Luciana Ruiz De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 04232521319978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0423252-13.1997.8.26.0053 (053.97.423252-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Ivete dos Santos Mello - - Vanderlei Carlos de Jesus - - Marco Antonio de Almeida - - Lindalvo Ferreira Lima e outros - Maria Sena Xavier - - Ana Lucia xavier - - Arlete lucia xavier - - Audenir xavier Ferreira costa - - Aluzio Xavier - - VANDERLEI MARQUES OLIVEIRA ROCHA (HERDEIRO DE ROMUALDO OLIVEIRA ROCHA) - - Wagner Marques de Oliveira Rocha (HERDEIRO DE ROMUALDO OLIVEIRA ROCHA) - - Rodrigo José dos Santos - - Luciana Macena dos Santos - - MARIA TERESINHA SILVA - - ANDERSON SILVA DOS SANTOS - - JEFERSON SILVA DOS SANTOS - - Maria Elena da Silva Santos - - Maria Helena Silva Dias - - JULIANA DE OLIVEIRA DIAS - - Marcio Ricardo Peris de Almeida - - Marco Antonio de Almeida Junior - - Mauro Fabio de Almeida e outros - Prefeitura do Municipio de Sao Paulo e outro - CM Estadual Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cessionário) - - Para fins de intimação - - para fins de intimação - Certifico e dou fé que anotei no sistema SAJ o substabelecimento/procuração, cadastrando os advogados nominados.Vista ao patrono originário para ciência e eventual manifestação sobre o novo mandato acostado aos autos. Prazo 05 (cinco) dias. - ADV: TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA BERTOLA (OAB 398933/SP), NILIANE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 517350/SP), ANTONIA AMÁLIA FERNANDES SILVA MELO (OAB 487038/SP), ANTONIA AMÁLIA FERNANDES SILVA MELO (OAB 487038/SP), ANTONIA AMÁLIA FERNANDES SILVA MELO (OAB 487038/SP), RAFAEL ALBINO DE LIMA DIAS (OAB 472451/SP), RAFAEL ALBINO DE LIMA DIAS (OAB 472451/SP), RAFAEL ALBINO DE LIMA DIAS (OAB 472451/SP), BEATRIZ DOS SANTOS DE LIMA (OAB 465159/SP), NILIANE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 517350/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), LARAINE SEABRA MUNHOZ (OAB 359224/SP), LUCIANA RUIZ DE LIMA (OAB 313645/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), JOAO MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 112913/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), NILIANE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 517350/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
3. Processo 00165830820178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016583-08.2017.8.26.0053 (processo principal 0421217-12.1999.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Maria da Penha Soares de Souza - - Avelina Maria Preda - - Luzia Silva de Almeida - - Regina Celia da Silva - - Dodaro Ferreira da Silva - - Sofia Augusto Lopes Kirsinger - - Lourdes Mariano Rodrigues - - Janete Maria da Silva Mendes - - Mario Roberto Roque - - Eunice Domingues da Silva - - Adilson Marcelino Goncalves - - Lucia Honorio da Silva - - Maria Aparecida Moreno - - Virginia Celia de Souza Ramos - - Nelly Nogueira Lamana - - Isabel Aparecida de Araujo - - Maria Alice Rodrigues da Silva Moraes - - Margarete Rocha Pantaleao de Paula - - Eunice Salete de Oliveira Brito - - Antonio Alexandre da Silva - - Shirley dos Santos Maria - - Solange Zacanini Marcinari - - Edson Cedran - - Maria Rita Mendonca - - Antonio Norberto de Castro - - Maria Clara Nascimento - - Adelina Gimenez da Silva - - Sonia Mercia Goncalves Martins - - Nelson Bevenuti - - Vanderlei Pereira da Silva - - Rosely Aparecida de Araujo Ramos Borges - - Dagmar Marques de Souza - - Leonaldo de Almeida - - Simaria Ana da Silva - - Amelia Maria Biano - - Marcos Fernandes Monteiro - - Ilton Bezerra da Matta - - Neuza de Souza Luque - - Aparecida Ferreira do Nascimento - - Maria de Lourdes