Paulo Junior Moreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10018721420248260383
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001872-14.2024.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Marzio Tonon Bernardini - Apelado: Coop de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA COOPERATIVA CONTRA O APELANTE PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 69.188,47, REFERENTE A DÉBITOS EM CONTA, CARTÃO DE CRÉDITO E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E PROCEDENTE A DEMANDA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PARA EMBASAR A COBRANÇA JUDICIAL E (II) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, INCLUINDO CONTRATOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DÍVIDA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PERÍCIA CONTÁBIL. 4. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA EMBASAR A COBRANÇA. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jovair Faustino (OAB: 272116/SP) - Paulo Junior Moreira (OAB: 312897/SP) - Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - 3º andar
3. Processo 00003314620138260383
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000331-46.2013.8.26.0383 (038.32.0130.000331) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Vian - - Jorge Vian - - Geraldo Vian - - Catarina Vian Teixeira - - Amélia Vian Molina e outros - Banco do Brasil Sa - Agostinho Cucato - Devido à falha no envio ao DJEN - Republico o teor da r. Decisão de fls. 773: "Vistos. Diante do caráter infringente, intimem-se os demais exequentes, para manifestarem sobre os Embargos de Declaração interposto pelo exequente Agostinho Cucato e outros, sob pena de preclusão, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se." - ADV: TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP), TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP), TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP), TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP), TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP), TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP), TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP), TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP), JOVAIR FAUSTINO (OAB 272116/SP), PAULO JUNIOR MOREIRA (OAB 312897/SP), LUCAS FUZITA FRANCELINO (OAB 315057/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), BRUNO FUZITA FRANCELINO (OAB 344918/SP), GUILHERME BRASSOLATI CATELANI (OAB 471093/SP), TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP), TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP)
4. Processo 20669768120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2066976-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nhandeara - Agravante: Márcia Aparecida de Lima e outro - Agravado: Marcelo da silveira Souto - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCÊNDIO OCORRIDO NO IMÓVEL VIZINHO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. EXAME: IMPERTINÊNCIA DE NOVA AVALIAÇÃO, PORQUANTO NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 873, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE DEVE PREVALECER. ARGUIÇÃO GENÉRICA QUANTO À VALORIZAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL PELO DECURSO DO TEMPO QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE POR OCASIÃO DO PRACEAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Cesar Goncalves Dias (OAB: 103635/SP) - Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB: 124708/SP) - Thalles Vinicius Bossoni Souto (OAB: 341107/SP) - Jovair Faustino (OAB: 272116/SP) - Paulo Junior Moreira (OAB: 312897/SP) - Fernando Ramos de Camargo (OAB: 153313/SP) - Clayton Pereira Colavite (OAB: 258666/SP) - Jacomine e Oliveira Sociedade de Advogados (OAB: 34235/SP) - Marcos Rogerio Jacomine (OAB: 158413/SP) - Otavio Fernando de Oliveira (OAB: 225031/SP) - Franciely Gonçalves Tognolli (OAB: 479893/SP) - 5º andar
5. Processo 20669768120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2066976-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nhandeara - Agravante: Márcia Aparecida de Lima e outro - Agravado: Marcelo da silveira Souto - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCÊNDIO OCORRIDO NO IMÓVEL VIZINHO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. EXAME: IMPERTINÊNCIA DE NOVA AVALIAÇÃO, PORQUANTO NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 873, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE DEVE PREVALECER. ARGUIÇÃO GENÉRICA QUANTO À VALORIZAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL PELO DECURSO DO TEMPO QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE POR OCASIÃO DO PRACEAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Cesar Goncalves Dias (OAB: 103635/SP) - Adriana Rocha Frameschi Souto (OAB: 124708/SP) - Thalles Vinicius Bossoni Souto (OAB: 341107/SP) - Jovair Faustino (OAB: 272116/SP) - Paulo Junior Moreira (OAB: 312897/SP) - Fernando Ramos de Camargo (OAB: 153313/SP) - Clayton
6. Processo 10009467720178260383
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000946-77.2017.8.26.0383 - Usucapião - Propriedade - Wilson Sgotti - - Marcia Helena Marques Sgotti - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. - ADV: JOVAIR FAUSTINO (OAB 272116/SP), PAULO JUNIOR MOREIRA (OAB 312897/SP), PAULO JUNIOR MOREIRA (OAB 312897/SP)
