Evandro Carlos De Siqueira

Processos do Advogado

1. Processo 10060790320258260066
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006079-03.2025.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.M.B. - Nota de Cartório: "Providencie o(a) autor(a), no prazo de 05 dias, a juntada dos seus extratos bancários dos últimos três meses, para posterior apreciação do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial, ou providencie o recolhimento das custas iniciais nos termos da Lei 11608/03, bem como da diligência ao Oficial de Justiça ou taxa postal para citação e taxa devida". - ADV: EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA (OAB 317811/SP)
2. Processo 00008890320228260383
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000889-03.2022.8.26.0383 (processo principal 1000984-55.2018.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Evandro Siqueira Sociedade Individual de Advocacia - Açucareira Virgolino de Oliveira S/A - - Agropecuária Terras Novas S/A - Vistos. Considerando o decreto de nulidade da sentença, em sede recursal, cumpra-se o V. Acórdão. Resta prejudicada a decisão de fls. 162 e os atos de sua publicação. Retornem-se os autos ao seu curso normal. Intime-se a parte executada, por meio de seus procuradores jurídicos nos autos, via imprensa, para efetuarem e comprovarem o pagamento do débito que em junho de 2025, corresponde a R$79.570,93, a ser atualizado até a data da efetivação do depósito nos autos, sob pena de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUCIANO BETTERI (OAB 343800/SP), LUCIANO BETTERI (OAB 343800/SP), RENATO MARTON DA SILVA (OAB 364300/SP), EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA (OAB 317811/SP), RENATO MARTON DA SILVA (OAB 364300/SP)
3. Processo 00319448720138260576
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031944-87.2013.8.26.0576 (057.62.0130.031944) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Jodas Ferreira - - Lenoir Custodio Ferreira - - Marcia Aparecida Jodas Ferreira - Ademir Rodrigues - - Vanira Chiesa Ferreira - - Sinal Sul Instalaçoes Ltda - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em face da r. sentença lançada em fls. 2.709/2.722; afirma, a embargante, que existe limitação no que respeita à responsabilidade civil da seguradora, ora embargante, não podendo restar superado o limite de danos corporais; questiona, ainda, a questão dos honorários advocatícios, que devem, igualmente, se limitar á cobertura contratada; todavia, a condenação adota como base de cálculo o valor total da condenação. Ainda, imputa omissão quanto ao arbitramento de honorários sobre a condenação total (pensionamento) e contradição quanto à fixação de juros e correção na pensão vincenda. Passo a fundamentar. Em realidade, os limites da apólice figuram expressamente na parte dispositiva de fl. 2.722; igualmente, o não confinamento da responsabilidade, exteriorizado o entendimento de que os limites da apólice responderão pelo ilícito. Faço assinalar que a verba honorária da seguradora se adstringe aos limites da apólice, base de cálculo, portanto, dos honorários fixados. No mais, a fixação de honorários em face dos demais réus com estrado no valor total da condenação não afasta os critérios legais, no caso, o artigo 85, § 9º do CPC, sendo matéria suscetível de discussão em liquidação de sentença, este o intento da sentença. Enfim, não se constata imposição de juros em face de parcelas vincendas, denegados os declaratórios neste ponto. Int. - ADV: MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA (OAB 317811/SP), EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA (OAB 317811/SP), EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA (OAB 317811/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP), MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER (OAB 109286/SP), ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER (OAB 109286/SP), ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER (OAB 109286/SP), CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP), CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP)
4. Processo 00008890320228260383
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000889-03.2022.8.26.0383 (processo principal 1000984-55.2018.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Evandro Siqueira Sociedade Individual de Advocacia - Açucareira Virgolino de Oliveira S/A - - Agropecuária Terras Novas S/A - Vistos. Proceda à serventia à verificação de custas em aberto. Após, cumpra-se o V. Acórdão. Providencie o(a) credor(a) petição para início da fase de execução (cumprimento de sentença), com formulação de pedido pertinente. O sistema gerará número próprio para o qual, doravante, todas as petições deverão ser encaminhadas, assumindo as partes os riscos pelo protocolo indevido. Atente-se que o exequente deverá cadastrar também o executado, quando do peticionamento, sob pena de rejeição. Com o cadastro do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente. Em caso negativo, ao arquivo provisório. Int. - ADV: LUCIANO BETTERI (OAB 343800/SP), RENATO MARTON DA SILVA (OAB 364300/SP), LUCIANO BETTERI (OAB 343800/SP), EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA (OAB 317811/SP), RENATO MARTON DA SILVA (OAB 364300/SP)