da Silva - - Guiomar Jeromino de Oliveira - - Antonio Calabrese - - Bernardete Seminovas Oliveira - - Selma Grigorritchuk - - Jose Roberto Machado - - Lydia Aparecida Rodrigues da Silva - - Helson Luiz de Souza - - Maria Auxiliadora Inacio Borges - - Nercilia Souza dos Santos - - Ademar Soares de Souza - - Kleber Cândido Machado - - Priccylla Regina Machado - - Cristian Jorge da Silva Moraes Gabriel - - Douglas da Silva Moraes Gabriel - - Silvia Cassia Rodrigues da Silva Moraes Gabriel - - Eliete da Silva Duarte - - Eunice da Silva - - Jose Luiz da Silva - - José Flauzino Domingues Silva - - Oscar Domingues da Silva Filho - - Erick Larsen Mariano de Moraes - - Wanda Honorio Ribeiro - - Osvaldo Cesar de Oliveira - - Regina Helena de Souza - GT Securitizadora S.A. - - Reag Legal Claims Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado - REA Precatório e Direito Creditório Ltda - Fls. 1955/1978 e 2445: Defiro a cessão de crédito de NEUZA DE SOUZA LUQUE para GT SECURITIZADORA S.A no valor de 80% do saldo remanescente do precatório Nº 7009511-38.2012.8.26.0500, resguardados 20% a título de honorários contratuais devidos aos d. Patrono primitivo. Entretanto, tendo em vista que o precatório foi expedido de forma física e que não serão cadastrados incidentes complementares, para maior efetividade e celeridade deverá a cessionária cadastrar a cessão junto à DEPRE através do Processo DEPRE nº 7009511-38.2012.8.26.0500, juntando cópia desta decisão. Int. - ADV: MYLENNA ARAUJO ALMEIDA (OAB 491944/SP), BRUNO DA SILVA ADELINO (OAB 467616/SP), CAMILA CUELHAR DA SILVA (OAB 497061/SP), MARINA LIZARELI FERREIRA (OAB 426286/SP), LUCIANA RUIZ DE LIMA (OAB 313645/SP), EMILIA SOARES DE SOUZA (OAB 53743/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 172712/RJ), NATÁLIA OLIVEIRA LEITÃO (OAB 519945/SP), BEATRIZ SOUSA DE OLIVEIRA (OAB 512044/SP), NATÁLIA OLIVEIRA LEITÃO (OAB 519945/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), EMILIA SOARES DE SOUZA (OAB 53743/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), DIEGO ALVES AMARAL BATISTA (OAB 271914/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
4. Processo 10123875520228260003
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012387-55.2022.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Alessandro Falcao Oliveira da Silva - Ciência da pesquisa renajud negativa. - ADV: TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA BERTOLA (OAB 398933/SP), LUCIANA RUIZ DE LIMA (OAB 313645/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)
5. Processo 00165830820178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016583-08.2017.8.26.0053 (processo principal 0421217-12.1999.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Maria da Penha Soares de Souza - - Avelina Maria Preda - - Luzia Silva de Almeida - - Regina Celia da Silva - - Dodaro Ferreira da Silva - - Sofia Augusto Lopes Kirsinger - - Lourdes Mariano Rodrigues - - Janete Maria da Silva Mendes - - Mario Roberto Roque - - Eunice Domingues da Silva - - Adilson Marcelino Goncalves - - Lucia Honorio da Silva - - Maria Aparecida Moreno - - Virginia Celia de Souza Ramos - - Nelly Nogueira Lamana - - Isabel Aparecida de Araujo - - Maria Alice Rodrigues da Silva Moraes - - Margarete Rocha Pantaleao de Paula - - Eunice Salete de Oliveira Brito - - Antonio Alexandre da Silva - - Shirley dos Santos Maria - - Solange Zacanini Marcinari - - Edson Cedran - - Maria Rita Mendonca - - Antonio Norberto de Castro - - Maria Clara Nascimento - - Adelina Gimenez da Silva - - Sonia Mercia Goncalves Martins - - Nelson Bevenuti - - Vanderlei Pereira da Silva - - Rosely Aparecida de Araujo Ramos Borges - - Dagmar Marques de Souza - - Leonaldo de Almeida - - Simaria Ana