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Carlos Henrique De Mello Santos

Carlos Henrique De Mello Santos

Número da OAB: OAB/SP 320412

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 26
Total de Intimações: 40
Tribunais: TJSP, TJMS, TJRJ
Nome: CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 40 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0801695-06.2023.8.19.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON DA COSTA GOMES EXECUTADO: MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença. O parcelamento proposto pelo 1º executado ao id. 185402886, nos moldes do art. 916 do CPC, não se aplica ao cumprimento de sentença, como previsto no parágrafo 7º do referido dispositivo legal. Ademais, o exequente se manifestou contrariamente ao parcelamento no id. 187913789. Entretanto, verifico que foram efetuados depósitos judiciais aos ids. 185404477, 191537051 e 199808207. Isso posto, expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa depositada em favor da parte exequente. Desde que certificado que o patrono do credor foi o mesmo durante todo o processo (não há honorários a serem reservados) e que tem poderes expressos para receber, ATENDA-SE AO AVISO 486/21 DA CGJ. Nesse caso, como diligência do Juízo, notifique-se o autor, via postal, de que foi expedido mandado de pagamento em seu favor, e que o dinheiro também pode ser recebido por seu advogado, em razão dos poderes que o cliente (autor) lhe passou na procuração. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para fornecer a planilha de débito do valor remanescente e dizer como pretende prosseguir com a execução. Prazo de 10 dias. Expedido o mandado de pagamento e certificada a manifestação ou inércia do exequente, voltem conclusos. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2025. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020330-94.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - T.S.F.I.E.D.C.N.P. - - L.E.P. - A.D.B. e outro - F.P.F.G. e outro - À Bradesco Seguros S/A Vistos. 1) Aguarde-se o desfecho das hastas públicas. 2) Fls. 886/888: Em relação ao pedido de penhora de saldo de seguro de vida contratado pelo próprio executado, e de possível resgate pelo próprio, de fato não incide a impenhorabilidade prevista no inc. VI do art. 833 do CPC. Nesse sentido: EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES - Penhora - Saldos de seguro de vida - Impenhorabilidade preconizada pelo art. 833, VI, do CPC - Exceção à regra - Hipótese de seguros cancelados - Perda da natureza alimentar verificada à espécie - Valores disponíveis ao agravado para resgate que seriam passíveis de constrição - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042942-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Portanto, determino a penhora dos seguintes créditos do executado Antônio Luiz Pereira Vizeu - CPF: 021.454.278-56: (i) R$ 5.874,79, Apólice 569774, Proposta 2959429 Bradesco Seguros; (ii) R$ 5.588,08, Apólice 577575, Proposta 4336101, Bradesco Seguros; (iii) R$ 5.921,86, Apólice 586422, Proposta 4631286, Bradesco Seguros. Este despacho valerá como ofício, e deverá ser encaminhado pelo exequente à seguradora. Intimem-se. - ADV: FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), JOEL CELIO MACIEL LEME (OAB 227235/SP), MARIO GUILHERME PIRES (OAB 335653/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002931-37.2025.8.26.0248 (processo principal 1004363-60.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mário Rubens Barnabé - - Osvaldo Barnabé - - Maria José Barnabé - Ana Paula Cardoso Machado e outros - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição, utilizando o seguinte código: "8431 - Emenda à Inicial", providencie o recolhimento das despesas processuais para expedição de Carta AR ou a diligência do oficial de justiça, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura. Após, torno conclusos para citação. 2. Intime-se a parte executada Ana Paula Cardoso Machado, 116.611.998-01, na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 3. Ademais, considerando que os executados Carlos Eduardo Machado e Neonefro Nefrogologia e Clínica Médica Ltda não constituíram advogado no processo de conhecimento, intime-se as partes executadas Carlos Eduardo Machado e Neonefro Nefrologia e Clínica Médica Ltda, 945.420.748-20, 67.139.600/0001-06, por carta com aviso de recebimento, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, II c.c. art. 523, caput). 4. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 5. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 6. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002931-37.2025.8.26.0248 Distribuição: 11/06/2014 Parte exequente: Maria José Barnabé, Mário Rubens Barnabé e Osvaldo Barnabé Parte executada: Ana Paula Cardoso Machado, Carlos Eduardo Machado e Neonefro Nefrologia e Clínica Médica Ltda Valor da causa: R$ 202.249,40 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 9. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 10. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 11. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 12. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 13. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 15. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 16. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 17. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. Indaiatuba, 26 de junho de 2025. - ADV: EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), BRUNA DUARTE SANTOS (OAB 410609/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1074553-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Alexandre de Oliveira - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. O autor é uma pessoa física. Portanto, deverá apresentar cópia de sua declaração de imposto de renda nos moldes da decisão de fls 24, sob pena de restar automaticamente indeferido o benefício pleiteado. Aguarde-se por 15 dias o cumprimento correto da ordem de fls 24 ou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ALEX JUNIOR ALVES DA SILVA (OAB 25808/O/MT), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018939-68.