - - Silvio Zanguetin - - Tts Agropecuária Ltda – Epp - - Espólio de Geraldo Ruy - - Amerra-leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento - - Espólio de José Benetti Cisneros - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - Benedita Destro Eugenio - - Celinda Pacheco Galera - - Rubens Galera Goncalves Junior - - Liamara Pacheco Galera - - Cláudia Pacheco Galera Andolphato - - Glaucia Pacheco Galera - - Antonio Constancio - - Paulo Selotto - - Leonildo Ronconi - - José Roxo de Quadros - - Leonidas Roxo de Quadros - - Luiz Roxo de Quadros - - Regina Mandelli Canella - - Alex Tavares - - Anderson Kabuki - - (Terceiro Interessado) Laborlopes Laboratório de Análises Clínicas Ltda - - AKIHIRO TAIRA - - Hukushim Taira - - Wagner Pereira Pardinho - - Ituco Fukuda - - Bacurizal Ltda - Epp - - Grande Damaceno & Damaceno Filho Ltda Me - - Replass Comercial Ltda Epp - - Santos & Guimarães Transportes Ltda - Me - - Deise Magalhães Portella ME - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Erivaldo Leonardo de Oliveira Me - - Pneumatix Automação e Controle Industrial Ltda - - Espolio de Olivio Pinatto - - Florindo Pinatto Neto - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Grande Damaceno & Damaceno Montagens Industriais Ltda - - Renaldo Gabriel dos Santos Me - - Tts Agropecuária Ltda – Epp - - Amerra-Leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - V C M Aviacao Agricola Ltda - - Mercoclean-sistema de Higienizacao e Limpeza Ltda - - Edson Sartori - - Gevisa S/A - - Alessandro R. Cassiano Transportes - Me - - Antonio Ferreira Ribas - - Edilio Fachini - - Rosa Maria Pereira da Silva - - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - - Antonio Marcos Pereira de Almeida - - Sumie Yda - - Moacir Moreli de Melo - - Alcides Sartori Junior - - Jose Dias Fulaneti - - Daniel Donizete da Silva - - Jose Fabiano Cardoso de Oliveira - - Erica Leite de Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe Pesquero - - Luis Fernando dos Santos - - Mario Iamassaki - - Marcos Iamassaki - - Javair Sipriano da Silva - - Ronaldo Ferreira Rocha - - Adão Bomfim - - Juliano Sipriano Ferreira - - Rosangela Cristina Nevez - - Antonio José Silva Souza - - Valter da Silva Barbosa - - Regina Aparecida Cabrini Simões - - Angelo Delmonaco - - Colpar Participações S/A - - Advocacia Waltenberg - - Repel Brasil Comercio de Pecas Automotivas Limitada - - Riopretoturbos - Comércio e Recondicionamento de Turbos - Ltda - - Ariane Ferreira Santos - - Adenilson Antonio Guarnieri Me - - Odilon dos Reis de Jesus - - Mauro Rosa Guruge - - Lopa Comercio de Pecas e Transportes Ltda - - G2 Recuperadora de Créditos e Invest. S/A - - Sidnei Lopes Vargas - - Laercio Donizete Quiles Prando - - Marcelo Jose Soares - - Jose Adauto Minerva - - Ricardo Augusto Jacinto - - Diogo Simon Teribili - - João Luciano Oliveira - - Edna Conrado Oliveira - - Adilson Jose Gallinari - - Clézio Húngaro - - Nestor Campachi - - Belmiro Riguetti - - Moacir Anelli - - Nelson Castilho Peres - - Valdir Peres Matias - - Atago Brasil Equipamentos Ltda. - - Zeus Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp - - Terezinha Pagani Esperancin - - Osvaldo Kunio Matsuda - - Hidrara Importação e Exportação De Conexões e Equipamentos Hidrulicos Ltda - - Regina Aparecida Cabrini Simões - - Angelo Delmonaco - - Jose Silvio Bombarda - - Advocacia Waltenberg - - Pepel Brasil Comércio de Peças Automotivas - - Softmec Comércio e Assistência Técnica Em Mecânica Ltda Me - - Dalila Marques Garcia - - Amalia Nelly Klinkle dos Santos - - Durão Comércio de Rolamentos Ltda - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Agropecuária Alta Paulista Ltda - - Centrimax Equipamento Industrial Ltda e outros - Ottani Indústria e Comércio Ltda - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Universo Renovadora de Pneus Ltda. - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - Upl do Brasil Industria e Comércio de Insumo Agropecuarios S/A - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Everaldo José de Andrade - - Claudio Pizollio - - Nilton Cesario Annelli - - Marcio Aparecido Magretti - - Dirceu Marino de Avila - - M. A. Terraplenagem - - José Luiz Alves - - Geandre Alves Cabral - - CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Maschietto - - Mikael Francisco Mariano - - Kayki Leonardo Passos - - Marcos Antonio Dezani - - Leandro Marques - - Joao Paulo da Silva Sousa - - Mauricio Cury Machi - - Antônio Ézio Vianna - - Vinicius Prado Araujo Pereira - - Solange Cristina dos Santos - - Eliel Pereira Leal - - Wortice Manutenção Em Turbinas A Vapor Ltda Epp - - Alencar Vasconcelos de Carvalho - - Vanderlei Jesus Furlanetti - - Softmec Equipamentos Industriais Ltda - - Fernande Machado Cruz - - José Luiz Machado Rodrigues - - Simone Mendes Brogin - - Andre Luis Martinelli de Araujo e outros - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda e outros - Softmec Equipamentos Industriais Ltda - - Antonio Aparecido de Souza - - Carlos Henrique Ognibene - - José Manoel Mugart - - Nivaldo Aparecido Buzanelli e outros - Cristiano José Correia e outros - Aman Equipamentos Elétricos Ltda - - Luiz Carlos Pederiva - - Acotec do Brasil Ltda - - Igor Oliveira Medeiros - - Raimundo Nonato Almeida - - K2k Recuperadora de Créditos e Administradora de Bens Ltda - - Cristina Francisca Manoel e outros - Nivaldo Aparecido Buzanelli e outros - Svi do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - A.N.Piassi Comercio Auto Peças ME - - Elias Vicente de Araújo - - Gilmar dos Santos - - Vtr Vettor Equipamentos Industriais Ltda. - - Juliano Alves de Carvalho Ar Condicionado - - Hygge Securitizadora de Ativos S.a - - Laercio Donizete Quiles Prando - - Rogerio Ozan Vieira - - Elizeu Alves de Conceição - - Valdir Borges - - Wanderley Martins de Souza - - Antonio Carlos Mantovani - - José Augusto Faustino de Sousa - - Pedro Martines Garcia - - Transporte Rodoviario 1500 Ltda - - K2k Recuperadora de Créditos e Administradora de Bens Ltda - - Pedro Venturin - - Fabio da Conceicao - - José Nilson Batista Marques - - Elaine de Moraes Gilberto - - Maria Cursi de Moura - - Dacio Preti - - Lais Aparecida Fontes Castilho - - Nelson Dumas - - Maria José Maranho Zanchettin Dumas - - Alduino Antonio Bonacina - - José Roberto Bonacina - - Mauro Bonacina - - Geraldo Bonacina - - Luiz Carlos Bonacina - - Silvio Zanguetin - - Rosária Marcondes Zanguettin - - Antônio Irvando de Andrade - - Serasa S/A - - Carla Santos Nunes do Carmo - - Azevedo Engenharia Mecânica Ltda - - PS FERRAMENTAS LTDA - - E. A. Cestaro Me - - Roberto da Silva - - José Ribeiro - - Vilson da Silva - - Kiyoko Fusikura - - Ana Ribeiro Pirani - - Gercy Ribeiro - - Luiz Augusto Danelucci - - Rodrigues e Silva Transortes e Logistica Ltda ME - - Tuffi Abras Zied - - João Humberto dos Santos Fernandes - - Orlando Escandovelli - - José Osmar Medina de Abreu Pestana - - Maria Amelia Carmagnani Pestana - - Suez - Tecnologias e Soluções para Tratamento de Aguas Ltda - - Francisco Luiz Garcia - - Aparecido Carvalho - - Albertino Scardovelli - - Agro Matão Ltda. Epp - - Claudemir Rodrigues Carrilho - - Wadir Martins Pelegrino - - Eleaquim Rodrigues Antunes - - Jose Osmar Matiolli - - Andre Martins Pellegrino Filho - - Abilio Escardoveli - - Maria Lucia Nicolau Bueno - - Francisco Ferreira dos Santos Filho - - Rosana Ferreira dos Santos - - Silvio Antonio Guimaraes - - Rodrigo Moreli - - Levi Fernandes Guimarães - - NILSON SADER VIDEIRA - - Kcal Comercio e Servicos Industriais Eireli - - Ivani Agda Andreassa Veroneze - - Marali Andreassa Borges - - Odail Andreassa Júnior - - Bernardo de Jesus Greco - - José Carlos da Silva - - João Otávio Lazaro - - Inoxrio Tubos e Conexões Ltda - Epp - - Usimarch Equipamentos Industriais Ltda Me - - Carderoli Indústria e Comércio Ltda-me - - Espólio de Luiz Nelson Guerrero Balieiro - - Regina Rahal Machado - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Km Compressores Ltda-me - - Luiz Roberto Pereira Tapecaria Me - - Luiz Antonio Fachini - - Miguel Antonio Fachini - - Fabio Ferreira dos Santos - - Reverflux Industrial Eireli Epp - - Alcir Jose Teixeira - - Célia Maria Fachini Teixeira - - Espolio de Jose Corso - - Erivaldo Leonardo de Oliveira Me - - Rbk Serviços e Locação de Aparelhos para Inspeção Ltda - Me - - Dovilho Ronconi - - Espólio de Marcilio Ronconi - - Oswaldo Shigueto Tanaka - - Eva Tayetti Pimentel - - Juvenal San Miguel - - Leandro Lima da Conceição - - Tecsoil Automoção e Sistemas S/A - - Ivan Antonio dos Santos Cordeiro - - Rogério de Souza Pereira - - Stanley Richard Soler - - Espólio de Mario Tanaka - - Lg Car Auto Mecânica Eireli - - Nilson Aparecido Rodrigues - - pedro roberto bernardo - me - - Paulo cezar Matioli - - Fatima Matiolli - - João Teixeira - - Yammin Rizk - - Marcio Cisneros - - Leide Beneti Cisneiros - - Amélia Acerbi Jorge - - Issamu Kuramoto - - Joaquim Felicio Filho - - Irineu Pacanaro - - Paulino Caldeira Neto - - Antonio Luiz Domingues - - João Gabriel Correia de Carvalho - - Netcop Technology - Comércio de Fotocopiadoras e Impressoras Ltda ME - - Claudinei Viudes Martins - - Marli Martins Ribas - - Agf - Industria Produtora de Acucar, Etanol e Energia Eletrica Ltda - - CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES - - Espólio de Félix Antonio Afonso - - Maria Amélia Marques - - Odacir Casaroto Rodrigues - - Flavio Arrieiro Serrano - - VALDEMAR ARRIERO SERRANO - - Unifardas Confecções do Brasil Ltda - - Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana - - Aline Garcia Cavalcante - - Vera Lúcia Gazzi da Silva - - Pontolio & Dantas Telecomunicações Ltda Epp - - Agnaldo Carlos Antonio - - Milton Gabriel - - Antonio Carlos dos Santos Padaria – Me - - Geocom Agro Brasil Ltda - - Ts – Tecnologia Em Análise de Solo e Serviços Agrícola Eireli - - Julio Eduardo Amaral de Souza Me - - Leonardo da Silva Nascimento - - Issamu Kuramoto - - Francisco Aparecido de Oliveira - - Eduardo Brasil Pinotti - - Edson Brasil Pinotti - - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - - Juliano Paião de Oliveira - - Roberto Tikara Kawamoto - - Calves Jose Rufino - - Cosmo Jose Rufino - - Rogério de Souza Pereira - - Vadir Daniel Brogin Mendes Tenorio - - Rafael Aparecido de Lira - - Nestor Antônio de Aguiar - - BENEDITO DA ROCHA CAMARGO JÚNIOR - - Mauricio de Oliveira Vidal - - Balcar Industria e Comercio de Impressos Gráficos Ltda - Me - - Marco Antonio Melo Bortoletto - - Antônio César Alves Pereira - - Auto Posto Aguiari Ltda - EPP - - Sérgio Sanches Soares - Me - - Laucides Ferreira - - Aguiari e Aguiari Provedor de Internet Ltda - Me - - Valdir Aparecido Piva - - Ednilson Zago - - Antônio Francisco Furtado da Silva - - Fagner de Souza Carvalho - - Svi do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Patrícia Fernanda Tavares - - Jose Sousa do Espírito Santo - - Mario Henrique Sellis Porteira - - Auto Posto Aguiari - - Regina Maria Medeiros de Azevedo Saraiva - - Edi Carlos Martines Furlanetti Me - - Antonio Simon Donadeli - - Dismo Ravazzi - - Maria Lucia Ravazzi - - Maria Solange Ravazzi dos Santos - - Alaide David Carrillo - - José Carlos de Araújo - - Margarida Hatuko Tuyama Yabuta - - Marcia Regina Kakimoto Yabuta - - Lilian Yuri Towata Yabuta - - FABIO HIDEKI YABUTA - - Eduardo Massashi Yabuta - - L3 Engenharia Ambiental - - José Martines Gonsalez - - Robinson da Costa Pereira - - Tiago Alves Craveiro - - MARIVALDO ALVES CARDOSO - - Rotsen Equipamentos Agropecuarios Eireli - - Vanderlei Francisco dos Santos - - VALDIR APARECIDO DA SILVA - - João Jose da Silva - - Tgp Manutencao Industrial Eireli - Me - - Claudinei Adegas Rizzo - - Dionisio Rizzo - - Gislaine Batista Bueno Transportes - Me - - Antonio Cicero Doniani - - Cleide dos Santos Alves Franzoni - - Roberto Valdecir Palmieri - - Dlm Comercio Locacoes e Servicos Ltda Me - - Matheus Kwiek Me - - OSMAR CASTRO GIANASTACIO - - Persiliana Mmaiante Gianastacio - - Guinete Grassi Neto - - João Batista Nicolau do Carmo - - Taila Gomes Siqueira Prado - - Gilberto Vicente de Souza - - Marcelo Miranda Rosa - - Terezinha Pagani Esperancin - - Luiz Felipe da Silva - - José Luis Junqueira de Andrade - - Kedson Soares Carvalho - - Marcos Antonio Dezani - - Adenidio da Silva Morais - - Krahenbuhl Sa Comercio e Importação - - Margarida de Lima Pádua - - Ricardo Antonio Ramos Roberto - - Heloisa Therezinha Ramos Roberto - - Wilson Carlos Braz - - Agdrives Reparação e Comércio de Aparelhos Ltda - Me - - Josemar São Tiago - - J A da Silva Transporte Rural EPP - - Amelia Guilherme da Silva EPP - - Cezar Torres Bertazzoni - - Rosineide Cursi Bertaglia - - Junio Fernando Batista Rocha - - Nelson Pereira Costa - - Maria Janjacomo Brogin - - Bernadete Moret Stecca Maricato - - Silvano Aparecido de Oliveira - - Nelson Ferreira de Camargo Júnior - - Renato Narduccio - - Antonio Severo - - Tokio Marine Seguradora S/A - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Welmo Santos Magalhães - - Gustavo Rodrigues dos Reis - - Odair da Silva Gonçalves - - Ilda Mitsuko Araki - - Francisco Silva Vieira - - Leandro Tadeu Gasparini Carlini - - Jorge Aurélio Macedo Repinace - - Joao Falcai - - Dph Hidraulica Ltda - - José Mauricio Affonso Bragança - - Odair da Silva Gonçalves - - Amadeu Pereira Dias - - Antônio Carlos da Silva de Jesus - - Cosmo Resplande Mendes - - Denilson de Jesus Miranda - - EDI SANDRO JACINTO - - Elivan dos Santos Belo - - Esmeraldo de Araújo e Silva - - José Bezerra Ferreira - - José Pereira da Silva - - Marcos da Silva de Souza - - Rogerio Guimarães Pereira - - Rosiane da Silva Damacena Santos - - Sebastiao Gomes da Silva - - Walter Batista de Paiva e outros - Nelson Ferreira de Camargo Júnior - - Renato Narduccio - - Antônio Severo - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Welmo Santos Magalhães - - Odair da Silva Gonçalves - - Jorge Aurélio Macedo Repinace - - João Falcai - - Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro - - Dph Hidraulica Ltda - - Odair da Silva Gonçalves - - Ilda Mitsuko Araki - - William Haller - - Antonio Carlos da Silva de Jesus - - Amadeu Pereira Dias - - Cosmo Respande Mendes - - Denilson de Jesus Miranda - - Esmeraldo de