Tudo
Douglas Motta De Souza

Douglas Motta De Souza

Número da OAB: OAB/SP 322366

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 48
Total de Intimações: 57
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: DOUGLAS MOTTA DE SOUZA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 57 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000893-38.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Regina Barros Leite - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Aasap - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenização por danos material e moral e repetição de indébito promovida por Maria Regina Barros Leite em face de Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Aasap. Há determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de suspensão dos processos em trâmite relacionados a pedido de indenização de danos morais nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, até julgamento final do IRDR 2116802-76.2025.8.26.0000. Assim, considerando-se a matéria envolvida e em cumprimento à ordem emanada do Tribunal de Justiça de São Paulo, determino a suspensão da presente ação até julgamento final do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 por aquela Corte Superior Ao Cartório para as devidas anotações (código SAJ nº 75059). Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DOUGLAS MOTTA DE SOUZA (OAB 322366/SP)
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001408-13.2023.4.03.6111 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EDSON RODRIGUES FABRICIO ADVOGADO do(a) REU: DOUGLAS MOTTA DE SOUZA - SP322366 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: Trata-se de Ação Penal pelo rito comum ordinário movida pelo Ministério Público Federal em face de Edson Rodrigues Fabrício, a quem imputa a prática do crime de falso testemunho, tipificado no artigo 342 do Código Penal. A denúncia (ID nº 353942214) narra que, em audiência de instrução e julgamento realizada em 17 de março de 2021 nos autos da reclamatória trabalhista nº 0010604-15.2019.5.15.0033, perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília/SP, o réu, na condição de testemunha, teria feito afirmações falsas relacionadas ao tempo despendido para efetuar troca de uniforme e deslocamento do vestiário ao seu posto de trabalho. A MM. Juíza do Trabalho, na sentença proferida naqueles autos, considerou "pouco crível" e "inverossímil" o tempo de 10 (dez) minutos para percorrer 200 (duzentos) metros, bem como o tempo total de 17 a 18 minutos para troca de uniforme, por ser superior ao alegado pelo próprio reclamante (8 a 15 minutos). A denúncia foi recebida em 13/02/2025 (ID nº 354027474). O denunciado foi citado em 24/02/2025 (ID nº 355473421). Em resposta à acusação (ID nº 356580417), apresentada em 10/03/2025, a defesa pugnou pela absolvição sumária, alegando a atipicidade da conduta. Argumentou que o réu apenas se referiu ao seu próprio tempo despendido, e não ao do reclamante, e que o tempo gasto varia de pessoa para pessoa. A defesa também ressaltou que o lapso temporal entre o fato (2015) e o depoimento como testemunha (2021) pode ter causado confusão, não havendo intenção de mentir. Mencionou fatores como filas no relógio de ponto e a necessidade de espaço para troca de uniforme, além da condição de saúde do réu (auxílio por incapacidade desde 2011, conforme se evidencia ID nº 356580436), que poderia implicar a necessidade de maior tempo para as atividades. O processo seguiu o rito comum ordinário, com o Juízo entendendo que as matérias levantadas deveriam ser examinadas em momento oportuno, após a instrução processual (ID nº 362604819, às fls. 02). A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 23/06/2025, às 16h, por meio de videoconferência, ocasião em que o réu foi interrogado (ID nº 371802594). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em suas alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação do réu, sustentando que estão demonstradas a materialidade, a autoria e o tipo subjetivo (dolo) do crime de falso testemunho. A defesa, por seu turno, requereu a absolvição, afirmando que as declarações prestadas pelo réu na seara trabalhista, referentes ao tempo gasto para troca de uniforme e deslocamento do vestiário até a linha de produção, dizem respeito à pessoa do próprio réu, nada tendo sido dito a respeito do tempo gasto pelo reclamante. Subsidiariamente, requereu que, em caso de condenação, fossem observadas todas as circunstâncias atenuantes e que a pena fosse fixada no patamar mínimo, com substituição por medidas alternativas (ID nº 356580417). Ao final, os autos vieram conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Condições para o julgamento O processo foi conduzido com observância irrestrita dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por meio da qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"). Não há nulidades a maculá-lo. Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. DA MATERIALIDADE E DO TIPO SUBJETIVO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO A denúncia imputa ao réu a pratica do delito previsto no artigo 342, caput, do Código Penal, in verbis: Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Como se vê, a configuração do tipo objetivo depende do caráter falso da afirmação em Juízo na condição de testemunha, perito, etc ou da existência de informação verdadeira e omitida/negada em depoimento. O ônus de provar a falsidade da afirmação ou a existência da informação verdadeira e omitida/negada é do Ministério Público. No presente caso, o réu prestou depoimento em processo trabalhista, e a MM. Juíza daquela esfera considerou suas afirmações sobre o tempo de troca de uniforme e deslocamento como "pouco críveis" e "inverossímeis"(ID nº 298031928, às fls. 38-39). Ou seja: nem mesmo a MM. Juíza perante a qual feitas as afirmações, e que teve contato com todo o acervo probatório produzido na reclamação trabalhista, chegou ao ponto de afirmar serem falsas as afirmações. Limitou-se a tê-las como pouco críveis e inverossímeis. E mesmo afirmações pouco críveis podem perfeitamente ser verdadeiras. A prova produzida nestes autos cinge-se à sentença e ao acórdão proferidos na ação trabalhista - elementos insuficientes para que se tenha como demonstrado, para além de qualquer dúvida razoável, o caráter falso das afirmações feitas pelo réu na condição de testemunha. Como bem apontado pela defesa, o réu falava de si mesmo e não do reclamante. E não são conhecidas as condições físicas do réu e nem do estabelecimento no qual houve a prestação de serviços para que se extraia conclusão confiável acerca do tempo que o réu gastava para as atividades relatadas. O Ministério Público Federal não arrolou testemunhas e nem requisitou informações à sociedade empresária reclamada acerca da configuração física do estabelecimento. Nem mesmo promoveu a juntada de eventuais provas documentais ou resultado de provas periciais produzidas nos autos da ação trabalhista. Nesse cenário, conclui-se que o Ministério Público Federal não se desincumbiu do seu ônus probatório relativamente à materialidade do crime de falso testemunho. . Tampouco está demonstrado o dolo do crime, consistente na consciência e na vontade de fazer afirmação falsa ou omitir/negar informação verdadeira em Juízo. O Código Penal Brasileiro rejeita a responsabilidade penal objetiva, exigindo que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. O réu afirmou em interrogatório perante este Juízo e também perante a autoridade policial que suas declarações se referiam ao seu próprio tempo (ID nº 323266495, às fls. 47, presente em Termo de Declarações nº 1516002/2024), e não ao do reclamante, o que introduz uma nuance subjetiva na interpretação de seu depoimento. A passagem do tempo entre o fato (2015) e o depoimento perante o Juízo trabalhista (2021), somada ao nervosismo em ambiente de videoconferência (ID nº 337153861, às fls. 02, em conformidade com Termo de Declarações Nº 3004592/2024), pode ter gerado confusão na memória do réu, a infirmar a conclusão de que tenha tido intenção deliberada de falsear a verdade. Ademais, os fatores externos, como, v.g., a existência de filas no relógio de ponto e a necessidade de aguardar espaço no vestiário, conforme alegado pela defesa e corroborado pelo próprio réu em seu Termo de Declarações (ID nº 323266495, às fls. 47), podem ter contribuído para a percepção do tempo de deslocamento e troca de uniforme. Tais circunstâncias impedem que se conclua pela existência de dolo na conduta do réu. A regra do in dubio pro reo impõe que, havendo dúvida razoável sobre qualquer elemento objetivo ou subjetivo do crime, seja proferida decisão absolutória. A condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas ou presunções, mas sim em provas robustas e suficientes da materialidade, da autoria e do tipo subjetivo. Ante a insuficiência de provas quanto à materialidade e ao tipo subjetivo do tipo penal, a absolvição é a medida de justiça imperiosa. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e ABSOLVO EDSON RODRIGUES FABRÍCIO, anteriormente qualificado, da prática do crime tipificado no artigo 342 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado da sentença, façam-se as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009483-04.