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Zim Integrated Shipping Services Ltda. - Fls. 10504 e 10537: últimas decisões. Fls. 10508-10509; Fls. 10510-10511; Fls. 10512-10513; Fls. 10514-10515; Fls. 10516-10517; Fls. 10518-10519; Fs. 10525 (dados bancários): dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Fls. 10520 (Massa Falida requer prazo para continuar tentando localizar os veículos que não estão em sua posse): Fls. 10522-10523 (Ofício de penhora no rosto dos autos do Estado do Paraná): Anote-se a penhora no rosto dos autos. Fls. 10530-10532 (AJ requer a intimação da falida para informar em qual pátio do Detran encontra-se o veículo; pede o bloqueio de circulação dos veículos; junta a minuta de acordo celebrado perante a 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital): ciência aos credores e demais interessados. Intime-se a Massa Falida para que informe o endereço do pátio onde está o veículo Honda Civic, no prazo de cinco dias. Defiro a realização de restrição de circulação no sistema Renajud dos veículos indicados em fl. 10531. À serventia para cumprimento. Fls. 10540-10541 (MP exara ciência dos andamentos e requer a intimação da Massa Falida para prestar esclarecimentos): ciência aos credores e demais interessados. Int. - ADV: MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), THIAGO CURY PROENÇA (OAB 287708/SP), EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA (OAB 287463/SP), MARTA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 289129/SP), HELAINE COSTA QUIRINO (OAB 293411/SP), RAFAEL SILVA FERREIRA (OAB 294671/SP), RAFAEL SILVA FERREIRA (OAB 294671/SP), RAFAEL SILVA FERREIRA (OAB 294671/SP), KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA (OAB 282842/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), NATÁLIA BROTTO (OAB 46592/PR), DANIELA FERNANDA FOGAÇA (OAB 315845/SP), YURI DO CARMO ALVES (OAB 316972/SP), VINICIO KALID ANTONIO (OAB 57527/MG), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), VANESSA TAVARES LOIS (OAB 392403/SP), MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), REINALDO CLAUDIO DE SOUZA (OAB 67578/SP), MOHAMAD SOUBHI SMAILI 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1048932-56.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Vistos. Fls. 18867/18869 (QUATÁ FIDC MULTISSERORIAL e outros pedem tutela de urgência, para que seja autorizada a participar da AGC designada para 25/06/25, com direito de voto em apartado, ou, subsidiariamente, em reserva de valor): por medida de cautela, determino que a AGC se realize como cômputo de dois cenários de votação, um considerando o crédito de QUATÁ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL, QUATA 051 FIM CP, QUATÁ CLO PLUS FI RF CP, PRASS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS II, QI QUATÁ FI RF CP, QW1 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS e QUATÁ CLO FIM CP, e outro sem ele. Int. - ADV: ADRIANO PRIETO LOPES (OAB 343655/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), GISLAINE FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 339267/SP), ANNABELLE DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 4419/AM), ANNABELLE DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 4419/AM), VINÍCIUS JOSE MARQUES GONTIJO (OAB 64295/MG), HENRIQUE MALERBA CRAVO (OAB 346308/SP), PRISCILA CARAMORI TOLEDO (OAB 51557/PR), PRISCILA CARAMORI TOLEDO (OAB 51557/PR), PRISCILA CARAMORI TOLEDO (OAB 51557/PR), PRISCILA CARAMORI TOLEDO (OAB 51557/PR), PRISCILA CARAMORI TOLEDO (OAB 51557/PR), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), VICTOR TARGINO DE ARAUJO (OAB 329290/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 315207/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Banco Bradesco S/A - - Biolab Sanus Farmaceutica Ltda - - Biolab Farma Genéricos Ltda. - - Sanofi Medley Farmacêutica LTDA - - Arese Nutrition LTDA - - Arese Pharma LTDA - - Banco BBM S/A - - Laticínios Bela Vista S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Hypera S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA - - EMS S.A - - Quatá Clo Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda - - Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LTDA - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodao - - BDF Nivea Ltda - - Bayer S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Adium S.A. - - Galderma Distribuidora do Brasil LTDA - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA - - Libbs Farmacêutica Ltda - - SPSP - Sistema de Prestação de Serviços Padronizados Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CNA S.A - - Genomma Laboratories do Brasil Ltda - - Santisa Laboratório Farmacêutico S/A - - BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - - Opella Healthcare Brazil LTDA - - L'oréal Brasil Comercial Cosméticos Ltda - - Darlon Murilo Quinol Bonruque - - Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Alimentos LTDA - - Glenmark Farmaceutica Ltda - - Ponteland Distribuição S.a - - Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Mylan Labotarórios LTDA - - Colgate Palmolive Comércio Ltda - - Apsen Farmacêutica S.A. - - Cellera Farmacêutica Sa - - Germed Farmaceutica Ltda - - Banco Inter S/A - - Cargill Agrícola S/A - - Fundação Doutor Amaral Carvalho - - Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A - - Metta Brasil Logística LTDA - - Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. (sucessora) - - Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA - - Alcon Brasil Cuidados com a Saúde LTDA - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Cia Latino Americana de Medicamentos - - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. - - Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda - - Engie Brasil Energia Comercializadora LTDA - - Besins Healthcare Brasil Comercial E Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - Organon Farmacêutica LTDA - - Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda - - Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA - - Divcom S.A. - - OI S.A, - - Astrazeneca do Brasil Ltda - - Mondelez Brasil Ltda - - Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA - - Haleon Brasil Distribuidora LTDA - - Heinz Brasil S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Suzano S.A. - - Arcor do Brasil Ltda - - Bagley do Brasil LTDA - - Softys Brasil LTDA - - Eurofarma Laboratórios S/A - - DNG Transportes S/A - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - A. Pharma Distribuidora Ltda. - - Aspen Pharma Industria Farmaceutica Ltda - - Ricoh Brasil S.a. - - Leite Martinho Advogados - - Blau Farmacêutica S.a. - - Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda - - Serasa S/A - - CLARO S/A - - Leo Pharma LTDA - - Banco Original S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida - Hershey do Brasil Ltda - - Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA - - FBR Embalagens LTDA - - Theraskin Farmaceutica Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmacia Ltda - - Srnc Representacao Comercial Ltda - - Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA - - Pedro Marcondes Moraes - - MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A. - - Claudete Vernillo - - Bruno Contó - - Flavia da Silva Freitas - - Francisca Arruda Gonçalves - - Regiane Cristina da Silva - - Ligia Afonso Lemos - - Grazielle Tomaz Cananéa - - Janine Andrade de Moraes - - Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA - - Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A. - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Tainã Belo Santos - - PFIZER BRASIL LTDA - - Walkiria Tropardi Martins - - Banco Industrial Dpo Brasil S/A - - Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Baston Indústria de Aerossóis LTDA - - Prologis Brazil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliario - - Romero José Pinheiro Callou Ltda - - Cesar Adriano Moretto Sandi - - Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Emasfi Consultoria Empresarial Ltda. - - Brasil Correspondentes Centro de Apoio Operacional e Rep. Com. de Medicamentos LTDA - - Renata