Tudo
Marcio Roberto Goncalves Vasconge

Marcio Roberto Goncalves Vasconge

Número da OAB: OAB/SP 321661

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 25
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 25 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000947-05.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: AFONSO TEIXEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE - SP321661, RODRIGO MANCUSO - SP379268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por Afonso Teixeira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de hiato de labor justificante de contagem especial, desde a data do requerimento administrativo em 15/02/2022 (NB 198.176.348-9). Assevera a parte autora que faz jus ao reconhecimento da especialidade do período de 15/10/2003 a 06/06/2014, laborado na empresa EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA. Afirma que o período acima indicado, somados aos intervalos laborais reconhecidos administrativamente, seria suficiente para a concessão de aposentadoria especial, além do pagamento de valores atrasados desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram documentos. Cópia do expediente administrativo de benefício (ID 319672182). Houve ordem de emenda da inicial (ID 322092898). O autor apresentou manifestação e documentos (ID 325401660). A gratuidade de justiça foi concedida nos autos (ID 334808792). Citado, o INSS apresentou resposta. Preliminarmente, defendeu a ausência de interesse de agir e a necessidade de suspensão do feito, em virtude de documentação não apresentada em sede administrativa. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 340533494. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. A pendência do Tema Repetitivo 1124 não impede o julgamento nesta instância, pois a ordem de suspensão vigora apenas em eventual grau recursal. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida pelo INSS. Nos autos houve contestação sobre o mérito da pretensão deduzida em Juízo, o que torna desnecessário o reingresso na via administrativa, mesmo nas hipóteses de deficiência na instrução probatória. Acolher neste ponto o raciocínio defendido pela autarquia implicaria prestigiar a formalidade estéril do processo em prejuízo do direito material que lhe serve de razão para existir. Nesse sentido: TRF3 – AI 405409 - 7º Turma – Relator: Desembargadora Federal Eva Regina – Publicado no DJF3-CJ1 de 29/11/2010. Em relação ao termo inicial da prestação previdenciária, contudo, digo o seguinte: Observo que, por meio de seu patrono, o autor requereu em 15/02/2022 a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e, na época, informou que não havia período especial a ser analisado, tampouco apresentou qualquer elemento de prova no expediente administrativo. Nesse caso, entendo necessário fixar eventuais efeitos da mora do INSS somente a partir da citação, pois apenas a partir desse instante é que a autarquia teve conhecimento da extensão da pretensão do segurado e ciência acerca dos seus elementos de prova (PPP emitido somente em 18/03/2024). Não é lícito que, em quadro desse jaez, o INSS seja responsabilizado desde a DER pois além de não ter havido requerimento para reconhecimento de especialidade, não houve apresentação de prova que permitisse à Administração eventual avaliação sobre o benefício mais favorável. Admitir raciocínio em sentido contrário significaria penalizar a autarquia por comportamento omissivo do segurado. Aplicação do artigo 240 do CPC. A constituição em mora ocorrerá apenas após a ciência sobre os elementos de prova e pretensão do segurado. É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Examino o mérito das pretensões formuladas. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME JURÍDICO. A redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91 previa a possibilidade de o segurado obter aposentadoria especial com base na natureza da profissão, sem efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos. Também a conversão recíproca de tempos (especial e comum) era permitida pelo dispositivo. Entretanto, após a Lei 9.032/95 (28/04/95), houve sensível alteração na disciplina da matéria: passou-se a exigir a demonstração efetiva da exposição do trabalhador aos agentes considerados nocivos à sua saúde. Além disso, limitou-se a possibilidade de conversão, admitindo-se apenas aquela do tempo especial para o comum. No que concerne ao enquadramento de uma atividade como justificante de aposentadoria especial, cumpre então observar que, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/95), não se exigia prova técnica, bastando que a própria profissão fosse identificada como apta a gerar aposentadoria com tempo reduzido, conforme róis dos Decretos números 53.831/64, 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir que o empregador atestasse a existência das condições potencialmente prejudicantes da saúde do trabalhador, mediante o preenchimento de formulários específicos que permitissem o reconhecimento de agentes nocivos, não havendo mais que se falar na possibilidade de concessão de aposentadoria especial apenas com esteio na natureza da atividade desenvolvida pelo segurado. Contudo, desde 06/03/97 (dia seguinte à publicação do Decreto 2.172/97, regulamentador da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97) o formulário passou a demandar preenchimento com base em laudo técnico. Exceção à dispensa da prova técnica - mesmo antes de 06/03/1997 – ficava por conta daquelas atividades desenvolvidas sob ruído e calor, que sempre exigiram base em laudo técnico para dar ensejo à aposentadoria por tempo de serviço reduzido (especial). A própria natureza objetiva desses agentes explica a necessidade de mensuração, desde sempre. Anoto que desde 01/01/04 exige-se a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para provar o tempo de serviço desenvolvido em atividades especiais, nos exatos termos do artigo 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99 (redação conferida pelo Decreto 4.032/01). Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” (grifei). O ato do Poder Executivo responsável pela "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial" e pela forma de comprovação da efetiva exposição é o Decreto 3.048/99, que assim dispõe especificamente em seu artigo 68: “Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2 A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3 A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4 Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5 O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7 O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 8 A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 9 Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” (grifei). Consigno que até a publicação do Decreto 4.882/2003 aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.883/2003 o FUNDACENTRO recebeu do legislador a competência para estabelecer "a metodologia e os procedimentos de avaliação" do ambiente laboral. Sobre a evolução legislativa do tema, confira-se o que diz a doutrina: “(...) comenta Wladimir Novaes: ‘(...) A Lei nº 9.032/95 redefiniu o art. 57 do PBPS: a-) alterando o coeficiente do salário de benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando a volta ao trabalho do aposentado. A Lei nº 9.528/97, desde a MP n. 1523/96: a-) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b-) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c-) instituiu o laudo técnico; d-) exigiu referência à tecnologia diminuidora de nocividade; e-) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f-) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei nº 8.641/93 (telefonistas)’. A Lei nº 9.732/98 (DOU de 14.12.98) deu nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário – na forma estabelecida pelo INSS – emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Dessa forma, a partir de 14.12.98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual – EPI. Para fins de concessão de aposentadoria especial, a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário e o laudo técnico referidos, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos (...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 603/604). E sobre a questão do momento para a exigência do laudo técnico: 06/03/97 (Decreto 2.172/97) ou 11/10/96 (MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97), confira-se: “(...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após a edição do Decreto n. 2172, de 5.3.1997, que regulamentou a MP n. 1.523-10, de 11.10.1996.(...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 608/609). Além disso, a Súmula 4 da Turma Recursal de Santa Catarina robora esse entendimento: “Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (Decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior”. Portanto, em resumo, tem-se o seguinte quadro para o meio de prova da especialidade do labor no curso do tempo: Período. Exigência para a prova. Até 28/04/1995 Mero enquadramento da atividade. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997 Indicação do agente em formulário. A partir de 06/03/1997 Indicação do agente em formulário preenchido com base em prova técnica. Conversão de tempo comum em especial e vice-versa. O artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios estabelece: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício” (grifei). A norma permaneceu em vigor até o início da vigência da PEC 103/2019, que passou a proibir a conversão do tempo especial em comum em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.’ (grifei). Logo, não se permite mais a conversão em tempo comum dos períodos de trabalho sob condições nocivas à saúde do trabalhador, a partir de 13/11/2019. Outrossim, a conversão em período especial de tempo de labor comum somente foi possível até 28/04/1995 e desde que nessa data estivessem preenchidos os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária, conforme o sintetizado no seguinte verbete da TNU: “Súmula 85 da TNU: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).” Equipamentos de proteção individual (EPIs). E sobre o uso de equipamentos de proteção individual, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que se houver efetiva prova de que são capazes de neutralizar os agentes agressores da saúde do trabalhador, o período de labor não será considerado como especial (STF – ARE 664335 – Plenário - Relator: Ministro Luiz Fux – Julgado em 04/12/2014). Não por acaso ficou assentado na ementa do ARE 664335, sob repercussão geral, que: "A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete " (grifei). Atenta leitura dos votos que formaram a maioria do STF no julgamento do ARE 664335 revela que, na verdade, o que se estabeleceu é que embora haja notícia sobre o fornecimento e a eficácia do EPI oferecido ao segurado, há possibilidade de, no caso concreto, tal declaração ser afastada mediante o desempenho de atividade probatória a cargo da parte autora. Em nenhum momento ficou dito que as declarações inseridas no PPP não possuem relevância jurídica ou que deveria o INSS ter o ônus de provar em Juízo a real eficácia do EPI. O saudoso Ministro Teori Zavascki durante o julgamento supramencionado fez a seguinte observação: "(...) A conclusão do Ministro Barroso, no final, de que essa declaração não vincula ao empregado está corretíssima, porque se trata de uma declaração no âmbito de uma relação jurídica de natureza tributária de que ele não participa. Mas não é isso que nós estamos tratando aqui. Nós estamos tratando de uma outra relação, que é a relação de natureza previdenciária, a que se estabelece entre o empregado segurado e o INSS a respeito do direito à contagem especial, aposentadoria especial. Essa relação, obviamente, não pode ser vinculada à relação tributária. E o próprio Ministro Barroso citou, no item 28 do voto, o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213: (...) Aqui, o ônus de provar essa exposição é dele. Quer dizer, ele pode alegar que não recebeu equipamento, ou recebeu equipamento ineficaz, mas ele tem que provar, no âmbito da sua relação com o INSS de natureza previdenciária, que, obviamente, não está subordinada à declaração do empregador na relação jurídica de natureza tributária. Então, essa é a primeira distinção que, no meu entender, tem que ser feita. Nós estamos tratando da relação jurídica de natureza previdenciária, não da relação jurídica de natureza tributária, que tem outras partes, outra disciplina e que não pode ser confundida.(...)" (grifei). Deste modo, com o devido respeito, discordo de determinada linha de entendimento jurisprudencial que se estabeleceu a partir do julgamento do ARE 664335, extraída a partir de "obiter dictum" isolado, e que entende irrelevante a declaração de eficácia do EPI contida no PPP (informação inserida pelo empregador, em princípio, com base em elementos técnicos e sob as penas da lei), além de distribuir ônus da prova à revelia do quanto determina o CPC. Portanto, à exceção do ruído (agente em relação ao qual, por ora, não há notícia de equipamento de proteção completamente eficaz), o fornecimento de EPI eficaz a partir de 03/12/1998 (Súmula 87 da TNU) afasta a possibilidade de contagem especial do período. Irrelevante o fornecimento de EPI em período anterior a 03/12/1998 para afastar a especialidade do hiato. Em assim sendo, em princípio, incumbe à parte autora mediante prévia e concreta carga argumentativa, o ônus de provar a ineficácia do EPI ou o seu não fornecimento, para que seja assim afastada a declaração inserida pelo empregador no PPP. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o meio de prova por excelência para demonstrar o labor sob condições agressivas à saúde do segurado, a partir de 01/01/04. A regularidade do PPP é condição necessária para a prova do tempo especial por intermédio desse específico documento. Exige-se a prova da legitimidade do signatário do PPP (pessoa física com efetivos poderes para emitir declaração de vontade em nome da empregadora ao tempo da expedição do documento, conforme procuração específica ou atos constitutivos da pessoa jurídica), bem como a indicação do responsável técnico pelas medições nele veiculadas. No que concerne à identificação do responsável técnico, ressalto a importância da efetiva existência de um profissional que confira credibilidade às informações vertidas no PPP durante todo o período que se pretende ver reconhecido como especial, salvo quando provada a manutenção substancial das condições ambientais de labor desde o último LTCAT, porque nesse caso lícita seria a conclusão de que seguem inalteradas as condições ambientais de labor desde o período em que havia responsável técnico. A exigência de responsável técnico contemporâneo ao período que se pretende ver declarado como especial não se confunde, obviamente, com a exigência de contemporaneidade do laudo técnico, formulário ou PPP, o que é desnecessário, conforme Súmula 68 da TNU (“O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”), quando há prova da manutenção das condições ambientais de labor. E em relação à possibilidade de realização de prova pericial que leve à desconsideração do quanto assentado no PPP, verifico que tal possibilidade é limitada no âmbito de demanda dessa natureza, conforme já estabeleceu o c. TRF3 no seguinte julgado, cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DOS ATRASADOS INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 NÃO REITERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS.DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DETOLERÂNCIA. PPP. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB MANTIDA NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSDE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVORETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EMPARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Sustenta que ‘a técnica utilizada pela empresa FILTRAGUA não foi a determinada pela legislação em vigor’ 5 -Ademais, de se salientar que não se constata qualquer irregularidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado durante a instrução processual, o qual foi emitido pelo empregador, relativo ao local de trabalho onde se pretendia a realização da prova técnica. A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 6 - De igual sorte, não prospera a pretensão de realização de perícia na empregadora, com o intuito de suprir eventual inconsistência documental, uma vez que, segundo alega, foi ‘preenchido incorretamente, com informações descritas que não refletem a realidade dos fatos’.dosimetria), e que ‘o campo 15.7 do PPP declara que não houve utilização de EPI eficaz, e logo após, no campo 15.8, traz a numeração dos certificados de aprovação de EPI's que, possivelmente, foram utilizados pelo Apelante’. 7 - A esse respeito, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Social. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedentes. (...)” (grifei). (TRF3 – ApelRemNec 0000782852014403611 – 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado – Publicado em 07/08/2020). Por oportuno, assento que não se mostra aplicável o artigo 254 da IN-INSS 45/2010, pois se trata de ato normativo secundário, incapaz de gerar direitos e impor obrigações a terceiros, tampouco de vincular órgãos do Poder Judiciário em missão de contraste de legalidade, haja vista que é apenas espécie normativa destinada à uniformização de procedimentos e interpretações nas entranhas da própria autarquia. Não possui forças para além disso. Agente nocivo “ruído”. Sobre a questão da exposição do segurado a pressão sonora capaz de ferir a sua integridade física, confira-se o quanto segue: “(...) A recusa ao cômputo do tempo de serviço como especial, não raras vezes se fundamenta no argumento de que não podem ser considerados os períodos em que o segurado foi submetido a ruídos inferiores a 90 dB. É indispensável entender-se o conceito de ruído para efeito de definição do direito do segurado à aposentadoria especial ou ao cômputo de tempo de serviço exercido em atividades especiais (...) O ruído e o barulho são ‘interpretações subjetivas e desagradáveis do som’ (...) Os níveis de ruído devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora (...) Os especialistas explicam que na prática não existe atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada de trabalho, ocorrendo exposições a níveis de ruído variados (...) Com referência ao ruído, destacamos as seguintes considerações registradas pelos articulistas (...) ‘Níveis sonoros elevados ou contínuos podem causar permanente perda da audição’ (...) ‘A reação do ouvido ao ruído depende dos parâmetros físicos do som. A intensidade da reação se relaciona com a pressão sonora e aumenta, logaritimicamente, com o grau de estímulo. A unidade de medição é o ‘decibel’ (dB), uma unidade relativa de gradação. Dizer que um som atinge 60 dB significa que é 60 dB mais intenso que um som padronizado, como nível de referência. Na execução de mensurações físicas, usamos como base uma pressão sonora de 0,0002 microbar, a mais débil pressão sonora detectável, pelo aguçado ouvido humano jovem, sob condições muito silenciosa’ (...) ‘O mecanismo conhecido como reflexo acústico, protege o ouvido do ruído (...) Há um limite, contudo, para a proteção proporcionada em razão tanto da demora na reação (aproximadamente 10 mili-segundos, ineficaz contra ruído muito súbito), quanto à fadiga dos músculos relativos’ (...) ‘O ruído apresenta ampla variedade de efeitos fisiológicos, não específicos, nem sempre iguais, e cuja importância não se compreende completamente’. ‘Com relação ao sistema cardiovascular, o ruído pode afetar o ritmo da batida cardíaca, tanto aumentá-lo, como diminuí-lo, dependendo da espécie (...) Súbitas mudanças, no nível ou no espectro sonoro, também, modificam os ritmos cardíacos. O ruído, geralmente, causa a diminuição do rendimento cardíaco, o aumento ou flutuações na pressão sanguínea arterial, vasoconstrição dos vasos sanguíneos periféricos(...) O sistema respiratório reage com apnéia ao ruído impulsivo. Registram-se variações na amplitude respiratória (...) indicando um estado de alarma ou sentimento de desconforto (...) Os efeitos observados no olho, incluem dilatação das pupilas, estreitamento do campo visual, diminuição no nível de percepção de cores e visão noturna debilitada (...) Observam-se também variações no sangue e outros fluídos orgânicos, tais como: eosinofilia, hipocalemia, hiperglicemia, hipoglicemia e efeitos sobre o sistema endócrino (...) No nível psicofisiológico são relacionados os seguintes efeitos: ‘O ruído afeta, principalmente, o sono e o desempenho do trabalho. No nível psicossocial causa incômodo e irritação’. ‘A ocorrência de qualquer ruído intenso, inesperado, sempre interfere com o desempenho do trabalho mental ou físico, e reduz, temporariamente,a eficiência na execuçào’.(...)‘Convém considerar o ruído industrial, separadamente, pois constitui a fonte principal de altos níveis sonoros e de exposição prolongada ao ruído resultando-se associado à surdez, o mais sério risco para a saúde, provocado pelo ruído. Isto envolve um complexo de muitos fatores incluindo: suscetibilidade individual, idade, o conteúdo total de energia do ruído, seu espectro, sua continuidade ou intermitência, e a extensão da exposição (...) Isto explica por que se torna tão difícil definir os limites de exposição (...)’ Tratando da conceituação de insalubridade e de limites de tolerância, os especialistas entendem que há fatores que, embora passíveis de mensuração, não deveriam ser condicionados a níveis de tolerância, pois alguns indivíduos são mais sensíveis a este ou àquele agente físico ou químico e, por isso, sentem desconforto, mesmo quando os agentes presentes no ambiente de trabalho se encontrem nos limites permissíveis. A doutrina se manifesta no sentido de que não pode ser considerada a idéia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto. No que diz respeito ao nível de ruído a ser considerado para efeito de enquadramento da atividade como tempo especial, destacamos que a jurisprudência tem entendido que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92. De acordo com o item 5.1.7 da Ordem de Serviço 612/98, até 13.10.1996 eram suficientes ruídos acima de 80 decibéis, e a partir de 14.10.1996 seria necessário um total de 90 decibéis para que seja considerado tempo especial. Referindo-se ao parecer CJ/MPAS 1.331/98, de Janaina Alves Rocha, Wladimir Novaes Martinez esclarece ‘que tendo em vista que os Anexos I e II subsistiram até 04.03.1997 (...) a retroação da não conversão (...) não poderia adotar 28.4.95 como linha de corte e, sim, 4.3.07’. Dentro desse raciocínio o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB, para configurar o agente agressivo (...) Em 18.11.2003 o Decreto 4.882 alterou o Decreto 3.048/99, dispondo em seu art. 2º: (...) Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: 2.0.1 (...) a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). Portanto, após 18.11.2003, o ruído é classificado como agente agressivo quando ocorrer a exposição a Níveis (...) superiores a 85 dB (A). Jurisprudência advinda do Tribunal Regional Federal da 4º Região é no sentido de que, inclusive, a partir de 06.03.1997, data da edição do Decreto 2.172/97, é exigível que o ruído seja superior a 85 dB (....)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2009, p. 252/262). Na esteira de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ – PET 9059/RS – 1º Seção – Relator: Ministro Benedito Gonçalves - Publicado no DJe de 09/09/13) devem ser consideradas as seguintes grandezas para fins de definição da insalubridade, ou não, da exposição ao ruído: a-) pressão sonora superior a 80 dB (A) até 05/03/1997; b-) pressão sonora superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; c-) pressão sonora superior a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. De outra parte no que concerne à metodologia de verificação da pressão sonora são pertinentes as seguintes considerações: Até a entrada em vigor do Decreto 4.882/2003 (19/11/2003) “aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado”. E especificamente em relação à metodologia de apuração do ruído, dispunha a NR15 que "Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação ‘A’ e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador." Além disso a NR15 estabelecia sistemática própria de cálculo da pressão sonora. A partir de 19/11/2003 aplica-se a Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO01), expedida pela FUNDACENTRO, que determina o uso do equipamento de "dosímetro do ruído" e impõe nova metodologia de cálculo para a pressão sonora. Nota-se, pois, que a partir de 19/11/2003 houve modificação (ainda que parcial) do regime jurídico regente do ruído enquanto elemento justificante da contagem especial do tempo de serviço/contribuição. O tema 174 estabelecido pela TNU dispõe que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". E em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de r. voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Em assim sendo, a partir de 19/11/2003, há necessidade de que haja notícia da observância da metodologia da “dosimetria” (média aritmética ponderada que considera o tempo e o tempo de exposição) no PPP para que reste possível o reconhecimento da especialidade do hiato. Em se tratando de atividades laborais de dinâmica complexas, que exijam constante modificação do segurado, deve ainda ser exigida a notícia do uso do instrumento adequado de medição (dosímetro), porque insuficientes outros medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, conforme item 5.1 da NHO01. CASO CONCRETO A parte autora pretende o reconhecimento do período de labor relacionado abaixo, porque houve suposta exposição a agentes nocivos à saúde, conforme os elementos de prova existentes nos autos. 1 Empresa(s): EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA Período(s): 15/10/2003 a 06/06/2014 Agente(s) nocivo(s): ruído Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 296468885 - Pág. 14) e do PPP (ID 319672181 - Pág. 32). Há responsável técnico pelos registros ambientais do período. O PPP foi emitido em 28/12/2017 e está assinado por representante da empresa. Há prova da legitimidade do signatário do PPP (ID 296468883 - Pág. 36). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: O PPP atesta a exposição do autor ao agente químico “cola” e a ruídos de 90 dB (02/05/2001 a 14/10/2003), 92 dB (15/10/2003 a 19/11/2007), 88,3 dB (20/11/2007 a 26/04/2010), 87,4 dB (27/04/2010 a 27/06/2011), 86 dB (28/06/2011 a 08/06/2014) e 83,7 dB (09/06/2014 a 15/06/2015). O agente genericamente indicado como “cola” é insuficiente para a prova do labor alegadamente especial. Quanto ao ruido, igualmente, não há falar em especialidade laboral nos hiatos de 02/05/2001 a 14/10/2003 e 09/06/2014 a 15/06/2015, pois os ruídos indicados não excederam os limites de tolerância para os períodos, conforme acima fundamentado. No mais, concluo provada a nocividade do labor por exposição a ruido nos períodos de 15/10/2003 a 08/06/2014. A documentação apresentada é apta para a prova da natureza especial. Por oportuno, anoto que é irrelevante a informação de utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO para a medição de ruído relacionado à período laboral a ela anterior (no curto hiato de 15/10/2003 e 18/11/2003). A técnica utilizada em essência é mais gravosa que aquela contida no Anexo 1 da NR 15 e a sua anotação apenas mostra que a medição se deu com base em laudo extemporâneo, cabendo ainda lembrar que não existe impedimento para isso, conforme já exposto anteriormente (Súmula 68 da TNU). Nesse sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍODOS DE 09/08/1993 A 05/03/1997, DE 01/01/2004 A 31/12/2004 E DE 01/04/2006 A 31/07/2010. O PERÍODO DE 01/04/2006 A 31/07/2010 NÃO PODE SER RECONHECIDO COMO ESPECIAL, TENDO EM VISA QUE O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS NÃO ERA ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO OU MÉDICO DO TRABALHO, DE FORMA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, § 1º DA LEI Nº 8.213/1991 E DO ARTIGO 195 DA CLT, É INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO PPP COMO MEIO DE PROVA. PERÍODOS DE 09/08/1993 A 05/03/1997 E DE 01/01/2004 A 31/12/2004. RUÍDO. NÃO HÁ IMPEDIMENTO À UTILIZAÇÃO DA NHO-01 DA FUNDACENTRO PARA A MEDIÇÃO DE RUÍDO EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS A ELA ANTERIORES. COM EFEITO, TRATA-SE DE NORMA SIGNIFICATIVAMENTE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO ANEXO 1 DA NR 15 E A SUA UTILIZAÇÃO SOMENTE REVELA QUE AS MEDIÇÕES FORAM REALIZADAS PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM MOMENTO POSTERIOR A 2001, UTILIZANDO LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO, CUMPRINDO SALIENTAR NÃO HAVER IMPEDIMENTO À SUA UTILIZAÇÃO, COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA SÚMULA 68 DA TNU. NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO ANEXO 1 DA NR 15 E DA NHO 01 DA FUNDACENTRO. COM EFEITO, O QUE REVELA O PPP É A UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO DA NHO 01 DA FUNDACENTRO E OS LIMITES DE TOLERÂNCIA DO ANEXO 1 DA NR 15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DETERMINA CUMPRIMENTO." (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000116-61.2022.4.03.6326, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 18/08/2023, DJEN DATA: 23/08/2023) Portanto, o período de 15/10/2003 a 08/06/2014 devem ser consideradas como tempo especial. Os hiatos de 02/05/2001 a 14/10/2003 e 09/06/2014 a 15/06/2015 devem ser averbadas como tempo comum. TEMPO CONTRIBUTIVO Considerando o exposto acima, e somados os períodos de labor já reconhecidos administrativamente pelo INSS, conclui-se que a parte autora, na DER (15/02/2022), contava com 39 anos, 3 meses e 24 dias de tempo contributivo (anexo). Em 13/11/2019 (pré-reforma da Previdência - EC 103/2019), há direito adquirido à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (89.34 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 15/02/2022 (DER), o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Portanto, reconhecido o direito à aposentação desde 15/02/2022 (DER) - aplicando-lhe o regime jurídico vigente em 13/11/2019 (direito adquirido) - mas com efeitos financeiros somente a partir da citação válida (25/08/2024). TUTELA Deixo de considerar a hipótese de antecipação da medida liminar, pois a parte autora se encontra com vínculo empregatício ativo, cuja renda, em princípio, basta para garantir a sua subsistência. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão imediata da tutela de urgência. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Resolvo as questões prévias conforme o acima fundamentado; b-) Acolho em parte os pedidos formulados por Afonso Teixeira dos Santos e reconheço como especial o período de 15/10/2003 a 08/06/2014, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; c-) Acolho em parte os pedidos formulados por Afonso Teixeira dos Santos e condeno o INSS em obrigação de fazer consistente na averbação do período acima reconhecido, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; d-) Acolho em parte os pedidos formulados por Afonso Teixeira dos Santos em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na implantação da prestação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 15/02/2022 (direito adquirido desde instante anterior à EC 103/2019), na forma fundamentada acima, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e-) Acolho em parte os pedidos formulados por Afonso Teixeira dos Santos e condeno a autarquia em obrigação de pagar os valores atrasados (vencidos e vincendos), desde a citação válida (25/08/2024) até a data da efetiva implantação administrativa, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Eventuais valores pagos administrativamente pela autarquia deverão ser compensados no momento oportuno, desde que inacumuláveis. O cálculo dos juros de mora e correção monetária são aplicáveis conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, a partir da edição da EC 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC), sobre 2/3 do valor da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, e observada a Súmula 111 do c. STJ. A parte autora deverá pagar honorários de sucumbência ao INSS ora fixados pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC), sobre 1/3 do valor da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observados eventuais feitos da Justiça Gratuita concedida nos autos. Custas proporcionalmente devidas segundo a lógica acima disposta. Contudo, cabe lembrar que o INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96, responde por elas na medida de eventual sucumbência apenas quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024993-78.2019.8.26.0405 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tec2doc Serviços de Tecnologia e Documentos Ltda. - - Tec2doc Servicos de Tecnologia e Documentos Ltda - - Tec2doc Serviços de Tecnologia e Documentos Ltda. - - Tec2doc Serviços de Tecnologia e Documentos Ltda - - Tec2doc Serviços de Tecnologia e Documentos Ltda - - Tec2doc Serviços de Tecnologia e Documentos Ltda - - Tec2doc Serviços de Tecnologia e Documentos Ltda - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Geraci Batista Maciel - - Totvs S/A - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante - Silmara Savordelli - Michael Nilo da Silva - - Pec Patrimonial e Administração Ltda. - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - - Banco Ourinvest S/A - Pilar Comercial e Serviços Ltda - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me - Anselmo Clementino da Silva - - Real Prestadora de Serviços de Limpeza e Portaria e Com, Sistemas Eletrônicos Ltda. - - IBF Industria