Araújo e Silva - - Elivan dos Santos Belo - - EDI SANDRO JACINTO - - José Bezerra Ferreira - - Jose Pereira da Silva - - Marcos da Silva de Souza - - Paulo Batista de Souza - - Rogerio Guimarães Pereira - - Rosiane da Silva Damacena Santos - - Sebastião Gomes da Silva - - Walter Batista de Paiva - - Francisco Silva Vieira - Clodoaldo Calixto da Silva - - Dirce Ravazzi Calixto da Silva - - José de Brito Dantas - - Maria de Brito Dantas - - Alexandre Pereira da Silva - - Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - - Marcos Antonio Candido da Silva - - Carlos Sérgio Barbosa Passos - - Otavio Parpinelli Filho - - Guerino Seiscento Agropecuária e Participações Ltda - - Valdir Silva Soares - - Willian Severo da Silva - - Wilson de Souza Bento Zaplana - - Henrique Jorge da Silva - - Douglas Aparecido Carreto - - José Antonio Domingues - - Edson Dias Cantaccini - - Paulo Roberto Bernardino Domingues - - Nilton Batista Pereira - - Márcio Zampieri - - RENATO DOS SANTOS - - Paulo Eduardo Mota - - Gilson Estevam da Cruz - - Jorge Cana Brasil da Silva - - Glaucio Fernandes - - Jaime Zani - - Espolio de Adelfo Enio Galinari - - Fabiano Lucas Gomes - - R. A. Almeida Sociedade Individual - - J. Almeida Sociedade Individual de Advocacia - - José Alberto de Oliveira - - Nelson Rodrigues da Silva - - Edmilson Ferreira de Oliveira - - Silveira, Piffer e Campanelli Sociedade de Advogados - - Wilson Vilar dos Santos - - José Zancaner - - Banco Pine Sa - - Tiago da Rocha Sibol - - Flavia Aparecida Pereira Araujo - - Cicero Jose Ferreira - - Osvaldo Cervigne - - Roberto Cervigni Rossi - - Nilton de Barros - - Ricardo Luis Parpinelli - - Prefeitura Municipal de Birigui - - Romualdo Oliveira de Jesus - - José Aparecido Moraes dos Reis - - Antonio Carlos Boucinha da Costa - - Antonio Braz da Silva - - Ademir Firmino da Silva Junior - - Eduardo Massayoshi Tomo - - Edson Yoshihiro Kimura - - Marcio Hidekazu Kimura - - Mauro Koozo Kimura - - Roselane Naves Kimura - - Irene Massami Kimura - - Tereza Sumiyo Korin Kimura - - Nelio Rudi Ruz - - Emerson Takayuki Kimura - - LUCIANO DE PADUA CINTRA - - Agropecuária Cintra e Vasconcelos Ltda - - JH Participações Em Empreendimentos Ltda. - - Helena Arriero Pereira - - Vera Lucia Pizzo dos Reis - - Rogério Pizzo Reis - - Edson Pizzo e outros - Ricardo Luis Parpinelli e outros - Te Log Logistica Ltda - - Tratorcom Comércio de Peças Ltda - - Ana Paula Bozoli Camargo - - Márcio José de Oliveira Perantoni - - Evaldo Nadiel da Silva - - Paulo Sergio de Lima - - Airton Talamino - - Renato Grecco Wanderley - - Cristina Grecco Wanderley - - Claudia Grecco Wanderley Machado - - Rafael Borsanelli Gaviolli - - Marcelo de Souza Camaçari - - Mm Reciclagem - - Antonio C. Silva M - - Cristiano Cesar Ferreira - - Eliton de Sene Marqueti - - Fernando José Aparecido da Silva - - Jezolino da Silva - - Laio Adrian Rodrigues da Silva - - Nilson da Silva - - Timoteo da Silva Duarte - - Telefonica Brasil S.A. - - Eder Fonzar Granato - - Mauro Santana da Silva - - Raildo Matos da Silva - - Eunice Antonia Donato Garrido - - Milton Cesar de Assis - - Aparecido Fabio de Oliveira - - Luciano Rodrigues da Silva - - Milton Cesar de Assis - - Aparecido Fabio de Oliveira - - Dph Hidraulica Ltda - - Félix Antônio Afonso (espolio) - - Claudinei Gomes dos Santos - - Elaine de Morais Gilberto - - Claudinei Gomes do Nascimento - - Clovis de Lima - - José Mario Tonon - - Empramed Plus Drogaria Ltda Me - - Ical Industria de Calcinacao Ltda - - Junio Gonçalves Ferreira - - RITEC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Luis Alberto Squariz Vanni - - Ricardo Augusto Bernabé - - Fabio Luiz Vieira - - Edson Luis Benevides Silva - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - - Reginaldo Bernardo da Silva - - Fabio Gomes Belarmino – Me - - Cicero Sampaio Domingos - - Fábio José Nunes - - Wilton Rodrigues dos Santos - - Luis Fernando dos Santos - - Espolio de Osmar Bruno - - José Zancaner Neto - - Antonio Claudinei Gallinari - - Wenes Monteiro da Costa - - Jair Manoel Felipe - - José Ribamar da Silva Santos - - Benedito Pinto - - Antônio Cezar da Silva e Silva - - Lubrin Lubrificação Industrial Eireli - - Laerte Aqueline - - Lubri Lux Comercio de Equipamentos Ltda Epp - - Edilson Zago Martins - - Tecsoil Automoção e Sistemas S/A - - Fernanda Buono da Silva - - Dirceu Felix da Silva - - Ronaldo Nunes da Silva - - Felipe Carlos Florentino da Silva - - Vera Lúcia Gazzi da Silva - - Leandro Pereira da Silva - - Luiz Roberto Jacinto - - Antônio Eridan Chaves - - Flávio Alberto Antonini - - Renato Pereira Dimedio - - Valmir Arriero Ruiz - - Sidimar Pardini Furlan - - Joanilson Ferreira Pereira Batista - - Ciro Mendes de Melo MMcinfonet - - Espolio de Paulo Cesar Macacaris - - David Oliveira Santos - - Brupeças Distribuidora de Peças e Serviços Ltda – Epp - - Anedina Francisca dos Santos Silva - - Consube Agropecuária Ltda - - Joao Batista Gomes - - J A da Silva Transporte Rural EPP - - Amelia Guilherme da Silva EPP - - Gabriel Aparecido de Lima Bento - - Edilson Zago Martins - - Regis de Oliveira Matos - - Wilson Miguel da Silva - - Platini Nunes Cirqueira - - Evandro Bertaglia Silveira - - Roberto Carlos Diniz - - K2k Recuperadora de Créditos e Administradora de Bens Ltda - - Carlos Henrique Firmino Jodas - - Flavia Monteiro da Costa - - Jose Roberto de Souza Garcia - - Antonio Gomes Jardim Neto - - Luiz Carlos Jardim - - José Mauricio Affonso Bragança - - Iuri Lima da Conceição - - Julio Cesar Espirito Santo - - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S.a. - - Sotreq Sa - - Genivaldo Paulino dos Santos - - Edson Fernando Vilela Vieira - - L. Oribe Moreno Cortez ME - - Paulo Cesar Aparecido Soares da Silva - - Edson Vilvado da Silva - - Helio Rodrigues - - Michelle Prevelato Gantus - - Antonio Luiz de Freitas - - Anderson Rodrigues de Souza - - Bank Of America, National Association - - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Luiz Carlos Dantas e outros - - Valmir Arriero Ruiz - - Michelle Prevelato Gantus Shigekawa - - Espolio de Raul Rui Dahas de Carvalho - - Amerra-Leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - TRAVESSIA XXIII - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A - - José Izael Filho - - Thierry Rodrigues dos Sanos Peres - - Tiago Cardozo Lopes - - Luis Henrique da Silva Leite - - Aparecido Batista - - Diego dos Santos Boreggio - - Genivaldo Paulino dos Santos - - Eliezer Dorte - - Cassio Aparecido Roque - - Elias Firmino dos Santos - - Willian Severo da Silva - - Ana Maria Miranda de Assis Serviços Auxiliares - - José Carlos Laurindo - - Joao Pedro Junqueira Reis - - Pedro José Junqueira Reis - - Wilton Rodrigues dos Santos - - Ivete Matiko Kimura Tomo - - LUCIANO DE PADUA CINTRA - - Willian Severo da Silva e outros - Sandra Cristina de Lima e outros - Irineu Bettini Junior - - G R S Comercio Administracao e Locacao Ltda Epp - - Cleide dos Santos Alves Franzoni - - Julio Cesar Espirito Santo - - Sebastiao Barbosa - - Teixeira Pinto Química Industrial Ltda - - Carlos Augusto Teixeira Pinto Neto - - José