Venceslau Marciano - - Matteus da Silveira Franco - - Melissa de Souza Matos Ferreira - - Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio LTDA - - Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA - - Felix e Montanari Representação Comercial LTDA - - SP. SUMARÉ PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda - - Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda - - Beta Representações Farmacêuticas Ltda - - NTT Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia LTDA - - Wagner Ferreira do Rego - - Santos e Rodrigues Representações Ltda - - Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Wanderson da Silva Santos - - Juliana Postigo da Rocha e outro - Vistos, Fls. 15.541/15.543 (HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.): à Recuperanda. Fls. 15.544/15.550 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da Divisão de Liquidação de Bauru do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010073-36.2025.5.15.0091, informando que a ação ajuizada contra a Recuperanda por MARIA FERNANDA DE LIMA SOUZA está em fase de liquidação, mas sem informação de reserva de crédito. Fls. 15.556/15.564 (FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.), fls. 15.586/15.626 (DIFFUCAP - CHEMOBRÁS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA), fls. 18.223/18.227 (BANCO ABC BRASIL S./.): sem prejuízo do controle de legalidade, à Recuperanda. Fls. 15.565/15.566 (MEDIADOR): ciente o Juízo. Ciência aos interessados do encerramento da mediação. Fls. 15.578/15.581 e fls. 15.636 (ADMINISTRADORA JUDICIAL) e fls. 15.582/15.585 (MINISTÉRIO PÚBLICO): defiro as reservas de crédito de Amanda Quio de Camargo e Aline Alves Arrosti, apenas para permitir participação das credoras para eventuais e futuras assembleias gerais de credores. Serve cópia da presente decisão como ofício para ser enviada aos Juízos Solicitantes pela AJ, comprovando-se nos autos em 05 dias; em relação ao item 5 da cota ministerial, aguarde-se o controle de legalidade; e, ciência aos interessados da cota do MP. 6. Fls. 15.632/15.635 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010914-37.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por ALEXSANDER MORAIS DA SILVA, sem informação de reserva de crédito. 7. Fls. 15.637/15.639 (SPSP SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZADOS LTDA), fls. 15.640/15.642 (QUATÁ CIO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO): ao cartório para anotações, sem em termos. 8. Fls. 15.643/15.646 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010740-28.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por RODRIGO BENO FERREIRA DOS SANTOS, sem informação de reserva de crédito. 9. Fls. 15.647/18.008 e fls. 18.119/18.211 (RECUPERANDA), fls. 18.213/18.220 (ADMINISTRADORA JUDICIAL) e fls. 18.235 (MINISTÉRIO PÚBLICO): para a homologação do plano de recuperação judicial, no prazo de 30 dias providencie a Recuperanda: todas as certidões negativas de débitos CND, negativas ou positivas com efeitos negativos, de forma de forma pormenorizada e organizada, - de todas filiais e centros CNJP's ativos, na esteira do determinado na decisão de fls. 15.536/15.540; e regularização da garantia aos credores trabalhistas para os fins do artigo 54., §2º., da Lei nº. 11.101/2005, para que se apresentem garantias idôneas suficientes para assegurar o pagamento integral da Classe I. 10. Fls. 18.025 (GENOMMA LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA): os dados bancários devem ser encaminhados diretamente à Recuperanda. 11. Fls. 18.046/18.050 (BANCO SAFRA S/A) e fls. 18.211 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): aguarde-se o controle de legalidade. 12. Fls. 18.056/18.097 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): à Recuperanda e Ministério Público acerca da manifestação da AJ sobre a homologação da cessão entre EMASFI CONSULTORIA EMPRESÁRIA LTDA. e INGRAM MICRO BRASIL LTDA. 13. Fls. 18.098/18.110 (JULIANA POSTIGO DA ROCHA): a via é incorreta, a discussão deve ocorrer por meio de habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 do e. TJSP e do artigo 13, parágrafo único, da Lei nº. 11.101/2005. 14. Fls. 18.115/18.118 (RECUPERANDA): sem prejuízo do controle de legalidade, acerca da cláusula do PRJ que aborda bens essenciais, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo é firme ao apontar que é ônus da Recuperanda demonstrar que o bem é essencial para o desempenho das suas atividades. Nesse viés: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. BENS DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE. Declaração genérica do Juízo. Ocorrência. Não especificação dos bens sobre os quais incide a suspensão de atos de expropriação. Art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Enunciado nº 99 da III Jornada de Direito Comercial. Recuperanda que tem o ônus de demonstrar a essencialidade dos bens de capital destinados à manutenção da atividade empresarial. Jurisprudência. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2195474-35.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 08/09/2024; Data de Registro: 08/09/2024). Assim, comprove a Recuperanda, com suporte documental, a essencialidade do bem e seu uso em suas operações e na sequência dê vistas à AJ para emitir parecer em 10 dias. Enquanto se aguarda a deliberação, ficam suspensos atos expropriatórios, servindo a presente decisão como ofício para ser apresentado pela Recuperanda ao d. Juízo da Execução de Título Extrajudicial de nº 1152822-11.2024.8.26.0100, comprovando nos autos em 05 dias. 15. Fls. 18.222 (GOMES ALTIMARI ADVOGADOS): por se tratar de recuperação judicial, esclareça o peticionante o pedido de reserva de honorários sucumbenciais. 16. Fls. 18.228/18.234 (SERVENTIA): cumpra-se o v. Acórdão do Agravo de Instrumento n°. 2057151-16.2025.8.26.0000 que manteve o indeferimento de participação do credor extraconcursal Banco Inter S/A na AGC. 17. Fls. 18.236/18.239 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0011036-50.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por BIANCA LUMA DOS SANTOS, sem informação de reserva de crédito. Int. - ADV: RODRIGO MONTEIRO MARTINS (OAB 95139/MG), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), JOHN RUDY SILVA LEON (OAB 382571/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ANA CAROLINA OSTROCHI (OAB 363347/SP), LEANDRO ANTONIO DE LIMA (OAB 237621/RJ), FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO (OAB 110789/PR), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), MARCELLY COSTA RIOS (OAB 182166/RJ), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 533637/SP), HELOISA CAMILO PARDO (OAB 441563/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB 53932/GO), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), EDUARDO GOMES MENDES (OAB 106802/RJ), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO (OAB 112299/RJ), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA (OAB 452082/SP), PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA (OAB 445704/SP), THIAGO PELUSO ROSSI (OAB 149571/RJ), BIANCA MORAES REIS (OAB 522966/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), LUCAS