Regina Celia Coutinho

Processos do Advogado

1. Processo 50222420720224036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   24ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5022242-07.2022.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 REU: IVAN SIQUEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) REU: MARCIO CAFFALCCHIO - SP172512, REGINA CELIA COUTINHO - SP324061 SENTENÇA Trata-se de ação monitória, através da qual a CEF pretende que seja o Réu condenado ao pagamento da quantia que descreve na inicial de R$ 57.923,42 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 08/2022 decorrente de contrato de mútuo realizados entre as partes nº 0000000202847396, em 26/02/2015. Juntou contratos e planilhas de débito. Devidamente citado o Réu apresentou embargos monitórios alegando que, até maio de 2021, possuía limite de crédito de R$ 1.800,00 e utilizava regularmente seu cartão com gastos médios de R$ 600,00 a R$ 700,00 mensais. Todavia, no mês de junho de 2021, foi surpreendido com fatura no valor de R$ 23.428,16, acompanhada de um súbito aumento de limite para R$ 224.100,00, sem qualquer solicitação de sua parte. Sustenta que prontamente comunicou a Embargada, denunciando as irregularidades, solicitando o bloqueio do cartão e contestando as faturas. Não obstante o reconhecimento das anomalias e cancelamento parcial das transações pela administradora, seguiu recebendo novas faturas com valores vultosos (R$ 26.887,43, R$ 33.750,10 e R$ 40.489,04, nos meses subsequentes), todas igualmente indevidas. Alega, ainda, que após o reconhecimento de fraude, a instituição financeira ajuizou a presente Ação Monitória, pleiteando o recebimento dos valores decorrentes das transações fraudulentas, o que motivou os presentes embargos. Intimada a embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios sustentando, em preliminar, impugnação a justiça gratuita e a rejeição liminar dos embargos e, no mérito, a validade do contrato e das cobranças realizadas. Não enfrentou, contudo, especificamente, a questão da fraude e do reconhecimento das irregularidades, tampouco demonstrou a legitimidade das cobranças. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar alegado em contestação, uma vez que nos termos do art. 701, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à ação monitória constituem o meio adequado de defesa do demandado, sendo cabíveis contra a pretensão deduzida na inicial quando presentes fundamentos que possam elidir o direito afirmado pelo autor. No caso em análise, os embargos foram tempestivamente opostos, estão adequadamente instruídos com documentos que comprovam, em tese, a ocorrência de fraude e contestam a existência do débito cobrado, atendendo ao disposto nos arts. 701 e 702 do CPC. Deixo de apreciar a impugnação à justiça gratuita, uma vez que não requerida nos embargos monitórios. Não havendo mais preliminar passo ao exame de mérito, propriamente dito. Vejamos. É incontroverso que a relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a embargada fornecedora de serviços financeiros e o embargante seu destinatário final. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias enquadram-se na condição de fornecedoras de serviços, sendo sua responsabilidade objetiva, isto é, prescindindo da demonstração de culpa, por se fundamentar na teoria do risco da atividade. Nesse sentido, dispõe o artigo 14 da referida norma: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A definição legal de fornecedor abrange expressamente pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que realizem a prestação de serviços no mercado de consumo, inclusive os de natureza bancária, conforme se extrai do artigo 3º, caput e § 2º: Art. 3º (...) §2 º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Assim, para a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira, basta a demonstração cumulativa dos seguintes elementos: (i) defeito na prestação do serviço, (ii) dano suportado pelo consumidor e (iii) nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, restou suficientemente demonstrado nos autos que o embargante foi vítima de fraude decorrente da clonagem de cartão de crédito. Conforme se verifica dos documentos juntados pela própria embargada (ID 261358156), as faturas do cartão de crédito evidenciam que o embargante dispunha de limite de R$ 1.800,00 e mantinha um padrão de gastos mensais entre R$ 600,00 e R$ 700,00 até o mês de maio de 2021. Contudo, a partir de junho de 2021, o limite do referido cartão foi elevado para R$ 224.100,00 e as despesas mensais passaram a atingir o montante de R$ 23.426,16, destoando de forma significativa do histórico anterior. Tais circunstâncias demonstram a ocorrência de falha na prestação do serviço pela instituição embargada. Ademais, a parte embargada não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem e validade das transações questionadas, limitando-se a alegações genéricas sobre o contrato e os encargos, sem rebater de forma efetiva as alegações da parte embargante, especialmente quanto ao reconhecimento anterior das irregularidades. Ainda que fosse possível discutir a responsabilidade solidária ou subsidiária do consumidor em caso de fraudes, tal hipótese não se aplica no caso concreto, uma vez que as compras questionadas ocorreram após aumento indevido de limite de crédito sem solicitação do consumidor, o que confirma a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido. Não se trata, portanto, de simples inadimplemento, mas de inexistência de vínculo obrigacional legítimo no tocante às transações cobradas. Diz a jurisprudência: EMENTA ‘DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.I. Caso em exame O autor, titular de conta bancária junto à Caixa Econômica Federal (CEF), recebeu mensagem fraudulenta em 01/08/2022, direcionando-o a um site falso da instituição. Após inserir sua senha, o aplicativo da CEF foi bloqueado por duas horas, período em que foram realizadas transações indevidas via PIX (R$ 29.999,99) e TEV (R$ 19.999,99). O autor alegou desconhecer os destinatários dos valores e que seus limites transacionais eram inferiores aos montantes movimentados. Registrou boletim de ocorrência e formalizou contestação junto à instituição bancária.II. Questão em discussão A controvérsia reside em definir se houve falha na prestação do serviço pela CEF ao permitir transações que extrapolavam os limites estabelecidos pelo autor e se tal falha enseja a responsabilidade objetiva da instituição pelos danos materiais e morais experimentados pelo consumidor.III. Razões de decidir A responsabilidade da instituição financeira decorre da teoria do risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC. As fraudes bancárias inserem-se na categoria de fortuito interno, sendo previsíveis e evitáveis pela própria instituição financeira. A ausência de mecanismos de segurança para impedir transações atípicas em relação ao perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. A privação indevida dos valores do autor, bem como a necessidade de recorrer à via judicial para reaver seus recursos, caracterizam dano moral passível de indenização. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15.IV. Dispositivo e tese Recurso da CEF improvido. Mantida a condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos valores subtraídos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Verba honorária majorada em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15. Tese de julgamento: “1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. A falha na prestação do serviço resta caracterizada quando a instituição financeira não adota medidas de segurança para impedir transações atípicas em relação ao perfil do consumidor. 3. A privacão indevida de recursos financeiros e a necessidade de busca judicial para reparação configuram dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 14; CC, art. 393. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011; TRF 3ª Região, ApCiv 5024769-63.2021.4.03.6100, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. 27/10/2022. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024190-81.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025)” Tendo em vista que os débitos objeto da ação monitória decorrem de transações fraudulentas, nos termos acima mencionados e não contestados pela parte embargada, portanto, conclui-se que inexiste título executivo hábil a amparar a pretensão deduzida. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos à monitória, com a consequente improcedência da ação. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, para o fim de julgar improcedente a ação monitória .com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data de registro em sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL LSA
2. Processo 10689568620168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068956-86.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mopp Multiserviços Ltda. - - Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. - - MM Ambiental Limpeza e Conservação Ltda. - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Fls. 43.657/43.661 (última decisão) 1) Fls. 42.472/42.481 (Petição do credor Aguinaldo dos Santos Cunha informando que não houve o pagamento do seu crédito, alterando os dados bancários para pagamento e reiterando os termos dos seus embargos de declaração opostos às fls. 39.205/39.208): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo credor Aguinaldo dos Santos Cunha, que alega, em síntese, omissão por parte das Recuperandas quanto ao adimplemento do crédito a ele devido. Afirma que forneceu seus dados bancários por diversas vezes, mas, até