Carlos Henrique De Mello Santos

Carlos Henrique De Mello Santos

Número da OAB: OAB/SP 320412

📋 Resumo Completo

Dr(a). Carlos Henrique De Mello Santos possui 81 comunicações processuais, em 44 processos únicos, com 14 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2010 e 2025, atuando em TJMG, TJMS, TJSP e outros 3 tribunais e especializado principalmente em AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Processos Únicos: 44
Total de Intimações: 81
Tribunais: TJMG, TJMS, TJSP, TJBA, TJRJ, TJPR
Nome: CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

📅 Atividade Recente

14
Últimos 7 dias
49
Últimos 30 dias
81
Últimos 90 dias
81
Último ano

⚖️ Classes Processuais

AGRAVO DE INSTRUMENTO (21) EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (21) RECUPERAçãO JUDICIAL (14) FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (7) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (6)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 81 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Rodrigo Batista (OAB 125616/RS) Processo 1069245-72.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Top Spin Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Exectdo: Lisiandro Inacio dos Santos - Ciência ao interessado da retirada da restrição no sistema RENAJUD.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Rodrigo Batista (OAB 125616/RS) Processo 1069245-72.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Top Spin Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Exectdo: Lisiandro Inacio dos Santos - Cumpra a UPJ o item "2", de fls. 206.
  4. Tribunal: TJMG | Data: 23/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35521-000 CERTIDÃO PROCESSO: 5001253-17.2021.8.13.0081 AUTOR: ANDRIMAIQUE DE OLIVEIRA RÉU/RÉ: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Certifico que juntei, em anexo, a ata de audiência digitalizada e devidamente assinada pelas partes e pelo magistrado. As partes saem intimadas do conteúdo registrado no termo de audiência. Bonfim, data da assinatura eletrônica ROBERT LOPES DE ALMEIDA Magistrado(a) Documento assinado eletronicamente
  5. Tribunal: TJMG | Data: 22/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 0028879-05.2014.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA CPF: 40.390.700/0001-54 SERVICOS DE RADIODIAGNOSTICO WA LTDA - ME CPF: 09.142.414/0001-20 Vista à parte exequente para requerer o que for de direito. NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA Pitangui, data da assinatura eletrônica.
  6. Tribunal: TJMS | Data: 22/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Denilson da Rocha e Silva (OAB 33176/PR), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Rayter Abib Salomão (OAB 9623/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776/MS), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Helvio Santos Santana (OAB 8318/SE), Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Rodrigo Otávio Barioni (OAB 163666/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), J.L Dias da Silva - Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sottolano (OAB 18871/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Wilker Pereira Silveira (OAB 14020/MS), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045MS/), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Fabiano Carvalho (OAB 168878/SP), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Laralice da Rocha Aidar (OAB 11413/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Fábio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Bruna Silva Brasil (OAB 16181/MS), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Marco Aurélio S. 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7828/MS), Marco Felipe Torres Castello (OAB 14640/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Simone Yumi Endo (OAB 10639B/MS), Enimar Pizzato (OAB 15818/PR), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS), Indianara Aparecida Noriler (OAB 5180/MS), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591/MS), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589/MS), Cristiano Kurita (OAB 8806/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186/MS), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746/MS), Nelson Eli Prado (OAB 6212/MS), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Josilene Paulon Tosta (OAB 13258/MS), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Daltro Feltrin (OAB 6586/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS), Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Gisele Santine de Oliveira (OAB 9022/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), André Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), Lara Paula Robelo Bleyer Laurindo (OAB 7749/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334/MS), Marielva Araújo da Silva (OAB 2834/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269/MS), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), João Marques de Oliveira (OAB 9679/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638A/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Edson Micali (OAB 31445/SP), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Zuleide Zacarias Martins (OAB 