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - M.R.T.M. - - D.P.R. - Vistos. Levante-se o segredo de justiça, uma vez que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 189 do C.P.C. Como a autora é menor de idade, a insuficiência de recursos deve ser demonstrada por aqueles que aprovisionam o seu sustento, no caso, sua genitora. Nada obstante o §3º do artigo 99 do C.P.C. que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação do estado de pobreza, exatamente para coibir eventual abuso. A declaração de pobreza carreada aos autos estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Nestes termos, para fazer prova do estado de pobreza e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do C.P.C., providencie a genitora do autor a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, classificando-a como documento sigiloso, não sendo necessária a tramitação do feito sob segredo de justiça (ou declaração de que é isento), sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 290 do CPC). Intime-se. - ADV: DOUGLAS MOTTA DE SOUZA (OAB 322366/SP), DOUGLAS MOTTA DE SOUZA (OAB 322366/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002602-45.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aedison de Oliveira - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - 1- Foi ajuizado recurso de apelação e com efeitos de conformidade com os artigos 1.009 a 1.012 do Código de Processo Civil de 2015. As hipóteses em que não ocorre o efeito suspensivo e a sentença começa a produzir efeitos imediatamente são as previstas no artigo 1.012 do CPC de 2015. 2- À parte contrária para as contrarrazões (CPC/2015, art. 1.010, §1º). Prazo: 15 (quinze) dias. 3- Decorrido o prazo supra, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo (CPC/2015, art. 1.010, §3º). 4- Intime-se. - ADV: DOUGLAS MOTTA DE SOUZA (OAB 322366/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004133-35.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C. - DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, principalmente em audiência. O pedido inicial é procedente. Com efeito, a prova produzida nos autos indica a incapacidade civil relativa do(a) interditando(a). Depreende-se da petição inicial e documentos juntados, especialmente perícia médica de fls. 99/102 que o(a) interditando(a) é portadora de uma associação de transtornos classificados como "Transtorno Esquizoafetivo - CID X F 25" e "Demência - CID X F 02.8". Tal quadro o(a) torna relativamente inapto(a) para exercer os atos da vida civil e reger seus bens materiais, assim como relativamente incapacitado(a) para praticar atos da vida civil (fls. 101), devendo assim o(a) curador(a) nomeado(a) praticar todos atos necessários em nome do(a) interditando(a) de natureza patrimonial e negocial e para cuidados pessoais em razão da moléstia que é portador(a), nos termos do artigo 1.747 a 1.750 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de Maria Aparecida S. de S. C., declarando-o(a) relativamente incapaz (CID X F 25 e CID X F 02.8) e nomeando-lhe curador(a) definitivo(a) na pessoa de João C., aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.781 do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 1 (uma) vez, e no Órgão Oficial por 3(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias imprensa local. Diante da concordância do MP esta sentença transita em julgado na data da publicação, ou no primeiro dia útil posterior a ciência do MP ou Defensor Público, o que ocorrer por último. Servirá a presente por cópia digitada, assinada eletronicamente e assinada pela parte autora abaixo indicada como TERMO de curador(a) definitivo(a) do(a) interditado(a). Proceda o(a) patrono(a) da parte autora a impressão do presente termo, a coleta da assinatura do(a)(s) curador(a)(es) nomeado(a)(s) e posterior juntada aos autos do termo devidamente assinado e digitalizado. Prazo de 05 dias. Esta sentença servirá como MANDADO de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Marília - SP, devendo este proceder a informação da interdição no assento de casamento do(a) interditando(a). Deverá a parte autora imprimir a presente sentença e a certidão de trânsito em julgado e entregá-la no Cartório de Registro Civil de Marília/SP, ficando advertida a parte autora a retirar a certidão de inscrição de interdição no Cartório de Registro Civil de Marília - SP. Servirá a sentença como OFÍCIO ao Cartório de Registro Civil de Marília. Custas pelas partes, observando-se a gratuidade processual. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. P.I.C. - ADV: DOUGLAS MOTTA DE SOUZA (OAB 322366/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005053-90.2019.8.26.0482 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Salione Infraestrutura Ltda - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Salione Infraestrutura Ltda - Filial - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Sabbia Participações Ltda. - - S5 Participações Ltda. - - Pedreira Taquaruçu Ltda. - - Extração e Comércio de Areia e Pedra São Lourenço Ltda - - Edimburgo Holding e Participações Eireli - - Salioni Engenharia Indústria e Comércio Ltda - - Salione Concreto Ltda. - - R V Construções Transporte e Comércio de Areia e Pedra Ltda - - Salione Mineração Ltda - SUPORTE SERVIÇOS JUDICIAIS S/S LTDA. - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO - - Prefeitura Municipal de Rondonópolis /MT - - Romafele Comercio de Embalagens Ltda - - Marcos Ribeiro - - ELEKTRO REDES S.A. - - Aoki Ltda - - Auto Posto Rodotruck de Presidente Prudente Ltda. - Me - - Totvs Sa - - Itr South America Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Adorcino Sigolini Filho - - Cláudio Strapasson Neto Cesta Básica Ltda - - Retificadora Tietê Ltda - - Del Nery Comercio de Peças e Ferros Ltda-me - - Fabiula Andreia Ciarini Viott - - Mga Mineração e Geologia Aplicada Ltda. - - Itaú Unibanco S.A. - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Mateus Gomes Pereira - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Volkswagen SA - - MERCE FERRO COMERCIAL LTDA - - Rtl Distribuidora de Auto Peças Ltda - - Transportadora Wanderson Ltda - - Comercial Londrinense de Explosivos e Mineração Ltda - - G Machado Advogados Associados - - Banco Safra S/A - - Edilson da Silva Santos - - Erca Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Fradema Consultores Tributarios Ltda. - - Lpc Consultoria Em Engenharia Ltda. - - Tracbel S/A - - Giuliano Fabrício Gelain Locação de Máquinas Me - - Odilon Moraes da Silva - - Sergio Vioto - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - - Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Mardiesel Comercial de Peças Ltda - - Terrafat Locação de Máquinas Ltda. - - Guarani Agroindustria Ltda - - Haroldo Cardoso Garcia - Me - - Oliveira Administração Participação e Empreendimentos Imobiliários Sc Ltda - - Centro de Gestão de Meios de Pagamento - - Walter Santos de Lima - - TRUCÃO CENTRO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - - BRADESCO SAÚDE S/A - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES - - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construcao Civil Ltda - - Unipetro Prudente Distribuidora de Petróleo Ltda - - José Claudio Ramundo - - CRM PRODUTOS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. - - Pedreira Conquista Ltda - - Banco Santander Brasil SA - - Galindo Medina Advogados Associados - - Do Vale Prudente Pneus e Recapagens - - Banco do Brasil SA - - Lopes, Cesco e Saraiva Sociedade de Advogados - - Energisa Sul-Sudeste - Distribuição de Energia S.A - - Fhenix Monitormento Ltda - - Jccl Participações Ltda - - Naufal e Silva Advogados Associados - - Postubos Indústria e Comércio de Peças de Concreto Ltda. - Epp - - Andorinha Transportadora Ltda - - Casa e Campo Decorações Eireli - - Pedreira W S Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Comércio de Escapamentos Ipiranga Ltda Epp - - Paraná Equipamentos S/A - - Ouro Preto Explosivos Ltda - - Realflex Produtos de Borrachas Ltda - - Liane Veículos Ltda - - Mc Bauchemie Brasil Industria e Comercio Ltda - - BAP SP PNEUS LTDA - - Rima Locadora Ltda - - Moacir Francisco Olean - - José Francisco Aparecido da Silva - - Jose Tome da Silva - - J.f.m. Negro Barbeiro - Materiais de Construção - - Mecânica Truck Sul LTDA ME - - Tiago Aparecido de Oliveira - - TIM S/A - - Lidefonço Jardim de Souza - - Nova Comércio de Rolamentos Ltda - - Wilmar Ferreira de Lima - - Reinaldo de Oliveira - - Izequias Ferraz da Costa - - Rogério Antonio Martins - - Tiago Aparecido de Oliveira - - Tiago Aparecido de Oliveira - - Aislan Marcel Spiguel - - Perfuringá Perfurações Maringá Ltda. - - Sandra Mara Neves Barbosa da Silva - - Eduardo Boccardo Alves - - Zenário Zacarias Silva - - Cesar Augusto Santos Rocha - - Alessandra Ferrara Américo Garcia - - Leonice Ramos Branco de Oliveira - - Mário Cristiano Karakawa - - Jose Maria Neves Lopes - - Brener Cavalcante Gabiatti - - Therezinha Costa Pires da Silva - - Sara Pires da Silva - - Rodolfo Pires da Silva - - Camila Pires da Silva - - Claudio Strapasson Neto Cesta Básica Ltda - Em Recuperação Judicial - - Mario Zanella - - Adeildo Miguel de Lima - - Osvaldo Ferreira de Souza - - JOSE CARLOS DE ALMEIDA - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Aparecido Souza Santos - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Insolvência - - Renato Correia Barral - - Lucas Pereira dos Santos - - Ricardo Vieira Machado - - Roberto da Costa Batista - - Marcionilo José Polo - - Iftnet Telecomunicacoes Ltda Me - - JOMANE CONCRETAGEM E SERVIÇOS LTDA - - Anderson Neres de Oliveira - - André Oliveira Sanna - - Mattos, Castanheira & Toffoli Sociedade de Advogados - - Marcelo Raminelli - - João