Mauricio Affonso Bragança - - Judith dos Santos Vieira - - Fabio José Garcia Ramos Gimenes - - José Guilherme Sader Videira - - Luiz Roberto Jacinto - - Ademir Aparecido Peixoto - - Anderson Rodrigo de Lima Lopes Cavalcante - - Daniel dos Santos Martins - - Dogival da Silva Melo - - Elivan dos Santos Belo - - Erasmo Zanetti - - Enoque Alves dos Santos - - Geovaldo Deodato - - José Munhoz - - Marcelo Bispo - - Marcos Roberto Fortunato - - Marcos Fernando Vieira - - Reginaldo Rosa da Silva - - Rosimeire Rodrigues dos Santos Peixoto - - Vanderlei Aparecido Balbo - - Paulo David Pereira - - Maria Neli da Silva Leal - - Sameron Guilherme da Silva - - Condat Lubrificantes do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Iorga Óleos e Protetivos Industriais Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Jose de Brito Dantas - - Maria de Brito Dantas - - Erivaldo Bezerra de Lima - - Nelson da Silva - - Patrícia Fernanda Tavares - - Elso Neres Santana - - São Paulo Gestora de Recursos Ltda. - - Valdir Alexandre - - Leandro Rogerio Dias Rodrigues - - Cicero Leandro da Silva Junior - - Elias Francisco da Cruz - - José Jorge Alves de Melo - - Reginaldo Jose Bambini - - Genivaldo Paulino dos Santos - - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - - Manoel Joaquim Amaro Junior - - Clodevar Nunes da Costa - - Marcos Aurelio Gallo - - Antonio Carlos Galhardo - - Antonio Gomes Jardim Neto - - Maria Neli da Silva Leal - - Paulo David Pereira - - Sidinei Borges Vieira - - Vanda Cavaiar Nicolau - - Pedro Luiz Rossani Cavaiar Medeiros - - Ubaldo Jose Massari Junior - - Pedro Vinicius Galacini Massari - - Givanildo Aparecido dos Santos - - Roberto Pinto - - Denis Ferreira de Oliveira - - Jose Fabio Silveira dos Santos - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - Fábio Santa Rosa - - Antonio Graziosi - - Adriano Graziosi - - Jose Edson dos Santos - - Aruan Jaderson Caetano de Almeida - - Valdecir Cristiano Tavares - - Adriano Magalhães Rodrigues - - Clodevar Nunes da Costa - - José Fabio Silveira dos Santos - - Hd Vidros Automotivos - - Jose Luis Junqueira de Andrade - - Agnaldo de Jesus - - Adão Pereira da Conceiçao - - Suez - Tecnologias e Solucoes para Tratamento de Aguas Ltda - - Pereira & Soares Serviços Medicos e Medicina Ocupacional Ltda - - Thiago Vieira de Lima - - Joao Luciano de Oliveira e outros - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - Willian Fabricio Pinto - - Robson de Oliveira Gomes - - Regina Maria Pereira Andreata - - Luiz Carlos Bernabe - - Carlos Renato Bernabé - - Carla Renata Bernabe Pesquero - - Aurotec Industrial Ltda. - - Roberto Aragao dos Santos - - Erica Leite Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe - - Cleber de Brito - - Claudeci Sena da Cruz - - Espolio de Pedro Pereira Medeiros - - Maurício Olimpio da Silva - - Francinete Ferreira de Araujo - - Arlene Gomes de Melo - - Oziel Galdino de Sales - - Adriano Miranda - - Jorge Paulo Alves Hernandes - - Raimundo Firmino Marques - - Pedro Henrique Ramos de Sousa - - Irineu Marcuzzo - - Maria Terezinha Pichini Marcuzzo - - Fernanda Negrini Tosatti - - Marcelo Chamie Houmsi - - Adriana Chamie Houmsi - - Fernando Bougo Avelhan - - Gilberto Dias Avelhã - - Marcio Aparecido Magretti - - Nilton Cezario Annelli - - Elceário Ramos - - Sergio Ferreira da Silva - - Jair de Lima - - Nelson Yosuke Matsuoka - - Paulo Hideo Matsuoka - - Edison Sadao Matsuoka - - Alceu Massao Matsuoka - - Luci Kiyomi Matsuoka Tamura - - Helena Kimiko Matsuoka - - Osvaldo Baptista David - - Joaquim Lopes - - Anedina Francisca dos Santos Silva - - Elisabeth Emma Loosli Massarollo - - Espólio de José Ruffato Pereira - - Valeria Arriero Pereira - - Ademir Parra dos Santos - - Maria Aparecida Saracine Vieira Prado - - Adelmo Pedro Torrezan - - Fatima Maria Domingues Torrezan - - Jose Carlos Queiroz - - Helio Muniz Simon - - Gilmar Ramos dos Santos - - Brastrela Importacao e Exportacao Ltda - - Fernando Nicolino dos Santos - - Elias Alves de Moraes - - Luiz Fernando de Oliveira - - Fábio Renato Machado de Souza - - Ecofuel Comercial Importadora Exportadora e Prestação de Serviços Ltda. - - Transportadora Primo Ltda. – Sp - - Roberto Hiroshi Matsuoka - - Ivone Tioko Kimura Matsuoka - - Milton Volpe - - Fumie Ono Kimura - - Sérgio Kimura - - Carlos Kimura - - Ivone Tioko Kimura Matsuoka - - Jorge Kimura - - Renato Kimura - - Oscar de Castro Jorge - - Maria Amélia Duenhas de Azevedo - - Altino Pinheiro de Azevedo - - Espolio de Andre Luis Martinelli de Araujo - - Manoel Moure de Held - - Jonatas Alves Rocha - - Alice Santos de Mattos - - Caldeira & Barbosa Motores e Bombas Ltda - - Tutoia Agropecúaria Ltda - - Irani Rafael Capatto Novaes - - Joao Lopes - - Atago Brasil Equipamentos Ltda. - - Ubirajara Martins Comino - - Marlene dos Santos Martins Comino - - Sidnei Santos da Silva - - Ivo Manoel de Jesus - - Tomaz Inama Flaminio - - Oscar de Castro Jorge - - Maria Amelia Duenhas de Azevedo e Outros - - Czarnikow Group Limited - - Carlos Alberto Lopes - - Sofia Bouchabki Alexis Lopes - - Antônio César Alves Pereira - - Fernanda Basseto Alves Pereira - - Arena Tintas Ltda - Epp - - Robinson Sversutti - - José Roxo de Quadros - - Leonidas Roxo de Quadros - - Luiz Roxo de Quadros - - Sumie Yda - - Dionizio Alves Feitoza - - Thyrso Henrique Fernandes Chierici - - JOSE PACCE NETO - - Everaldo Teodoro - - Roberto Alves de Moura - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - G R S Comercio Administracao e Locacao Ltda - - Shindi Uemura - - José Mauricio Affonso Bragança - - Ovidio Curci - - Luiz Curci - - ADAO DE AZEVEDO - - Elisabeth Emma Loosli Massarollo - - Gilvan Pereira dos Santos - - Francisco Luiz Garcia - - Seguradora Brasilveículos Companhia de Seguros - - Rosana Lopes Scaramuzza Cirezola - - Anamélia Scaramuzza Cirezola - - João Francisco Cirezola Junior - - Lucas Marcos Beraldo - - Debora Silveira Merlo Gouveia Luis - - Ricardo Samuel Pereira Sipriano - - Bruno Henrique da Silva - - Ricardo Serisava Pitta - - Mário Menendes Carobelli - - Matheus dos Santos Cardoso - - Reinaldo Polon de Almeida - - Alecio Barufatti - - Eulalia Mandelli Baruffati - - Audenir Rodrigues Caetano de Oliveira - - Valdenice Rodrigues - - Iracema Caetano Rodrigues - - Ivanil Mesquita Pereira - - Jailson Ambrosio de Lima - - Adriano Buzinaro - - Ednelson Nunes da Silva - - Adelmo Pedro Torrezan - - José Carlos de Queiroz - - Helio Muniz Simon - - Vagner Pereira Correia do Nascimento - - Reginaldo Bernardo da Silva - - Itaú Unibanco S/A - - Adilson Alves dos Santos - - Silvestre Cristino da Silva - - Martim Francisco Coutinho Nogueira - - Higor Felipe Lima da Silva - - Carlos Roberto Ferreira - - Félix Antônio Afonso (espolio) - - José Francisco da Silva - - Natiele Calheari de Souza - - Marco José Valente Cintra - - Cassia Maria Valente Cintra - - Czarnikow Brasil Ltda. - - Julio Cristino Alves e Outros - - Valdir dos Santos - - Antônio Carlos Lima dos Santos - - Adelson Martins dos Santos - - Francisco Rodrigues de Souza - - Demilson Rodrigues Ferreira - - Caf Participação e Administração e Consultoria