Brasileira de Filmes S/A - - Luiz Gomes de Paula - - Bruno Henrique Baviera - - Paulo Roberto Rosa - AIG SEGUROS BRASIL S/A (“AIG”) - Suzano S/A - - Granterra Comercio de Alimentos Ltda - - Romana Indústria e Comércio de Embalagens Eireli - - Anselmo Beserra - - Pilar Comercial e Serviços Ltda - - Marileia Salu de Sousa - - JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO - - Jorge Murauskas - - Genildo Cavalcanti de Souza - - Jair Fonseca Junior - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Ana Paula Erneck Viana - - Eduardo Augusto Mendonça - - Blackpartners Miruna Fundo Em Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - DOUGLAS SEVERINO BENTO - - Mauro Arantes - - Kraft Paper Comércio de Embalagens Eireli - - Michel Nilo da Silva - - Dario Alves Leite - - Sindicato Trabalhadores Ind Papel Celulose e Pasta Madeira P/papel Papelão de São Paulo - - Osvaldo Xavier de Campos Filho - - Jose Rodrigues da Silva Filho - - Mario Aparecido Marcolino - - Suelen Regina Pereira da Silva Ferraz - - Cleivan Rodrigues de Souza - - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - - Alex Medeiros de Sousa - - Jonatas da Silva Brussolo - - Maria Luiza Marani Sabioni - - SABRINA TALITA NEVES ENGRACIA - - Juliana Siviero de Oliveira - - CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. - - Osvaldo Xavier de Campos Filho - - Nicarlos Teixeira Santos - - ABACOM COMERCIO SERVICOS E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP - Pauliran Pereira dos Santos - Billy de Jesus dos Santos - - Bruna Maria Giarge Grande - - JOSE EDUARDO GILO DA SILVA - - Bruna Maria Giarge Grande - - Sebastiao Neto de Abreu - - Real Prestadora de Serviços de Limpeza e Portaria e Com, Sistemas Eletrônicos Ltda. - - CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA - - Carlos Roberto de Souza - - SILVANA CAVALLARI BORGES - - Jaqueline Rosa Carakas - 1. Fls. 4.412/4.413, 4.433/4.436, 4.448/4.449, 4.454/4.459, 4.464/4.466, 4.496/4.498: as manifestações elencadas tratam a respeito da definição prévia deste Juízo a respeito do despejo da recuperanda do endereço no qual exercia suas atividades empresariais. Reputo por prejudicados os pedidos prévios da recuperanda de "recolhimento" do mandado expedido pelo Juízo no qual está em andamento o despejo do imóvel. Pelo que se contempla dos documentos colacionados, o despejo já se aperfeiçoou, tendo sido nomeado guardião depositário, que estaria responsável pelo maquinário anteriormente presente nas instalações. Determino à recuperanda, no prazo de 10 (dez) dias que se manifeste a respeito das alegações da locadora às fls. 4.464/4.466. 2. Fls. 4.420/4.432: manifeste-se a credora apresentante do PRJ a respeito das considerações tecidas pela administradora judicial, especialmente quanto à demonstração do cumprimento de apoio mínimo dos credores para a submissão do referido plano. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Fls. 4.480/4.48: Ciência ao administrador judicial. 4. Fl. 4.493: Providencie a z. Serventia. 5. Fls. 4.499/4.500: Anote-se a penhora no rosto dos autos oriunda da 42ª Vara Cível do Foro Central. 6. Fls. 4.536/4.538: Proceda-se à habilitação pretendida. Intime-se. - ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA (OAB 279188/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA (OAB 279188/SP), DANIEL RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB 292572/SP), PEDRO PAULO KNEIP SILVA (OAB 293979/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), GUSTAVO BORTOLUZZI (OAB 308236/SP), CAMILA BARRETO DA SILVA (OAB 314968/SP), CAMILA BARRETO DA SILVA (OAB 314968/SP), SELMA MOURA (OAB 316937/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIANA DRUMMOND FREITAS (OAB 243278/SP), EDIMILSON DE ANDRADE (OAB 251156/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), ROSANA TORRANO (OAB 269434/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CAIO ALBERTO SPÓSITO (OAB 270984/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP), BRUNO BAPTISTA SANTANA (OAB 401145/SP), LETICIA RIBEIRO SANTOS (OAB 426047/SP), ANDREZA RAMOS DA SILVA (OAB 456290/SP), RODRIGO MANCUSO (OAB 379268/SP), GABRIELLA APARECIDA DA SILVA (OAB 469442/SP), AQUILES LOPES DA COSTA (OAB 104149/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), ADRIANA SILVA DE CAMPOS MOURA (OAB 214700/SP), MARCIO ROBERTO GONÇALVES VASCONGE (OAB 321661/SP), BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), MARIANA PAULA AFONSO SACCANI (OAB 322208/SP), FRANCINE DELFINO GOMES (OAB 332621/SP), LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI (OAB 335248/SP), ARIANE MAYRA CUNHA (OAB 339604/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA (OAB 348018/SP), ARNALDO DE JESUS DINIZ (OAB 353477/SP), ENIO FERNANDES FORJANES (OAB 365726/SP), FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE (OAB 366471/SP), FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE (OAB 366471/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), CARINA SANDER ARDITO (OAB 157356/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), ALESSANDRA SOUZA MENEZES (OAB 147696/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CARINA SANDER ARDITO (OAB 157356/SP), CARINA SANDER ARDITO (OAB 157356/SP), CARINA SANDER ARDITO (OAB 157356/SP), CARINA SANDER ARDITO (OAB 157356/SP), CARINA SANDER ARDITO (OAB 157356/SP), CARINA SANDER ARDITO (OAB 157356/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), JULIANA SILVA DO NASCIMENTO MELUCCI (OAB 118400/SP), JULIANA SILVA DO NASCIMENTO MELUCCI (OAB 118400/SP), LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE (OAB 119756/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), HUGO ALAOR DSIADUCKI (OAB 142667/SP), PAULO HENRIQUE MOREIRA TAHAN (OAB 137386/SP), PAULO HENRIQUE MOREIRA TAHAN (OAB 137386/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), HUGO ALAOR DSIADUCKI (OAB 142667/SP), HUGO ALAOR DSIADUCKI (OAB 142667/SP), DENISE RODRIGUES ROCHA (OAB 226426/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JOÃO RICARDO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 182801/SP), MARCUS VINICIUS MARCONDES VERSOLATTO (OAB 187252/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), JOÃO PEDRO GODOI (OAB 209202/SP), MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 210704/SP), HEITOR CORNACCHIONI (OAB 110679/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), DENISE RODRIGUES ROCHA (OAB 226426/SP), ANDERSON URBANO (OAB 157844/SP), DANIELA DE ANDRADE SILVA PAIVA (OAB 170437/SP), ANDERSON URBANO (OAB 157844/SP), ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP), PAULO DE TARSO FORTINI (OAB 162204/SP), SELMA DE CAMPOS VALENTE (OAB 168719/SP), MARIO APARECIDO MARCOLINO (OAB 173416/SP), ELVIS JUSTINO DA SILVA (OAB 171392/SP), ELVIS JUSTINO DA SILVA (OAB 171392/SP), ELVIS JUSTINO DA SILVA (OAB 171392/SP), ELVIS JUSTINO DA SILVA (OAB 171392/SP), MARIO APARECIDO MARCOLINO (OAB 173416/SP)
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002493-75.2024.4.03.6183 EXEQUENTE: EDUARDO ALBUQUERQUE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE - SP321661, RODRIGO MANCUSO - SP379268 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a concordância da parte exequente com a RMI implantada e com a execução invertida, intime-se o INSS para que elabore os cálculos dos valores que entender devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Saliente-se que não caberão discussões posteriores acerca do valor da RMI, haja vista a parte exequente ter concordado com o atual valor implantado. É evidente que isso não afasta a possibilidade de o INSS, antes de apresentar os cálculos de liquidação, contestar o referido valor. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010786-34.2025.4.03.6301 AUTOR: GIVALDO DE ASSIS ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO MANCUSO - SP379268 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE - SP321661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por GIVALDO DE ASSIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial. Conforme consta dos autos, o autor formulou requerimento administrativo de concessão do benefício em 19/11/2024 (NB 232.206.055-5), indeferido por "falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019". Alega o autor, na petição inicial, que o INSS não reconheceu os períodos 20/03/1978 a 29/03/1981 (METALÚRGICA WOTAN F.G. BUCHHOLZ LTDA) e de 01/09/1985 a 28/04/1995 (MOTORISTA DE CAMINHÃO AUTONÔMO) como tempo de serviço especial por categoria profissional. Citado, o INSS apresentou contestação. Preliminarmente, alega incompetência em razão do valor da causa. No mérito, sustenta a improcedência do pedido e a prescrição. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar alegada em contestação, tendo em vista que o INSS não comprovou que o proveito econômico supera o limite de alçada deste Juízo. Passo à análise do mérito. Quanto à prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O ponto controvertido nesta ação consiste em saber se o autor teria direito, ou não, ao reconhecimento dos períodos 20/03/1978 a 29/03/1981 (METALÚRGICA WOTAN F.G. BUCHHOLZ LTDA) e de 01/09/1985 a 28/04/1995 (MOTORISTA DE CAMINHÃO AUTONÔMO), como tempo de serviço especial, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria. A partir da Emenda Constitucional n. 20/98 (16.12.1998) a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 201, §7º, da CRFB. Por palavras outras, até 16.12.1998, era possível aposentar-se, na modalidade proporcional, com 30 anos de serviço, para o homem, e 25 anos de serviço, para a mulher, com o coeficiente de cálculo de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% para cada ano de serviço adicional, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, para a mulher, e 35 (trinta e cinco), para o homem. A partir dessa data, a aposentadoria por tempo de contribuição apenas é admitida, salvo no que tange à regra de transição (art. 9º da EC 20/98) com 35 anos de contribuição, para o homem, e 30 anos de contribuição, para a mulher (artigo 201, §7º, da CRFB). Com efeito, a regra de transição constante no artigo 9ª, da EC/98 dispõe: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Note-se que, pela referida regra de transição prevista no artigo 9º, §1º, da EC 20/98, ao segurado que tenha se filiado ao regime geral da previdência social até 16.12.1998, é assegurada a aposentadoria proporcional desde que haja, além dos 30 (trinta) anos de contribuição, para o homem, e de 25 anos, para a mulher (inciso I, "a"), o acréscimo do tempo de contribuição, denominado "pedágio", de 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o tempo total até então necessário para se aposentar (inciso I, "b"), bem como o preenchimento do requisito etário (53 anos para o homem e 48 anos para a mulher). Desse modo, ao segurado três hipóteses surgiram: (i) poderia continuar trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem) ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, independente de idade mínima ou "pedágio"; (ii) poderia, a qualquer tempo, pleitear a aposentadoria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC 20/98, sem computar tempo posterior (STF - RE n. 671.628 de 24.04.212); ou (iii) obedecidas às regras de transição, estabelecidas no artigo 9º, § 1º, da EC 20/98, aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se o tempo posterior. Por outro lado, com a edição da EC 103/19, publicada em 13/11/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta e substituída pela aposentadoria voluntária, que cumula os requisitos idade e tempo de contribuição. O art. 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal, alterado pela EC 103/2019, tem a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Para os segurados filiados ao RGPS até a data de sua entrada em vigor, a EC 103/2019 estabeleceu regras de transição. Essas regras estão previstas nos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC 103/2019: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. [...] Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. Quanto ao tempo especial, a jurisprudência atual se firmou no sentido de que, para aferição do exercício de atividades especiais e conversão de tempo especial em tempo comum, deve ser aplicada a legislação vigente à época da efetiva prestação dos serviços. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. 1. É pacífico, neste Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que o fator aplicável, no caso de conversão do tempo de serviço especial em comum, é aquele previsto na legislação vigente quando da prestação dos serviços, em observância ao princípio "tempus regit actum". 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1105514/MG, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009) Assim, o tempo de serviço especial será reconhecido se o segurado comprovar, de acordo com a legislação vigente à época da prestação, as condições adversas a que estava submetido. Dentro desse contexto, cumpre observar que, até a edição do Decreto nº 2.172/97, exceto para a hipótese de ruído, se codificada a atividade como perigosa, penosa ou insalubre, conforme Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, era desnecessária sua confirmação por laudos técnicos, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), atestando a existência das condições prejudiciais. Após, com a edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que regulamentou a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, passou-se a se exigir o laudo técnico para o cômputo do tempo de serviço especial. Nos casos de atividade especial por categoria profissional, até a edição da Lei nº 9.032/95, era suficiente a comprovação do enquadramento. Após o advento da mencionada Lei, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante a apresentação de formulários próprios ou laudo técnico pericial. Analisando-se o conteúdo dos autos, verifico que, para comprovar a natureza especial das atividades exercidas, o autor apresentou o seguinte: (i) período de 20/03/1978 a 29/03/1981: CTPS, com anotação do vínculo empregatício com a empresa METALÚRGICA WOTAN F.G. BUCHHOLZ LTDA, no cargo de ajustador mecânico (id 357857185 - págs. 18); (ii) período de 01/09/1985 a 28/04/1995: Recibos de Pagamento a Autônomo - RPA referentes a parte do período (id 357857185 - págs. 25/146). O período de 20/03/1978 a 29/03/1981 não pode ser reconhecido como tempo de serviço especial, uma vez que a função anotada na CTPS não está prevista para enquadramento por categoria profissional. Por outro lado, para fins de enquadramento por analogia, não basta a apresentação a CTPS, sendo necessária a comprovação da exposição aos mesmos agentes nocivos dos profissionais abrangidos pelos códigos 2.5.1 e 2.5.2. Quanto ao período de 01/09/1985 a 28/04/1995, os documentos apresentados pelo autor não comprovam o tipo de veículo, motivo pelo qual não é possível o enquadramento na categoria profissional de motorista de caminhão. Dessa forma, não sendo possível o enquadramento dos períodos pretendidos pelo autor, conclui-se que a contagem de tempo de serviço elaborada pelo INSS está correta e o autor não tem direito ao benefício de aposentadoria. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000925-62.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1009183-65.2023.8.26.0068) (processo principal 1009183-65.2023.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.S.R. - - E.S.R. - D.R.L. - Vistos. Diante da atualização do débito (fl. 82), manifeste-se o executado, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP), FERNANDA DE SIQUEIRA CHAVES (OAB 477599/SP), MARCIO ROBERTO GONÇALVES VASCONGE (OAB 321661/SP), DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP), RODRIGO MANCUSO (OAB 379268/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031335-77.2013.8.26.0100 (apensado ao processo 1117505-64.2015.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Massa Falida de Banco Cruzeiro do Sul S/A - Luís Felippe Indio da Costa - - KPMG Auditores Independentes - - Ernst & Young Auditores Independendetes S.S. e outros - Laspro Consultores Ltda e outro - Fundo Garantidor de Crédito - FGC e outros - Banco Cruzeiro do Sul S/A e outros - Vistos. Fls. 21272/21276 (Perita contábil): Petição de renúncia aos trabalhos periciais determinados nas lides conexas nºs 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100 e 1117505-64.2015.8.26.0100. Homologo a renúncia apresentada. Por ora, deixo de nomear novo perito para atuação nos autos eis que sobreveio decisão do E. STJ nos autos do processo conexo 1117505-64.2015.8.26.0100 determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Aguarde-se por 15 dias a juntada do acórdão, conforme determinado no processo 1117505-64.2015.8.26.0100, para posterior deliberação quanto à necessidade de remessa também destes autos à Justiça Federal. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: ALVARO JOSÉ FERREIRA MAYRINK DA COSTA (OAB 137050/RJ), MARIAMA ROCHA DE FARIAS (OAB 142722/RJ), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES (OAB 163115/SP), PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES (OAB 163115/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), FILIPE MOTA GAMA (OAB 167077/RJ), LUCAS VINICIUS FERREIRA (OAB 417794/SP), CAROLINA BRULHER MENDONÇA (OAB 212474/RJ), RAISSA ABREU KÜFFNER (OAB 400209/SP), CECILIA DE SOUZA QUEIROZ MORAES MONTEIRO (OAB 384112/SP), RODRIGO MANCUSO (OAB 379268/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), PAULO CESAR BORBA DONGHIA (OAB 102143/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (OAB 107872/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), ROBERTO RODRIGUES PANDELO (OAB 138567/SP), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA (OAB 138909/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), PAULO CESAR BORBA DONGHIA (OAB 102143/SP), JOÃO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS (OAB 60298/RJ), IARA CERQUEIRA (OAB 59369/SP), MARCELO AVANCINI NETO (OAB 89039/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CARLENE BORGES NOGUEIRA (OAB 261221/SP), ANDRÉ CORDELLI ALVES (OAB 278893/SP), NELSON NERY JUNIOR (OAB 51737/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), MARCIO ROBERTO GONÇALVES VASCONGE (OAB 321661/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), EMERSON DEL RE (OAB 93842/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), JOSÉ GABRIEL ASSIS DE ALMEIDA (OAB 52359/RJ), CARMEN LIGIA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY (OAB 281766/SP), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (OAB 83066/RJ), JOÃO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 346829/SP), JOÃO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 346829/SP), JOÃO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 346829/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN (OAB 220580/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), CARLOS ALBERTO FERRIANI (OAB 31469/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031093-21.2013.8.26.0100 (apensado ao processo 1117505-64.2015.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - (Massa falida de) Cruzeiro do Sul Holding Financeira S/A - Luis Felippe Indio da Costa - - Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa - - Charles Alexander Forbes - - Fabio Rocha do Amaral - - Flavio Nunes Ferreira Rietmann - - Horácio Martinho Lima - SEBASTIÃO BATISTA DE OLIVEIRA, b e outros - Fabio Caramuru Correa Meyer - - José Carlos Lima de Abreu - - Maria Luísa Garcia de Mendonça - - Progresso Vaño Puerto - - Renato Alves Rabello - - Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa - - Sergio Marra Pereira Capella - - Luiz Whately Thompson - - KPMG Auditores Independentes - - Ernst & Young Auditores Independendetes S.S. - - CYRELA BRAZIL REALITY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP - - Fundo Garantidor de Crédito - Fgc - - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. - - EXPERTISE MAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS - - Banco Cruzeiro do Sul S/A - - Celso Antunes da Costa - - José Alfredo Lattaro - - Fabio Mentone - - Sergio Rodrigues Prates - - Banco Central do Brasil - - Vando Vitorino Araújo e outros - ELAINE VELTRI DE MELO ANDRADE - - Tadeu Eustaquio Fonseca de Faria Morato - - Banco BTG Pactual S/A - Cayman Branch - - Silivio Arlindo Hermes e outros - Nota Cartorária às Partes: Manifestem-se em termos de prosseguimento. - ADV: OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), EMERSON DEL RE (OAB 93842/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), MARCIO ROBERTO GONÇALVES VASCONGE (OAB 321661/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), CARMEN LIGIA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY (OAB 281766/SP), ANDRÉ CORDELLI ALVES (OAB 278893/SP), CARLENE BORGES NOGUEIRA (OAB 261221/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCELO AVANCINI NETO (OAB 89039/SP), IARA CERQUEIRA (OAB 59369/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), CARLOS ALBERTO FERRIANI (OAB 31469/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO (OAB 13424/MA), FILIPE MOTA GAMA (OAB 167077/RJ), RUY DA SILVA MOTTA (OAB 160373/MG), JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (OAB 60298/RJ), ANDRÉ MANSUR BRANDÃO (OAB 87242/MG), LUCAS VINICIUS FERREIRA (OAB 417794/SP), MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREIAS (OAB 125683/RJ), RAISSA ABREU KÜFFNER (OAB 400209/SP), RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (OAB 83066/RJ), CECILIA DE SOUZA QUEIROZ MORAES MONTEIRO (OAB 384112/SP), RODRIGO MANCUSO (OAB 379268/SP), JOÃO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 346829/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), NELSON NERY JUNIOR (OAB 51737/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA (OAB 138909/SP), ROBERTO RODRIGUES PANDELO (OAB 138567/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), JOSE GABRIEL LOPES P A DE ALMEIDA (OAB 129102/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (OAB 107872/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), PAULO CESAR BORBA DONGHIA (OAB 102143/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN (OAB 220580/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES (OAB 163115/SP), PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES (OAB 163115/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Tamires Inácia dos Santos e outros - Thierre Vilas Boas de Carvalho - - Ana Carla de Jesus - - Cleiton Marques de Castro e outros - Marcio Fialho Crispim - - Marta Diniz de Oliveira - - Eder Marcos Tamborim Junior e outros - Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se. - ADV: ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), RODRIGO FARIA GARDIN (OAB 8849/O/MT), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 30472/PE), RUI CARLOS DA SILVA (OAB 52146/GO), REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8310/AM), RAPHAEL ALVES DA SILVA (OAB 138617/RJ), JULIA SILVA LOPES (OAB 454198/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES (OAB 155348/RJ), GILBERTO CESAR ARDISSON (OAB 89882/RJ), LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO (OAB 32509/CE), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA (OAB 31096/BA), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), ANECHELE ALVES DE MENEZES (OAB 149412/MG), ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM (OAB 9569/PB), ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (OAB 107155/RJ), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), NEI ALMEIDA SANTOS (OAB 62927/RJ), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ (OAB 2318/RN), CÁSSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), HUMBERTO DE OLIVEIRA (OAB 400471/SP), MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO (OAB 203161/RJ), FLÁVIA OLIVEIRA LEITE (OAB 37028/GO), MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA (OAB 10117/BA), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), CLECI T. GRADIN NOVELLI (OAB 23294/BA), ERIKA SALLES BORGES DA SILVA (OAB 178813/RJ), CAMILA MARQUES BAZONI (OAB 158199/RJ), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), RAÍSSA FERNANDES SENNA ALVES (OAB 23445/PA), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), ANA CÉLIA DUQUE (OAB 37471/GO), ANA CRISTINA DE MENEZES VIEIRA (OAB 147228/MG), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), CARMEM SOARES (OAB 179829/MG), PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100993/RJ), PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100993/RJ), LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS MARTINS (OAB 164282/RJ), CINTIA CARNEIRO MATIAS (OAB 26585/CE), BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA (OAB 37507/PE), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), BERNARDO NÍCOLAS LUCAS SILVA COUTINHO (OAB 218841/RJ), JOSE JUSTO DE PAULA (OAB 77946/RJ), MIRACI FERREIRA NUNES (OAB 104538/RJ), PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO (OAB 514255/SP), PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO (OAB 41195/CE), RENATO PEREIRA OLIVEIRA (OAB 182301/RJ), ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO (OAB 151009/RJ), MACEL LEONARDO VENTURA DE SÁ (OAB 26973/BA), ROSANE CARVALHO (OAB 68578/RJ), ALEXANDRA GOMES DA SILVA (OAB 119253/MG), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), ANTONIO ABDALA NETO (OAB 54837/MG), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 458318/SP), MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS (OAB 1994/RO), BRUNO HENRIQUE MARCOS LIMA (OAB 115188/MG), RAYANNA SANT ANNA GARCEZ (OAB 213055/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), CHRISTIANE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 197951/RJ), GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA (OAB 18698/PI), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP), RODRIGO DE SOUZA AGRELA (OAB 320910/SP), ALEXANDRE DOS REIS LIMA (OAB 325673/SP), DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 322748/SP), CARLA SOUBIHE CASSAVIA (OAB 322286/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), MARCIO ROBERTO GONÇALVES VASCONGE (OAB 321661/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), VANDERLEIA COSTA BIASIOLI (OAB 320212/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), IVAN APARECIDO NICOLAEV SILVA (OAB 334349/SP), MAGDA TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 8939/BA), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MAXIMO ALECSANDRO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 328256/SP), CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 328132/SP), AECIO MALATESTA (OAB 328076/SP), JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP), SANDRA MARIA FONTES SALGADO (OAB 327462/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 335901/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 313380/SP), MICHELE PEIXOTO DO NASCIMENTO (OAB 130521/RJ), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ (OAB 312255/SP), MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ (OAB 312255/SP), CAMILA DOS SANTOS VIEGA (OAB 313206/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), JULIO CESAR TOREZANI (OAB 6571/ES), GABRIEL YARED FORTE (OAB 311687/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), RODRIGO DIAS SIQUEIRA (OAB 309904/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), HENRIQUE MARQUES MATOS (OAB 315026/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), GUILHERME GARBELINI RODRIGUES (OAB 314816/SP), IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO (OAB 314821/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), TIAGO VALERO BRAIT (OAB 314454/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), SANDRA MARBACK DE SOUZA CALDAS (OAB 172710/RJ), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS (OAB 5815/SE), ANDRESSA FERREIRA BARBOSA (OAB 203152/RJ), MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA (OAB 416/RO), MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA (OAB 416/RO), CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 396577/SP), ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ (OAB 7033/RN), LEANDRO LOPES BASTOS (OAB 383064/SP), LEANDRO LOPES BASTOS (OAB 383064/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), WILNEY BENTO DE MORAIS (OAB 35953DF/), SERGIO SOUZA MATOS (OAB 15344/BA), ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134685/RJ), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 94978/RJ), MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 94978/RJ), CLAUDIO HENRIQUE CAVALHEIRO (OAB 44252/PR), LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS (OAB 10585/PA), DIEGO SILVA FRANCA (OAB 149855/RJ), AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO (OAB 11186/PE), FELIPE RAFAEL SOUSA (OAB 387783/SP), FLAVIA ZAPAROTTI BUENO FRANZÉ (OAB 388491/SP), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), AGNALDO DEUS DE JESUS (OAB 37847/BA), LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA (OAB 22237/CE), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP), MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 503480/SP), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP), SAMANTA PEREIRA MIRANDA SOBRAL (OAB 349170/SP), JORGE JOÃO MOREIRA (OAB 341401/SP), CAMILA ALCARAZ VALENTIM (OAB 340990/SP), ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO (OAB 338522/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP), DANIELA LUGIA BRIGAGÃO DE CARVALHO (OAB 374060/SP), JOAB VIEIRA NUNES DE SOUZA (OAB 362225/SP), EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB 146846/RJ), EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB 146846/RJ), ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA (OAB 371592/SP), GILSON DE OLIVEIRA (OAB 366478/SP), LOURIVAL DE CASTRO LEITE (OAB 33678/GO), LUIZA MARQUES VICENTE (OAB 358262/SP), JAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 356412/SP), ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO (OAB 8225/ES), ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO (OAB 8225/ES), LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 352774/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), JOSE CARLOS MEDEIROS JUNIOR (OAB 24019/PE), MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573A/PE), LIVERSON DE CASTRO CABRAL (OAB 161960/RJ), JULIANA REIS DE BRITO (OAB 121043/RJ), FERNANDA VERGARA DE ALMEIDA (OAB 168889/RJ), DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER (OAB 97824/MG), MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB 161352/RJ), ITAMAR DOS SANTOS (OAB 92045/RJ), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), JAQUELINE DOS SANTOS BARBOZA (OAB 155573/RJ), PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA (OAB 148938/RJ), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), IBERÊ SIGOLO (OAB 368609/SP), ACÁCIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA (OAB 177053/RJ), RAFAEL RODRIGUES MORAES DA SILVA (OAB 171591/RJ), ATAÍDE ROSA DE AZEREDO (OAB 119942/RJ), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), FELIPE FRANCO ARAUJO (OAB 379911/SP), HEBER AZIZ SABER (OAB 9825/MT), HEBER AZIZ SABER (OAB 9825/MT), JULIO CESAR XAVIER (OAB 130444/RJ), CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB 197937/RJ), LILIA FATIMA DE OLIVEIRA (OAB 139312/MG), BÁRBARA GRASIELEN SILVA (OAB 368531/SP), FLAVIA REGINA BRIANI DESSICO (OAB 388825/SP), HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA (OAB 388117/SP), LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO DO ROSARIO (OAB 10647/MA), CINTIA MONIQUE SARMENTO RIBEIRO (OAB 11700/AL), VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS (OAB 142228/RJ), VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS (OAB 142228/RJ), CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS (OAB 1147/RO), LUCIANO JUSTINO DA SILVA (OAB 15695/O/MT), PAULO HENRIQUE LOPES FURTADO FILHO (OAB 43321/PR), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), MARCELO ORDONHA SOARES (OAB 9125/AL), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS (OAB 43534/RJ), FERNANDO ELIAS DA SILVA (OAB 37299/DF), LESLIÊ OLIVEIRA GOMES VIEIRA (OAB 174244/RJ), ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS (OAB 28212/BA), ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS (OAB 28212/BA), FELIPE ROSSI RODRIGUES DA COSTA (OAB 143565/MG), MARIA HELENA MATTOS DE CASTRO (OAB 4259/BA), ROBERTO MARQUES DA COSTA (OAB 407116/SP), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), KATIA EMILIA TAKANO (OAB 486447/SP), SALIM SALLES MACEDO (OAB 121260/RJ), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (OAB 123158/RJ), ROSANA BAPTISTA (OAB 22457MS/), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), WELLINGTON MONTEIRO GERHARDT (OAB 27117/GO), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), MARIANNÉA LARA LEAL (OAB 64302/RJ), MARIANNÉA LARA LEAL (OAB 64302/RJ), SIMONE GONCALVES DE SOUZA (OAB 91019/RJ), SIMONE GONCALVES DE SOUZA (OAB 91019/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (OAB 123158/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), RODRIGO LIMA PEIXOTO (OAB 52013/PE), BÁRBARA GRASIELEN SILVA (OAB 368531/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), TIAGO CESAR SILVA (OAB 343087/SP), PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (OAB 108128/RJ), ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI (OAB 346251/SP), PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR (OAB 10630/CE), MAYRE NUBIA NEVES DE MELO (OAB 347662/SP), ROSEMARY MACHADO DE PAULA (OAB 294B/ES), FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES (OAB 348588/SP), MATHEUS LEANDRO ALMEIDA ALVES (OAB 364252/SP), MATHEUS LEANDRO ALMEIDA ALVES (OAB 364252/SP), CATIA MORAES VIEIRA (OAB 366825/SP), CATIA MORAES VIEIRA (OAB 366825/SP), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), ADRIANE BARBOSA OLIVEIRA (OAB 217606/RJ), RAQUEL