MOREIRA VAZ (OAB 446552/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), TAMIRES FERREIRA PACHECO (OAB 212704/RJ), EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 225223/RJ), ALEXANDRE FIDALSKI (OAB 410528/SP), GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP), ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA (OAB 406304/SP), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), INGRID DE BARROS GLAESER (OAB 401901/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (OAB 25277/PR), 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KOTSIFAS (OAB 58644/PR), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES (OAB 294474/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), EVANDRO DE ARAUJO MARINS (OAB 295249/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI (OAB 286000/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCOS AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB 73690/RJ), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), THIAGO ADORNO ALBIGIANTE (OAB 346233/SP), ANDRE SANTOS DE ROSA (OAB 439328/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS (OAB 315007/SP), JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO (OAB 312638/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM (OAB 302827/SP), WILSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 301768/SP), BRUNO MODESTO SILINGARDI (OAB 301249/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 235361/SP), MASATO NINOMIYA (OAB 26565/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR (OAB 346430/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), JOÃO BATISTA BOTELHO NETO (OAB 237563/SP), MASATO NINOMIYA (OAB 26565/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE (OAB 258537/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE (OAB 258537/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), RICARDO HENTZ RAMOS (OAB 257738/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (OAB 83291/SP), CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (OAB 83291/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1125883-38.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander - Embramac - Empresa Brasileira de Materiais Cirúrgicos, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Jose Ruette Filho - - Ruette Spices Ltda. - Vistos. Aguarde-se a resposta do oficio protocolado pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDERSON ROGERIO PRAVATO (OAB 174093/SP), ANDERSON ROGERIO PRAVATO (OAB 174093/SP), CLODOALDO CICOTTI (OAB 314582/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2081326-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; AZUMA NISHI; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs; Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Habilitação de Crédito; 1000043-91.2025.8.26.0373; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Paula Aparecida Leal Alcantara; Advogado: Leandro Pereira Alcantara (OAB: 262252/SP); Agravado: Servimed Comercial Ltda.; Advogado: Jorge Nicola Junior (OAB: 295406/SP); Advogado: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP); Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli; Advogado: Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP); Advogado: Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP); Interessado: Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda.; Advogada: Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP); Interessado: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.; Advogado: João Marcos Medeiros Barboza (OAB: 207081/SP); Interessado: Biolab Farma Genéricos Ltda.; Advogado: João Marcos Medeiros Barboza (OAB: 207081/SP); Interessado: Medley Farmacêutica Ltda.; Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP); Advogado: Marc Magalhães Buckup (OAB: 228380/SP); Interessado: Arese Nutrition LTDA; Advogado: Guilherme Monte Ablas Stanislau de Mendonça (OAB: 292602/SP); Advogada: Adriana Kehdy Maranghetti (OAB: 347679/SP); Interessado: Arese Pharma Ltda; Advogado: Guilherme Monte Ablas Stanislau de Mendonça (OAB: 292602/SP); Advogada: Adriana Kehdy Maranghetti (OAB: 347679/SP); Interessado: Banco Bbm S.a.; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP); Interessado: Laticínios Bela Vista Ltda; Advogado: Sami Abrao Helou (OAB: 13116/GO); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Hypera S.a; Advogado: Rogerio de Menezes Corigliano (OAB: 139495/SP); Advogado: Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB: 147283/SP); Interessado: Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda.; Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Advogado: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP); Interessado: Ranbaxy Farmacêutica Ltda; Advogada: Gisele Gonçalves de Menezes Emidio (OAB: 179657/SP); Interessado: Camil Alimentos S/A; Advogado: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP); Interessado: Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda.; Advogado: Ricardo de Menezes Saba (OAB: 108653/RJ); Interessado: Senior Sistemas S/A; Advogado: Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP); Advogado: Leandro Dondone Berto (OAB: 201422/SP); Interessado: Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA; Advogada: Marcelly Costa Rios (OAB: 182166/RJ); Interessado: Ems S/A; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP); Interessado: Quata Clo Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado; Advogado: Carlos Henrique de Mello Santos (OAB: 320412/SP); Interessado: Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda; Advogado: Humberto Garbelini Kotsifas (OAB: 58644/PR); Interessado: Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda; Advogada: Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP); Interessado: Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda; Advogada: Adriene dos Santos Trindade Vallini (OAB: 286000/SP); Interessado: Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão S.a.; Advogado: Rodrigo Monteiro Martins (OAB: 95139/MG); Interessado: Bdf Nivea Ltda.; Advogado: Marcelo Domingues Pereira (OAB: 174336/SP); Interessado: Bayer S/A; Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Advogado: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Interessado: Adium S.a.; Advogado: Fabio Alonso Vieira (OAB: 158477/SP); Advogado: Flavio Augusto Spegiorin Ramos (OAB: 315007/SP); Interessado: Galderma Distribuidora do Brasil Ltda.; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Ache Laboratórios Farmacêuticos Sa; Advogada: Flávia Machado Corchs Daza (OAB: 292218/SP); Interessado: Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda; Advogada: Flávia Machado Corchs Daza (OAB: 292218/SP); Interessado: Fresenius Kabi Brasil Ltda; Advogado: Marco Antonio Fernando Cruz (OAB: 134324/SP); Advogada: Isabela Rodrigues da Silva (OAB: 377308/SP); Interessado: Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA; Advogado: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP); Interessado: Libbs Farmacêutica Ltda.; Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP); Interessado: Sp-sp -sistema de Proteção de Serviços