Paulo de Souza Pazote - - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM - - Sage Brasil Software S/A - - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - - Geraldo José Bacchi da Silva - - Adeildo Miguel de Lima - - Brener Cavalcante Gabiatti - - Luiza Nendza de Lima - - Fernanda Nendza Viana - - LUIZ FERNANDO DE LIMA - - Paulo Marcos de Souza Nascimento - - Jair Aparecido Borges - - Extratora de Areia União Ltda Me - - Rafaela Cristina Braga Romigyo - - Kelson Danilo Correia Lima - - Fundição Dema Ltda - - ANTONIO LOPES DA ROCHA - - Auto Posto Panema Ltda - - Walter Santos de Lima - - Brit Powerltda Me - - Lourival Pereira da Silva - - Valdecir Batista Quirino - - Scalon & Massuia Ltda - - Anderson Clayton Nunes de Paes - - Hugo de Oliveira Ceara e outros - Flavio Gonçalves e outros - João Carlos Simioli - - Lucio Claudio Vargas - - Retifica Retifer Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - - Marcelo Augusto Almeida Gomes - - Marcos Souza Santos - - International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda - - Pst Eletronica Ltda - - Gilberto Marchesi - - Nosso Hotel de Presidente Prudente Ltda - - Bradesco Saúde Sa - - Avismal Rodrigues dos Santos - - Scalon e Massuia LTDA EPP (Injetora Diesel) - - Município de Presidente Bernardes - - Hugo de Oliveira Ceara - - Geônidas José Machado - - Sales, Mazarelli e Macedo Advogados Associados - - Gleutemberg Firmino do Vale - - André Luís dos Santos Belizário e outros - Jose Rosa - Pedreira Expressa Ltda - - CAIADO PNEUS LTDA - - Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli - - Taciana Brogueira da Circunscriçao - - Élcio Marçal de Menezes - - Ezequias Lopes Feitosa - - Pedreira Expressa Ltda - - Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli - - Rima Locadora Ltda - - Hugo de Oliveira Ceara e outros - RAFAEL SIQUEIRA DE SOUZA e outros - CAIADO PNEUS LTDA - - Rima Locadora Ltda - - Claudio dos Santos - - Roberto Pereira Bueno - - Tiago Pinaffi dos Santos - - Nrj Empreendimentos Imobiliarios, Negocios e Participaçoes Ltda - - Roberta Clápis Ribas Piva - - Igor Bandeira Thomé - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Janiro Galdino dos Santos - - EMP TRANSPORTES DE AREIA E PEDRA LTDA ME - - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso - - Nilserlei Valera Riserio - - Edivaldo Rocha da Silva - - Marcos Aurelio Fernandes Bettiol Zilli - - Dirceu Lopes Brogueira - - Manoel de Araujo - - Pedro Xavier da Rocha - - Deusmirio Cândio Pereira - - André Borges Aragoso - - Rezende Andrade, Lainetti e Voigt Sociedade de Advogados - - Luciano Casarotti - - João Suza Sobrinho - - José Suza Sobrinho - - Rocca Stahl Zveibil Sociedade de Advogados - - Mardiesel Comercial de Peças Ltda - - Paulo Rogério Alecrim Gomes - - Francisco Carlos dos Santos - - Luciano Peres Barboza - - Roger Thiago Ichida da Silva - - Leandro Aguilera Bergonso - - Pompilio Ghirotti Filho - - Josué Avelino Braz - - Adilson Régis Silgueiro - - Carlos Renato Guardacionni Mungo - - Jurandir Antonio Carneiro - - Regis Francisco da Silva - - SANTINO TIMOTEO DA SILVA - - Tiago Tagliatti dos Santos - - Carlos Antonio Ribeiro Molina - - Jose Ferreira de Novaes - - Edilson da Silva Santos - - Leda Maria dos Santos - - Eduardo Tadeu Gonçales - - Marcos Vinicius Garcia de Oliveira - - Valdecir Vieira - - RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA - - Diego Pavanelo - - Maria Rosa Maximiano - - Paulo Rogerio de Oliveira - - Elcio Aparecido Vicente - - Danila Manfredini Damasceno - - Angela Cristina Pais - - Liebherr Brasil Ltda - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Tamires Ana Vitória Rocha Silva Mecenero - - Sergio Vioto - - Jr Park Hotel Ltda Epp - - Adraiana Aparecida Guaberto Palancio - - Aparecida Vieira de Souza - - Jose Arnaldo de Alencar - - Janaina de França Borges - - MARCOS FABIANO FERLETI - - Leocassia Medeiros de Souto e outros - Flavia Aparecida Pereira Araujo - - CLAUDINEI LIRA e outros - Jose Ferreira de Novaes - - LAURO MARQUES DA SILVA - - Diego Garcia Vieira - - Renato Domingos da Silva - - REALFLEX PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. - - Flávio Luz & Advogados Associados Ss - - Ademir Souza da Silva e outros - ( X ) Ofícios retro expedidos à disposição da Administradora Judicial para impressão e demais providências cabíveis. - ADV: FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO (OAB 307283/SP), ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES (OAB 292398/SP), FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO (OAB 307283/SP), DANILA MANFREDINI DAMASCENO (OAB 290211/SP), DANILA MANFREDINI DAMASCENO (OAB 290211/SP), FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO (OAB 307283/SP), VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA (OAB 306915/SP), MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA (OAB 299951/SP), NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA (OAB 306915/SP), DIEGO GARCIA VIEIRA (OAB 306433/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA (OAB 303743/SP), DANILA MANFREDINI DAMASCENO (OAB 290211/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAPHAEL MESQUITA JARDIM (OAB 309505/SP), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), CHRISTIANE MARCHESI (OAB 334314/SP), DOUGLAS MOTTA DE SOUZA (OAB 322366/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), VANDA LOBO FARINELLI DOMINGOS (OAB 263542/SP), VANDA LOBO FARINELLI DOMINGOS (OAB 263542/SP), VANDA LOBO FARINELLI DOMINGOS (OAB 263542/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), PEDRO LUIZ ALQUATI (OAB 97451/SP), PEDRO LUIZ ALQUATI (OAB 97451/SP), MARCO ANTONIO GRASSI NELLI (OAB 92032/SP), MARCO ANTONIO GRASSI NELLI (OAB 92032/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL (OAB 84362/SP), LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), ANGELA MARIA RIBEIRO DE MELO (OAB 289639/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), JOZI PERSON (OAB 289789/SP), ANGELA MARIA RIBEIRO DE MELO (OAB 289639/SP), ANGELA MARIA RIBEIRO DE MELO (OAB 289639/SP), MIGUEL CORRAL JUNIOR (OAB 275198/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), CRISTIANE COTINI DO COUTO CAMARGO (OAB 283337/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), MIGUEL CORRAL JUNIOR (OAB 275198/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LEONARDO DANTAS DIAMANTE (OAB 391649/SP), LEONARDO DANTAS DIAMANTE (OAB 391649/SP), LEONARDO DANTAS DIAMANTE (OAB 391649/SP), NELYANE CAROLINE DO AMARAL GUARIENTO (OAB 390732/SP), LUDMILA DADA DURÃO (OAB 49865/PR), BÁRBARA FABRE RAGOT (OAB 389092/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA (OAB 403471/SP), VANESSA TOMAELLO MORENO CALEGARI (OAB 406271/SP), LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI (OAB 388886/SP), WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), SULAMITA JÉSSICA NUNES DOS SANTOS (OAB 386499/SP), SULAMITA JÉSSICA NUNES DOS SANTOS (OAB 386499/SP), LUCAS BOTIGELLI (OAB 384876/SP), FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 384147/SP), DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP), DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP), FLAVIO LUZ (OAB 26627/RS), DANIEL DA COSTA GARCIA (OAB 9478/MT), SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS (OAB 381330/SP), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT (OAB 18199/O/MT), JANAINA DE FRANÇA BORGES (OAB 18745B/MT), LEONARDO HENRIQUE BORGES (OAB 144081/MG), ROBERTO CARLONI DE ASSIS (OAB 11291/MT), PAULO HENRIQUE BISPO DA GAMA (OAB 464686/SP), LISE HELENE MACHADO VITORINO (OAB 2101/RO), EVA APARECIDA LEMES ARISTO (OAB 11408/PR), FABIO CLEBER LINO DA SILVA (OAB 161370/MT), BENAIA HARRES PACKS (OAB 94596/PR), JAMILE DA SILVA RIBEIRO GONÇALVES (OAB 445600/SP), MARIANA DE LIMA CHIMENEZ (OAB 406515/SP), FABIO MARQUES BARBOSA (OAB 15340B/MT), PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS (OAB 431763/SP), PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS (OAB 431763/SP), PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS (OAB 431763/SP), LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO (OAB 426910/SP), PEDRO DE FREITAS FERREIRA (OAB 423278/SP), CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI (OAB 419078/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), CLÁUDIO ROGÉRIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), JAIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 339429/SP), LEANDRO AGUILERA BERGONSO (OAB 341191/SP), LEANDRO AGUILERA BERGONSO (OAB 341191/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), JOÃO CARLOS RODRIGUES (OAB 355531/SP), NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP), JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP), ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO (OAB 338606/SP), ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO (OAB 338606/SP), ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO (OAB 338606/SP), FLAVIA APARECIDA PEREIRA ARAUJO (OAB 333415/SP), FLAVIA APARECIDA PEREIRA ARAUJO (OAB 333415/SP), LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP), LUCIANA DE ANDRADE JORGE SANTOS (OAB 331473/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS (OAB 378636/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), ANDRÉ ARANA (OAB 374707/SP), VITOR HUGO SANTANA DOS SANTOS (OAB 375856/SP), VITOR HUGO SANTANA DOS SANTOS (OAB 375856/SP), VITOR HUGO SANTANA DOS SANTOS (OAB 375856/SP), CAMILA SCARAMAL DE ANGELO HATTI (OAB 46022/PR), CAMILA SCARAMAL DE ANGELO HATTI (OAB 