TORMIN CARDOSO GERHARDT (OAB 46733/GO), ANA TEREZA PALHARES BASILIO (OAB 74802/RJ), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), DAYANE SILVA DE QUEIROZ (OAB 342172/SP), RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP), CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB 114158/RJ), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP), LUDMYLLA GRIZZO FRANCK SANCHES (OAB 340116/SP), REGINA MARIA MÓL LIMA (OAB 108349/MG), MARCIA FATIMA DOS SANTOS (OAB 101841/RJ), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 22441/CE), EDUARDO JOSÉ ALMEIDA DE MEDEIROS (OAB 15033/PE), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO (OAB 23473/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), JOSE EDSON DA COSTA CAMILLO (OAB 1476/AC), LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 415812/SP), LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 415812/SP), VICTOR RIOS BASTOS DE CARVALHO (OAB 37280/BA), DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 28866/CE), ANA CARLA SANTOS DE LIMA (OAB 31055/BA), ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (OAB 15781/BA), MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS (OAB 20827/BA), MARCELO SANTANA LINS (OAB 204406/RJ), MARCELO SANTANA LINS (OAB 204406/RJ), FABIANO CARILLO REIS SANTOS (OAB 12376/BA), FELIPE FERRAZ LONTRA (OAB 209807/RJ), CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 158965/MG), MARCELO MOURA RODRIGUES (OAB 107908/RJ), JACQUELINE CASTRO NAZARÉ DE AZEREDO COUTINHO (OAB 429904/SP), CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (OAB 67157/RJ), CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (OAB 67157/RJ), KARINE CARVALHO BARCELOS (OAB 132159/MG), LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO (OAB 51790/RJ), WILLIANS LIMA DE CARVALHO (OAB 44710/RJ), VIRGINIA MARIA ACIOLI DE SA (OAB 10963/AL), VIRGINIA MARIA ACIOLI DE SA (OAB 10963/AL), LUCIANO SOUZA CORTÊZ (OAB 4692/ES), ELÍSIO SÁLVIO DE ANDRADE NETO (OAB 26156BA/), TATIANA MENDES SILVA DE AMORIM (OAB 6374/RO), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), ADRIENE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA (OAB 133926/RJ), THÁRICA MORAES BASTOS BRAZ DA SILVA (OAB 6397/SE), CARLOS HENRIQUE DE MELO WRONSKI (OAB 9361/RO), ELIAS SOARES DA COSTA (OAB 33784/DF), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 7468/BA), ELIAS SOARES DA COSTA (OAB 33784/DF), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (OAB 177809/SP), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), JOSÉ AUGUSTO NUNES DE MEDEIROS (OAB 182746/RJ), JOEL BATISTA DOS SANTOS (OAB 52493/RJ), EDUARDO CÉSAR MACHADO BARRADAS (OAB 188841/RJ), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), JOAO BATISTA FAVERO PIZA (OAB 101902/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JÂNIO PESSOA DOS SANTOS (OAB 23250/PB), WELLEN SANTOS DA FONSECA (OAB 113736/RJ), VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (OAB 128907/RJ), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), ANA PAULA DE LUNAS LEME GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 395826/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), ELIANE DE OLIVEIRA BRITO (OAB 144470/RJ), MANFREDO LESSA PINTO (OAB 534742/SP), MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA (OAB 197770/RJ), JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA REGO (OAB 7928/AL), PAULA PEREIRA PIRES (OAB 8448/BA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 796/MG), LUCIANA CABRAL DE GOUVEIA MACHADO (OAB 31661/PE), ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ (OAB 108784/RJ), DENISE ANALIA BARELA CAETANO (OAB 154833/RJ), EUCLIDES CANDIDO REINER DE SOUZA (OAB 1339/AC), PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR (OAB 13735/MT), APARECIDA MARIA MADEIRA DA SILVA (OAB 209545/RJ), ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB 176943/RJ), ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB 176943/RJ), ROSANGELA APARECIDA TRINDADE MACEDO (OAB 124973/MG), TATIANY XAVIER SILVA (OAB 153289/RJ), TATIANY XAVIER SILVA (OAB 153289/RJ), FILIPE RODRIGUES DA SILVA (OAB 29424/PE), RICARDO TAVARES DE MELO LIMA (OAB 150677/RJ), EDNEI ROCHA FERREIRA (OAB 20500/ES), JOSE RICARDO DA SILVA PEREIRA (OAB 145192/MG), LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 27367/PE), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO (OAB 14559/MT), EDSON LUIZ DA SILVA BARBOSA (OAB 20820/PB), MARIANO BESER FILHO (OAB 71115/RJ), LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 27367/PE), THIAGO VIZZOTO ROBERTS (OAB 13079/MT), ALFRANIA BALBINO DE OLIVEIRA (OAB 9319AM), RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO (OAB 16240/PB), EVELYN JORDÃO DE ASSIS (OAB 202530/RJ), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 405142/SP), GABRIEL NUNES ADÃO (OAB 165242/RJ), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), RENATO PEDROSO DEL GIUDICE (OAB 187426/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), CASSIO ALVES LONGO (OAB 187950/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), EDMILSON ALEXANDRE CARVALHO (OAB 182589/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), KLEBER ANTONIO ALTIMERI (OAB 180965/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), EDUARDO CRUVINEL (OAB 197059/SP), EDUARDO CRUVINEL (OAB 197059/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB 191692/SP), MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP), CARLOS ALBERTO CARPINI (OAB 190887/SP), SIDNÉIA PEREIRA COELHO (OAB 190503/SP), ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES (OAB 188672/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), WALKIRIA DANIELA FERRARI (OAB 165058/SP), WALKIRIA DANIELA FERRARI (OAB 165058/SP), ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO (OAB 164744/SP), SUELI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 163344/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 166173/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI (OAB 161960/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), EDGARD ESCANFERLA (OAB 180377/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP), HILARIO MATHIAS FILHO (OAB 178908/SP), CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES (OAB 178146/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), MALÚ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 167216/SP), DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 172541/SP), GUSTAVO BORGES MARQUES (OAB 171856/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), MARLI TOCCOLI (OAB 168062/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 167704/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS (OAB 221585/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOSE RAFAEL RAMOS (OAB 226583/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), VAGNER LUIZ ESPERANDIO (OAB 219751/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), ADHEMAR VALVERDE (OAB 21292/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL (OAB 237957/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER (OAB 233298/SP), MARCIA REGINA DALO (OAB 236107/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), DANIELA NICOLAEV SILVA (OAB 235509/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 233613/SP), DANIELA CALVO ALBA (OAB 198958/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ALAIR DE BARROS MACHADO (OAB 206867/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), JOSE CARLOS LIMA BARBOSA (OAB 208239/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI (OAB 204649/SP), MARIA SÔNIA ALMEIDA (OAB 203959/SP), ISIDORO BUENO (OAB 203205/SP), ISIDORO BUENO (OAB 203205/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), FERNANDA LOPES CREDIDIO (OAB 211767/SP), MARCO ANTONIO DE MIRANDA (OAB 211509/SP), MÔNICA OLINDA OLIVEIRA FIGUEIRA (OAB 208504/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES (OAB 209466/SP), ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), MARCOS ALVES DOS SANTOS (OAB 115415/SP), ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES (OAB 118692/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB 115936/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), VALMIR AUGUSTO GALINDO (OAB 127126/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), ANESIO RUNHO (OAB 105764/SP), PEDRO LUCIO STACCIARINI (OAB 104346/SP), JORGE DOS REIS RIBEIRO (OAB 103065/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), CYNTHIA GATENO (OAB 112867/SP), ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO (OAB 109519/SP), ELOISA MARIA ANTONIO DELÂNIO SILVA (OAB 108774/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM (OAB 108350/SP), SOLANGE APARECIDA SILVA (OAB 108266/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), LUCIANA GONCALVES DOS REIS (OAB 152221/SP), SEBASTIAO DIAS (OAB 152079/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 151644/SP), LUCIANO DOS SANTOS SANTANA (OAB 149586/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), EDUARDO VENANCIO DE OLIVEIRA (OAB 152323/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), CARLOS ALBERTO PASCHOAL (OAB 148945/SP), CARLOS ALBERTO PASCHOAL (OAB 148945/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA (OAB 160429/SP), SÓCRATES SPYROS PATSEAS (OAB 160237/SP), MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), LUCIANO DOMINGUES LEÃO RÊGO (OAB 154311/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB 128596/SP), PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO (OAB 130295/SP), NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO (OAB 129380/SP), NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO (OAB 129380/SP), LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP), SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB 128596/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB 128596/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), TEREZINHA DANTAS DA SILVA NOCITI (OAB 137275/SP), JOAO SIGRI FILHO (OAB 136111/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), DIEGO ALVES FERNANDES (OAB 308975/SP), CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO (OAB 268878/SP), ALBERTO BERAHA (OAB 273230/SP), REGINALDO SOUSA RIBEIRO (OAB 271280/SP), RICARDO CRISTIANO MASSOLA (OAB 272743/SP), NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 269251/SP), RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB 269261/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 278269/SP), ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 278269/SP), MARLI CICERA DOS SANTOS (OAB 273362/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ELOA IZILDA OLIVEIRA (OAB 279104/SP), VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA (OAB 99848/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO (OAB 261899/SP), JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA (OAB 266309/SP), MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB 265780/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ELIAS RUBENS DE SOUZA (OAB 99653SP/), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS (OAB 97533/SP), ROSIANE VEDOVATTI PELASTRI SANTOS (OAB 97027/SP), RONALDO LEAO (OAB 96874/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (OAB 265136/SP), ROBERTO GABRIEL AVILA (OAB 263697/SP), FERNANDO OLIVEIRA (OAB 264308/SP), WANDERLEIA APARECIDA GONZAGA (OAB 264657/SP), MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 265686/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), JOSIVALDO PINHEIRO DE LIMA (OAB 262534/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR (OAB 96782/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), JULIANA VIOTTO (OAB 298465/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SYLMAR PEDRETTI HESPANHOL (OAB 302700/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO (OAB 296294/SP), MARCOS ROBERTO PAN ODDONE (OAB 154362/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293372/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293372/SP), MICHELE APARECIDA LIMA GONÇALVES (OAB 304572/SP), ARNON JOSÉ NUNES CAMPOS (OAB 49730/MG), MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB 308056/SP), SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER (OAB 306964/SP), JOYCE QUEIROZ CORDEIRO (OAB 305499/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), WEBER TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 303651/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), PAULO DELGADO DE AGUILLAR (OAB 213567/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279268/SP), DIRCEU SOUZA MAIA (OAB 284410/SP), RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB 288057/SP), GISELE PEREIRA GOMES (OAB 288090/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), LENI ANTONIA DA SILVA AGUIAR (OAB 286209/SP), DOUGLAS DE SOUZA MANENTE (OAB 284411/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), ETZA RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 281793/SP), JAIRE LEANDRO DA SILVA SOBRINHO (OAB 280476/SP), LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY (OAB 280214/SP), FERNANDO PADILHA GURIAN (OAB 279970/SP), AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP), MARIO SERGIO DE PROENÇA (OAB 293294/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE (OAB 292959/SP), ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE (OAB 292959/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 287582/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), BRUNO DI MARINO (OAB 291596/SP), EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES (OAB 291404/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), IRENE CRISTINA BACCARI (OAB 76207/SP), DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), WALTER LOPES CALVO (OAB 71436/SP), LENIRO DA FONSECA (OAB 78066/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 60841/SP), VITORINO MARQUES FILHO (OAB 48661/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA (OAB 89367/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), JOAO HELVECIO CONCION GARCIA (OAB 80998/SP), LEVI LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), MARISTELA REGINA DE CARVALHO M MENACHO (OAB 83704/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), CHRIS CILMARA DE LIMA (OAB 244114/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), ROBERTO DIAS (OAB 246483/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), KELLY MONIQUE TOUSEK LIMA (OAB 242361/SP), ALESSANDRO GUGEL (OAB 240949/SP), LUIS GUSTAVO ORLANDINI (OAB 240386/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (OAB 253171/SP), FRANCINE LEMES DA CRUZ (OAB 255137/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), GESSICA SANNAZZARO (OAB 249602/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), KATTIE HELENA FERRARI GARCIA (OAB 211936/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), BERNADETE MARIA DE SOUZA DA SILVA (OAB 233144/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Tamires Inácia dos Santos e outros - Thierre Vilas Boas de Carvalho - - Ana Carla de Jesus - - Cleiton Marques de Castro e outros - Marcio Fialho Crispim - - Marta Diniz de Oliveira - - Eder Marcos Tamborim Junior e outros - Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se. - ADV: ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), RODRIGO FARIA GARDIN (OAB 8849/O/MT), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 30472/PE), RUI CARLOS DA SILVA (OAB 52146/GO), REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8310/AM), RAPHAEL ALVES DA SILVA (OAB 138617/RJ), JULIA SILVA LOPES (OAB 454198/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES (OAB 155348/RJ), GILBERTO CESAR ARDISSON (OAB 89882/RJ), LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO (OAB 32509/CE), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA (OAB 31096/BA), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), ANECHELE ALVES DE MENEZES (OAB 149412/MG), ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM (OAB 9569/PB), ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (OAB 107155/RJ), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), NEI ALMEIDA SANTOS (OAB 62927/RJ), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ (OAB 2318/RN), CÁSSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), HUMBERTO DE OLIVEIRA (OAB 400471/SP), MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO (OAB 203161/RJ), FLÁVIA OLIVEIRA LEITE (OAB 37028/GO), MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA (OAB 10117/BA), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), CLECI T. GRADIN NOVELLI (OAB 23294/BA), ERIKA SALLES BORGES DA SILVA (OAB 178813/RJ), CAMILA MARQUES BAZONI (OAB 158199/RJ), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), RAÍSSA FERNANDES SENNA ALVES (OAB 23445/PA), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), ANA CÉLIA DUQUE (OAB 37471/GO), ANA CRISTINA DE MENEZES VIEIRA (OAB 147228/MG), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), CARMEM SOARES (OAB 