da Silva - - Amelia Maria Biano - - Marcos Fernandes Monteiro - - Ilton Bezerra da Matta - - Neuza de Souza Luque - - Aparecida Ferreira do Nascimento - - Maria de Lourdes da Silva - - Guiomar Jeromino de Oliveira - - Antonio Calabrese - - Bernardete Seminovas Oliveira - - Selma Grigorritchuk - - Jose Roberto Machado - - Lydia Aparecida Rodrigues da Silva - - Helson Luiz de Souza - - Maria Auxiliadora Inacio Borges - - Nercilia Souza dos Santos - - Ademar Soares de Souza - - Kleber Cândido Machado - - Priccylla Regina Machado - - Cristian Jorge da Silva Moraes Gabriel - - Douglas da Silva Moraes Gabriel - - Silvia Cassia Rodrigues da Silva Moraes Gabriel - - Eliete da Silva Duarte - - Eunice da Silva - - Jose Luiz da Silva - - José Flauzino Domingues Silva - - Oscar Domingues da Silva Filho - - Erick Larsen Mariano de Moraes - - Wanda Honorio Ribeiro - - Osvaldo Cesar de Oliveira - - Regina Helena de Souza - GT Securitizadora S.A. - - Reag Legal Claims Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado - REA Precatório e Direito Creditório Ltda - Vistos. Fls. 2419/2442: Ciência às partes da comunicação de cessão de crédito. Nos termos do art. 11, §2º e caput do art. 12 do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, em vigor desde 16/12/2024, e tendo em vista que o contrato de cessão de crédito de fls. 2435/2436 foi firmado em 07/07/2025, indefiro a cessão de crédito neste incidente. Deverá a cessionária requerer a cessão junto à DEPRE através do Processo DEPRE nº 7009511-38.2012.8.26.0500. Para mais informações sobre o peticionamento diretamente no processo DEPRE acesse: www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC-ELETRONICO-Requisitorios-Peticionamento-Intermediario-para-Precatorios-13-05-2024.pdf. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), EMILIA SOARES DE SOUZA (OAB 53743/SP), NATÁLIA OLIVEIRA LEITÃO (OAB 519945/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 172712/RJ), CAMILA CUELHAR DA SILVA (OAB 497061/SP), MYLENNA ARAUJO ALMEIDA (OAB 491944/SP), BRUNO DA SILVA ADELINO (OAB 467616/SP), MARINA LIZARELI FERREIRA (OAB 426286/SP), LUCIANA RUIZ DE LIMA (OAB 313645/SP), EMILIA SOARES DE SOUZA (OAB 53743/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), DIEGO ALVES AMARAL BATISTA (OAB 271914/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), NATÁLIA OLIVEIRA LEITÃO (OAB 519945/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), BEATRIZ SOUSA DE OLIVEIRA (OAB 512044/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
6. Processo 04023751819988260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0402375-18.1998.8.26.0053 (053.98.402375-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Fatima Ap:carrara - - Plinio Bidoia - - Aparecida Lorena - - Ibero Industria Brasileira de Equipamentos Rodoviários Ltda ( Cedente: Ivete de Moraes Santos) (CEDENTE) - - Irmãos Alves da Silva Ltda ( Cedente: Vicente Teixeira) - - Rogério Mauro D'Ávola ( Cedente: Ieramaia Ferraz Moreira - Recessão: Bentomar Ind. Com. de Minérios Ltda) - - Bentomar Industria e Comercio de Minérios Ltda. ( Cedente: Rogério Mauro D'Ávola) - - Zilda Faria de Carvalho e o/o ( Sucessores de José de Carvalho) - - Cessionaária - Vilela Ribeiro & Filhos Ltda. - - Cessionária: Intermodal Brasil Logística Ltda. (cedente Mª Ap. Guilerme Mantovani) - - cessionária: América Implementos Rodoviários Ltda (cedente jJandira da Silva Santos) - - cessionária - Bentomar Comercio de Minerios Ltda. (cedente Lucilia Wrobel) - - Distray Ind e Comércio Ltda - - Rogerio Mauro D`avola e outros - NEUSA BANZATTO PALLADINO E OUTROS - MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e outros - Dirceu Soares Malta e outro (herdeiros de Jayme Soares Malta) - - Carlos