de Empresas Ltda - - Carlos Pereira de Menezes Filho - - Rodrigo Luiz Marques - - Maria Fernanda Pellicano Emed - - Gabriel Pellicano Emed - - Jose Luis Junqueira de Andrade Filho - - Paulo Antônio Carneiro Dias - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Tutoia Empresarial Ltda - - C.a.r.e.s. — Clealco Associação Recreativa, Esportiva Social, Cultural e Educacional - - Rodrigo Castro de Oliveira - - José Roberto Francisco - - Sebastião Lopes de Almeida - - Ubirajara Martins Comino - - Marlene dos Santos Martins Comino - - Romildo Rodrigues de Souza - - Daniela Pizzo Teixeira - - Erico Luis Silveira Teixeira - - Sonia Maria Cunha Zied - - Leda Sanches Cunha Thomazine - - Leandro Cunha Junior - - Rui Passos Gomes - - Nilson Aparecido Lopes Cavalcante - - Welliton Gomes dos Santos - - Edaldo Batista de Oliveira - - Marcos Garcia Laraya - - Matheus Vinicius dos Santos Medeiros - - Edaldo Batista de Oliveira - - Marcos Garcia Laraya - - Matheus Vinicius dos Santos Medeiros - - Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro - - Antonio Ribeiro de Almeida - - ERIK APARECIDO CORONADO - - Ailton da Costa Santos - - Audenir Rodrigues Caetano de Oliveira - - Iracema Caetano Rodrigues - - Valdenice Rodrigues - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - Raimundo Nonato de Azevedo Mendes - - WAGNER CASTILHO SUGANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jonas Noriyashu Kakimoto - - Maria Amelia Duenhas de Azevedo e Outros - - VALDIR CAMPANHA - - Antonio Carlos Trindade - - José Leonardo Ferraz Alves - - Jaime Pereira - - Sidney Burzichelli Sobrinho - - Pedro Antonio Farina - - João Victor Farina - - Thales Correa Leite Oba - - Carolina Oba de Mello Mazzini - - Mariana Oba de Mello Mazzini - - Adama Brasil S/A - - Foxwall Industria e Comercio de Valvulas de Controle Ltda. - - Jose Rodrigues da Silva - - Fernandes José Rodrigues - - Nelson de Moraes - - João Brandão Rodrigues - - Simões & Silva Monitoramento Preditivo Ltda Me - - Eliel Pereira Leal - - Rodrigo Valencio dos Santos - - Lopes Diesel Comercio de Peças e Serviços Ltda. - - Alexandre dos Santos Correa - - Ricardo Colla Mesquita - - Adriano Fernandes da Silva - - Fernando Ide - - Anivaldo de Almeida Albuquerque - - Luiz Carlos Zanuto - - Luiz Roberto Paludetto - - Marina Rebelato Paludetto - - Antonio Ribeiro de Almeida - - Wellington Aparecido de Brito Crispim - - José Roberto Nogueira - - Sugai Comercio de Peças Ltda. Me. - - Cainan Perusso - - Jaziel Pereira de Lima - - JOSE ANSELMO DORETTO - - Aloizio José Viana - - Abner Carlos Pain - - Rodrigo Valencio dos Santos - - Elivelton Godoy Grego - - Leandro Wesley Dias de Menezes - - Marlon Rogerio Cassiano - - Adilson Aparecido Ramos dos Santos - - Fabiano Lucas Gomes - - Fabio David Ribeiro de Souza - - Espólio de Gabriel Maldonado Maldonado (Representado Por Jeronimo Alves Maldonado) - - Sergio Pinheiro Torres - - Bruna Scardovelli Tescaro - - Carlos Antonio da Silva - - Rogério Silva de Souza - - Antônio Walteir de Carvalho - - Marco Antonio da Silva Oliveira - - Sergio Boucinha de Sousa - - Silvio Jose Ribeiro dos Santos - - Alaide David Carrillo - - Marcos Vieira Prado Filho - - Edmundo Vieira Prado Neto - - Jaqueline Cristiane Saracine Vieira Prado - - Luiz Martins de Souza - - Elivelton Godoy Grego - - Edimilson Berto dos Santos - - Sérgio Moura Gaia - - Cid Teodosio - - Humberto Bergner - - Hugo Bergner - - Helga Bergner Bicalho Geo - - Samuel de Anchieta e outros - - Metalurgica Sueg Ltda - - Luiz Fernando da Silva - - Aleci Barbosa dos Santos - - Reginaldo Divino Carraretto - - Jose Joelson dos Santos - - Valter Carraretto - - Junio Maciel de Brito - - Rodrigo Casemiro Januário - - Roberto Aragão dos Santos - - JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO ME - - José Francisco da Cruz - - Celia Righetti Garcia - - José Garcia Domingues - - Mauricio Maldonado Gonzaga - - Artur Maldonado Gonzaga - - Manoel Maldonado Gonzaga - - Artur Pagliusi Gonzaga - - Dapec Distribuidora de Auto Peças Ltda - - Elinaldo Oliveira Cordeiro - - Dionnatam Pereira Cavalcante - - Ezequiel Dias Barbosa - - Claudinei David Luna - - Odair David Luna - - Angelo Rodrigues de Lima - - Luiz Ricardo Bazeto Peró - - Sidnei Novello - - Jvp Service Instalações e Manutenção Eireli - - Vander Antonio Guerrero Bosco - - Rodrigo Duran Vidal - - Arbtek Soluções Integradas Ltda - ME - - Edi San Miguel Nascimento - - Alice Correa Lopes - - Ademir Lopes Correia - - Carlos Alberto Lopes - - VINICIUS DE ALMEIDA GREMIS - - Marcos Roberto Bulgrin - - Mauricio da Silva Januario - - Antonio Munhoz Catelan - - Jedeon Fernandes de Castro - - Antonio Luis Lopes da Silva - - Valdeir dos Santos Oliveira - - Adelfo Jair Domingues - - Paulo Cesar Guedes dos Santos - - Robison Martins Domingues - - Thiago Roberto dos Santos - - Lindomar Ferreira da Silva - - Manoel Bezerra da Silva - - Rogerio Silva de Souza - - Antonio Carlos Lima dos Santos - - Ernandes Marques Silva - - Elton de Almeida Oliveira - - Lapônia Sudeste Ltda - - Unimil Indústria e Comércio de Peças e Máquinas Agrícolas Ltda - - Antonio Carlos da Silva - - LNF - LATINO AMERICANA CONSULTORIA ASSESSORIA E IMPORTAÇÃO LTDA - - Zilda Ferreira Costa de Melo - - Daniel Azevedo da Silva - - Delso José Rabelo - - Ademir Soares - - Dirceu Soares Lopes - - Paulo Cezar Aparcido Soares da Silva - - Evandro Garcia Menendes - - Osmar Silverio Junior - - Rio Preto Produtos de Petroleo Ltda - - Agropecuária JCG Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - Tiago Caetano Alves - - Euler Hermes Seguros de Creditos S/A - - Vander Antonio Guerrero Bosco - - Felipe Daniel de Souza Ribeiro - - Carlos Vinicius da Silva - - Jonathan Aparecido Cardoso Figueiredo - - Rodolfo Rodrigues de Araujo - - Jonathan Aparecido Cardoso Figueiredo - - Claudinei Miranda - - Cristian Alexander Balbo - - Jose Roberto Nogueira - - Lucas Alessandro dos Santos - - Unifac Factoring e Fomento Comercial Ltda - - Marcelo Costa - - Jose Domongos Lot - - Silvano Gomes Oliva - - Evaldo Rodrigues Higa - - Ivanildo Jose da Silva - - Claudoir Martins Gastaldi - - Patricia Domingues - - Mário Aparecido Rossi - - Elo Serviços e Comércio de Equipamentos Eletroeletrônicos Ltda. - - José Marino - - Mariana W. Brito Me - - Julio Cesar Barreto - - Américo Massao Kikuchi - - Alvino Gonçalves Ferreira - - Silvio Jair Galante - - M F A Industria e Comercio de Vedacoes Eireli Epp - - Jurandi Souza Santos - - Tiago dos Reis Tovani - - Joel dos Santos - - Antônio Lima do Monte - - Erly Dantas Sampaio - - Rubens Caldeira Junior - - Edivaldo Porfirio dos Santos - - Renato Reis Mendes Silva - - Retificadora Tiete Ltda - - Nestor Grego - - Jeferson Junior Ferreira Lopes - - Marcos Pereira Hernandes - - Riberto Goulart Siqueira - - Celso Mariano - - Valdecir Aparecido dos Santos - - Elvis Henrique Alves - - Fabio Schuindt Falqueiro - - Alexsandro Tadeu Januário de Oliveira - - Cicero Sampaio Domingos - - Fabricio Silva das Neves - - Diego Ribeiro Valenzuela - - Rinaldo Francelino dos Santos - - Maria Ines Roge Ferrreira S de Arruda - - Gonçalo Gomes