Padronizados S/c Ltda. (representante Legal); Advogado: Alex Sandro Gomes Altimari (OAB: 177936/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Denise de Oliveira (OAB: 148205/SP); Advogado: Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB: 196019/SP); Interessado: Companhia Nacional de Álcool; Advogado: Julio David Alonso (OAB: 105437/SP); Interessado: Genomma Laboratorios do Brasil Ltda; Advogado: Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP); Advogado: Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP); Interessado: Santisa Laboratorio Farmaceutico S/A; Advogado: Andre Mario Goda (OAB: 125325/SP); Advogado: Julio Cesar Monteiro (OAB: 196043/SP); Interessado: Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Interessado: Opella Healthcare Brazil Ltda.; Advogado: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP); Advogado: Alexandre Einsfeld (OAB: 240697/SP); Interessado: L´oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda; Advogado: Luiz Henrique Ferreira Leite (OAB: 73690/RJ); Advogado: Rodolfo Castrioto de Figueiredo e Mello (OAB: 112299/RJ); Interessado: Darlon Murilo Quinol Bonruque; Advogado: Pedro de Souza Vicentin (OAB: 289897/SP); Interessado: Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Medicamentos Ltda.; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Glenmark Farmacêutica Ltda; Advogado: Carlos Magno Nogueira Rodrigues (OAB: 129021/SP); Interessado: Ponteland Distribuição S.a; Advogado: Eugenio Anderson Assis Jaña (OAB: 120781/RJ); Interessado: Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Interessado: Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Interessado: Mylan Laboratórios Ltda.; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Interessado: Colgate - Palmolive Com Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Interessado: Apsen Farmacêutica S.A.; Advogada: Flávia Machado Corchs Daza (OAB: 292218/SP); Interessado: Cellera Farmacêutica S.a; Advogado: Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP); Advogado: Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP); Interessado: Germed Farmaceutica Ltda; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP); Interessado: Banco Inter S/A; Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Interessado: Cargill Agricola S/A; Advogado: Jose Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP); Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP); Interessado: Fundação Dr Amaral Carvalho; Advogado: Jose Eduardo de Almeida Bernardo (OAB: 105968/SP); Advogado: Daniel Henrique Matana Barradel (OAB: 279939/SP); Interessado: Halex Istar Indústria Farmacêutica Ltda.; Advogado: Pedro Henrique Sousa Machado de Mendonça (OAB: 53932/GO); Interessado: Metta Brasil Logística Ltda.; Advogado: Lemuel Victor Dias (OAB: 446917/SP); Interessado: Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza; Advogado: Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB: 397871/SP); Interessado: Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA; Advogado: Bianca Moraes Reis (OAB: 108910/RJ); Advogado: Felipe Carregal Sztajnbok (OAB: 161744/RJ); Interessado: Alcon Brasil Cuidados Com A Saúde Ltda; Advogado: José Eduardo Marino França (OAB: 184116/SP); Advogado: Pedro Sodré Hollaender (OAB: 182214/SP); Interessado: Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda.; Advogado: Fabio Maia de Freitas Soares (OAB: 208638/SP); Advogada: Graziela Aparecida Braz (OAB: 344473/SP); Interessado: Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte; Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB: 16440/PR); Interessado: Cia Latino Americana de Medicamentos; Advogado: Marcus Alexandre da Silva (OAB: 11603/SC); Interessado: Cria Sim Produtos de Higiene Ltda; Advogado: Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB: 20975/SP); Interessado: Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda; Advogado: Eduardo Gomes Mendes (OAB: 106802/RJ); Interessado: Engie Brasil Energia Comercializadora Ltda; Advogada: Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP); Interessado: Besins Healthcare Brasil Comercial e Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda; Advogada: Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP); Interessado: Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda.; Advogado: Masato Ninomiya (OAB: 26565/SP); Advogado: Carlos Augusto de Assis (OAB: 83291/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Simone Cazarini Ferreira (OAB: 252173/SP); Advogado: João Batista Botelho Neto (OAB: 237563/SP); Interessado: Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda.; Advogado: Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP); Advogado: Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP); Interessado: Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA; Advogado: Masato Ninomiya (OAB: 26565/SP); Advogado: Carlos Augusto de Assis (OAB: 83291/SP); Interessado: Divcom S.A.; Advogado: Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB: 294474/SP); Advogada: Júlia Schledorn de Camargo (OAB: 173203/SP); Interessado: Oi S/a.; Advogada: Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ); Interessado: Astrazeneca do Brasil Ltda; Advogado: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP); Advogado: Thiago Adorno Albigiante (OAB: 346233/SP); Interessado: Mondelez Brasil Ltda; Advogada: Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP); Advogado: Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB: 288595/SP); Interessado: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda; Advogado: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP); Interessado: Haleon Brasil Distribuidora LTDA; Advogada: Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP); Interessado: Heinz Brasil S/A; Advogado: Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP); Interessado: Chiesi Farmacêutica Ltda.; Advogada: Daniela Lourenço Barbosa (OAB: 331294/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Rafael de Oliveira Guimarães (OAB: 35979/PR); Interessado: Suzano Papel e Celulose S.a.; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Arcor do Brasil Ltda; Advogada: Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB: 258537/SP); Interessado: Bagley do Brasil Alimentos Ltda.; Advogada: Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB: 258537/SP); Interessado: Softys Brasil Ltda.; Advogada: Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB: 258537/SP); Interessada: Eurofarma Laboratorios Sa; Advogado: Rodrigo Morais Saucedo (OAB: 131391/RS); Advogado: Gilberto Deon Corrêa Júnior (OAB: 346430/SP); Interessado: Dng Transportes S/A; Advogado: Pedro Franco Mourão (OAB: 136318/MG); Advogado: Luis Nankran Rosa Dias (OAB: 496429/SP); Interessado: Myralis Indústria Farmacêutica Ltda; Advogado: Cicero Mascaro Vieira (OAB: 143525/SP); Advogada: Ana Carolina Ostrochi (OAB: 363347/SP); Interessado: A. Pharma Distribuidora Ltda.; Advogado: Daniel Campanario Leibinger (OAB: 132616/RJ); Interessado: Aspen Pharma - Industria Farmaceutica Ltda; Advogado: Daniel Campanario Leibinger (OAB: 132616/RJ); Interessado: Ricoh Brasil S.a.; Advogado: Thiago