o momento, não houve pagamento nem justificativa por parte das devedoras. A Administradora Judicial, às fls. 40.801/40.803, manifestou-se, esclarecendo que não se verifica omissão no tocante ao pagamento do referido crédito. Ressaltou que, conforme petição das fls. 38.971/38.977, as Recuperandas teriam informado que aguardavam a liberação de valores depositados judicialmente e a concretização do acordo celebrado com a Prefeitura de Serra/ES, que viabilizaria o pagamento dos credores trabalhistas. No que diz respeito aos pedidos de esclarecimentos sobre os pagamentos pendentes e à relação atualizada dos credores que encaminharam seus dados bancários - tema igualmente invocado como fundamento dos embargos - a Administradora destacou que houve expressa determinação judicial para que as Recuperandas apresentem todas as informações necessárias sobre os créditos ainda não quitados, o que inclui, inclusive, o crédito do embargante. Ao final, concluiu que, quanto às omissões alegadas, já existe ordem judicial em curso direcionada às Recuperandas para apresentação dos esclarecimentos, devendo-se aguardar o cumprimento da determinação. As Recuperandas, por sua vez, às fls. 40.827/40.828, reiteraram que os pagamentos vêm sendo realizados de forma escalonada, de acordo com o fluxo de recursos disponibilizados, especialmente em razão da liberação de valores decorrentes do acordo com o Município de Serra/ES e dos depósitos judiciais vinculados aos autos. Pois bem. Os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, uma vez que o embargante não impugna decisão judicial específica, limitando-se a externar inconformismo quanto ao fluxo de pagamento adotado pelas Recuperandas na execução do Plano de Recuperação Judicial. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No caso em apreço, não se identifica decisão passível de integração ou esclarecimento, tampouco há apontamento concreto de vício decisório. Trata-se, na verdade, de insurgência dissociada da natureza e finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. Sem prejuízo da rejeição do recurso, com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação, observando-se os dados bancários atualizados. 2) Fls. 43.673/43.676, 43.677/43.681, 43.682/43.685, 43.716/43.718, 43.719/43.721, 43.722/43.724, 43.725/43.726, 43.727/43.730, 43.734/43.737, 43.741, 43.742, 43.744/43.749, 43.780/43.781, 43.803/43.804, 43.805/43.809, 43.810/43.812, 43.851, 43.856/43.858, 43.859/43.863, 43.877/43.880, 43.881/43.883, 43.884, 43.886/43.889, 43.891/43.893 e 43.894/43.895 (Petições apresentadas por diversos e credores informando dados bancários e/ou ausência de pagamento dos créditos, requerendo informações): Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 3) Fls. 43.686/43.700 e 43.929/43.943 (Pareceres Mensais de análise de créditos trabalhistas): Ciência aos credores e interessados. Não havendo impugnações, inclua-se diretamente no Quadro Geral de Credores. Em caso de discordância, o credor deverá realizar a distribuição do competente incidente de impugnação de crédito. Intime-se, ainda, a patrona Dr.? Marcia Claudino Lopes Theodoro OAB/RJ nº 252.171, via DJe, para ciência dos fatos narrados pela Administradora Judicial e, querendo, apresentar impugnação. 4) Fls. 43.701 (Petição do patrono Júlio César Guzzi dos Santos esclarecendo que estaria defendendo interesses próprios e que aguarda o pagamento do percentual de 30% a ser recebido pelo credor patrocinado, a título de honorários): Às Recuperandas para manifestação. 5) Fls. 43.738/43.739 (Petição de Marta Nady de Oliveira juntando procuração atualizada para pagamento do seu crédito): Ciência às Recuperandas quanto à regularização realizada pela credora. Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 6) Fls. 43.750/43.779 (Petição das Recuperandas tratando de diversas questões): Ciência aos credores, interessados e Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos sobre os pagamentos realizados e a ordem dos próximos pagamentos. Atentem-se os credores que eventuais inconsistências de dados bancários ou ausência de procuração deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail: pagamentostrabalhistas@mopp.com.br Intimem-se os credores Maria Socorro de Oliveira, Donizetti Bueno de Oliveira, Cilene de Oliveira Lopes, Eliana Lorenzi de Freitas e Fameau Dor acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Com relação ao pedido para autorização de utilização dos recursos disponíveis em conta da Comissária também para pagamento dos credores trabalhistas, aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial, na forma indicada à fl. 43.820. 7) Fls. 43.782 (Petição da Administradora Judicial requerendo a concessão de prazo suplementar para manifestação em atenção à decisão de fls. 43.657/43.661): Prejudicado, diante do petitório superveniente de fls. 43.813/43.849. 