da Silva - - Cassio Evangelista da Silva - - Joao Luciano de Oliveira - - Edna Conrado Oliveira - - Maurício de Lírio Espinaço - - Antonio Romeu Espinaço - - Mauro Henrique de Morais Camargo - - José Ribas Neto e Outros - - Jocimar Magalhães Rodrigues - - Jucilei Magalhães Rodrigues - - Maria de Lourdes Pereira - - Freire, Assis, Sakamoto e Violante Advogados e Associados - - Yokogawa América do Sul Ltda - - Antonio Carlos Pereira de Souza - - Mario Cesar Alves - - Silvia Regina Brait Fonssati - - Liliane Aparecida Brait - - Juvelina Pinheiro Brait - - Maria Cristina Brait Lellis - - Antônio Amauri Pardo - - Luis Carlos Bonaldo - - Antonio de Lima - - Renato Reis Mendes Silva - - Adalberto Jorge Vieira Dos Santos - - Alcides Santana Rodrigues Neto - - Ana Carolina Gomes Cabral - - Anderson Jorge - - Anderso Rodrigues de Souza - - André Luiz de Almeida Russo - - Andrei Rantichieri Barbosa - - Antonio Jose Rodrigues dos Santos - - Aparecido do Carmo de Souza Silva - - Bruno Lemes Barbosa - - Bruno Silverio Peixoto - - Claudinei Aparecido dos Santos - - Claudinei Furquim - - Claudio Fonseca de Oliveira - - Claudio Francisco Gomes - - Claudionor Silva da Conceição - - Cleodomar Pereira - - Damião Silva de Assis - - Darlon Wilian da Silva Gusmão - - Demir Candido da Silva - - Diego Henrique de Moura - - Diesley Adrian Barbosa Martelli - - Donizete Pereira de Souza - - Eder Luis Nunes - - Eder Mendes Assunção - - Edesio Santos de Almeida - - Edgar de Castro Izidoro - - Ednilson Ribeiro Rocha - - EDSON BASILIO ALVES - - Elaine Martins da Silva - - Emerson Hipólito Gil da Cruz - - Emerson Rodrigo Bessa dos Santos - - Emerson Samuel de Souza - - Eriki Cardozo Soares - - Fabiano Santos Gomes - - Fernando dos Santos Menezes - - Fernando Bezerra de Amorim - - Francisco de Assis da Silva de Sousa - - Francisco Galdino de Sales Filho - - Gustavo Henrique dos Santos Brogin - - Igor Eduardo da Silva - - IVO DOS SANTOS LIMA - - Jonatas Cordeiro de Jesus - - Jeronimo Aparecido Cantero - - Bruna Letícia de Lima - - Rodolfo Jose Ban de Andrade - - JOAO PEDRO DA SILVA - - José Aparecido Val - - Jose Carlos Azevedo Araujo - - Jose Henrique Alves Baptista de Lima - - Juliano Augusto de Mello - - Leandro de Moura Barboza - - Levi Nogueira Gomes - - Lourival Lopes - - LUAN VINICIUS DOS SANTOS DOMINGOS - - Lucas de Souza Silva - - Luis Ferreira Mota - - Luiz Carlos Pereira - - Francisco Silva Gomes - - Henrique Donisete Sanches - - Itamar Alves Rodrigues - - Jeferson Romario Santos Silva - - Josmar Aparecido Martins - - Marcio Miguel de Souza - - Marcio Rogério Bambino - - Marco Antonio Queiroz - - Marcos Roberto - - Marcos Severino dos Santos - - Maria Ester dos Santos Marim - - Lomy Engenharia Eireli - - Messias Pereira de Araujo - - Natanael Botte - - Nelson Macedo - - ODAIR FREIRE - - Paulo Ricardo Ballester - - Paulo Roberto Rodrigues Teixeira - - Pedro Elias dos Santos - - Pedro Gomes dos Santos - - Pericles Antonio Cunha - - RENAN FERNANDES SANTANA - - Rodrigo de Almeida Lima - - Ronaldo Oliveira Fernandes - - Rosivaldo Alves - - Severino Constantino da Silva Neto - - Sidinei Rodrigues Vieira - - Ueliton Alves Ferreira - - Paraná Equipamentos S/A - - Messias Antônio Oliveira - - Moisés de Camargo - - Osmar Verdelho Rocha - - Osnir Pereira de Souza Junior - - Rivaldo da Silva Santos - - Sidnei Fabiano - - Valdeir de Oliveira Junior - - Valdir de Souza Cruz - - Valmir Sutil - - Wagner Lopes - - Wesley Maioral da Silva - - Alcides Nunes Leal - - Elio Siqueira da Rocha Junior - - Junio Aparecido Pires - - Argemiro Pereira França - - Espolio de Jose Pereira França - - Ivan Francisco da Silva - - Eliana Pereira da Silva - - Integrated Petroleum Expertise Company - Servicos em Petroleo Ltda - - João Torres Netto - - Maria de Lourdes da Silveira Torres - - Sandet Quimica Ltda - - Edivaldo Fernando Andreata - - Jeni Mariana Melles Tonello - - José Aparecido Rodrigues Perez - - Lisandra Tonello Perez Teixeira - - Moyses Tonello Junior - - Luzia Pires de Camargo Dal Bello - - Marcus Henrique Dal Bello - - Elivelton Godoy Grego - - Rebouças Consultoria Tributária Ltda. - - Frederico Carlos Terceiro - - Cássio Roberto de Oliveira Rosa - - Maria Elisa Di Iorio Bellarosa - - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ROSA - - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA - - SAMEA REGINA NEVES DE PAULO OLIVEIRA ROSA - - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ROSA - - Areonth de Assumpção BellaRosa - - Lucia Angelo Chicarelli - - Geraldo dos Santos - - Luis Fernando Buranello - - Espolio de Luiz Fernando Buranlo Sobrinho - - Rodolfo Serisava Pitta - - Renato Xavier Cotrim - - Radir Scari - - Valmir Carlos Gon - - Antonio Munhoz Catelan - - Caroline de Almeida Gom Dias - - Bruno Torrrezan Domingues - - Eliana Aparecida Gom Sotorriva - - Natanael Esperancin Pagani - - Juvenal Pereira da Silva Junior - - Gerson Marin - - Lino Domingues Filho - - Vlademir Ribeiro de Almeida - - Marli Crivellari - - Maria de Lurdes do Val Jorge - - Sebastião Carlos do Val - - Luiz Carlos Zanuto - - Elizabeth Pricoli Villela - - Francisca Galiardi do Amaral - - Mauro Costa - - Igor Ferreira da Silva - - Câmara de Comércio Brasil-canadá - - Bruna Leticia de Lima - - Ademar Pereira Santana - - Cicero Viana da Silva - - Diesley Adrian Barbosa - - FAbiano Santos Gomes - - Jeronimo Aparecido Cantero - - Levi Nogueira Gomes - - Luiz Carlos Pereira - - Moises de Carmargo - - Pedro Marcos dos Santos - - Rafael de Souza Costa - - Regivaldo dos Santos - - Ricardo Andrade de Souza - - Sebastiao de Souza Portela - - Wesley Maioral da Silva - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - TRACBEL AGRO NOROESTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - - Claudio Barbosa dos Santos - - Joao Carlos Simoes Marchesi - - Joelcio Adriano Marin - - José Gon Filho - - Jedeon Fernandes de Castro - - Izabel Cristina Marchesi Torrezan - - Helena de Castro Ventura - - Elza Pires Soares - - Helena de Castro Ventura - - Evair de Souza - - Luiz Carlos Ventura - - Luiz Carlos Gom - - Valdenir Ramos dos Santos - - Walter Rodrigues Fernandes - - Adilson Patrocinio dos Santos - - Osmar Castro Gianastacio - - Persiliana Magda Maiante Gianastacio - - Eva Aparecida Marconato - - Silvia Regina Brait Fonssati e Outros - - Jorge Henrique da Silva - - Carlos Eduardo Viana Monteiro - - Douglas Aparecido Bertola - - AFONSO RICARDO DOS SANTOS CORREA NUNES - - Éder Júnior Gonçalves - - Heric Roberto Gomes Queiroz - - Wagner Antonio - - S O S Service Comércio e Engenharia Ltda. - - Felipe Carneiro Santana - - Fumie Ono Kimura - - José Francisco da Cruz - - Osmar Prossate Peres - - Lucas Jeferson Dias dos Santos - - Reinaldo Daniel Rigobelli - - Reginaldo Silveira - - Ata Representação Comercial Ltda - - Franciva Veras da Silva - - Rodolfo Bezerra Berto - - Ivo de Almeida - - Paulo de Freitas Barbosa Neto - - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. - - JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA - - Heber Vunjão Torres - - Waldir Tenorio do Nascimento - - Rafael Ferreira da Silva - - Antônio Damasceno Sobrinho - - Valdivino Teixeira de Faria - - Wagner Olimpio Soares - - Darcy Parladore Buranello - - Marcelo de Almeida - - Venisvaldo Alves Guedes - - Nelson Marin - - Patrícia Fernanda Tavares - - Ednaldo Nonato da Silva - - Bruna Leticia de Lima - - Rodrigo Guilherme - - MMarra Distribuidora Automotiva Ltda. - - Edson de Oliveira - - Wilson Rodrigues de Carvalho - - Cleber Menani - - Rodolfo Serizava Pitta - - Maria Barbosa da Costa - - Marajoara Agropecuaria e Participacoes Ltda - - Franciva Veras da Silva - - Luiz Carlos Tomaz Pinto - - Ronaldo Gom - - Juliano Paião de Oliveira - - José Fernando de Oliveira - - Robson Lopes Rosa - - Osmar Crivelari - - Espolio de Wander Luiz Machado Cruz - - Francisco Carlos Cialiarela - - Roberto Brasil Peloi - - Cezar Torres Bertazzoni - - Donizete do Sacramento Nunes - - Robson Silveira - - Jose Geraldo Rosa - - Claudecir Alexandre Rocha da Silva - - Laercio Maia da Silva - - José Alves da Costa Neto - - Manoel Francisco Pedroso Neto - - Rinaldo Francelino dos Santos - - José Alberto de Freitas - - Edson Barbosa Maciel - - Roberto Cesar Teixeira - - Espolio de Maria Alice Boiça Marcondes - - Jose Augusto Marcondes de Moura Jr - - Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura - - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda - - Joao Luciano de Oliveira e Outros - - Franciva Veras da Silva - - José Carlos Methodio - - Ng Metalúrgica S.a. - - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - - Espólio de Marcio Bottrel Nicacio - - Lucca Valentin Quinello Bottrel Nicacio - - Priscila Denise Quinello Bottrel Nicacio e outros - Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), MAURICIO MACHADO RONCONI (OAB 128865/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), LUIS FERNANDO PERES BOTAN (OAB 128628/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), LUIS FERNANDO PERES BOTAN (OAB 128628/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), MARINA DE MELO BRANDÃO (OAB 263972/SP), 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7. Processo 00147326620118260077
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014732-66.2011.8.26.0077 (077.01.2011.014732) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Bical Birigui Calçados Indústria e Comércio Ltda e outro - Banco do Brasil Sa - - Banco Fibra Sa - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Banco Bva Sa - - Rodocerto Transportes Ltda - - Grassi & Grassi Distribuidora de Lubrificantes e Produtos Automotivos Ltda - - Bextro Equipe Industria e Comercio Ltda - - Palmilhas Cal Mart Ltda - - Banco Safra Sa - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Branyl Comercio e Industria Textil Ltda - - Cipatex Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Dacarto Benvic Ltda - - Patrus Transportes Urgentes Ltda - - Pvc Sul Plásticos Ltda - - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Sa - - Grp Capital Securitizadora Sa - - Dejalma de Campos Advogados - - D Kouros Comércio e Representações Ltda - - Banco Santander (brasil) Sa e Bancos Incorporados - - Incal Comércio de Componentes para Calçados Ltda - - Sergio Luiz Figueiroame - - Ecolab Quimica Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Curtume Cacique Ltda - - Cermatex Industria de Tecidos Ltda - - Boa Vista Serviços Sa - - Pvtec Industria e Comercio de Polímeros Ltda e outros - Luquesi Comércio de Couros e Componentes para Calçados Ltda e outros - Merco Textil Comércio e Representação Ltda - - Promax Produtos Máximos Sa Ind e Comercio e outros - Bertex Produtos para Calçados Ltda - - Mantuani Consultoria e Assessoria Na Gestão do Talento Sc Ltda e outros - Tecelagem Lady Ltda - - Telefonica Brasil S.A. e outros - Marcos Natali - - Douglas Ribeiro Matos Batista - - Leonilda Rodrigues de Souza - - Luana Mendes Borges - - Sonia Tereza de Oliveira Carvalho - - ALESSANDRA DOS SANTOS RECOARO DA SILVA - - Ana Paula Silva dos Santos - - Valdir Campoi Advogados Associados - - Marcio Castro Gois - - LS DA ROSA-ME - - Marcos Aurelio ALves - - Celso Roque Piacente - - Francisco Tsuyoshi Numada e outros - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - Joaquim Junior Goncalves e outros - Adão Carlos Ferreira - - Birimolde Palmilhas Comercio Varejista Ltda Me - - Jose dos Santos - - Maisa Cristina Macena Fernandes e outros - Luiz Henrique Saraiva Giroto Sociedade Individual de Advocacia e outros - Daniel Melo Cruz - Anbara Representações Comerciais Ltda e outros - LANCE JUDICIAL-DANIEL MELO CRUZ - Andre Dias de Souza - - Alameda Tintas de Andradina Ltda e outros - Vistos 1.Defiro a habilitação de Antonio Carlos Andrade da Rocha, Jeferson Fernandes da Silva Rocha e Janaína Silva Fernandes Xavier como herdeiros da credora Nelcilene da Silva Rocha, conforme requerido às fls. 12388/12408, considerando a documentação acostada e as manifestações favoráveis do Administrador Judicial à fl. 12415 e do Ministério Público à fl. 12437. Proceda a serventia às anotações pertinentes. 2.Recebo o pedido de habilitação formulado pelo Espólio de Willian Roberto Dias Factur, representado por Shirlei Cristina Pontin Factur e Gabriel Pontin Factur, conforme petição de fls. 12440/12441. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita, com base nas declarações de hipossuficiência de fls. 12444 e 12445. Anote-se. Determine o cadastro do procurador indicado, Dr. Daniel José da Silva (OAB/SP 316.424), para futuras intimações. No mais, abra-se vista ao Administrador Judicial e, subsequentemente, ao Ministério Público para que se manifestem sobre o pedido de habilitação. 3.Considerando a certidão da Oficiala de Justiça à fl. 12459, que noticia o não cumprimento do mandado de imissão na posse (nº 077.2025/005751-1) devido à ausência de contato do representante legal da arrematante, intime-se a empresa Alameda Tintas de Andradina Ltda para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote duas providências: primeiramente, caso ainda pendente, comprove o recolhimento da diligência do oficial de justiça, em conformidade com os atos ordinatórios de fls. 12418 e 12429; em segundo lugar, entre em contato com a Oficiala de Justiça Adelia Harumi Toma Cavazzana a fim de agendar o efetivo cumprimento da medida de imissão na posse, sob pena de responsabilidade por eventual demora ou frustração da diligência. 4.Adicionalmente, intime-se a arrematante Alameda Tintas de Andradina Ltda para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente aos autos comprovação do registro da carta de arrematação, expedida à fl. 12422, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Esta comprovação deverá incluir o registro da constituição da hipoteca judicial sobre o imóvel, instituída como garantia do pagamento parcelado do preço, conforme determinado na decisão de fl. 12409 e consignado na referida carta de arrematação. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SARAIVA GIROTO (OAB 234729/SP), IVAN CANNONE MELO (OAB 232990/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), REINALDO APARECIDO CHELLI (OAB 110805/SP), THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 13388/MT), THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 13388/MT), JOAO ROBERTO SGOBETTA (OAB 99152/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), MARCIO RODRIGO DA SILVA (OAB 237620/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), JESUNIAS LEÃO RIBEIRO (OAB 109013/MG), LUANNA ISMAEL PIRILLO (OAB 267691/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ROGÉRIO SANCHES CELICE (OAB 228768/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), REGIS FELIX CANNATA (OAB 361877/SP), REGIS FELIX CANNATA (OAB 361877/SP), REGIS 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8. Processo 00147326620118260077