Pelusso Rossi (OAB: 149571/RJ); Interessado: Leite, Martinho Advogados; Advogado: Laurindo Leite Junior (OAB: 173229/SP); Advogado: Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP); Interessado: Blau Farmacêutica S.a. (Blausigel Indústria e Comércio Ltda); Advogada: Vanessa Helena Perim (OAB: 139168/SP); Interessado: Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda.; Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP); Interessado: Serasa S.a.; Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Leo Pharma Ltda; Advogado: Antonio Lopes Muniz (OAB: 39006/SP); Advogado: Eduardo José de Oliveira Costa (OAB: 162880/SP); Interessado: Banco Original S/A; Advogada: Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP); Interessado: Gustavo Milaré Almeida; Advogado: Gustavo Milaré Almeida (OAB: 206950/SP); Interessado: Hersheys do Brasil Ltda.; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Interessado: Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA; Advogado: Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB: 72002/MG); Interessado: Fbr Embalagens Ltda; Advogado: Rafael Mesquita (OAB: 193189/SP); Advogado: Rodrigo Quintino Pontes (OAB: 274196/SP); Interessado: Theraskin Farmaceutica Ltda.; Advogado: Carlos Vicente da Silva Nogueira (OAB: 123310/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: José Miguel Garcia Medina (OAB: 21731/PR); Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP); Interessado: Hypofarma Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda; Advogado: Bernardo Menicucci Grossi (OAB: 97774/MG); Interessado: Srnc Representacao Comercial Ltda; Advogada: Ana Letícia Pellegrine Beagim (OAB: 302827/SP); Interessado: Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA; Advogado: Ricardo Luis Caetano Rondino (OAB: 174369/SP); Advogado: Wilson Guilherme dos Santos (OAB: 301768/SP); Interessado: Pedro Marcondes Moraes; Advogada: Heloisa Camilo Pardo (OAB: 441563/SP); Interessado: MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A.; Advogado: Alexandre Fidalski (OAB: 410528/SP); Interessada: Claudete Vernillo; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Bruno Contó; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Flavia da Silva Freitas; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessada: Francisca Arruda Gonçalves; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Regine Cristina da Silva; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Ligia Afonso Lemos; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Grazielle Tomaz Cananéa; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessada: Janine Andrade de Moraes; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA; Advogado: Pedro Henrique Rosica Oliveira (OAB: 445704/SP); Advogado: Lucas Moreira Vaz (OAB: 446552/SP); Interessado: Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A.; Advogado: Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP); Interessado: Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp; Advogado: Fabrício David de Souza Gouveia (OAB: 22784/GO); Interessado: Tainã Belo Santos; Advogado: Guilherme Francisco dos Santos Viana (OAB: 407260/SP); Interessado: Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Interessada: Walkiria Tropardi Martins; Advogado: John Rudy Silva Leon (OAB: 382571/SP); Advogado: Evandro de Araujo Marins (OAB: 295249/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP); Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP); Interessado: Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda; Advogada: Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP); Interessado: Coty Brasil Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda; Advogada: Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP); Interessado: Baston Indústria de Aerossóis Ltda; Advogado: Carlos Alberto Franco Wanderley (OAB: 25277/PR); Interessado: Prologis Brasil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliário; Advogado: Douglas Nadalini da Silva (OAB: 172338/SP); Advogado: André Pereira de Morais Garcia (OAB: 406304/SP); Interessado: Romero José Pinheiro Callou Ltda; Advogada: Leandra Maira Aio Cerezer (OAB: 208890/SP); Interessado: Cesar Adriano Moretto Sandi; Advogada: Diane Carneiro Moura (OAB: 513847/SP); Advogada: Elaine Carneiro dos Santos (OAB: 235361/SP); Interessado: Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogada: Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP); Interessado: Emasfi Consultoria Empresarial Ltda.; Advogada: Rúbia Cigalla (OAB: 213800/SP); Interessado: Brasil Correspondentes e Servicos; Advogado: Guilherme Castro de Sá Teles (OAB: 38039/DF); Interessado: Renata Venceslau Marciano; Advogado: Eduardo da Conceição dos Santos (OAB: 225223/RJ); Advogado: Marielle Alves da Silva Costa (OAB: 222380/RJ); Interessado: Matteus da Silveira Franco; Advogado: Fabio Jose de Souza (OAB: 103041/SP); Interessado: Melissa de Souza Matos Ferreira; Advogada: Juliana Ferreira Bezerra Araujo (OAB: 312638/SP); Interessada: Casula & Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio Ltda.; Advogado: Andre Santos de Rosa (OAB: 439328/SP); Interessado: Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda.; Advogado: Davi Alves de Macedo (OAB: 402090/SP); Advogado: Daniel da Silva Costa Junior (OAB: 99977/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2188003-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1048932-56.2024.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Fpc Par Corretora de Seguros S/A; Advogado: Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP); Advogado: Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP); Agravado: Polimport Comércio e Exportação Ltda; Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP); Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli; Advogado: Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP); Advogado: Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP); Interessado: Tv Ômega Ltda; Advogado: Riolando de Faria Gião Junior (OAB: 169494/SP); Advogado: Artur Jacobelli Nunes de Oliveira (OAB: 237974/SP); Interessado: Btn Informaçao do Trânsito e Serviços Aéreos Especializadas Ltda; Advogada: Giulia Di Giaimo Rosas (OAB: 384422/SP); Interessado: Oc Group Tecnologia da Informacao Ltda; Advogada: Gabriella Pontes Garcia (OAB: 430885/SP); Advogado: Victor Targino de Araujo (OAB: 329290/SP); Interessado: Smarters Servicos de Internet Ltda .; Advogada: Bianca Isabelle Lourenço de Sousa da Silva (OAB: 445911/SP); Advogado: Rafael de Caldas Ferreira (OAB: 255350/SP); Interessado: Google Brasil Internet Ltda; Advogado: Celso Caldas Martins Xavier (OAB: 172708/SP); Advogado: Bruno Rodrigues de Souza (OAB: 315207/SP); Advogado: Hercules Manfrinato Kastanopoulos (OAB: 356702/SP); Advogada: Julia Vitorino Lobo (OAB: 491805/SP); Interessado: Safra Seguros Gerais S/A; Advogado: Arthur Mendes Lobo (OAB: 46828/PR); Advogado: THOMÉ SABBAG NETO (OAB: 51248/PR); Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Advogado: Rubens Geraldo Rodrigues Junior (OAB: 387840/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Jose Luiz Ragazzi (OAB: 124595/SP); Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP); Advogada: Nathalia Gomes Monteiro (OAB: 385046/SP); Interessado: Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp; Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Advogado: Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP); Interessado: Microsoft Informática Ltda; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP); Advogado: Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB: 375007/SP); Interessado: Xp Industrial Fundo de Investimento Imobiliário; Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP); Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: A D Shopping Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers S/c Ltda e outros; Advogado: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP); Interessado: Quata Clo Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado; Advogado: Carlos Henrique de Mello Santos (OAB: 320412/SP); Advogada: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP); Interessado: Britania Eletrodomestico Ltda; Advogado: Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR); Interessado: Banco Original S/A; Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP); Advogado: Paulo Cesar Guzzo (OAB: 192487/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Shopping Park Lagos S/A; Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ); Advogado: Célio dos Santos Kelab (OAB: 77139/RJ); Interessado: EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANÇO; Advogado: Annabelle de Oliveira Machado (OAB: 4419/AM); Interessado: Banco da Amazônia S/A; Advogada: Adriana Silva Rabelo (OAB: 2609/AC); Advogado: Annabelle de Oliveira Machado (OAB: 4419/AM); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP); Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Advogado: Elói Contini (OAB: 329903/SP); Advogado: Eloi Contini (OAB: 35912/RS); Interessado: Benício e Benício Advogados Associados; Advogada: Maria Aparecida R Guedes de Camargo (OAB: 131869/SP); Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Interessado: VERSUNI BRASIL LTDA; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Interessada: Electrolux do Brasil S/A; Soc. Advogados: Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR); Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR); Interessado: Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia Ltda; Advogado: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP); Interessada: Springer Carrier S.a.; Advogado: Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP); Interessado: Climazon Industrial Ltda (Midea do Brasil); Advogado: Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP); Advogada: Gislaine Ferreira do Nascimento (OAB: 339267/SP); Interessado: Mpsc Administradora e Locadora de Bens Ltda; Advogada: Jane Glaucia Angeli Junqueira (OAB: 23230/PR); Interessado: Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda; Advogado: LUCIANO PINTOS D’ÁVILA, (OAB: 37135/RS); Interessado: Condomínio Voluntário Via Verde Shopping; Advogado: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 121045/RJ); Advogada: Adriana de Oliveira Sousa (OAB: 393521/SP); Interessado: Minho Empreendimentos Ltda; Advogado: Paulo Elisio Brito Caribe (OAB: 14451/PE); Advogado: Paulo Elisio Brito Caribé (OAB: 383179/SP); Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Estação Cuiabá e outros; Advogado: Danilo Palinkas Anzelotti (OAB: 302986/SP); Interessado: Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium Rio de Janeiro; Advogado: Carlos Affonso Leony Neto (OAB: 122760/RJ); Interessado: Município de Diadema; Advogado: Marcelo Giannobile Marino (OAB: 130597/SP); Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING VITÓRIA - ALOSVIT e outros; Advogado: ANDRE ARNAL PERENZIN (OAB: 12548/ES); Interessado: Jhsf Malls S.a.; Advogado: Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: 7669/RJ); Advogado: Jose Ricardo Pereira Lira (OAB: 145613/SP); Interessado: Condomínio do Conjunto do Shopping Vale do Aço; Advogado: Vinicius José Marques Gontijo (OAB: 64295/MG); Advogado: João Paulo Fernandes da Silva (OAB: 89846/MG); Interessado: Salvador Shopping S/A e outros; Advogada: Maria Amelia Garcez (OAB: 5174/BA); Interessado: Jcpm Shopping Centers S.a., e outros; Advogado: Mario Cesar Vasconcelos Freire de Carvalho (OAB: 2725/SE); Advogado: Jean Filipe Melo Barreto (OAB: 6076/SE); Interessado: Petrarca Advogados; Advogada: Carolina Louzada Petrarca (OAB: 16535/DF); Advogada: Carla Louzada Marques (OAB: 20422/DF); Interessado: Advocacia Renato Pinheiro; Advogada: Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB: 21792/PE); Advogado: Rafael Amorim Sarubbi (OAB: 17121/PE); Interessado: Subcondomínio Riomar Recife e outros; Advogada: Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB: 21792/PE); Interessado: Trench, Rossi e Watanabe Advogados; Advogado: Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP); Advogado: Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP); Advogada: Katia Regina Souza (OAB: 246723/SP); Interessado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda; Advogado: Allan Wellington Volpe Vellasco (OAB: 219926/SP); Interessado: Squadfy Software Ltda; Advogada: Ruth dos Reis Costa (OAB: 188312/SP); Interessado: Sc2 Maranhão Locação de Centroscomerciais S.a; Advogado: Jorge Rachid Mubarack Maluf Filho (OAB: 9174/MA); Advogado: Ciro Augusto Martins Brandao (OAB: 9794/MA); Interessado: Maxishop Administracao e Participacoes S A; Advogado: Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB: 274361/SP); Advogada: Maria Teresa de Aguiar Coqueiro Soares (OAB: 351959/SP); Interessado: Ccp Cerrado Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogada: Maria Teresa de Aguiar Coqueiro Soares (OAB: 351959/SP); Advogado: Diego Azevedo Vilela (OAB: 250807/SP); Interessado: Nestle Brasil Ltda; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/RJ); Interessado: Pinheiro, Boettger Sociedade de Advogados; Advogada: Marcia Cristina Pinho Boettger (OAB: 107386/SP); Interessado: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Florianópolis; Advogado: Elcio Morimoto (OAB: 9854/SC); Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP); Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP); Interessado: Dtm Marketing de Relacionamento Ltda; Advogado: Bruno Medeiros Tocantins (OAB: 92718/RJ); Advogado: Marcelo Novaes Belmont (OAB: 141642/RJ); Interessado: Kabbach Sociedade de Advogados; Advogado: Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB: 274361/SP); Interessado: Fresnomaq Industria de Máquinas S.a.; Advogado: Bruno Balduino (OAB: 79368/PR); Interessado: Gustavo Ken Iti Kawakami; Advogado: Diogo da Silva Machado (OAB: 464178/SP); Interessado: M K Eletrodomesticos Ltda; Advogado: Luiz Carlos Ribeiro Venturi Caldas (OAB: 123481/SP); Interessado: Ahrends Advogados Associados; Advogado: RAFAEL NERY TORRES (OAB: 88059/RS); Interessado: Cilla Cidade dos Lagos Administração e Participações Ltda; Advogado: Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/MG); Interessado: Ciclo Empreendimento Sturisticos e Imobiliários e outro; Advogada: MILLENA SOARES LEITE (OAB: 