179829/MG), PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100993/RJ), PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100993/RJ), LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS MARTINS (OAB 164282/RJ), CINTIA CARNEIRO MATIAS (OAB 26585/CE), BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA (OAB 37507/PE), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), BERNARDO NÍCOLAS LUCAS SILVA COUTINHO (OAB 218841/RJ), JOSE JUSTO DE PAULA (OAB 77946/RJ), MIRACI FERREIRA NUNES (OAB 104538/RJ), PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO (OAB 514255/SP), PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO (OAB 41195/CE), RENATO PEREIRA OLIVEIRA (OAB 182301/RJ), ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO (OAB 151009/RJ), MACEL LEONARDO VENTURA DE SÁ (OAB 26973/BA), ROSANE CARVALHO (OAB 68578/RJ), ALEXANDRA GOMES DA SILVA (OAB 119253/MG), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), ANTONIO ABDALA NETO (OAB 54837/MG), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 458318/SP), MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS (OAB 1994/RO), BRUNO HENRIQUE MARCOS LIMA (OAB 115188/MG), RAYANNA SANT ANNA GARCEZ (OAB 213055/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), CHRISTIANE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 197951/RJ), GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA (OAB 18698/PI), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP), RODRIGO DE SOUZA AGRELA (OAB 320910/SP), ALEXANDRE DOS REIS LIMA (OAB 325673/SP), DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 322748/SP), CARLA SOUBIHE CASSAVIA (OAB 322286/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), MARCIO ROBERTO GONÇALVES VASCONGE (OAB 321661/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), VANDERLEIA COSTA BIASIOLI (OAB 320212/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), IVAN APARECIDO NICOLAEV SILVA (OAB 334349/SP), MAGDA TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 8939/BA), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MAXIMO ALECSANDRO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 328256/SP), CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 328132/SP), AECIO MALATESTA (OAB 328076/SP), JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP), SANDRA MARIA FONTES SALGADO (OAB 327462/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 335901/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 313380/SP), MICHELE PEIXOTO DO NASCIMENTO (OAB 130521/RJ), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ (OAB 312255/SP), MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ (OAB 312255/SP), CAMILA DOS SANTOS VIEGA (OAB 313206/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), JULIO CESAR TOREZANI (OAB 6571/ES), GABRIEL YARED FORTE (OAB 311687/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), RODRIGO DIAS SIQUEIRA (OAB 309904/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), HENRIQUE MARQUES MATOS (OAB 315026/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), GUILHERME GARBELINI RODRIGUES (OAB 314816/SP), IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO (OAB 314821/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), TIAGO VALERO BRAIT (OAB 314454/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), SANDRA MARBACK DE SOUZA CALDAS (OAB 172710/RJ), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS (OAB 5815/SE), ANDRESSA FERREIRA BARBOSA (OAB 203152/RJ), MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA (OAB 416/RO), MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA (OAB 416/RO), CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 396577/SP), ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ (OAB 7033/RN), LEANDRO LOPES BASTOS (OAB 383064/SP), LEANDRO LOPES BASTOS (OAB 383064/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), WILNEY BENTO DE MORAIS (OAB 35953DF/), SERGIO SOUZA MATOS (OAB 15344/BA), ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134685/RJ), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 94978/RJ), MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 94978/RJ), CLAUDIO HENRIQUE CAVALHEIRO (OAB 44252/PR), LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS (OAB 10585/PA), DIEGO SILVA FRANCA (OAB 149855/RJ), AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO (OAB 11186/PE), FELIPE RAFAEL SOUSA (OAB 387783/SP), FLAVIA ZAPAROTTI BUENO FRANZÉ (OAB 388491/SP), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), AGNALDO DEUS DE JESUS (OAB 37847/BA), LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA (OAB 22237/CE), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP), MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 503480/SP), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP), SAMANTA PEREIRA MIRANDA SOBRAL (OAB 349170/SP), JORGE JOÃO MOREIRA (OAB 341401/SP), CAMILA ALCARAZ VALENTIM (OAB 340990/SP), ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO (OAB 338522/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP), DANIELA LUGIA BRIGAGÃO DE CARVALHO (OAB 374060/SP), JOAB VIEIRA NUNES DE SOUZA (OAB 362225/SP), EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB 146846/RJ), EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB 146846/RJ), ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA (OAB 371592/SP), GILSON DE OLIVEIRA (OAB 366478/SP), LOURIVAL DE CASTRO LEITE (OAB 33678/GO), LUIZA MARQUES VICENTE (OAB 358262/SP), JAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 356412/SP), ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO (OAB 8225/ES), ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO (OAB 8225/ES), LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 352774/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), JOSE CARLOS MEDEIROS JUNIOR (OAB 24019/PE), MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573A/PE), LIVERSON DE CASTRO CABRAL (OAB 161960/RJ), JULIANA REIS DE BRITO (OAB 121043/RJ), FERNANDA VERGARA DE ALMEIDA (OAB 168889/RJ), DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER (OAB 97824/MG), MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB 161352/RJ), ITAMAR DOS SANTOS (OAB 92045/RJ), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), JAQUELINE DOS SANTOS BARBOZA (OAB 155573/RJ), PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA (OAB 148938/RJ), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), IBERÊ SIGOLO (OAB 368609/SP), ACÁCIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA (OAB 177053/RJ), RAFAEL RODRIGUES MORAES DA SILVA (OAB 171591/RJ), ATAÍDE ROSA DE AZEREDO (OAB 119942/RJ), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), FELIPE FRANCO ARAUJO (OAB 379911/SP), HEBER AZIZ SABER (OAB 9825/MT), HEBER AZIZ SABER (OAB 9825/MT), JULIO CESAR XAVIER (OAB 130444/RJ), CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB 197937/RJ), LILIA FATIMA DE OLIVEIRA (OAB 139312/MG), BÁRBARA GRASIELEN SILVA (OAB 368531/SP), FLAVIA REGINA BRIANI DESSICO (OAB 388825/SP), HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA (OAB 388117/SP), LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO DO ROSARIO (OAB 10647/MA), CINTIA MONIQUE SARMENTO RIBEIRO (OAB 11700/AL), VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS (OAB 142228/RJ), VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS (OAB 142228/RJ), CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS (OAB 1147/RO), LUCIANO JUSTINO DA SILVA (OAB 15695/O/MT), PAULO HENRIQUE LOPES FURTADO FILHO (OAB 43321/PR), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), MARCELO ORDONHA SOARES (OAB 9125/AL), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS (OAB 43534/RJ), FERNANDO ELIAS DA SILVA (OAB 37299/DF), LESLIÊ OLIVEIRA GOMES VIEIRA (OAB 174244/RJ), ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS (OAB 28212/BA), ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS (OAB 28212/BA), FELIPE ROSSI RODRIGUES DA COSTA (OAB 143565/MG), MARIA HELENA MATTOS DE CASTRO (OAB 4259/BA), ROBERTO MARQUES DA COSTA (OAB 407116/SP), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), KATIA EMILIA TAKANO (OAB 486447/SP), SALIM SALLES MACEDO (OAB 121260/RJ), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (OAB 123158/RJ), ROSANA BAPTISTA (OAB 22457MS/), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), WELLINGTON MONTEIRO GERHARDT (OAB 27117/GO), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), MARIANNÉA LARA LEAL (OAB 64302/RJ), MARIANNÉA LARA LEAL (OAB 64302/RJ), SIMONE GONCALVES DE SOUZA (OAB 91019/RJ), SIMONE GONCALVES DE SOUZA (OAB 91019/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (OAB 123158/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), RODRIGO LIMA PEIXOTO (OAB 52013/PE), BÁRBARA GRASIELEN SILVA (OAB 368531/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), TIAGO CESAR SILVA (OAB 343087/SP), PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (OAB 108128/RJ), ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI (OAB 346251/SP), PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR (OAB 10630/CE), MAYRE NUBIA NEVES DE MELO (OAB 347662/SP), ROSEMARY MACHADO DE PAULA (OAB 294B/ES), FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES (OAB 348588/SP), MATHEUS LEANDRO ALMEIDA ALVES (OAB 364252/SP), MATHEUS LEANDRO ALMEIDA ALVES (OAB 364252/SP), CATIA MORAES VIEIRA (OAB 366825/SP), CATIA MORAES VIEIRA (OAB 366825/SP), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), ADRIANE BARBOSA OLIVEIRA (OAB 217606/RJ), RAQUEL TORMIN CARDOSO GERHARDT (OAB 46733/GO), ANA TEREZA PALHARES BASILIO (OAB 74802/RJ), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), DAYANE SILVA DE QUEIROZ (OAB 342172/SP), RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP), CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB 114158/RJ), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP), LUDMYLLA GRIZZO FRANCK SANCHES (OAB 340116/SP), REGINA MARIA MÓL LIMA (OAB 108349/MG), MARCIA FATIMA DOS SANTOS (OAB 101841/RJ), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 22441/CE), EDUARDO JOSÉ ALMEIDA DE MEDEIROS (OAB 15033/PE), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO (OAB 23473/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), JOSE EDSON DA COSTA CAMILLO (OAB 1476/AC), LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 415812/SP), LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 415812/SP), VICTOR RIOS BASTOS DE CARVALHO (OAB 37280/BA), DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 28866/CE), ANA CARLA SANTOS DE LIMA (OAB 31055/BA), ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (OAB 15781/BA), MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS (OAB 20827/BA), MARCELO SANTANA LINS (OAB 204406/RJ), MARCELO SANTANA LINS (OAB 204406/RJ), FABIANO CARILLO REIS SANTOS (OAB 12376/BA), FELIPE FERRAZ LONTRA (OAB 209807/RJ), CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 158965/MG), MARCELO MOURA RODRIGUES (OAB 107908/RJ), JACQUELINE CASTRO NAZARÉ DE AZEREDO COUTINHO (OAB 429904/SP), CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (OAB 67157/RJ), CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (OAB 67157/RJ), KARINE CARVALHO BARCELOS (OAB 132159/MG), LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO (OAB 51790/RJ), WILLIANS LIMA DE CARVALHO (OAB 44710/RJ), VIRGINIA MARIA ACIOLI DE SA (OAB 10963/AL), VIRGINIA MARIA ACIOLI DE SA (OAB 10963/AL), LUCIANO SOUZA CORTÊZ (OAB 4692/ES), ELÍSIO SÁLVIO DE ANDRADE NETO (OAB 26156BA/), TATIANA MENDES SILVA DE AMORIM (OAB 6374/RO), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), ADRIENE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA (OAB 133926/RJ), THÁRICA MORAES BASTOS BRAZ DA SILVA (OAB 6397/SE), CARLOS HENRIQUE DE MELO WRONSKI (OAB 9361/RO), ELIAS SOARES DA COSTA (OAB 33784/DF), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 7468/BA), ELIAS SOARES DA COSTA (OAB 33784/DF), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (OAB 177809/SP), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), JOSÉ AUGUSTO NUNES DE MEDEIROS (OAB 182746/RJ), JOEL BATISTA DOS SANTOS (OAB 52493/RJ), EDUARDO CÉSAR MACHADO BARRADAS (OAB 188841/RJ), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), JOAO BATISTA FAVERO PIZA (OAB 101902/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JÂNIO PESSOA DOS SANTOS (OAB 23250/PB), WELLEN SANTOS DA FONSECA (OAB 113736/RJ), VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (OAB 128907/RJ), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), ANA PAULA DE LUNAS LEME GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 395826/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), ELIANE DE OLIVEIRA BRITO (OAB 144470/RJ), MANFREDO LESSA PINTO (OAB 534742/SP), MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA (OAB 197770/RJ), JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA REGO (OAB 7928/AL), PAULA PEREIRA PIRES (OAB 8448/BA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 796/MG), LUCIANA CABRAL DE GOUVEIA MACHADO (OAB 31661/PE), ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ (OAB 108784/RJ), DENISE ANALIA BARELA CAETANO (OAB 154833/RJ), EUCLIDES CANDIDO REINER DE SOUZA (OAB 1339/AC), PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR (OAB 13735/MT), APARECIDA MARIA MADEIRA DA SILVA (OAB 209545/RJ), ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB 176943/RJ), ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB 176943/RJ), ROSANGELA APARECIDA TRINDADE MACEDO (OAB 124973/MG), TATIANY XAVIER SILVA (OAB 153289/RJ), TATIANY XAVIER SILVA (OAB 153289/RJ), FILIPE RODRIGUES DA SILVA (OAB 29424/PE), RICARDO TAVARES DE MELO LIMA (OAB 150677/RJ), EDNEI ROCHA FERREIRA (OAB 20500/ES), JOSE RICARDO DA SILVA PEREIRA (OAB 145192/MG), LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 27367/PE), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO (OAB 14559/MT), EDSON LUIZ DA SILVA BARBOSA (OAB 20820/PB), MARIANO BESER FILHO (OAB 71115/RJ), LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 27367/PE), THIAGO VIZZOTO ROBERTS (OAB 13079/MT), ALFRANIA BALBINO DE OLIVEIRA (OAB 9319AM), RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO (OAB 16240/PB), EVELYN JORDÃO DE ASSIS (OAB 202530/RJ), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 405142/SP), GABRIEL NUNES ADÃO (OAB 165242/RJ), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), RENATO PEDROSO DEL GIUDICE (OAB 187426/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), CASSIO ALVES LONGO (OAB 187950/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), EDMILSON ALEXANDRE CARVALHO (OAB 182589/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), KLEBER ANTONIO ALTIMERI (OAB 180965/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), EDUARDO CRUVINEL (OAB 197059/SP), EDUARDO CRUVINEL (OAB 197059/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB 191692/SP), MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP), CARLOS ALBERTO CARPINI (OAB 190887/SP), SIDNÉIA PEREIRA COELHO (OAB 190503/SP), ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES (OAB 188672/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), WALKIRIA DANIELA FERRARI (OAB 165058/SP), WALKIRIA DANIELA FERRARI (OAB 165058/SP), ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO (OAB 164744/SP), SUELI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 163344/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 166173/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI (OAB 161960/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), EDGARD ESCANFERLA (OAB 180377/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP), HILARIO MATHIAS FILHO (OAB 178908/SP), CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES (OAB 178146/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), MALÚ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 167216/SP), DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 172541/SP), GUSTAVO BORGES MARQUES (OAB 171856/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), MARLI TOCCOLI (OAB 168062/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 167704/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS (OAB 221585/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOSE RAFAEL RAMOS (OAB 226583/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), VAGNER LUIZ ESPERANDIO (OAB 219751/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), ADHEMAR VALVERDE (OAB 21292/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL (OAB 237957/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER (OAB 233298/SP), MARCIA REGINA DALO (OAB 236107/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), DANIELA NICOLAEV SILVA (OAB 235509/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 233613/SP), DANIELA CALVO ALBA (OAB 198958/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ALAIR DE BARROS MACHADO (OAB 206867/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), JOSE CARLOS LIMA BARBOSA (OAB 