5. Processo 00013087120174036106
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001308-71.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ANDERSON LUIS BEGGIORA Advogados do(a) APELANTE: ETEVALDO VIANA TEDESCHI - SP208869-A, FERNANDO CELICO CONCEICAO - SP375065-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GIRAXSOL RIO PRETO IMOVEIS EIRELI - ME Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogado do(a) APELADO: EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA - SP317811-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001308-71.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ANDERSON LUIS BEGGIORA Advogados do(a) APELANTE: ETEVALDO VIANA TEDESCHI - SP208869-A, FERNANDO CELICO CONCEICAO - SP375065-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GIRAXSOL RIO PRETO IMOVEIS EIRELI - ME Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogado do(a) APELADO: EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA - SP317811-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 316170094, que negou provimento à apelação. Pretende o embargante que seja os presentes embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001308-71.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ANDERSON LUIS BEGGIORA Advogados do(a) APELANTE: ETEVALDO VIANA TEDESCHI - SP208869-A, FERNANDO CELICO CONCEICAO - SP375065-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GIRAXSOL RIO PRETO IMOVEIS EIRELI - ME Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogado do(a) APELADO: EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA - SP317811-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).(...) No tocante ao sobrestamento, não há que ser acolhido por ora, tendo em vista a premissa insculpida nos artigos 1.036, §1º e 1.037, II, do CPC, ademais cabe acrescentar, ainda, que eventual discussão sobre modulação dos efeitos, evento futuro e incerto, não inviabiliza, em regra, a aplicação do precedente pelas instâncias ordinárias, cabendo ao relator do recurso extraordinário a competência para determinar, caso entenda necessário, sobrestamento em âmbito nacional. Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende o embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal
6. Processo 50000834120254036108
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000083-41.2025.4.03.6108 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SOLANGE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES - SP216467, EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA - SP317811 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 26 de junho de 2025.
7. Processo 01974535320078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0197453-53.2007.8.26.0100 (100.07.197453-0) - Inventário - Inventário e Partilha - RAMIRA MONT SERRAT SALGADO FORNI - Adriano Augusto do Mont Serrat Salgado - Fabiana Frizzo - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - - Silmara Nunes - Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias acerca do prosseguimento do feito".Nada Mais. - ADV: RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO (OAB 163339/SP), FRANCISCO SERGIO NUNES (OAB 393676/SP), EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA (OAB 317811/SP), RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA FILHO (OAB 285500/SP), SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), MARIA FERNANDA BRITO RASQUINHO ALVES (OAB 419453/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER (OAB 109286/SP), CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP)
8. Processo 10546123020168260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054612-30.2016.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Em Recuperação Judicial - MIRTA FERREIRA BARBOSA e outro - Vistos. Ante a inércia da BV Financeira, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA (OAB 317811/SP)
9. Processo 10167050620258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016705-06.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.A.M. - - I.A.M. - - A.E.P.A.M. - Vistos. 1 - Defiro a busca do atual endereço do(a) executado(a)(s)/ré(u)(s) Ernesto de Castro Machado Junior através do(s) sistema(s) INFOJUD, observando-se a gratuidade concedida. 2 - Com a minuta juntada aos autos, dê-se ciência ao(à) exequente(s)/requerente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Cite-se o requerido Marcelo Teixeira, por mandado, no endereço de fls. 198. Intime-se. - ADV: EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA (OAB 317811/SP), EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA (OAB 317811/SP), EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA (OAB 317811/SP)
10. Processo 00033747620228260576
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003374-76.2022.8.26.0576 (processo principal 1013757-72.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria da Gloria Gama dos Santos - Emais Urbanismo Incorporadora - Apresentado recurso de apelação pela parte Maria da Gloria Gama dos Santos às fls. 137/145, às contrarrazões. Prazo: 15(quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - SP, para os fins do artigo 1.011 do CPC. - ADV: DIEGO DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 300274/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA (OAB 317811/SP)