Paulo Junior Moreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10011793020248260383
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001179-30.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Braz Cardenas - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração específica para o processo com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JOVAIR FAUSTINO (OAB 272116/SP), PAULO JUNIOR MOREIRA (OAB 312897/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS)
3. Processo 10010347120248260383
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001034-71.2024.8.26.0383 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família Legal - Gileno Rebouças Lesbão - - Claudovilson Silvério de Souza - Aparecido Fernandes Luiz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar o levantamento da restrição mencionada na petição inicial. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. P.I. - ADV: JOVAIR FAUSTINO (OAB 272116/SP), PAULO JUNIOR MOREIRA (OAB 312897/SP), BRUNO HENRIQUE RUSSIAN (OAB 426114/SP), BRUNO HENRIQUE RUSSIAN (OAB 426114/SP)
4. Processo 10017336220248260383
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001733-62.2024.8.26.0383 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Minervino Alves Ferreira - Rosalina Maria de Jesus Marcolino e outros - Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, atribuindo o valor da causa correspondente a todos os bens do espólio a serem partilhados, devendo, ainda, comprovar o recolhimento das respectivas custas, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. Após, proceda a serventia a retificação do valor da causa nos termos do art.292, do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO JUNIOR MOREIRA (OAB 312897/SP), PAULO JUNIOR MOREIRA (OAB 312897/SP), PAULO JUNIOR MOREIRA (OAB 312897/SP), JOVAIR FAUSTINO (OAB 272116/SP), JOVAIR FAUSTINO (OAB 272116/SP), JOVAIR FAUSTINO (OAB 272116/SP), LEONARDO DE MELO BERNARDINI (OAB 409863/SP)
5. Processo 00003495220228260383
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000349-52.2022.8.26.0383 (processo principal 0003327-56.2009.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Bancários - Espólio de Athayde José de Oliveira e outros - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Aguarde-se o julgamento do agravo. Int. - ADV: JOVAIR FAUSTINO (OAB 272116/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), PAULO JUNIOR MOREIRA (OAB 312897/SP)
6. Processo 00007683820238260383
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000768-38.2023.8.26.0383 (processo principal 1001170-15.2017.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ivan Adriano da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos Noticiou-se pagamento do(s) débito. Considerando que o adimplemento é causa extintiva da obrigação, DECLARO EXTINTA(O) a(o) presente cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em julgado na data em que foi proferida, servindo como certidão nos autos. Custas na forma da lei. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. P. I. C. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), PAULO JUNIOR MOREIRA (OAB 312897/SP), JOVAIR FAUSTINO (OAB 272116/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
7. Processo 00003471420248260383
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000347-14.2024.8.26.0383 (processo principal 0000943-52.2011.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Onivaldo Bernardini - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Antes da apreciação do pedido de fls. 642/643, comprove o banco executado o depósito judicial garantia, nos termos da decisão de fls. 639, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, Intime-se. - ADV: DAL BOSCO ADVOGADOS (OAB 1405/RS), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), JOVAIR FAUSTINO (OAB 272116/SP), PAULO JUNIOR MOREIRA (OAB 312897/SP), GUSTAVO DAL BOSCO (OAB 348297/SP)
8. Processo 00006990620238260383
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000699-06.2023.8.26.0383 (processo principal 1001516-63.2017.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - E.S. - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA PELAS PARTES EM RELAÇÃO AO(S) OFÍCIO(S) REQUISITADO(S), NO PRAZO DE 10 DIAS. - ADV: PAULO JUNIOR MOREIRA (OAB 312897/SP), JOVAIR FAUSTINO (OAB 272116/SP)