15881/MS), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Fernando Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799/MS), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178MS/), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP) Processo 0802789-69.2013.8.12.0002 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/A Ltda, São Fernando Energia I Ltda, São Fernando Energia II Ltda, São Marcos Energia e Participações Ltda., São Pio Empreendimentos Participações Ltda - I) Desentranhem-se as habilitações de crédito com entrega das peças aos subscritores, pois devem seguir os ritos próprios da Lei de Falências (crédito trabalhistas devem ser endereçados diretamente ao Administrador Judicial), inclusive como já decidido anteriormente às f. 42.771-83; II) Liminarmente conheço dos embargos de declaração de f. 71.840-1 para alteração do nome de Rumo Malha Paulista S/A para Rumo S/A, CNPJ 02.387.241/0001-60; III) Do pagamento: Determino que os valores a serem pagos como restituição se deem nos respectivos processos, com depósito judicial e posterior expedição de alvará (f. 71.931, inciso 1); IV) Dos embargos de declaração de f. 71.758-61: Não conheço dos embargos de declaração por ausência de interesse recursal, já que as questões levantadas não dizem respeito à homologação do quadro geral de credores e como pontuado eventual pagamento se dará nos respectivos processos de restituição e/ou no IDPJ; IV) Dos embargos de declaração de f. 71.770-7: Não há obscuridade, pois homologado o último quadro geral de credores com suas modificações, como consta do dispositivo de f. 71.646, isto é, com suas modificações. Entretanto para não haver dúvidas dou provimento aos embargos e homologo o quadro geral de credores às f. 69.547-721. As demais discussões dizem respeito À posição adotada pelo juízo para pagamento de restituição ou trânsito em julgado de impugnações, o que desafia recurso à instância superior; V) Dos embargos de declaração de f. 71.826-31: como posto pela administradora haverá a correção do crédito; VI) Quanto aos embargos de declaração de f. 71.833-4 não há qualquer omissão e de embargos não se trata e sim de pedido de retificação, pois, como posto pela Administradora Judicial não foi reconhecida a restituição e o TJMS não concedeu efeito suspensivo (f. 71.936): VII) Por fim, cumpram-se as determinações anteriores e as presentes; VIII) Sem prejuízo do fixado nesta decisão, intimem-se o Ministério Público e Fazendas Públicas. P.I.C.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2124455-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Servimed Comercial Ltda. - Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli (Administrador Judicial) - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda. - Interessado: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. - Interessado: Biolab Farma Genéricos Ltda. - Interessado: Medley Farmacêutica Ltda. - Interessado: Arese Nutrition LTDA - Interessado: Arese Pharma Ltda - Interessado: Banco Bbm S.a. - Interessado: Laticínios Bela Vista Ltda - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Hypera S.a - Interessado: Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - Interessado: Ranbaxy Farmacêutica Ltda - Interessado: Camil Alimentos S/A - Interessado: Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda. - Interessado: Senior Sistemas S/A - Interessado: Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA - Interessado: Ems S/A - Interessado: Quata Clo Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado - Interessado: Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda - Interessado: Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - Interessado: Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda - Interessado: Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão S.a. - Interessado: Bdf Nivea Ltda. - Interessado: Bayer S/A - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Adium S.a. - Interessado: Galderma Distribuidora do Brasil Ltda. - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Ache Laboratórios Farmacêuticos Sa - Interessado: Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - Interessado: Fresenius Kabi Brasil Ltda - Interessado: Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA - Interessado: Libbs Farmacêutica Ltda. - Interessado: Sp-sp -sistema de Proteção de Serviços Padronizados S/c Ltda. (representante Legal) - Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Interessado: Companhia Nacional de Álcool - Interessado: Genomma Laboratorios do Brasil Ltda - Interessado: Santisa Laboratorio Farmaceutico S/A - Interessado: Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda - Interessado: Opella Healthcare Brazil Ltda. - Interessado: L´oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda - Interessado: Darlon Murilo Quinol Bonruque - Interessado: Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Medicamentos Ltda. - Interessado: Glenmark Farmacêutica Ltda - Interessado: Ponteland Distribuição S.a - Interessado: Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Interessado: Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda - Interessado: Mylan Laboratórios Ltda. - Interessado: Colgate - Palmolive Com Ltda - Interessado: Apsen Farmacêutica S.A. - Interessado: Cellera Farmacêutica S.a - Interessado: Germed Farmaceutica Ltda - Interessado: Banco Inter S/A - Interessado: Cargill Agricola S/A - Interessado: Fundação Dr Amaral Carvalho - Interessado: Halex Istar Indústria Farmacêutica Ltda. - Interessado: Metta Brasil Logística Ltda. - Interessado: Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza - Interessado: Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA - Interessado: Alcon Brasil Cuidados Com A Saúde Ltda - Interessado: Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda. - Interessado: Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte - Interessado: Cia Latino Americana de Medicamentos - Interessado: Cria Sim Produtos de Higiene Ltda - Interessado: Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda - Interessado: Engie Brasil Energia Comercializadora Ltda - Interessado: Besins Healthcare Brasil Comercial e Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda - Interessado: Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda. - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda. - Interessado: Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA - Interessado: Divcom S.A. - Interessado: Oi S/a. - Interessado: Astrazeneca do Brasil Ltda - Interessado: Mondelez Brasil Ltda - Interessado: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda - Interessado: Haleon Brasil Distribuidora LTDA - Interessado: Heinz Brasil S/A - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Suzano Papel e Celulose S.a. - Interessado: Arcor do Brasil Ltda - Interessado: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Interessado: Softys Brasil Ltda. - Interessada: Eurofarma Laboratorios Sa - Interessado: Dng Transportes S/A - Interessado: Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - Interessado: A. Pharma Distribuidora Ltda. - Interessado: Aspen Pharma - Industria Farmaceutica Ltda - Interessado: Ricoh Brasil S.a. - Interessado: Leite, Martinho Advogados - Interessado: Blau Farmacêutica S.a. (Blausigel Indústria e Comércio Ltda) - Interessado: Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda. - Interessado: Serasa S.a. - Interessado: Claro S/A - Interessado: Leo Pharma Ltda - Interessado: Banco Original S/A - Interessado: Gustavo Milaré Almeida - Interessado: Hersheys do Brasil Ltda. - Interessado: Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA - Interessado: Fbr Embalagens Ltda - Interessado: Theraskin Farmaceutica Ltda. - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Hypofarma Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda - Interessado: Srnc Representacao Comercial Ltda - Interessado: Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA - Interessado: Pedro Marcondes Moraes - Interessado: MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A. - Interessada: Claudete Vernillo - Interessado: Bruno Contó - Interessado: Flavia da Silva Freitas - Interessada: Francisca Arruda Gonçalves - Interessado: Regine Cristina da Silva - Interessado: Ligia Afonso Lemos - Interessado: Grazielle Tomaz Cananéa - Interessada: Janine Andrade de Moraes - Interessado: Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA - Interessado: Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A. - Interessado: Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp - Interessado: Tainã Belo Santos - Interessado: Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda - Interessada: Walkiria Tropardi Martins - Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A - Interessado: Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda - Interessado: Coty Brasil Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - Interessado: Baston Indústria de Aerossóis Ltda - Interessado: Prologis Brasil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliário - Interessado: Romero José Pinheiro Callou Ltda - Interessado: Cesar Adriano Moretto Sandi - Interessado: Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda - Interessado: Emasfi Consultoria Empresarial Ltda. - Interessado: Brasil Correspondentes e Servicos - Interessado: Renata Venceslau Marciano - Interessado: Matteus da Silveira Franco - Interessado: Melissa de Souza Matos Ferreira - Interessada: Casula & Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio Ltda. - Interessado: Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda. - Interessado: Felix e Montanari Representação Comercial LTDA - Interessado: SP Sumaré Produtos de Higiene Ltda. - Interessado: Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda - Interessado: Reckitt Benckiser Brasil Ltda. - Interessado: Beta Representações Farmacêuticas Ltda - DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2124455-32.2025.8.26.0000 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Vistos. I.