7. Processo 15011898620208260664
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1501189-86.2020.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Votuporanga - Apelante: Elias Luiz Lente Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - REJEITO os embargos de declaração, devendo-se dar cumprimento à determinação de fls. 961. Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Paulo Junior Moreira (OAB: 312897/SP) - Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) - 10º andar
8. Processo 10020479020248260097
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002047-90.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ivone Lourenço de Lima Dias - Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade retroativo c.C. Exibição de documentos ajuizada por IVONE LOURENÇO DE LIMA DIAS em face do MUNICÍPIO DE BURITAMA, na qual se busca ccompelir o requerido a pagar à autora o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre as remunerações retroativas no período em que não foi pago. O município apresentou contestação, a fls. 158/177, alegando em preliminar, a ilegitimidade passiva do município, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, requereu a improcedência da ação. Réplica a fls. 265/268. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, passo à analise das matérias arguidas em preliminar. O Município de Buritama arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o IPREM, por ser autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa para gerir o regime previdenciário municipal, seria o único responsável pelos pagamentos à aposentada, não havendo responsabilidade municipal na demanda. A Autora impugnou a preliminar, alegando que o Município de Buritama mantinha o poder diretivo sobre sua função laboral durante a atividade, sendo responsável pelo controle dos salários e respectivos adicionais. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Buritama, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O Município de Buritama, na qualidade de ente público empregador da autora durante sua atividade laboral, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, que visa ao reconhecimento e pagamento de adicional de insalubridade com reflexos nos proventos de aposentadoria. REJEITO também a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que reputo suficiente a formulação de causa de pedir na qual a parte autora descreva suas atividades e a exposição a agentes insalubres, cuja identificação ficará a cargo da perícia judicial. Não é razoável exigir da parte autora a indicação de todos os agentes insalubres a que está submetida, no seu local de trabalho, até porque isso deve ser objeto de perícia, não havendo como exigir da parte autora uma prova pré-constituída nesse sentido. REJEITO, por fim, a alegação de prescrição, uma vez que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o quinquênio prescricional deve ser observado no que concerne ao pagamento das parcelas vencidas e, no caso, o pedido da parte autora, nesse ponto, limitou-se ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O feito não comporta julgamento antecipado, pois há necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Fixo como pontos controvertidos: (a) o grau de insalubridade a que a autora estava exposta em seu ambiente de trabalho; (b) a correta base de cálculo do adicional por tempo de serviço; (c) a existência de horas extraordinárias trabalhadas e não remuneradas; e (d) a ocorrência de dano moral indenizável. Neste momento, a controvérsia reside primordialmente na apuração do grau de insalubridade, cuja definição é essencial para o cálculo das demais verbas. Assim, para dirimir a principal questão fática, defiro, por ora, a produção de prova pericial técnica para apuração da insalubridade A perícia será custeada pelo Fundo da Defensoria Pública, eis que requerida pela parte autora, que goza da gratuidade de justiça. Nomeio o Engenheiro do Trabalho, Sr. Ricardo Vieira de Camargo, e-mail: eng.ricardocamargo@gmail.com, para os trabalhos periciais e arbitro os honorários em 58 UFESPs, ou seja, R$ 2.147,16 (classe 2.7), conforme tabela da Resolução 910/2023. Intime-se o perito, por e-mail, para que se manifeste sobre a aceitação do encargo. Havendo escusa, voltem-me os autos para nomeação em substituição. Na hipótese de manifestação positiva, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a fim de garantir a reserva dos honorários periciais. Após a a reserva, intime-se novamente o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a data, o horário e o local para o início dos trabalhos periciais. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, ficam as partes desde já intimadas para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. Fixo em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para produção do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Eventual necessidade de perícia contábil, se requerida e indispensável à solução da lide, será analisada em momento oportuno. Cumpra-se. Int. - ADV: PAULO JUNIOR MOREIRA (OAB 312897/SP)