72053/BA); Interessado: Rioverde - Serviços de Publicidade Ltda; Advogada: Ana Claudia de Paula Albuquerque (OAB: 146125/SP); Interessado: Companhia Zaffari Comércio e Industria e outro; Advogada: Patrícia Watanabe (OAB: 167895/SP); Interessado: Jalemi Riopreto Shopping Center Ltda; Advogado: Silverio Polotto (OAB: 27199/SP); Advogado: Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB: 79023/SP); Interessado: Indui Administradora e Incorporadora Ltda. e outros; Advogada: Marcela Castel Camargo (OAB: 146771/SP); Interessado: Banco Luso Brasileiro S/A; Advogado: Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP); Interessado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Paulo Cesar Butti Cardoso (OAB: 296885/SP); Advogado: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB: 184149/SP); Advogado: João Pedro Ferraz Tôrres Nobre (OAB: 508165/SP); Interessada: Keity Francini Honorato Ferreira; Advogado: Airton Aparecido de Souza Junior (OAB: 80317/PR); Interessado: Medeiros Advogados Associados S/s; Advogado: José Antonio Cordeiro Medeiros (OAB: 532751/SP); Interessado: Maicon Garcia Macedo; Advogada: Michelle Meotti Tentardini (OAB: 57215/RS); Interessada: Condomínio Shopping Center Penha; Advogado: Cristiano Silva Colepicolo (OAB: 291906/SP); Advogado: João Gilberto Freire Goulart (OAB: 291913/SP); Interessado: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Ernesto Antunes de Carvalho (OAB: 53974/SP); Advogada: Laura Queiroz Reis (OAB: 434971/SP); Interessado: Condomínio Pró-indiviso do Partage Shopping Campina Grande e outro; Advogado: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP); Interessado: Gad Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado; Advogado: Ernesto Antunes de Carvalho (OAB: 53974/SP); Advogado: Guilherme Enrique Malosso Quintana (OAB: 299392/SP); Interessado: TAHECH ADVOGADOS; Advogado: Arli Pinto da Silva (OAB: 405141/SP); Interessado: DC Matrix Internet S/A; Advogado: José Eduardo Marino França (OAB: 184116/SP); Advogado: Pedro Sodré Hollaender (OAB: 182214/SP); Interessado: Sebastiao Teodoro de Azevedo; Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP); Interessado: Center Leste Empreendimentos Comerciais Ltda e outros; Advogado: Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP); Advogado: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP); Interessado: Stella Montanaro Caputo; Advogada: Fabiana Ferreira do Couto Rosa Motta (OAB: 289320/SP); Interessado: Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna; Advogada: Anne Karenine Santa Cruz (OAB: 28711/PE); Advogada: Cibele Freire de Mélo Ferrucio da Gama (OAB: 52696/PE); Advogada: Rosane Correia de Lima Durão (OAB: 15834/PE); Interessado: Placibras da Amazonia Ltda. e outros; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Interessada: Maria Jose Medeiros dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Interessado: Condomínio Taubaté Shopping Center; Advogado: Daniel Gomes de Freitas (OAB: 142312/SP); Advogada: Carla Maria Pedrosa Pinto Sousa (OAB: 251523/SP); Interessado: Christian Pierre Oliveira Rodrigues; Advogada: Francielle Flores Furtado (OAB: 113241/RS); Interessado: Brasildental Operadora de Planos Odontológicos S.a; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: João Carlos Zanon (OAB: 163266/SP); Advogado: Mundie e Advogados (OAB: 3143/SP); Interessado: Conair Comercialização do Brasil Ltda; Advogado: Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho (OAB: 387867/SP); Interessado: Administradora Gaúcha de Shopping Centers S/A; Advogado: Antonio Henrique de Oliveira Braga Silveira (OAB: 58415/RS); Interessado: Ezze Seguros S.a; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Heloisa de Almeida Vasconcellos Alves (OAB: 305322/SP); Advogado: Ilan Simantob Sarue (OAB: 384821/SP); Interessado: Yorg Participações do Brasil Ltda. e outro; Advogada: Kelly Cristina Barros Sousa (OAB: 277257/SP); Interessado: Condominio Edificio Prudenshopping Center e outros; Advogada: Daniela Grassi Quartucci (OAB: 162579/SP); Interessado: Sindicato dos Empregados No Comercio de Aracatuba; Advogada: Bricia Silvestrini Rodrigues (OAB: 267073/SP); Interessado: Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida; Advogado: Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida (OAB: 12358/MT); Interessado: Componel Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Advogado: Ricardo Weberman (OAB: 174370/SP); Advogado: Jose Umberto Franco (OAB: 211240/SP); Interessado: Lobo & Lira Advogados; Advogado: Alessandro Torresi (OAB: 409555/SP); Advogada: Gabriela Barbero Ribeiro Goulart (OAB: 432511/SP); Interessado: Riomar Shopping Fortaleza S/A; Advogada: Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE); Interessado: Palladium Administradora de Shopping Centers Ltda. e outros; Advogado: Michel Guerios Netto (OAB: 405684/SP); Advogado: Priscila Caramori Toledo (OAB: 51557/PR); Interessada: Ana Lucia Venancio Ferreira da Silva; Advogado: Adriano Prieto Lopes (OAB: 343655/SP); Interessado: Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação; Advogada: Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP); Advogado: Caio Moreno Salles de Oliveira (OAB: 295358/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Interessado: Caputo, Bastos e Serra Advogados; Advogado: Gustavo Henrique Caputo Bastos (OAB: 7383/DF); Interessado: Sphere It Solutions Ss Ltda; Advogado: Henrique Malerba Cravo (OAB: 346308/SP); Advogada: Fernanda Lima Oliveira (OAB: 379414/SP); Interessado: MB Negócios Digitais S.A.; Advogada: Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG); Advogado: José Custódio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG); Interessada: Jaqueline Cristine dos Santos da Silva; Advogado: Alan Soares Martins (OAB: 167935/MG); Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A; Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG); Interessado: Consorcio Empreendedor do Shopping Platinum Outlet e outro; Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP); Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP); Interessado: Lucas Moreira; Advogado: Marcos Roberto Dias (OAB: 479563/SP); Advogada: Danielle Cristina Vieira de Souza Dias (OAB: 482286/SP); Interessada: Jullyana Rodrigues Bezerra; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ (OAB: 128788/RJ); Interessada: Cibele Eduardo; Advogado: Pedro Henrique Provin Ribeiro da Silva (OAB: 377735/SP); Interessado: Pericles Lima; Advogado: CÁSSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB: 98741/RS); Advogada: Raquel Cecchin (OAB: 112436/RS); Interessado: Adalberto Silva de Mello Junior e outro; Advogado: Vitor Silva Kupper (OAB: 280847/SP); Advogada: Bruna Gomes Boito (OAB: 417905/SP); Interessado: Otavio da Silva Kuhnen; Advogada: Luana Cristina Santos da Silva (OAB: 67690/SC); Interessada: Daniela Alves Guedes; Advogado: Afonso Pedro Ribeiro (OAB: 290949/SP); Advogado: Luiz Rogerio de Oliveira (OAB: 272462/SP); Interessado: Dourado & Cambraia Advogados; Advogado: Ruy Janoni Dourado (OAB: 128768/SP); Advogado: Michel Godoi Bueno (OAB: 497517/SP)
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