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 14.905/14911, que, nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SERVIMED COMERCIAL LTDA., indeferiu o pedido de participação do credor em AGC, sob o fundamento de que seu acolhimento resultaria em infringência à unicidade do procedimento e à paridade entre os credores. Irresignado com a r. decisão, o credor recorre pleiteando a sua reforma. O recorrente sustenta, em apertada síntese, que, diante de retificação de edital de convocação à Assembleia Geral Credores, acabou por enviar mensagem eletrônica contendo os documentos necessários à regularização de sua representação a endereço eletrônico equivocado. Narra que, em que pese tenha regularizado seu equívoco um dia antes da realização da Assembleia Geral de Credores, reenviando o referido e-mail ao endereço eletrônico declinado, recebeu resposta informando-o que o prazo para o envio de documentos para participação do conclave havia se encerrado vinte e quatro horas antes. Argumenta que a proibição à participação em AGC realizada no dia 19/03/2025 representa nítida violação ao quanto previsto no artigo 37, §4º, da Lei nº. 11.101/05. Pugna pela atribuição de efeito ativo, a fim de que lhe seja possibilitado o exercício do direito de voz e de voto em assembleia a ser realizada em 29/04/25. Por estes e pelos demais fundamentos expostos em suas razões recursais, requer o provimento do recurso, precedido da atribuição de efeito ativo, a fim de que seja autorizada sua participação em Assembleia Geral de Credores a ser realizada em 29/05/2025 O recurso é tempestivo e o preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme evidenciam fls. 50/51. II.INDEFIRO o efeito ativo pretendido pelo credor. III.Isso porque, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, uma vez que, segundo consta dos autos, a participação da credora em AGC realizada na data de 19/03/2025 restou obstada em razão de sua inércia em enviar documentação relacionada à sua representação ao endereço eletrônico adequado. Nesse sentido, levando-se em consideração que o conclave a ser realizado em 29/04/2025, que se encontra suspenso, representa tão apenas a continuidade dos trabalhos anteriormente iniciados, sobretudo à luz dos princípios da unicidade e continuidade do ato assemblear, inviável o exercício de seu direito de voz e de voto. Assim, ausentes os requisitos legais previstos pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento do efeito ativo postulado pelo credor. IV.Diante de tais considerações, INDEFIRO o efeito ativo postulado pelo credor. V. Intime-se a parte agravada e o Administrador Judicial para os fins do artigo 1.019, inciso II, do NCPC. VI.Após, abra-se vista para a Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo. VII. Por fim, tornem conclusos para o Relator. Int. São Paulo, . DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - Fransergio Gonçalves (OAB: 296438/SP) - Jorge Nicola Junior (OAB: 295406/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP) - Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP) - Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP) - João Marcos Medeiros Barboza (OAB: 207081/SP) - Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) - Marc Magalhães Buckup (OAB: 228380/SP) - Guilherme Monte Ablas Stanislau de Mendonça (OAB: 292602/SP) - Adriana Kehdy Maranghetti (OAB: 347679/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP) - Sami Abrao Helou (OAB: 13116/GO) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rogerio de Menezes Corigliano (OAB: 139495/SP) - Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB: 147283/SP) - Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP) - Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP) - Gisele Gonçalves de Menezes Emidio (OAB: 179657/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Ricardo de Menezes Saba (OAB: 108653/RJ) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Leandro Dondone Berto (OAB: 201422/SP) - Marcelly Costa Rios (OAB: 182166/RJ) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP) - Carlos Henrique de Mello Santos (OAB: 320412/SP) - Humberto Kotsifas (OAB: 58644/PR) - Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP) - Adriene dos Santos Trindade Vallini (OAB: 286000/SP) - Rodrigo Monteiro Martins (OAB: 95139/MG) - Marcelo Domingues Pereira (OAB: 174336/SP) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Fabio Alonso Vieira (OAB: 158477/SP) - Flavio Augusto Spegiorin Ramos (OAB: 315007/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Flávia Machado Corchs Daza (OAB: 292218/SP) - Marco Antonio Fernando Cruz (OAB: 134324/SP) - Isabela Rodrigues da Silva (OAB: 377308/SP) - Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP) - Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP) - Alex Sandro Gomes Altimari (OAB: 177936/SP) - Denise de Oliveira (OAB: 148205/SP) - Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB: 196019/SP) - Julio David Alonso (OAB: 105437/SP) - Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP) - Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP) - Andre Mario Goda (OAB: 125325/SP) - Julio Cesar Monteiro (OAB: 196043/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP) - Alexandre Einsfeld (OAB: 240697/SP) - Luiz Henrique Ferreira Leite (OAB: 73690/RJ) - Rodolfo Castrioto de Figueiredo e Mello (OAB: 112299/RJ) - Pedro de Souza Vicentin (OAB: 289897/SP) - Carlos Magno Nogueira Rodrigues (OAB: 129021/SP) - Eugenio Anderson Assis Jaña (OAB: 120781/RJ) - Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP) - Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Jose Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) - Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) - Jose Eduardo de Almeida Bernardo (OAB: 105968/SP) - Daniel Henrique Matana Barradel (OAB: 279939/SP) - Pedro Henrique Sousa Machado de Mendonça (OAB: 53932/GO) - Lemuel Victor Dias (OAB: 446917/SP) - Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB: 397871/SP) - Bianca Moraes Reis (OAB: 108910/RJ) - Felipe Carregal Sztajnbok (OAB: 161744/RJ) - José Eduardo Marino França (OAB: 184116/SP) - Pedro Sodré Hollaender (OAB: 182214/SP) - Fabio Maia de Freitas Soares (OAB: 208638/SP) - Graziela Aparecida Braz (OAB: 344473/SP) - Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB: 16440/PR) - Marcus Alexandre da Silva (OAB: 11603/SC) - Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB: 20975/SP) - Eduardo Gomes Mendes (OAB: 106802/RJ) - Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Masato Ninomiya (OAB: 26565/SP) - Carlos Augusto de Assis (OAB: 83291/SP) - Simone Cazarini Ferreira (OAB: 252173/SP) - João Batista Botelho Neto (OAB: 237563/SP) - Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB: 294474/SP) - Júlia Schledorn de Camargo (OAB: 173203/SP) - Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) - Thiago Adorno Albigiante (OAB: 346233/SP) - Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP) - Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB: 288595/SP) - Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP) - Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP) - Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP) - Rafael de Oliveira Guimarães (OAB: 35979/PR) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB: 258537/SP) - Rodrigo Morais Saucedo (OAB: 131391/RS) - Gilberto Deon Corrêa Júnior (OAB: 346430/SP) - Pedro Franco Mourão (OAB: 136318/MG) - Luis Nankran Rosa Dias (OAB: 496429/SP) - Cicero Mascaro Vieira (OAB: 143525/SP) - Ana Carolina Ostrochi (OAB: 363347/SP) - Daniel Campanario Leibinger (OAB: 132616/RJ) - Thiago Pelusso Rossi (OAB: 149571/RJ) - Laurindo Leite Junior (OAB: 173229/SP) - Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP) - Vanessa Helena Perim (OAB: 139168/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Antonio Lopes Muniz (OAB: 39006/SP) - Eduardo José de Oliveira Costa (OAB: 162880/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Gustavo Milaré Almeida (OAB: 206950/SP) - Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB: 72002/MG) - Paola Karina Ladeira Bernardes (OAB: 110459/MG) - Rafael Mesquita (OAB: 193189/SP) - Rodrigo Quintino Pontes (OAB: 274196/SP) - Carlos Vicente da Silva Nogueira (OAB: 123310/SP) - José Miguel Garcia Medina (OAB: 21731/PR) - Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP) - Bernardo Menicucci Grossi (OAB: 97774/MG) - Ana Letícia Pellegrine Beagim (OAB: 302827/SP) - Ricardo Luis Caetano Rondino (OAB: 174369/SP) - Wilson Guilherme dos Santos (OAB: 301768/SP) - Heloisa Camilo Pardo (OAB: 441563/SP) - Alexandre Fidalski (OAB: 410528/SP) - Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP) - Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP) - Pedro Henrique Rosica Oliveira (OAB: 445704/SP) - Lucas Moreira Vaz (OAB: 446552/SP) - Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP) - Fabrício David de Souza Gouveia (OAB: 22784/GO) - Guilherme Francisco dos Santos Viana (OAB: 407260/SP) - Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) - Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP) - John Rudy Silva Leon (OAB: 382571/SP) - Evandro de Araujo Marins (OAB: 295249/SP) - Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) - Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) - Carlos Alberto Franco Wanderley (OAB: 25277/PR) - Douglas Nadalini da Silva (OAB: 172338/SP) - André Pereira de Morais Garcia (OAB: 406304/SP) - Leandra Maira Aio Cerezer (OAB: 208890/SP) - Diane Carneiro Moura (OAB: 513847/SP) - Elaine Carneiro dos Santos (OAB: 235361/SP) - Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Ingrid de Barros Glaeser (OAB: 401901/SP) - Rúbia Cigalla (OAB: 213800/SP) - Guilherme Castro de Sá Teles (OAB: 38039/DF) - Eduardo da Conceição dos Santos (OAB: 225223/RJ) - Marielle Alves da Silva Costa (OAB: 222380/RJ) - Fabio Jose de Souza (OAB: 103041/SP) - Juliana Ferreira Bezerra Araujo (OAB: 312638/SP) - Andre Santos de Rosa (OAB: 439328/SP) - Davi Alves de Macedo (OAB: 402090/SP) - Daniel da Silva Costa Junior (OAB: 99977/SP) - Dênis Teixeira Chagas (OAB: 257738/SP) - Eduardo Alexandre dos Santos (OAB: 176780/SP) - André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB: 185441/SP) - Marcia Nery dos Santos Henriques (OAB: 193168/SP) - 4º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Alexandre Antonio de Lima (OAB 272237/SP), Andre Augusto Donati Buzon (OAB 279205/SP), Elaine Cristina de Souza Sakaguti (OAB 292111/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Laura Guerrero Russo (OAB 381631/SP) Processo 1026027-09.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S. C. E. L. - Exectdo: M. F. , S. L. C. D. P. E. - Vistos. Fls. 1137/1140: Providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes ao pleito de desarquivamento formulado nos exatos termos da Lei 16.897, de 28 de dezembro de 2018, que dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003: X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP).... Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. Na inércia, mantenham-se os autos no arquivo, independentemente de nova conclusão. Intime-se.
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