Alberto Chiquini e outros (haerdeiros de Tercilia Andre Chiquini) - Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - - Sabrina Abranches Rodrigues - - Mapi Administração de Bens Ltda. (cedente de Fátima Aparecida Carrara) e outros - Cessionaria- Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11 (cedente Roseli baptista Ignacio) - - Cessionario-Ibero Indústria Brasileira de Equipamentos Rodoviários LTDA ( Cedente Ivete de Moraes Santos) - - Recessão- ( Cessionaria RMD Securitizadora S.A)-(Cedente Ibero Industria B. de Equipamentos R. LTDA) Credor O. Ivete M.S - - Recesssão(Cessionario Rogerio M D'avola )Cedente Bentomar Industria e Comercio de M. LTDA) Credor O :Ieramaia Ferraz M - - Recessão(Cessionario RMD Securitizadora S.A)(Cedente Rogerio Mauro D'avola) Credor O: Ieramaia F.M - - Cessionario Vilela Ribeiro & Filhos Ltda. (Cedente Ayako Hattori) - - Recessão(Cessionario Rogerio MauroD'avola) Cedente Vilela Ribeiro & Filhos LTDA) Credor O : Ayako Hattori - - Recessão(Cessionaria RMD Securitizadora S.A)(Cedente Rogerio Mauro D'avola)Credor O: Ayako Hattori - - PARA FIND DE INTIMAÇÃO - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - - Irmãos Alves da Silva Ltda. - - Jive Asset Gestão de Recursos Ltda. - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A (crédito Sandra Silva de Oliveira, Hilda de Almeida Xavier, Vania Aparecida Xavier - - RMD Securitizadora S.A - - Viação Danúbio Azul Tda - - Para fins de publicação e outros - Vistos. I) Fls. 2836/2850, 2860/2881, 2891/2949: Manifestem-se os cessionários Rogério Mauro D'Avola e Viação Danúbio Azul acerca das petições apresentadas. Sem prejuízo, informem se ocorreu o trânsito em julgado da r. Sentença homologatória do acordo (fls. 2945/2949), comprovando documentalmente. Após, tornem conclusos. II) Fl. 2851: Indique a cessionária as folhas dos autos em que se encontram os instrumentos de cessão cuja homologação pretende, bem como procuração e documento pessoal/atos constitutivos dos envolvidos na cessão. III) Fl. 2859: Certidão à fl. 2890. IV) Fl. 2882 e 2890: Ciência às partes e interessados acerca das certidões. V) Fls. 2852/2858, 2959/2960, 2961/2963: Credora Originária Andrea Pereira Abranches Certifique a z. Serventia acerca do depósito referido à fl. 2962, de fl. 2811. Por ora, não é possível a expedição de MLE. Diante do falecimento da credora, faz-se necessária a regularização da representação processual, com a habilitação dos sucessores. Para tanto, o pedido de homologação dos sucessores deverá ser elaborado de forma ordenada e deve estar acompanhado da juntada, em petição única e preferencialmente na seguinte ordem: A) Certidão de óbito do credor; B) Documento pessoal contendo o CPF do falecido; pode ser a certidão da receita federal; C) Certidão de casamento ou escritura de união estável, se o caso; D) Cópia dos documentos pessoais (documento com foto e CPF) do cônjuge/companheiro e de todos os herdeiros; E) Procuração outorgada ao patrono pelo cônjuge/companheiro e por todos os herdeiros; F) Quinhão pertencente a cada habilitado (cônjuge/companheiro e cada um dos herdeiros); G) Habilitações para colaterais (somente habilitações simples): certidão de óbito dos genitores do credor e documentos pessoais de todos os herdeiros que constem a filiação (para comprovar sua condição de herdeiro); H) A petição de habilitação deve conter a lista de habilitados (cônjuge/companheiro e herdeiros) com o nome completo, relação de parentesco com o falecido, CPF e quinhão, conforme tabela abaixo, preferencialmente na ordem em que figuram na certidão de óbito do credor falecido. Deverá ainda ser expressamente informado se o advogado que promove a habilitação é o mesmo do credor originário ou não: NOME CPF Fls