46022/PR), EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP), EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP), ANDRESSA LÉA ALEIXO SILVA DE SÁ (OAB 373515/SP), JOÃO CARLOS RODRIGUES (OAB 355531/SP), ALESSANDRO DONIZETHE SOUZA VALE (OAB 26791/PR), BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 368538/SP), BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 368538/SP), VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT (OAB 367852/SP), SANDRA MARA NEVES BARBOSA DA SILVA (OAB 367311/SP), DARCI BERNARDO LOURENÇO (OAB 359382/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), REGIS FRANCISCO DA SILVA (OAB 357432/SP), REGIS FRANCISCO DA SILVA (OAB 357432/SP), JOÃO CARLOS RODRIGUES (OAB 355531/SP), SERGIO PAULO DE SOUZA (OAB 101342/SP), OSVALDO ALVES DOS SANTOS (OAB 171213/SP), GERALDO CESAR LOPES SARAIVA (OAB 160510/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), LOURIVAL CANDIDO DA SILVA (OAB 170069/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES (OAB 171484/SP), CESAR AUGUSTO HENRIQUES (OAB 172470/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), ANA LUCIA THEOPHILO RIBEIRO DA SILVA (OAB 156888/SP), MARCOS ROBERTO PIRES TONON (OAB 154108/SP), ROGÉRIO APARECIDO RUY (OAB 155325/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), NOREZIA BERNARDO GOMES (OAB 157773/SP), CARLA REGINA SYLLA (OAB 158636/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), ARLINDO CARRION (OAB 197606/SP), ARLINDO CARRION (OAB 197606/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP), VALDECIR VIEIRA (OAB 202687/SP), VALDECIR VIEIRA (OAB 202687/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ADILSON RÉGIS SILGUEIRO (OAB 189154/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO (OAB 114219/SP), LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP), JOSELITO FERREIRA DA SILVA (OAB 124937/SP), JOSELITO FERREIRA DA SILVA (OAB 124937/SP), MARCOS ANTONIO RUSSO (OAB 126185/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO (OAB 114219/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), ADALBERTO LUIS VERGO (OAB 113261/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA (OAB 144578/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA (OAB 144578/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB 129884/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), LEDA MARIA DOS SANTOS (OAB 128077/SP), LEDA MARIA DOS SANTOS (OAB 128077/SP), LUCIANE FIDALGO MARCONDES SILVA (OAB 128393/SP), RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (OAB 140179/SP), JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB 129884/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), ITAMAR JOSE PEREIRA (OAB 133174/SP), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROGERIO DE SA LOCATELLI (OAB 241260/SP), DIEGO FERREIRA RUSSI (OAB 238441/SP), JOSIELE RIBEIRO GOUVEIA (OAB 237574/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), JULIANO MARTIM ROCHA (OAB 253333/SP), DIEGO HENRIQUE LEMES (OAB 255888/SP), VITOR HUGO NUNES ROCHA (OAB 241272/SP), ELCIO APARECIDO VICENTE (OAB 23339/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), ELCIO APARECIDO VICENTE (OAB 23339/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), EGBERTO GONCALVES MACHADO (OAB 44609/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEANDRO LÚCIO BAPTISTA LINHARES (OAB 228670/SP), DINA APARECIDA SMERDEL (OAB 55788/SP), LEANDRO ALVES DE ALMEIDA (OAB 228666/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP), TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), VITOR HUGO NUNES ROCHA (OAB 241272/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA (OAB 246221/SP), MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA (OAB 243290/SP), MARCOS ROGÉRIO SCIOLI (OAB 242838/SP), TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP), TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), VAGNER LUIS MARQUES (OAB 241402/SP), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), CLAUDENIR PINHO CALAZANS (OAB 221164/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), RODRIGO LEMOS ARTEIRO (OAB 224332/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), RODRIGO DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB 224041/SP), SILVIA ESTHER DA CRUZ SOLLER BERNARDES (OAB 223206/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), HAROLDO DE SÁ STÁBILE (OAB 212758/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), FERNANDO VOLPATO DOS SANTOS (OAB 212084/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), LUCIANO JOSE DA CONCEIÇÃO (OAB 208669/SP), KAREN CRISTIANE RIBEIRO STANICHESKI (OAB 208115/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), DINA APARECIDA SMERDEL (OAB 55788/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), DINA APARECIDA SMERDEL (OAB 55788/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), DINA APARECIDA SMERDEL (OAB 55788/SP), DINA APARECIDA SMERDEL (OAB 55788/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002819-71.2025.8.26.0344 (processo principal 1006405-36.