8) Fls. 43.783/43.801 (Petição de Silvana Mariano de Paula e outras informando que houve o pagamento apenas parcial de um dos créditos e não foi realizado de outros): À Administradora Judicial e Recuperandas para manifestação. 9) Fls. 43.813/43.849 (Petição da Administradora Judicial tratando de diversas questões): Ciência aos credores Gilvonice Batista Machado, Jadiela Rosendo da Silva, Ana Maria Silva dos Santos Pereira Cruz, Luana da Silva Santos, Maria da Conceição Fiel de Jesus, Eduardo dos Reis Coimbra, Geison Cavalcanti dos Santos, Débora Vaz de Oliveira e Carlos Augusto Ferreira de Souza quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que comprovem o pagamento do crédito devido ao credor Marcos Vinícius Caetano e Jadiela Rosendo da Silva, remeto ao prazo concedido no presente item da presente decisão para comprovação. Prejudicado o pedido de intimação de Marco Aurélio Oscar de Paiva, diante da apresentação do petitório de fls. 43.852/43.855. Intimem-se os arrematantes Késia de Souza Moreira, Manoel Simões Lopes e Patrícia Helena Azevedo para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem aos autos os comprovantes dos pagamentos das parcelas devidas, conforme indicado na planilha de fls. 42.987, nos termos requeridos pela Administradora Judicial. Ciência à Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos prestados pelas devedoras em relação aos credores Marcos Antonio de Freitas, Valdeci de Jesus Rocha, Cicera Cristina Almeida Silva, Maria Sonia dos Santos e Marilene Campos Maciel Ferreira, no petitório de fls. 43.869/43.912. No que se refere à utilização dos recursos obtidos mediante acordo com a Municipalidade de Serra, compulsando os autos, observo que houve indicação pelas Recuperandas e reconhecimento por este Juízo de que os recursos a serem pagos pela Prefeitura de Serra seriam destinados ao pagamento dos credores trabalhistas. Por outro lado, há nos autos um constante cenário com diversas manifestações de credores trabalhistas alegando a ausência de pagamento dos seus créditos, como indicado no tópico 2 da presente decisão, ao passo que as próprias Recuperandas reconhecem que utilizaram parte dos valores recebidos pelo ente público para destinação diversa (capital de giro da empresa Calli). Desta forma, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que as Recuperandas procedam à utilização dos recursos redirecionados para adimplemento dos credores trabalhistas, comprovando à Administradora Judicial nos 10 dias subsequentes, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Após, diga a Administradora Judicial sobre o cumprimento do PRJ. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para ciência e manifestação dos autos. 10) Fls. 43.852/43.855 (Petição de Marco Aurélio Oscar de Paiva juntando termo de renúncia do crédito): À Administradora Judicial para manifestação. 11) Fls. 43.864/43.874 (RMA): Ciência aos credores e interessados. 12) Fls. 43.875/43.876 (Petição da Administradora Judicial requerendo a disponibilização da relação de todos os processos vinculados à presente recuperação judicial para fins de atualização do Quadro Geral de Credores.): Defiro. À z. Serventia para providenciar o necessário. 13) Fls. 43.896/43.927 (Petição das Recuperandas prestando informações sobre pagamentos realizados, requerendo a expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que realize pagamentos em favor da Cali, rechaçando as alegações da credora Gilvonice Batista Machado, requerendo a condenação em litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB/RJ, bem como o indeferimento do pedido de inclusão da Cali no polo ativo destes autos): Ciência aos credores e interessados quanto aos esclarecimentos apresentados pelas devedoras, especialmente os credores Marcos Antonio de Freitas, Marilene Campos Maciel Ferreira, Cícera Cristina Almeida Silva, Valdeci de Jesus Rocha, Maria Sonia dos Santos e a Administradora Judicial. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo, haja vista que a questão de cobrança do valor devido pela Municipalidade se encontra judicializado em ação própria, no cumprimento de sentença (0010439-37.2025.8.26.0053), vinculado ao mandado de segurança em referência (1001435-56.2025.8.26.0053), aliado ao fato de que extrapola a competência deste processo de recuperação judicial. Por fim, manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao pedido de condenação à litigância de má-fé da credora Gilvonice Batista Machado, imposição de multa, expedição de ofício à OAB/RJ, inclusão da Cali no polo ativo da RJ e se houve a regularização do envio da documentação pendente. - ADV: MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR (OAB 121822/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), ERICA DA COSTA BRITO FREITAS (OAB 111108/RJ), PAULO GABRIEL DO NASCIMENTO (OAB 146547/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 380838/SP), ISABELLA VIEIRA FIRMO (OAB 170575/RJ), JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO (OAB 149859/RJ), LIVIA CARNEIRO CARVALHO 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3. Processo 10646382620178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064638-26.