208239/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI (OAB 204649/SP), MARIA SÔNIA ALMEIDA (OAB 203959/SP), ISIDORO BUENO (OAB 203205/SP), ISIDORO BUENO (OAB 203205/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), FERNANDA LOPES CREDIDIO (OAB 211767/SP), MARCO ANTONIO DE MIRANDA (OAB 211509/SP), MÔNICA OLINDA OLIVEIRA FIGUEIRA (OAB 208504/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES (OAB 209466/SP), ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), MARCOS ALVES DOS SANTOS (OAB 115415/SP), ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES (OAB 118692/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB 115936/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), VALMIR AUGUSTO GALINDO (OAB 127126/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), ANESIO RUNHO (OAB 105764/SP), PEDRO LUCIO STACCIARINI (OAB 104346/SP), JORGE DOS REIS RIBEIRO (OAB 103065/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), CYNTHIA GATENO (OAB 112867/SP), ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO (OAB 109519/SP), ELOISA MARIA ANTONIO DELÂNIO SILVA (OAB 108774/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM (OAB 108350/SP), SOLANGE APARECIDA SILVA (OAB 108266/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), LUCIANA GONCALVES DOS REIS (OAB 152221/SP), SEBASTIAO DIAS (OAB 152079/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 151644/SP), LUCIANO DOS SANTOS SANTANA (OAB 149586/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), EDUARDO VENANCIO DE OLIVEIRA (OAB 152323/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), CARLOS ALBERTO PASCHOAL (OAB 148945/SP), CARLOS ALBERTO PASCHOAL (OAB 148945/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA (OAB 160429/SP), SÓCRATES SPYROS PATSEAS (OAB 160237/SP), MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), LUCIANO DOMINGUES LEÃO RÊGO (OAB 154311/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB 128596/SP), PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO (OAB 130295/SP), NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO (OAB 129380/SP), NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO (OAB 129380/SP), LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP), SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB 128596/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB 128596/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), TEREZINHA DANTAS DA SILVA NOCITI (OAB 137275/SP), JOAO SIGRI FILHO (OAB 136111/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), DIEGO ALVES FERNANDES (OAB 308975/SP), CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO (OAB 268878/SP), ALBERTO BERAHA (OAB 273230/SP), REGINALDO SOUSA RIBEIRO (OAB 271280/SP), RICARDO CRISTIANO MASSOLA (OAB 272743/SP), NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 269251/SP), RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB 269261/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 278269/SP), ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 278269/SP), MARLI CICERA DOS SANTOS (OAB 273362/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ELOA IZILDA OLIVEIRA (OAB 279104/SP), VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA (OAB 99848/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO (OAB 261899/SP), JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA (OAB 266309/SP), MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB 265780/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ELIAS RUBENS DE SOUZA (OAB 99653SP/), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS (OAB 97533/SP), ROSIANE VEDOVATTI PELASTRI SANTOS (OAB 97027/SP), RONALDO LEAO (OAB 96874/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (OAB 265136/SP), ROBERTO GABRIEL AVILA (OAB 263697/SP), FERNANDO OLIVEIRA (OAB 264308/SP), WANDERLEIA APARECIDA GONZAGA (OAB 264657/SP), MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 265686/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), JOSIVALDO PINHEIRO DE LIMA (OAB 262534/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR (OAB 96782/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), JULIANA VIOTTO (OAB 298465/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SYLMAR PEDRETTI HESPANHOL (OAB 302700/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO (OAB 296294/SP), MARCOS ROBERTO PAN ODDONE (OAB 154362/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293372/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293372/SP), MICHELE APARECIDA LIMA GONÇALVES (OAB 304572/SP), ARNON JOSÉ NUNES CAMPOS (OAB 49730/MG), MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB 308056/SP), SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER (OAB 306964/SP), JOYCE QUEIROZ CORDEIRO (OAB 305499/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), WEBER TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 303651/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), PAULO DELGADO DE AGUILLAR (OAB 213567/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279268/SP), DIRCEU SOUZA MAIA (OAB 284410/SP), RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB 288057/SP), GISELE PEREIRA GOMES (OAB 288090/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), LENI ANTONIA DA SILVA AGUIAR (OAB 286209/SP), DOUGLAS DE SOUZA MANENTE (OAB 284411/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), ETZA RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 281793/SP), JAIRE LEANDRO DA SILVA SOBRINHO (OAB 280476/SP), LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY (OAB 280214/SP), FERNANDO PADILHA GURIAN (OAB 279970/SP), AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP), MARIO SERGIO DE PROENÇA (OAB 293294/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE (OAB 292959/SP), ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE (OAB 292959/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 287582/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), BRUNO DI MARINO (OAB 291596/SP), EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES (OAB 291404/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), IRENE CRISTINA BACCARI (OAB 76207/SP), DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), WALTER LOPES CALVO (OAB 71436/SP), LENIRO DA FONSECA (OAB 78066/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 60841/SP), VITORINO MARQUES FILHO (OAB 48661/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA (OAB 89367/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), JOAO HELVECIO CONCION GARCIA (OAB 80998/SP), LEVI LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), MARISTELA REGINA DE CARVALHO M MENACHO (OAB 83704/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), CHRIS CILMARA DE LIMA (OAB 244114/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), ROBERTO DIAS (OAB 246483/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), KELLY MONIQUE TOUSEK LIMA (OAB 242361/SP), ALESSANDRO GUGEL (OAB 240949/SP), LUIS GUSTAVO ORLANDINI (OAB 240386/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (OAB 253171/SP), FRANCINE LEMES DA CRUZ (OAB 255137/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), GESSICA SANNAZZARO (OAB 249602/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), KATTIE HELENA FERRARI GARCIA (OAB 211936/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), BERNADETE MARIA DE SOUZA DA SILVA (OAB 233144/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Tamires Inácia dos Santos e outros - Thierre Vilas Boas de Carvalho - - Ana Carla de Jesus - - Cleiton Marques de Castro e outros - Marcio Fialho Crispim - - Marta Diniz de Oliveira - - Eder Marcos Tamborim Junior e outros - Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se. - ADV: ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), RODRIGO FARIA GARDIN (OAB 8849/O/MT), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 30472/PE), RUI CARLOS DA SILVA (OAB 52146/GO), REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8310/AM), RAPHAEL ALVES DA SILVA (OAB 138617/RJ), JULIA SILVA LOPES (OAB 454198/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES (OAB 155348/RJ), GILBERTO CESAR ARDISSON (OAB 89882/RJ), LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO (OAB 32509/CE), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA (OAB 31096/BA), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), ANECHELE ALVES DE MENEZES (OAB 149412/MG), ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM (OAB 9569/PB), ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (OAB 107155/RJ), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), NEI ALMEIDA SANTOS (OAB 62927/RJ), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ (OAB 2318/RN), CÁSSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), HUMBERTO DE OLIVEIRA (OAB 400471/SP), MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO (OAB 203161/RJ), FLÁVIA OLIVEIRA LEITE (OAB 37028/GO), MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA (OAB 10117/BA), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), CLECI T. GRADIN NOVELLI (OAB 23294/BA), ERIKA SALLES BORGES DA SILVA (OAB 178813/RJ), CAMILA MARQUES BAZONI (OAB 158199/RJ), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), RAÍSSA FERNANDES SENNA ALVES (OAB 23445/PA), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), ANA CÉLIA DUQUE (OAB 37471/GO), ANA CRISTINA DE MENEZES VIEIRA (OAB 147228/MG), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), CARMEM SOARES (OAB 179829/MG), PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100993/RJ), PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100993/RJ), LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS MARTINS (OAB 164282/RJ), CINTIA CARNEIRO MATIAS (OAB 26585/CE), BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA (OAB 37507/PE), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), BERNARDO NÍCOLAS LUCAS SILVA COUTINHO (OAB 218841/RJ), JOSE JUSTO DE PAULA (OAB 77946/RJ), MIRACI FERREIRA NUNES (OAB 104538/RJ), PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO (OAB 514255/SP), PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO (OAB 41195/CE), RENATO PEREIRA OLIVEIRA (OAB 182301/RJ), ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO (OAB 151009/RJ), MACEL LEONARDO VENTURA DE SÁ (OAB 26973/BA), ROSANE CARVALHO (OAB 68578/RJ), ALEXANDRA GOMES DA SILVA (OAB 119253/MG), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), ANTONIO ABDALA NETO (OAB 54837/MG), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 458318/SP), MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS (OAB 1994/RO), BRUNO HENRIQUE MARCOS LIMA (OAB 115188/MG), RAYANNA SANT ANNA GARCEZ (OAB 213055/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), CHRISTIANE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 197951/RJ), GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA (OAB 18698/PI), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP), RODRIGO DE SOUZA AGRELA (OAB 320910/SP), ALEXANDRE DOS REIS LIMA (OAB 325673/SP), DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 322748/SP), CARLA SOUBIHE CASSAVIA (OAB 322286/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), MARCIO ROBERTO GONÇALVES VASCONGE (OAB 321661/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), VANDERLEIA COSTA BIASIOLI (OAB 320212/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), IVAN APARECIDO NICOLAEV SILVA (OAB 334349/SP), MAGDA TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 8939/BA), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MAXIMO ALECSANDRO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 328256/SP), CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 328132/SP), AECIO MALATESTA (OAB 328076/SP), JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP), SANDRA MARIA FONTES SALGADO (OAB 327462/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 335901/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 313380/SP), MICHELE PEIXOTO DO NASCIMENTO (OAB 130521/RJ), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ (OAB 312255/SP), MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ (OAB 312255/SP), CAMILA DOS SANTOS VIEGA (OAB 313206/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), JULIO CESAR TOREZANI (OAB 6571/ES), GABRIEL YARED FORTE (OAB 311687/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), RODRIGO DIAS SIQUEIRA (OAB 309904/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), HENRIQUE MARQUES MATOS (OAB 315026/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), GUILHERME GARBELINI RODRIGUES (OAB 314816/SP), IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO (OAB 314821/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), TIAGO VALERO BRAIT (OAB 314454/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), SANDRA MARBACK DE SOUZA CALDAS (OAB 172710/RJ), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS (OAB 5815/SE), ANDRESSA FERREIRA BARBOSA (OAB 203152/RJ), MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA (OAB 416/RO), MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA (OAB 416/RO), CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 396577/SP), ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ (OAB 7033/RN), LEANDRO LOPES BASTOS (OAB 383064/SP), LEANDRO LOPES BASTOS (OAB 383064/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), WILNEY BENTO DE MORAIS (OAB 35953DF/), SERGIO SOUZA MATOS (OAB 15344/BA), ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134685/RJ), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 94978/RJ), MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 94978/RJ), CLAUDIO HENRIQUE CAVALHEIRO (OAB 44252/PR), LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS (OAB 10585/PA), DIEGO SILVA FRANCA (OAB 149855/RJ), AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO (OAB 11186/PE), FELIPE RAFAEL SOUSA (OAB 387783/SP), FLAVIA ZAPAROTTI BUENO FRANZÉ (OAB 388491/SP), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), AGNALDO DEUS DE JESUS (OAB 37847/BA), LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA (OAB 22237/CE), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP), MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 503480/SP), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP), SAMANTA PEREIRA MIRANDA SOBRAL (OAB 349170/SP), JORGE JOÃO MOREIRA (OAB 341401/SP), CAMILA ALCARAZ VALENTIM (OAB 340990/SP), ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO (OAB 338522/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP), DANIELA LUGIA BRIGAGÃO DE CARVALHO (OAB 374060/SP), JOAB VIEIRA NUNES DE SOUZA (OAB 362225/SP), EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB 146846/RJ), EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB 146846/RJ), ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA (OAB 371592/SP), GILSON DE OLIVEIRA (OAB 366478/SP), LOURIVAL DE CASTRO LEITE (OAB 33678/GO), LUIZA MARQUES VICENTE (OAB 358262/SP), JAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 356412/SP), ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO (OAB 8225/ES), ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO (OAB 8225/ES), LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 352774/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), JOSE CARLOS MEDEIROS JUNIOR (OAB 24019/PE), MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573A/PE), LIVERSON DE CASTRO CABRAL (OAB 161960/RJ), JULIANA REIS DE BRITO (OAB 121043/RJ), FERNANDA VERGARA DE ALMEIDA (OAB 168889/RJ), DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER (OAB 97824/MG), MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB 161352/RJ), ITAMAR DOS SANTOS (OAB 92045/RJ), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), JAQUELINE DOS SANTOS BARBOZA (OAB 155573/RJ), PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA (OAB 148938/RJ), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), IBERÊ SIGOLO (OAB 368609/SP), ACÁCIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA (OAB 177053/RJ), RAFAEL RODRIGUES MORAES DA SILVA (OAB 171591/RJ), ATAÍDE ROSA DE AZEREDO (OAB 119942/RJ), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), FELIPE FRANCO ARAUJO (OAB 379911/SP), HEBER AZIZ SABER (OAB 9825/MT), HEBER AZIZ SABER (OAB 9825/MT), JULIO CESAR XAVIER (OAB 130444/RJ), CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB 197937/RJ), LILIA FATIMA DE OLIVEIRA (OAB 139312/MG), BÁRBARA GRASIELEN SILVA (OAB 368531/SP), FLAVIA REGINA BRIANI DESSICO (OAB 388825/SP), HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA (OAB 388117/SP), LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO DO ROSARIO (OAB 10647/MA), CINTIA MONIQUE SARMENTO RIBEIRO (OAB 11700/AL), VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS (OAB 142228/RJ), VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS (OAB 142228/RJ), CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS (OAB 1147/RO), LUCIANO JUSTINO DA SILVA (OAB 15695/O/MT), PAULO HENRIQUE LOPES FURTADO FILHO (OAB 