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dulcinea de Abreu Hokumura - Vistos. Manifeste-se o exequente. Int... - ADV: DOUGLAS MOTTA DE SOUZA (OAB 322366/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004133-35.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C. - Vistos. Diante da entrega do laudo pericial, oficie-se a Defensoria Pública Estadual para liberação dos honorários do perito. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Encaminhe o ofício no e-mail (unidade.marília@defensoria.sp.def.br). Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DOUGLAS MOTTA DE SOUZA (OAB 322366/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006205-61.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: VANESSA SOARES MARTIN Advogado do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS MOTTA DE SOUZA - SP322366-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANESSA SOARES MARTIN contra a r. decisão que, em mandado de segurança objetivando o julgamento do pedido administrativo (protocolo de requerimento 1606762154 – auxílio por incapacidade), indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e o pedido de medida liminar. Foi indeferida a antecipação da tutela recursal. Consoante se verifica em consulta ao sistema de informações processuais do Processo Judicial Eletrônico - PJe da Justiça Federal da 3ª Região, o mandado de segurança a que se refere o presente agravo já foi decidido em primeiro grau. Assim, já tendo havido o julgamento do mencionado mandamus, onde foi proferida a decisão atacada, o agravo perdeu o seu objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento por perda de objeto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Comunique-se. Intimem-se. stm
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1011832-14.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: Master Prev Clube de Benefícios - Apda/Apte: Iraci Padovan Micheleti (Justiça Gratuita) - VOTO Nº: 3.461 Vistos. Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra a r. sentença de fls. 125/130, cujo relatório se adota, que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e c.c. indenização por danos morais, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais e a restituir à autora os valores descontados, de forma dobrada; bem como ao pagamento dos ônus de sucumbência e honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$2.500,00. Inconformada, apela a ré para a reforma do julgado, sustentando a ausência de danos morais, eis que inexiste nos autos comprovação de dano que repercuta na esfera dos direitos da personalidade da parte autora. Subsidiariamente, requer a minoração do valor arbitrado a título de indenização. (fls. 133/141). Recurso tempestivo, contrariado e não preparado. Por sua vez, a autora apela adesivamente, defendendo a majoração dos danos morais fixados em sentença, para o valor de R$10.000,00 (fls. 145/152). Recurso tempestivo, contrariado e isento de preparo. É o relatório. Verifica-se, em sede de juízo de admissibilidade, que o recurso de apelação interposto pela parte ré é tempestivo. Entretanto, indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, determinou-se que a ré comprovasse o recolhimento do preparo no prazo de 05 dias (fls. 215/218) nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Todavia, a dilação concedida transcorreu in albis (fls. 220). Pois bem, tanto a taxa judiciária quanto o porte de remessa e retorno, este último dispensado em autos eletrônicos, integram o preparo, e o não recolhimento ou a insuficiência das referidas despesas para a interposição e o processamento da insurreição acarretam, indiscutivelmente, a deserção do recurso. Portanto, diante da inércia da ré e da falta do necessário preparo, não resta alternativa senão julgar deserto o recurso. Consequentemente, o recurso adesivo interposto pela autora resta prejudicado, tendo em vista que seu conhecimento fica subordinado à admissibilidade do recurso principal, a teor do artigo 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil. Isto posto, ante a deserção consumada, reconhecendo-o manifestamente inadmissível, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece o recurso da ré, julgando-se prejudicado o recurso adesivo da autora. Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$2.600,00, por força do disposto pelo artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Douglas Motta de Souza (OAB: 322366/SP) - Sala 203 – 2º andar
Página 1 de 6 Próxima