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Cleverson Grandi Verlengia - Fl. 7110: última decisão. Fl. 7113 (AJ): ciência aos credores e interessados. Fl. 7154 (Itaú Unibanco): defiro em parte; assino mais 30 dias corridos. Com a manifestação, dê-se vista ao AJ. Int. - ADV: FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), CHRISTINA FERNANDA COBIANCHI NOBRE (OAB 170805/SP), CHRISTINA FERNANDA COBIANCHI NOBRE (OAB 170805/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 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4. Processo 00079646420258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007964-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1087841-56.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Lightcomm Tecnologia e Servicos Ltda. e outros - Contact Net Telecomunicações Ltda. e outro - Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (Exm Partners) e outros - Julgo boas as contas prestadas pelo AJ. Expeça-se MLE. Visto que exarada sentença de encerramento nos autos falimentares, não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo. Int. - ADV: ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ISAIAS COSTA TEIXEIRA (OAB 282832/SP), SANDRA LIA POMPEI OJEDA (OAB 281315/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOÃO CARLOS DOS REIS (OAB 99057/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), JOÃO CARLOS DOS REIS (OAB 99057/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), VALDISE GOMES PEREIRA (OAB 294208/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), LEANDRO AUGUSTO PORCEL DE BARROS (OAB 197418/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), FERNANDO DE MATTOS AROUCHE PEREIRA (OAB 47353/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), CLAUDIA FABIANA CORREA LISBOA (OAB 246413/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS (OAB 169510/SP), FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS (OAB 169510/SP), SANDRA LIA POMPEI OJEDA (OAB 281315/SP), HUDSON MARCELO DA SILVA (OAB 170673/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALEX MOREIRA DE FREITAS (OAB 189950/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), HELOISA HELENA PIRES MEYER (OAB 195758/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), CONTACT NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA., AMANDA COSTA DA SILVA (OAB 120870/MG), NILSON VIEIRA DA SILVA (OAB 104803/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), NILSON VIEIRA DA SILVA (OAB 104803/SP), AMANDA COSTA DA SILVA (OAB 120870/MG), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA (OAB 338188/SP), JAQUELINE LEITE BRAGA DE OLIVEIRA (OAB 327700/SP), MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS (OAB 327565/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS (OAB 327565/SP), ARIANA DE LIMA (OAB 325792/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 50454/PR), THIAGO NUNES DE CARVALHO (OAB 500382/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), MARIA LUISA LOUZADA BITTENCOURT (OAB 57224/BA), NILSON VIEIRA DA SILVA (OAB 104803/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), THALUANA ALVES DA PENHA (OAB 320205/SP), ARIANA DE LIMA (OAB 325792/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP)
5. Processo 00043511920138260177
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004351-19.2013.8.26.0177 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.V.I.J.E.G. - E.P.J.F. - As diligências foram feitas e todas as providências foram adotadas nos autos, não havendo mais nada a prover. E, tendo em vista a maioridade do jovem "Ezequiel Pinheiro de Jesus Filho", JULGO EXTINTA a presente ação por falta de condição adequada ao seu regular processamento, por analogia nos termos dos arts.191 e 485, X, do CPC. Custas ex lege. - ADV: PRISCILLA APARECIDA MORAES DA SILVA (OAB 287902/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP)
6. Processo 00043511920138260177
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004351-19.2013.8.26.0177 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.V.I.J.E.G. - E.P.J.F. - As diligências foram feitas e todas as providências foram adotadas nos autos, não havendo mais nada a prover. E, tendo em vista a maioridade do jovem "Ezequiel Pinheiro de Jesus Filho", JULGO EXTINTA a presente ação por falta de condição adequada ao seu regular processamento, por analogia nos termos dos arts.191 e 485, X, do CPC. Custas ex lege. - ADV: PRISCILLA APARECIDA MORAES DA SILVA (OAB 287902/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP)