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014732-66.2011.8.26.0077 (077.01.2011.014732) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Bical Birigui Calçados Indústria e Comércio Ltda e outro - Banco do Brasil Sa - - Banco Fibra Sa - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Banco Bva Sa - - Rodocerto Transportes Ltda - - Grassi & Grassi Distribuidora de Lubrificantes e Produtos Automotivos Ltda - - Bextro Equipe Industria e Comercio Ltda - - Palmilhas Cal Mart Ltda - - Banco Safra Sa - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Branyl Comercio e Industria Textil Ltda - - Cipatex Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Dacarto Benvic Ltda - - Patrus Transportes Urgentes Ltda - - Pvc Sul Plásticos Ltda - - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Sa - - Grp Capital Securitizadora Sa - - Dejalma de Campos Advogados - - D Kouros Comércio e Representações Ltda - - Banco Santander (brasil) Sa e Bancos Incorporados - - Incal Comércio de Componentes para Calçados Ltda - - Sergio Luiz Figueiroame - - Ecolab Quimica Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Curtume Cacique Ltda - - Cermatex Industria de Tecidos Ltda - - Boa Vista Serviços Sa - - Pvtec Industria e Comercio de Polímeros Ltda e outros - Luquesi Comércio de Couros e Componentes para Calçados Ltda e outros - Merco Textil Comércio e Representação Ltda - - Promax Produtos Máximos Sa Ind e Comercio e outros - Bertex Produtos para Calçados Ltda - - Mantuani Consultoria e Assessoria Na Gestão do Talento Sc Ltda e outros - Tecelagem Lady Ltda - - Telefonica Brasil S.A. e outros - Marcos Natali - - Douglas Ribeiro Matos Batista - - Leonilda Rodrigues de Souza - - Luana Mendes Borges - - Sonia Tereza de Oliveira Carvalho - - ALESSANDRA DOS SANTOS RECOARO DA SILVA - - Ana Paula Silva dos Santos - - Valdir Campoi Advogados Associados - - Marcio Castro Gois - - LS DA ROSA-ME - - Marcos Aurelio ALves - - Celso Roque Piacente - - Francisco Tsuyoshi Numada e outros - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - Joaquim Junior Goncalves e outros - Adão Carlos Ferreira - - Birimolde Palmilhas Comercio Varejista Ltda Me - - Jose dos Santos - - Maisa Cristina Macena Fernandes e outros - Luiz Henrique Saraiva Giroto Sociedade Individual de Advocacia e outros - Daniel Melo Cruz - Anbara Representações Comerciais Ltda e outros - LANCE JUDICIAL-DANIEL MELO CRUZ - Andre Dias de Souza - - Alameda Tintas de Andradina Ltda e outros - Vistos 1.Defiro a habilitação de Antonio Carlos Andrade da Rocha, Jeferson Fernandes da Silva Rocha e Janaína Silva Fernandes Xavier como herdeiros da credora Nelcilene da Silva Rocha, conforme requerido às fls. 12388/12408, considerando a documentação acostada e as manifestações favoráveis do Administrador Judicial à fl. 12415 e do Ministério Público à fl. 12437. Proceda a serventia às anotações pertinentes. 2.Recebo o pedido de habilitação formulado pelo Espólio de Willian Roberto Dias Factur, representado por Shirlei Cristina Pontin Factur e Gabriel Pontin Factur, conforme petição de fls. 12440/12441. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita, com base nas declarações de hipossuficiência de fls. 12444 e 12445. Anote-se. Determine o cadastro do procurador indicado, Dr. Daniel José da Silva (OAB/SP 316.424), para futuras intimações. No mais, abra-se vista ao Administrador Judicial e, subsequentemente, ao Ministério Público para que se manifestem sobre o pedido de habilitação. 3.Considerando a certidão da Oficiala de Justiça à fl. 12459, que noticia o não cumprimento do mandado de imissão na posse (nº 077.2025/005751-1) devido à ausência de contato do representante legal da arrematante, intime-se a empresa Alameda Tintas de Andradina Ltda para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote duas providências: primeiramente, caso ainda pendente, comprove o recolhimento da diligência do oficial de justiça, em conformidade com os atos ordinatórios de fls. 12418 e 12429; em segundo lugar, entre em contato com a Oficiala de Justiça Adelia Harumi Toma Cavazzana a fim de agendar o efetivo cumprimento da medida de imissão na posse, sob pena de responsabilidade por eventual demora ou frustração da diligência. 4.Adicionalmente, intime-se a arrematante Alameda Tintas de Andradina Ltda para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente aos autos comprovação do registro da carta de arrematação, expedida à fl. 12422, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Esta comprovação deverá incluir o registro da constituição da hipoteca judicial sobre o imóvel, instituída como garantia do pagamento parcelado do preço, conforme determinado na decisão de fl. 12409 e consignado na referida carta de arrematação. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SARAIVA GIROTO (OAB 234729/SP), IVAN CANNONE MELO (OAB 232990/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), REINALDO APARECIDO CHELLI (OAB 110805/SP), THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 13388/MT), THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 13388/MT), JOAO ROBERTO SGOBETTA (OAB 99152/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), MARCIO RODRIGO DA SILVA (OAB 237620/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), JESUNIAS LEÃO RIBEIRO (OAB 109013/MG), LUANNA ISMAEL PIRILLO (OAB 267691/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ROGÉRIO SANCHES CELICE (OAB 228768/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), REGIS FELIX CANNATA (OAB 361877/SP), REGIS FELIX CANNATA (OAB 361877/SP), REGIS 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9. Processo 00038161620248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003816-16.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1007898-49.2019.8.26.0077) (processo principal 1007898-49.2019.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Carlos Roberto Pereira do Nascimento - Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 14/05/2025. Nada Mais. Birigui, 26 de maio de 2025. Eu, ___, GUSTAVO ARROYO MAIA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP)
10. Processo 10005246920258260077
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000524-69.2025.8.26.0077 - Guarda de Família - Guarda - J.A.D. - A.S.M. - Fls. 89/92: Ciência à parte requerida. - ADV: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP), DAVID DANTAS SOUZA (OAB 481291/SP)