doc pessoal Quinhão I) Apenas serão admitidos levantamentos no caso de habilitações em que todos os sucessores sejam maiores, capazes e se habilitem em conjunto, com possibilidade de realização de partilha extrajudicial pois o levantamento na vara não dispensa as partes de promover o inventário e o pagamento do ITCMD. J) Não serão admitidas habilitações de herdeiros complexas, que demandem interpretação de testamento ou decisão de competência exclusiva do juízo da sucessão, a fim de se definir sucessores e quinhões, pois fogem da competência deste juízo. Nem habilitações parciais ou com litígio entre os herdeiros e/ou cônjuge/companheiro. Nestes casos, deverá ser providenciada a habilitação do espólio (inventário ou sobrepartilha, conforme o caso), e os valores serão remetidos para o juízo do inventário. Desde já consigno que, para expedição de mandado de levantamento, far-se-á necessário o conhecimento do quinhão de cada sucessor. No que tange aos quinhões de cada sucessor, sua indicação deve se dar mediante (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Deve-se consignar que a habilitação de herdeiros dar-se-á a título de regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser oportunamente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo C. Conselho Superior da Magistratura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do C. STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas C. Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, deverão os sucessores proceder à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Intimem-se. - ADV: RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), DENISE SILVEIRA MARTINS (OAB 266306/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM (OAB 71403/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES (OAB 271379/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES (OAB 271379/SP), ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES (OAB 271379/SP), ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES (OAB 271379/SP), ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES (OAB 271379/SP), ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES (OAB 271379/SP), ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES (OAB 271379/SP), ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES (OAB 271379/SP), ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES (OAB 271379/SP), ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES (OAB 271379/SP), ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES (OAB 271379/SP), ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES (OAB 271379/SP), ELVIRA DE OLIVEIRA 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7. Processo 10159750220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015975-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - MOISES DE ARAUJO e outros - Severino Alves Ferreira - Fls. 217/229: No prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, 1º, do Código de Processo Civil, diga a parte contrária quanto aos novos documentos juntados. - ADV: BIANCA GOMES DE ARAÚJO (OAB 182159/RJ), BIANCA GOMES DE ARAÚJO (OAB 182159/RJ), BIANCA GOMES DE ARAÚJO (OAB 182159/RJ), BIANCA GOMES DE ARAÚJO (OAB 182159/RJ), BIANCA GOMES DE ARAÚJO (OAB 182159/RJ), BIANCA GOMES DE ARAÚJO (OAB 182159/RJ), LUCIANA RUIZ DE LIMA (OAB 313645/SP), BIANCA GOMES DE ARAÚJO (OAB 182159/RJ), BIANCA GOMES DE ARAÚJO (OAB 182159/RJ), BIANCA GOMES DE ARAÚJO (OAB 182159/RJ)
8. Processo 00043212220008260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004321-22.2000.8.26.0053 (053.00.004321-7) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Dircinha Petrini - - Regina Célia Romero Vianna - - Juracy Alves Negrão e outros - Edilson Fernandes - - Eliane das Graças Fernandes da Silva - - Eliana Mengoni de Moraes Barros e outros Herdeiros de Renato Mengoni - - Andréia Teixeira Batista (Herdeiro de Vitor Batista) - - Marcos Vinicius Teixeira Batista (Herdeiro de Vitor Batista) - - Vitor Teixeira Batista (Herdeiro de Vitor Batista) - - ADAILZA NUNES FELIX - - Jose Tadeu Felix - - Maria Aparecida Felix - - Gilvan Felix - - Aldir Felix - - Sonia Aparecida Felix Rocha - - Luiza Arlete Vieira Perillo - - Aparecida Branca Pereira Coutinho - - Graciele Coutinho de Azevedo e outros - Municipalidade de São Paulo e outro - Solutri Consultoria e Assessoria Em Intermediações Ltda ( Cessionária) - - Cas Brokers Consultoria Ltda. - - GUSTAVO EDUARDO ASSUNÇÃO DA SILVEIRA - - Ivete da Annunciação Watanabe - - Vinicius Annunciação Watanabe - - Lexis II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Leste Credit MD Precatórios III - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Para fins de intimação - VISTOS. 1. Fls. 3204/3205: Anote-se a reserva de 20% em favor do patrono originário, a título de honorários advocatícios contratuais. 2. Fls. 3208/3211: Anote-se a patrona, Dra. NATÁLIA OLIVEIRA LEITÃO, OAB/SP 519.945, conforme procuração acostada às fls. 3209/3211, para fins de intimação. 2.1. Diante da constituição de novo advogado pela exequente Cleide Luiz Pereira Ferreira, intime-se o patrono originário a fim de que se manifeste acerca de possível reserva de honorários contratuais. Prazo 10 (dez) dias. 3. Fls. 3220/3361: Anote-se os patronos da cessionária Dra. RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS, OAB-SP 183.736 e Dr. HÉLIO DAVILA CHIARELLA, OAB/SP 452.139, conforme procuração acostada às fls. 322/323, para fins de intimação.Aguarde-se análise do pedido de homologação da cessão de créditos pela DEPRE. 4. Fls. 3363/3375: Ciência à coexequente SELMA GRIGORIITCHUK, acerca do depósito efetuado (fls. 3362/3375) devendo requerer o que de direito. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Fls. 3376: Manifeste-se a executada quanto ao pedido de retificação. Prazo: 10 (dez) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BIANCA SUEMI KOGA (OAB 497402/SP), BIANCA SUEMI KOGA (OAB 497402/SP), ANTONIA AMÁLIA FERNANDES SILVA MELO (OAB 487038/SP), ANTONIA AMÁLIA FERNANDES SILVA MELO (OAB 487038/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), AMANDA CAROLINE GONÇALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA (OAB 479089/SP), AMANDA CAROLINE GONÇALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA (OAB 479089/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 359110/SP), CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 359110/SP), CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 359110/SP), CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 359110/SP), BIANCA SUEMI KOGA (OAB 497402/SP), LARAINE SEABRA MUNHOZ (OAB 359224/SP), NATÁLIA OLIVEIRA LEITÃO (OAB 519945/SP), BIANCA SUEMI KOGA (OAB 497402/SP), BIANCA SUEMI KOGA (OAB 497402/SP), BIANCA SUEMI KOGA (OAB 497402/SP), TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA BERTOLA (OAB 398933/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA CAROLINE GONÇALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA (OAB 479089/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), AMANDA CAROLINE GONÇALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA (OAB 479089/SP), AMANDA CAROLINE GONÇALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA (OAB 479089/SP), AMANDA CAROLINE GONÇALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA (OAB 479089/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO (OAB 289892/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), LUCIANA RUIZ DE LIMA (OAB 313645/SP)