7. Processo 00191326320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019132-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1064638-26.2017.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Cleverson Grandi Verlengia - Providencie o Município de São Paulo o solicitado pelo administrador judicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Após, tornem ao administrador judicial. Int. - ADV: FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), APARECIDO GARCIA PUERTAS (OAB 161948/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CHRISTINA FERNANDA COBIANCHI NOBRE (OAB 170805/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), CARLOS 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8. Processo 10329475020248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032947-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Data Rent Locação de Equipamentos Ltda - Associação dos Moradores do Residencial Caanaã - Vistos. Primeiramente, comprove a executada, no prazo de 15 dias, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, juntando os extratos bancários dos últimos três meses. No mais, trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Associação dos Moradores do Residencial Caanaã alegando, em suma, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Inconsistente a exceção. Tal modalidade de defesa é cabível em situações onde se discute matérias de ordem pública, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não exijam dilação probatória. Não é o caso. O título apresentado na inicial é perfeitamente válido (documento de fls. 8/15). Além disso, a planilha de débito foi discriminada de acordo com as cláusulas do contrato que previam as multas cobradas (fls. 20/21). Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e determino o prosseguimento da execução. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ELISEU DUTRA ROSSI (OAB 221965/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP)
9. Processo 10034668320258260268
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003466-83.2025.8.26.0268 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Rodrigo Batista da Silva - - Thercio Manoel da Silva - - Alzira Ribeiro Pereira - - Vander Ferreira Dias - - Eugenia Maria Pereira - - Edvan Ribeiro da Silva - - Sergio Rodrigues Ferreira - - José Willian Ramos de Lima - - Zelia Maria de Vasconcelos Silva - - Lidivaldo de Sousa Lima - - Regiane Cristina da Silva Bispo - - Tallyta Deborah Brito dos Santos - - Adilson de Oliveira - - Gescivaldo Bazilio de Sousa - - Francisco de Assis Gomes de Lima - - Severino Gomes de Lima - - Severino das Virgens Santos - - Eduardo da Silva Santos - - Derly Martins Neto - Vistos. 1. Justifique a parte autora o ajuizamento dos presentes embargos nos termos do artigo 674 do CPC, diante da alegada condição de terceiro interessado e sua legitimidade supostamente representada pelos instrumentos particulares de adesão de associado ao projeto residencial, cujo empreendimento foi proibido e determinado o desfazimento dos lotes, inclusive com ordem de recuperação ambiental da área, nos termos da sentença proferida, confirmada em instância superior, transitada em julgado, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 dias. 2. A parte embargante deverá juntar nos autos o título executivo que motiva o ajuizamento dos presentes embargos, peça indispensável para o processamento da demanda. 3. Por fim, relativamente ao pleito de benesse judiciária, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E, embora a Lei presuma verdadeira a alegação da insuficiência financeira, quando o requerente das benesses da Justiça Gratuita assim o declare (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), é certo que esta presunção não é absoluta. Na hipótese dos autos, as circunstâncias que deram origem ao pleito demandam análise mais aprofundada. Assim, de acordo com o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, traga a parte autora aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos, por exemplo: declarações de imposto de renda, demonstrativos de pagamentos, extratos bancários ou outros documentos análogos, ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, no mínimo legal de 5 Ufesps, sob pena de indeferimento. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Intime-se. - ADV: REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP)
10. Processo 10454306120218260053
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1045430-61.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Associação dos Moradores do Residencial Solar dos Araujos - Fls. 387/419 Ciência às partes acerca da resposta do ofício. Manifestem-se em termos de prosseguimento. - ADV: REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP)