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Danilo Leandro Teixeira Trevisan

Danilo Leandro Teixeira Trevisan

Número da OAB: OAB/SP 331300

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 24
Total de Intimações: 30
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 30 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001078-91.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VANDERLEI LOHOSK Advogado do(a) AUTOR: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN - SP331300 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/191.731.185-8, DER 28/05/2020), com o reconhecimento de atividades especiais desempenhadas nos períodos de 01/06/1989 a 28/07/1989 (MARCO BOTTEON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), 31/07/1989 a 01/05/1998 (BIRIBOMBAS DIESEL LTDA), 19/11/2003 a 01/03/2007 e de 01/11/2007 a 16/06/2010 (MARCO BOTTEON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA). Acolho a impugnação do INSS ao valor da causa, uma vez que o valor atribuído pela parte autora não corresponde ao proveito econômico da demanda, considerando a DER em 28/05/2020, levando-se em conta, no mais, que na petição inicial (Id 78222747) sequer foi juntado o cálculo da RMI. Desse modo, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito, para apresentar planilha de cálculo com a soma das prestações vencidas, com correção monetária, às doze prestações vincendas na data do ajuizamento, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda. Caso o valor da causa supere a alçada deste juízo, deverá a parte autora informar, expressamente, se renuncia ou não ao valor que excede à alçada do Juizado Especial Federal, demonstrando a competência deste juízo. Em caso de apresentação de renúncia por meio do advogado, este deve demonstrar que possui poderes para tanto. Na hipótese de manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos será reconhecida a incompetência, em sentença, com extinção sem resolução de mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95) Com o cumprimento, retifique-se o valor da causa no cadastro e dê-se vista ao INSS para manifestação em igual prazo. Após, tornem os autos imediatamente conclusos, considerando que se trata de processo inscrito em Meta 2/2024. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5180705-24.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO FERREIRA PESSOA Advogados do(a) APELADO: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN - SP331300-N, LAURA APARECIDA PAULIN - SP334218-N, SILMARA GUERRA SUZUKI - SP194451-N CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de junho de 2025.
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001390-11.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: LEANDRO GOUVEIA BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN - SP331300 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Homologo os cálculos da Central Unificada de Cálculos Judiciais (Id. 344172600). Afasto a coisa julgada ou a duplicidade de pagamento apontada na certidão retro (Id. 373258885), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, alusivo à similitude de partes, causa de pedir e pedido. No que se refere ao requerimento de destaque dos honorários, o contrato de prestação de serviços advocatícios é válido, na medida em que os sujeitos estão no pleno gozo da capacidade civil e o objeto é lícito e determinado (Id. 347714891). De resto, o percentual que será apropriado pelo advogado que patrocinou a causa (30%) não ostenta a desproporcionalidade inerente à lesão (art. 157 do Código Civil). Ademais, está conforme à interpretação da Ordem dos Advogados do Brasil acerca de suas normas. Em face do exposto, defiro o destaque dos honorários contratuais, no limite de 30%, a favor do advogado mencionado na procuração e no contrato de prestação de serviços advocatícios. Expeçam-se os ofícios requisitórios. No mais, cumpra-se o quanto já determinado nos autos. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005258-34.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Dirceu Soares Lopes - Clealco Alcool e Açucar S/A - - Aram - Agro Pastoril, Imobiliária e Administradora Ltda. - Em Recuperação Judicial - - Cleagro Agro Pastoril Ltda. - Em Recuperação Judicial - - Petrocana Ltda. - Em Recuperação Judicial - - Petrocana Queiroz-sp Ltda. - Em Recuperação Judicial - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa de seu(s) procurador(es), a providenciar o recolhimento das custas finais no valor de R$916,47 no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002807-82.2025.8.26.0077 (processo principal 1005788-14.2018.8.26.0077) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Clealco Açúcar e Álcool S/A - Ante o exposto, julgo extinto o presente incidente, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Oportunamente, arquive-se. P.I.C.. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001970-27.2025.8.26.0077 (processo principal 1004464-52.2019.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Cicero Ferreira Pessoa - ATO ORDINATÓRIO: Vista à parte requerente ante petição juntada pelo requerido. Manifeste-se no prazo legal. - ADV: SILMARA GUERRA (OAB 194451/SP), DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001478-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Ferreira da Silva - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - - Associação Nacional de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. A presente ação versa sobre a configuração de danos morais por desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte alega não estar vinculada, matéria idêntica à questão submetida a julgamento perante o e. TJSP afetada pelo IRDR 59, no qual houve determinação de suspensão de todos os feitos relativos ao tema. Nesse contexto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, até o julgamento do referido Tema, nos termos do art. 313, IV, do CPC. Proceda a z. Serventia as devidas anotações, inclusive lançando a movimentação correspondente (código 75059). Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), SILMARA GUERRA (OAB 194451/SP), DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5145816-44.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: JOSE NORONHA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN - SP331300-N, LAURA APARECIDA PAULIN - SP334218-N, SILMARA GUERRA SUZUKI - SP194451-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE NORONHA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN - SP331300-N, LAURA APARECIDA PAULIN - SP334218-N, SILMARA GUERRA SUZUKI - SP194451-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5145816-44.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: JOSE NORONHA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN - SP331300-N, LAURA APARECIDA PAULIN - SP334218-N, SILMARA GUERRA SUZUKI - SP194451-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE NORONHA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN - SP331300-N, LAURA APARECIDA PAULIN - SP334218-N, SILMARA GUERRA SUZUKI - SP194451-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do autor, negou provimento à apelação que interpusera o ente autárquico e, de ofício, explicitou os consectários legais e a verba honorária. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS em síntese, que indevido o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, do CPC, e aduz a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do labor por exposição a agentes químicos quando comprovada a utilização de EPI eficaz. Instada à manifestação, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5145816-44.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: JOSE NORONHA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN - SP331300-N, LAURA APARECIDA PAULIN - SP334218-N, SILMARA GUERRA SUZUKI - SP194451-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE NORONHA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN - SP331300-N, LAURA APARECIDA PAULIN - SP334218-N, SILMARA GUERRA SUZUKI - SP194451-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão monocrática do Relator proferida com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. De início, com relação à possibilidade do julgamento monocrático impugnado pela parte agravante, sendo a decisão singular recorrível via agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC), fica devidamente assegurado o princípio da colegialidade. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.08.2017; REsp 1677737/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 29.06.2018). A Corte Suprema, por sua vez, assevera que “a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte” (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 13.06.2018). Superada esta baliza, o agravo interno interposto não merece acolhimento. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Confira-se, adiante, os fundamentos da decisão agravada: “No que toca ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Ressalte-se que, ainda que o laudo pericial afirme a eliminação total dos agentes nocivos, destaque-se o entendimento desta E. Corte no sentido de não ser possível a conclusão de que aludidos equipamentos de proteção individual tenham, efetivamente sido utilizados à época da prestação laboral, considerada a sua obrigatoriedade apenas a partir da edição da Lei nº 9.732/98. Relativamente ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. (...) DO CASO CONCRETO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 04.02.2019 por JOSÉ NORONHA DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (14.06.2016), mediante o reconhecimento de atividade especial. Insurge-se o INSS em face da r. sentença de parcial procedência que reconheceu como tempo especial o labor exercido nos períodos de 01.07.2005 a 25.06.2015 e de 08.04.2016 a 14.06.2016, para condenar o ente autárquico apenas à respectiva averbação (ID 175040149). O autor, por sua vez, pretende em seu apelo recursal o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.09.1989 a 17.07.1997, de 01.12.1998 a 02.12.2000, de 01.02.2002 a 31.10.2003 e de 04.05.2004 a 31.10.2004, em que laborou como frentista, por exposição a agentes químicos e inflamáveis, com a subsequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Passo ao exame do período de atividade especial controvertido, face às provas colacionadas aos autos: - De 01.09.1989 a 17.07.1997 Empregador: Akiyama, Mansour & Cia. Ltda. Função: Frentista Provas: Anotação em CTPS (ID 175040087 – fl. 03); Laudo técnico pericial (ID 175040137) Agentes nocivos: ruído de 71,6 dB a 76,1 dB, gasolina, óleo diesel, álcool Conclusão: Demonstra-se a especialidade do período laboral em questão, por exposição do autor aos agentes nocivos químicos, nos termos do código 1.0.17 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. - De 01.12.1998 a 02.12.2000 Empregador: Auto Posto 4000 do Aguapeí Ltda. Função: Frentista Provas: Anotação em CTPS (ID 175040087 – fl. 03); Laudo técnico pericial (ID 175040137) Agentes nocivos: ruído de 71,6 dB a 76,1 dB, gasolina, óleo diesel, álcool Conclusão: Demonstra-se a especialidade do período laboral em questão, por exposição do autor aos agentes nocivos químicos, nos termos do código 1.0.17 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. - De 01.02.2002 a 31.10.2003 Empregador: José Aparecido Tomé Combustíveis Função: Frentista Provas: Anotação em CTPS (ID 175040087 – fl. 04); Laudo técnico pericial (ID 175040137) Agentes nocivos: ruído de 71,6 dB a 76,1 dB, gasolina, óleo diesel, álcool Conclusão: Demonstra-se a especialidade do período laboral em questão, por exposição do autor aos agentes nocivos químicos, nos termos do código 1.0.17 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. - De 04.05.2004 a 31.10.2004 Empregador: Mauro Venturini ME Função: Frentista Provas: Anotação em CTPS (ID 175040087 – fl. 04); Laudo técnico pericial (ID 175040137) Agentes nocivos: ruído de 71,6 dB a 76,1 dB, gasolina, óleo diesel, álcool Conclusão: Demonstra-se a especialidade do período laboral em questão, por exposição do autor aos agentes nocivos químicos, nos termos do código 1.0.17 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. - De 01.07.2005 a 25.06.2015 e de 08.04.2016 a 14.06.2016 Empregador: Galdino Eberlein de Oliveira Fernandes Função: Tratorista Provas: Anotação em CTPS (ID 175040087 – fl. 05); PPP (ID 175040081 e ID 175040082); Laudo técnico pericial (ID 175040137) Agentes nocivos: ruído de 78 dB a 82 dB, graxa, óleo queimado, óleo lubrificante Conclusão: Demonstra-se a especialidade do período laboral em questão, por exposição do autor aos agentes nocivos químicos, nos termos do código 1.0.17 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Cumpre esclarecer, ainda, que os agentes químicos / hidrocarbonetos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Nessa linha: TRF 3ª Região, AC nº 2119587 / SP, 0043695-33.2015.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Noutro giro, ressalto que o laudo técnico judicial é prova suficiente do labor especial, uma vez que realizado em parte in loco e mensura a eventual exposição aos agentes nocivos de acordo com as atividades exercidas pela parte autora no período laboral indicado, utilizando-se inclusive de outros documentos fornecidos pelos empregadores para melhor precisar as atividades que eram exercidas pela parte autora. Enfim, com esses dados e análise constante da perícia judicial - elaborada por engenheiro de segurança do trabalho, profissional de confiança do Juízo, que trouxe os dados necessários para aferição das condições de trabalho -, entendo que restaram satisfatoriamente comprovadas as efetivas condições das atividades laborativas executadas, nos termos das conclusões do expert e respectivos fundamentos. Na hipótese, não se verifica vício algum em sua elaboração, observando-se a sua realização por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho, com informações necessárias ao julgamento do caso concreto. A mera irresignação da parte em relação às conclusões lançadas no laudo pericial, sem a indicação de divergência técnica fundada e justificável, não configura motivo aceitável para anulação ou desconsideração da perícia técnica. Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos autoriza concluir que é passível de enquadramento como especial o labor exercido pelo autor nos períodos de 01.09.1989 a 17.07.1997, de 01.12.1998 a 02.12.2000, de 01.02.2002 a 31.10.2003 e de 04.05.2004 a 31.10.2004, de 01.07.2005 a 25.06.2015 e de 08.04.2016 a 14.06.2016, devendo o INSS proceder à respectiva averbação, o que torna de rigor a reforma parcial da r. sentença”. Como visto, este Relator expressamente declinou as razões pelas quais reconheceu a especialidade do labor exercido pela parte autora nos períodos controvertidos. Com relação ao uso de equipamento de proteção individual, de início, impõe-se destacar que o exame da utilização de EPI passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, nos termos art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” Anoto que o laudo técnico pericial produzido nos autos asseverou (ID 175040137 – fl. 10) não haver qualquer “menção ao fornecimento de equipamentos de proteção individual para uso durante a realização de suas atividades rotineiras” nos vínculos laborais do autor objeto de escrutínio. Para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1.090/STJ. É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada. Refutam-se, portanto as alegações do INSS, sendo de rigor a manutenção do decisum agravado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, consideradas as disposições do art. 932 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 3. Para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1090/STJ. 4. O decisum agravado é claro, tendo-se apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000304-34.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ROSIMAR PIZA DE ALMEIDA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN - SP331300 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Recebo a manifestação de Id. 354950505 como emenda à petição inicial e defiro o aproveitamento da prova oral produzida nos autos do processo 0003646-17.2020.4.03.6331 já anexados ao presente feito (Id. 351614162, Id. 351614167 e Id.351614171) Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003281-73.2013.8.26.0077 (007.72.0130.003281) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - AQUECEDOR SOLAR TRANSSEN LTDA e outros - Caixa Econômica Federal - CEF e outro - BANCO FIBRA S.A. e outros - BANCO BRADESCO S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL e outros - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S.A. - - TRENDBANK S.A. BANCO DE FOMENTO - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - ITAU UNIBANCO S.A. - - J SILVA PAINEIS LTDA - - Rafael de Souza Oliveira - - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI - - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI - - PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA - - Claudir Chaves e outros - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI e outros - TOTVS S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Transit do Brasil Sa - - C I de Lima Consultoria Empresarial - - FABIOLA DE ALMEIDA LANZARA - - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações - - N MARREIRA FILHO REPRESENTAÇÕES ME - - Luminas Marketing Estratégico Ltda - - VHR GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo Ipt - - VELLA PUGLIESE BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS-VPBG - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS MASTER - - ROPECRED FOMENTO COMERCIAL LTDA e outros - ANGELO CARLOS DE PAULO RODRIGUES - - SOLANGE DA SILVA MACHADO - - TICKET SERVIÇOS LTDA - - Replas Comércio de Termoplasticos Ltda - - BANCO ABC BRASIL S.A. e outros - EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA e outros - BANCO SAFRA S.A. - - JANGO CONSULTORIA EMPRESARIAL - - AÇO INOXIDÁVEL ARTEX LTDA - - BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - DIEGO FERNANDES FERREIRA DE SOUZA e outros - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA - - SCHUTTER GESTAO DE GARANTIAS E INSPEÇÕES LTDA e outros - Telefonica Brasil S.A. e outros - BANCO COMERCIAL E INDUSTRIAL BICBANCO S.A. BICBANCO - - E+ CO - - Space Glass Industria e Comercio de Vidros Ltda e outros - CCB Brasil China Constructuin Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A e outros - Djalma Marinho de Oliveira e outros - INOX TECH COMÉRCIO DE AÇOS INOXIDÁVEIS LTDA e outros - Marcos Antonio Ribeiro Xavier - - Marli Teresinha Valerio - - Jefferson Willian Mendes e outros - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Bextro Equipamentos Indústria e Comércio Ltda - - Fundo de Recupração de Ativos Fundo de Investimento Em Diretos Creditórios Não Padroniozado e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Bruna Scardovelli Tescaro e outros - Super Visão Portaria e Serviços Empresariais Eirelli Me e outros - Bruna Scardovelli Tescaro e outros - Metropolitam - Participações em Sociedade Ltda - - Emerson Ferreira Pessoa e outros - Santos & Brambila Representações Comerciais Ltda e outros - José Antonio Contel Anzulim - - Cristian Aparecido Bueno da Silva - - Gabriela de Carvalho Toneto - - Maxuel Tozzi - - Catiane Siqueira dos Santos - - Nilton Cesar Ruiz Cruz - - Mario Sergio Sgob - - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados NPL 2 - - Dario Mirueira Cortezia - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Valdir Mustasso - - Rosely Cristina Marques Cruz - - Fundo de Investimento em Direito Creditorios Não Padronizados NPL II - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - - Emicol Eletro Eletronica Ltda - - Luizia Cristina Borges e outro - - Willian Alexandre - - Andre Luis Padovese Sanches - - Flaviano Lopes dos Santos - - Guilherme Sbrana Souza - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial Múltiplo NP - - Luiz Wilhelm Lang - - Everton Luiz Mendes - - Super Visão Portaria e Serviços Empresariais Eirelli Me - - Ademilton Cesar Mendes - - Wagner Peres - - Emerson Ferreira Pessoa - - Mario Sergio Sgob - - Everton Luz Mendes - - José Carlos Eduardo de Lima - - Serviço Social da Indústria – Sesi - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - - Wiliiam Alexandre - - Djalma Marinho de Oliveira - - Valdir Mustasso - - Farley Brasil Pensado Júnior - - Marcio de Assis Bastos - - Keilla Dias Takahashi - - Ccb Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A (bicbanco) - - Flaviano Lopes dos Santos - - Leandro Carvalho Rocha - - Eco-Solar Representação Comercial Ltda - Me - - Cleverson Michael Silva Oliveira - - Bamboo & Co Projetos Criativos Eireli - - Antônio Donizete Pacheco - - Ronaldo Donizete da Silva - - Márcio Roberto Silva Frederico - - Valdeci Fontanetti - - Bruno Eduardo de Almeida Souza - - Erivanil Ferrarezi - - Thais Siqueira Gonçalves - - Joao Bosco Sandoval Cury - - Cesar Roberto Dias Scarpin - - Denis Vieira de Almeida - - Matheus Souza Silva - - Willian Albert Carvalho - - Edson de Souza Oliveira - - Jéssica Kerolen Ferreira Polato - - Kléber Pires Monteiro - - Luiz Alberto Vieira Barradas Júnior - - Luiz Carlos da Silva - - Maria Aparecida Sanches da Silva - - Geovane Gajardoni - - Aline Aparecida Marani - - André Salomão Bento da Silva - - Wagner Pegoraro - - Nelson Balieiro Pereira e outros - Bruno Eduardo de Almeida Souza - - Thais Siqueira Gonçalves - - André Salomão Bento da Silva - - Wagner Pegoraro e outros - Nilton Cesar Ruiz Cruz - - de Matheus e Blini Advogados Associados - - Marco Antonio Stoicov Nordi - - Fernando Silva Barbosa - - Bamboo & Co Projetos Criativos Eireli - - Antonio Marcos da Silva - - Rozemeire Cristina Ferreira de Carvalho - - Elton da Silva - - Rodrigo Santana Pereira - - Amanda Caroline Estevan - - Andreza Rodrigues da Silva Molinari - - Jhony Borges - - Joice Suelen Melegari - - Kleber Pires Monteiro - - Mirian Nayara Pastor - - Viviane Aparecida Siqueira Monteiro - - Willian Albert Carvalho - - Laurindo Rodrigues Junior - - André Luis Vergilio - - Claudio Levi da Silva - - Antonio Ernica Serra - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial Múltiplo NP - - Alexandre Rodrigo Ramos - - Aline Aparecida Marani - - Amanda Caroline Estevan - - Andreza Rodrigues da Silva Molinari - - Cesar Roberto Dias Scarpi - - Cleverson Michael Silva Oliveira - - Denis Silveira Almeida - - Iara da Silva Dona - - Jessica Kerolen Ferreira Polato - - Jhony Borges - - Joice Suelen Melegar - - Josinaldo Lúcio da Silva - - Luiz Alberto Vieira Barradas Junior - - Mirian Nayara Pastor - - Rafael Macedo da Silva - - Viviane Aparecida Siqueira Monteiro - - Willian Albert Carvalho - - Cássio Aparecido Luz Toríbio - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Banco do Brasil S/A - - SCHULZ S.A. - - Ademilton Cesar Mendes - - Wagner Perez - - Marcio Pinheiro Torres - - Ronaldo Donizete da Silva e Outros e outros - Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), CARLA MARIANNA DE SENNA TAGUCHI (OAB 258935/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI (OAB 264631/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), LUZIA CRISTINA BORGES (OAB 260199/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), RENATO DE PAIVA GRILO (OAB 265196/SP), STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI (OAB 264631/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE (OAB 93150/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 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