43321/PR), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), MARCELO ORDONHA SOARES (OAB 9125/AL), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS (OAB 43534/RJ), FERNANDO ELIAS DA SILVA (OAB 37299/DF), LESLIÊ OLIVEIRA GOMES VIEIRA (OAB 174244/RJ), ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS (OAB 28212/BA), ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS (OAB 28212/BA), FELIPE ROSSI RODRIGUES DA COSTA (OAB 143565/MG), MARIA HELENA MATTOS DE CASTRO (OAB 4259/BA), ROBERTO MARQUES DA COSTA (OAB 407116/SP), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), KATIA EMILIA TAKANO (OAB 486447/SP), SALIM SALLES MACEDO (OAB 121260/RJ), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (OAB 123158/RJ), ROSANA BAPTISTA (OAB 22457MS/), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), WELLINGTON MONTEIRO GERHARDT (OAB 27117/GO), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), MARIANNÉA LARA LEAL (OAB 64302/RJ), MARIANNÉA LARA LEAL (OAB 64302/RJ), SIMONE GONCALVES DE SOUZA (OAB 91019/RJ), SIMONE GONCALVES DE SOUZA (OAB 91019/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (OAB 123158/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), RODRIGO LIMA PEIXOTO (OAB 52013/PE), BÁRBARA GRASIELEN SILVA (OAB 368531/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), TIAGO CESAR SILVA (OAB 343087/SP), PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (OAB 108128/RJ), ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI (OAB 346251/SP), PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR (OAB 10630/CE), MAYRE NUBIA NEVES DE MELO (OAB 347662/SP), ROSEMARY MACHADO DE PAULA (OAB 294B/ES), FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES (OAB 348588/SP), MATHEUS LEANDRO ALMEIDA ALVES (OAB 364252/SP), MATHEUS LEANDRO ALMEIDA ALVES (OAB 364252/SP), CATIA MORAES VIEIRA (OAB 366825/SP), CATIA MORAES VIEIRA (OAB 366825/SP), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), ADRIANE BARBOSA OLIVEIRA (OAB 217606/RJ), RAQUEL TORMIN CARDOSO GERHARDT (OAB 46733/GO), ANA TEREZA PALHARES BASILIO (OAB 74802/RJ), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), DAYANE SILVA DE QUEIROZ (OAB 342172/SP), RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP), CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB 114158/RJ), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP), LUDMYLLA GRIZZO FRANCK SANCHES (OAB 340116/SP), REGINA MARIA MÓL LIMA (OAB 108349/MG), MARCIA FATIMA DOS SANTOS (OAB 101841/RJ), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 22441/CE), EDUARDO JOSÉ ALMEIDA DE MEDEIROS (OAB 15033/PE), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO (OAB 23473/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), JOSE EDSON DA COSTA CAMILLO (OAB 1476/AC), LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 415812/SP), LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 415812/SP), VICTOR RIOS BASTOS DE CARVALHO (OAB 37280/BA), DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 28866/CE), ANA CARLA SANTOS DE LIMA (OAB 31055/BA), ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (OAB 15781/BA), MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS (OAB 20827/BA), MARCELO SANTANA LINS (OAB 204406/RJ), MARCELO SANTANA LINS (OAB 204406/RJ), FABIANO CARILLO REIS SANTOS (OAB 12376/BA), FELIPE FERRAZ LONTRA (OAB 209807/RJ), CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 158965/MG), MARCELO MOURA RODRIGUES (OAB 107908/RJ), JACQUELINE CASTRO NAZARÉ DE AZEREDO COUTINHO (OAB 429904/SP), CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (OAB 67157/RJ), CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (OAB 67157/RJ), KARINE CARVALHO BARCELOS (OAB 132159/MG), LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO (OAB 51790/RJ), WILLIANS LIMA DE CARVALHO (OAB 44710/RJ), VIRGINIA MARIA ACIOLI DE SA (OAB 10963/AL), VIRGINIA MARIA ACIOLI DE SA (OAB 10963/AL), LUCIANO SOUZA CORTÊZ (OAB 4692/ES), ELÍSIO SÁLVIO DE ANDRADE NETO (OAB 26156BA/), TATIANA MENDES SILVA DE AMORIM (OAB 6374/RO), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), ADRIENE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA (OAB 133926/RJ), THÁRICA MORAES BASTOS BRAZ DA SILVA (OAB 6397/SE), CARLOS HENRIQUE DE MELO WRONSKI (OAB 9361/RO), ELIAS SOARES DA COSTA (OAB 33784/DF), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 7468/BA), ELIAS SOARES DA COSTA (OAB 33784/DF), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (OAB 177809/SP), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), JOSÉ AUGUSTO NUNES DE MEDEIROS (OAB 182746/RJ), JOEL BATISTA DOS SANTOS (OAB 52493/RJ), EDUARDO CÉSAR MACHADO BARRADAS (OAB 188841/RJ), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), JOAO BATISTA FAVERO PIZA (OAB 101902/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JÂNIO PESSOA DOS SANTOS (OAB 23250/PB), WELLEN SANTOS DA FONSECA (OAB 113736/RJ), VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (OAB 128907/RJ), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), ANA PAULA DE LUNAS LEME GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 395826/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), ELIANE DE OLIVEIRA BRITO (OAB 144470/RJ), MANFREDO LESSA PINTO (OAB 534742/SP), MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA (OAB 197770/RJ), JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA REGO (OAB 7928/AL), PAULA PEREIRA PIRES (OAB 8448/BA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 796/MG), LUCIANA CABRAL DE GOUVEIA MACHADO (OAB 31661/PE), ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ (OAB 108784/RJ), DENISE ANALIA BARELA CAETANO (OAB 154833/RJ), EUCLIDES CANDIDO REINER DE SOUZA (OAB 1339/AC), PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR (OAB 13735/MT), APARECIDA MARIA MADEIRA DA SILVA (OAB 209545/RJ), ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB 176943/RJ), ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB 176943/RJ), ROSANGELA APARECIDA TRINDADE MACEDO (OAB 124973/MG), TATIANY XAVIER SILVA (OAB 153289/RJ), TATIANY XAVIER SILVA (OAB 153289/RJ), FILIPE RODRIGUES DA SILVA (OAB 29424/PE), RICARDO TAVARES DE MELO LIMA (OAB 150677/RJ), EDNEI ROCHA FERREIRA (OAB 20500/ES), JOSE RICARDO DA SILVA PEREIRA (OAB 145192/MG), LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 27367/PE), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO (OAB 14559/MT), EDSON LUIZ DA SILVA BARBOSA (OAB 20820/PB), MARIANO BESER FILHO (OAB 71115/RJ), LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 27367/PE), THIAGO VIZZOTO ROBERTS (OAB 13079/MT), ALFRANIA BALBINO DE OLIVEIRA (OAB 9319AM), RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO (OAB 16240/PB), EVELYN JORDÃO DE ASSIS (OAB 202530/RJ), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 405142/SP), GABRIEL NUNES ADÃO (OAB 165242/RJ), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), RENATO PEDROSO DEL GIUDICE (OAB 187426/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), CASSIO ALVES LONGO (OAB 187950/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), EDMILSON ALEXANDRE CARVALHO (OAB 182589/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), KLEBER ANTONIO ALTIMERI (OAB 180965/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), EDUARDO CRUVINEL (OAB 197059/SP), EDUARDO CRUVINEL (OAB 197059/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB 191692/SP), MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP), CARLOS ALBERTO CARPINI (OAB 190887/SP), SIDNÉIA PEREIRA COELHO (OAB 190503/SP), ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES (OAB 188672/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), WALKIRIA DANIELA FERRARI (OAB 165058/SP), WALKIRIA DANIELA FERRARI (OAB 165058/SP), ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO (OAB 164744/SP), SUELI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 163344/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 166173/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI (OAB 161960/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), EDGARD ESCANFERLA (OAB 180377/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP), HILARIO MATHIAS FILHO (OAB 178908/SP), CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES (OAB 178146/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), MALÚ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 167216/SP), DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 172541/SP), GUSTAVO BORGES MARQUES (OAB 171856/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), MARLI TOCCOLI (OAB 168062/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 167704/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS (OAB 221585/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOSE RAFAEL RAMOS (OAB 226583/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), VAGNER LUIZ ESPERANDIO (OAB 219751/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), ADHEMAR VALVERDE (OAB 21292/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL (OAB 237957/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER (OAB 233298/SP), MARCIA REGINA DALO (OAB 236107/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), DANIELA NICOLAEV SILVA (OAB 235509/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 233613/SP), DANIELA CALVO ALBA (OAB 198958/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ALAIR DE BARROS MACHADO (OAB 206867/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), JOSE CARLOS LIMA BARBOSA (OAB 208239/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI (OAB 204649/SP), MARIA SÔNIA ALMEIDA (OAB 203959/SP), ISIDORO BUENO (OAB 203205/SP), ISIDORO BUENO (OAB 203205/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), FERNANDA LOPES CREDIDIO (OAB 211767/SP), MARCO ANTONIO DE MIRANDA (OAB 211509/SP), MÔNICA OLINDA OLIVEIRA FIGUEIRA (OAB 208504/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES (OAB 209466/SP), ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), MARCOS ALVES DOS SANTOS (OAB 115415/SP), ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES (OAB 118692/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB 115936/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), VALMIR AUGUSTO GALINDO (OAB 127126/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), ANESIO RUNHO (OAB 105764/SP), PEDRO LUCIO STACCIARINI (OAB 104346/SP), JORGE DOS REIS RIBEIRO (OAB 103065/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), CYNTHIA GATENO (OAB 112867/SP), ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO (OAB 109519/SP), ELOISA MARIA ANTONIO DELÂNIO SILVA (OAB 108774/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM (OAB 108350/SP), SOLANGE APARECIDA SILVA (OAB 108266/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), LUCIANA GONCALVES DOS REIS (OAB 152221/SP), SEBASTIAO DIAS (OAB 152079/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 151644/SP), LUCIANO DOS SANTOS SANTANA (OAB 149586/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), EDUARDO VENANCIO DE OLIVEIRA (OAB 152323/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), CARLOS ALBERTO PASCHOAL (OAB 148945/SP), CARLOS ALBERTO PASCHOAL (OAB 148945/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA (OAB 160429/SP), SÓCRATES SPYROS PATSEAS (OAB 160237/SP), MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), LUCIANO DOMINGUES LEÃO RÊGO (OAB 154311/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB 128596/SP), PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO (OAB 130295/SP), NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO (OAB 129380/SP), NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO (OAB 129380/SP), LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP), SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB 128596/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB 128596/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), TEREZINHA DANTAS DA SILVA NOCITI (OAB 137275/SP), JOAO SIGRI FILHO (OAB 136111/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), DIEGO ALVES FERNANDES (OAB 308975/SP), CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO (OAB 268878/SP), ALBERTO BERAHA (OAB 273230/SP), REGINALDO SOUSA RIBEIRO (OAB 271280/SP), RICARDO CRISTIANO MASSOLA (OAB 272743/SP), NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 269251/SP), RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB 269261/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 278269/SP), ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 278269/SP), MARLI CICERA DOS SANTOS (OAB 273362/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ELOA IZILDA OLIVEIRA (OAB 279104/SP), VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA (OAB 99848/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO (OAB 261899/SP), JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA (OAB 266309/SP), MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB 265780/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ELIAS RUBENS DE SOUZA (OAB 99653SP/), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS (OAB 97533/SP), ROSIANE VEDOVATTI PELASTRI SANTOS (OAB 97027/SP), RONALDO LEAO (OAB 96874/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (OAB 265136/SP), ROBERTO GABRIEL AVILA (OAB 263697/SP), FERNANDO OLIVEIRA (OAB 264308/SP), WANDERLEIA APARECIDA GONZAGA (OAB 264657/SP), MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 265686/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), JOSIVALDO PINHEIRO DE LIMA (OAB 262534/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR (OAB 96782/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), JULIANA VIOTTO (OAB 298465/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SYLMAR PEDRETTI HESPANHOL (OAB 302700/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO (OAB 296294/SP), MARCOS ROBERTO PAN ODDONE (OAB 154362/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293372/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293372/SP), MICHELE APARECIDA LIMA GONÇALVES (OAB 304572/SP), ARNON JOSÉ NUNES CAMPOS (OAB 49730/MG), MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB 308056/SP), SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER (OAB 306964/SP), JOYCE QUEIROZ CORDEIRO (OAB 305499/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), WEBER TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 303651/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), PAULO DELGADO DE AGUILLAR (OAB 213567/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279268/SP), DIRCEU SOUZA MAIA (OAB 284410/SP), RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB 288057/SP), GISELE PEREIRA GOMES (OAB 288090/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), LENI ANTONIA DA SILVA AGUIAR (OAB 286209/SP), DOUGLAS DE SOUZA MANENTE (OAB 284411/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), ETZA RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 281793/SP), JAIRE LEANDRO DA SILVA SOBRINHO (OAB 280476/SP), LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY (OAB 280214/SP), FERNANDO PADILHA GURIAN (OAB 279970/SP), AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP), MARIO SERGIO DE PROENÇA (OAB 293294/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE (OAB 292959/SP), ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE (OAB 292959/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 287582/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), BRUNO DI MARINO (OAB 291596/SP), EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES (OAB 291404/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), IRENE CRISTINA BACCARI (OAB 76207/SP), DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), WALTER LOPES CALVO (OAB 71436/SP), LENIRO DA FONSECA (OAB 78066/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 60841/SP), VITORINO MARQUES FILHO (OAB 48661/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA (OAB 89367/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), JOAO HELVECIO CONCION GARCIA (OAB 80998/SP), LEVI LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), MARISTELA REGINA DE CARVALHO M MENACHO (OAB 83704/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), CHRIS CILMARA DE LIMA (OAB 244114/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), ROBERTO DIAS (OAB 246483/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), KELLY MONIQUE TOUSEK LIMA (OAB 242361/SP), ALESSANDRO GUGEL (OAB 240949/SP), LUIS GUSTAVO ORLANDINI (OAB 240386/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (OAB 253171/SP), FRANCINE LEMES DA CRUZ (OAB 255137/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), GESSICA SANNAZZARO (OAB 249602/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), KATTIE HELENA FERRARI GARCIA (OAB 211936/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), BERNADETE MARIA DE SOUZA DA SILVA (OAB 233144/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP)
Página 1 de 3 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta