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Osmar Mendes Paixao Cortes

Osmar Mendes Paixao Cortes

Número da OAB: OAB/SP 310314

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 413
Total de Intimações: 514
Tribunais: TRF3, TJSP, TJMS, TJGO, TJRJ
Nome: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 514 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL COMARCA DA CAPITAL Falência de S.A (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) e OUTROS EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO e INTIMAÇÃO, com prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Falência de S.A (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE), RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A e NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A, processo nº 0260447-16.2010.8.19.0001, na forma abaixo: O Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, em razão da decisão de fls. 110.218/110.222, complementada pela decisão de fls. 111.460/111.465, proferida nos autos do Processo de Falência e de acordo com o Edital Publicado nos sites dos Leiloeiros: www.depaulaonline.com.br, www.silasleiloeiro.lel.br, www.portellaleiloes.com.br, www.rymerleiloes.com.br, e no site www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, que foi designado LEILÃO ELETRÔNICO, estando aberto para lances pelo site www.depaulaonline.com.br, a partir da publicação deste edital, nos sites dos leiloeiros, encerrando-se o leilão no dia 23/07/2025, a partir das 11,00horas, para lances pelo Valor Mínimo, da proposta nos autos às fls. 111.257/111.259, de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), à vista; para ser apregoado e vendido os bens Móveis, conforme relacionados às fls. 116565/116567, Compostos por Diversos Móveis, Utensilios, Máquinas, e Outros, tais como: copiadadoras, armários, bancadas, cadeiras, mesas, computadores, Simulador de B707, Simulador B737-200, Mockup De Aeronave Narrow-Body, entre outros, sendo todos usados, sem garantia de uso e funcionamento, apresentando imperfeições, todos encontrados na Estrada do Galeão, nº 3.200, Ilha do Governador, Rio de Janeiro ¿ RJ. A lista completa de todos os bens será publicada nos sites dos leiloeiros, a qual também poderá ser solicitada por email. Tendo em vista a proposta firme apresentada nos autos de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), os demais interessados somente poderão lançar a partir de R$510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), sendo o incremento de lances de R$10.000,00 (dez mil reais). CONDIÇÕES GERAIS DA ALIENAÇÃO: A) Os bens objetos da alienação estarão livres de qualquer ônus e os créditos deverão ser habilitados nos autos da falência e suportados com as forças das Massas, não havendo sucessão do(s) arrematante(s) nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente do trabalho, em conformidade com o disposto no art. 141, inciso II da Lei nº 11.101/2005; B) Todos os bens serão alienados mediante as condições ora elencadas e no estado em que se encontram, não sendo aceitas reclamações e desistências posteriores à arrematação; C) Ficam sob encargo do respectivo arrematante todos os ônus inerentes à retirada dos bens, devendo para tanto empregar, obrigatoriamente, todo material de segurança necessários a espécie de bens; D) A partir da data da homologação da arrematação o arrematante terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para retirada dos bens, sob pena de ser declarado pelo Juízo o abandono dos bens; E) Para participar do pregão Online terão os interessados que: 1 - Realizar cadastro prévio no site dos Leiloeiros, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site dos leiloeiros); 2 - Aceitar os termos e condições do contrato; 3 - Criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; 4 - Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões; 5 - A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico; 6 - Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; 7 - Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão;F) DA ALIENAÇÃO ¿ 1. A alienação de cada bem dar-se-á pelo maior valor oferecido. 2. Não serão aceitos lances considerados como preço vil, em consonância com o disposto no artigo 891 do Código de Processo Civil, salvo haja autorização de seu recebimento como um lance condicionado (lance condicional) à decisão posterior do juízo. 3. Fica garantido que, após as arrematações dos bens, com a comprovação do depósito do valor do lance vencedor em conta do Juízo, depois de decididas as eventuais impugnações pendentes, caso sejam julgados improcedentes, será ordenada a entrega dos bens ao(s) arrematante(s), porém as despesas decorrentes do ato de entrega correrão por sua conta; I)Ficam cientes os interessados que a arrematação será à vista, acrescido da comissão dos Leiloeiros e de custas cartorárias de 1% (um por cento) sobre o valor da arrematação, até o limite máximo permitido em Lei. Desde já, ficam cientes os interessados de que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecimento importará na perda da caução, à base de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de avaliação do respectivo bem, voltando os bens a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Assim, para conhecimento geral é expedido o presente edital, que será publicado e afixado no local de costuma na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. PERY JOAO BESSA NEVES. Mat. 01-22962, Chefe de Serventia.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025889-51.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dalva Patti Mafort - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Nu Pagamentos S.a - Institução de Pagamento - 1- Fls. 269/271: Com efeito, a r. sentença de fls. 263/264 foi omissa em relação aos esclarecimentos e documentos de fls. 174/179, os quais, de fato, demonstram o cancelamento do voo da autora, previsto para sair de Confins/MG às 09h25 e chegar em São Paulo (Aeroporto de Congonhas) às 10h50 do dia da audiência, designada para 07/02/2025 às 13h30 (fls. 33/35). Assim, justificada a ausência da autora na audiência de conciliação, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS para, suprindo a omissão apontada, tornar prejudicada a extinção do feito por tal fundamento. 2- Em prosseguimento, proceda a z. serventia a designação de nova audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), KEVIN WINDSON SANTOS MARÇAL (OAB 521599/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015420-78.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diogo Egidio Ferreira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Assim, NÃO CONHEÇO destes embargos declaratórios, vez que não preenchidos os requisitos de admissibilidade, haja vista o seu caráter exclusivamente infringente. Persiste, pois, a sentença tal como lançada, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados. Por fim, registro que, na hipótese em apreço, os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO REBGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. (...) (STJ - AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, Relator: Ministro Mauro Campbel Marques, Corte Especial, julgado em 27/06/2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. Ação de rito ordinário. Pretensão de recálculo dos juros de mora e dos acréscimos financeiros do Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS. Apelação intempestiva. Embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal. Precedentes do STJ e do TJSP. (...) (TJ/SP Apelação Cível 1040646-70.2023.8.26.0053 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Des. Fausto Seabra Data do julgamento: 11/04/2025) (grifos nossos) Agravo de instrumento Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão da execução e encaminhamento dos autos ao arquivo, em razão da inércia do exequente Agravo de instrumento intempestivo Embargos de declaração opostos em primeiro grau que não foram conhecidos e, portanto, não interrompem o prazo recursal Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal (...). (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2363927-90.2024.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Relator: Des. Afonso Celso da Silva Data do julgamento: 03/12/2024) (grifos nossos) Intimem-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), MARCOS ROGÉRIO DE CARVALHO (OAB 438773/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002738-93.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jorge Silva Freitas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para réplica. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), RIURI CESAR FELIX PULLIG (OAB 526866/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011540-87.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Davi Pereira Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Carlos Abrão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS DO APONTAMENTO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE ELEVAÇÃO - REJEIÇÃO - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA PRESERVADA NA ÍNTEGRA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - 3º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003130-57.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Tulio Henrique Aparecido de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Nu Pagamentos Sa Instituição de Pagamentos - - Picpay Servicos S.a - Foi emitido o Mandado de Levantamento Eletrônico em favor de PicPay Instituição de Pagamento, sendo encaminhado ao Banco do Brasil (banco depositário) para pagamento à parte conforme requerido. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), KEILA RAQUEL DE OLIVEIRA (OAB 274105/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (OAB 310298/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004262-58.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rita de Cassia Corread da Motta - Banco C6 S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, digam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam o julgamento antecipado do processo, ou pretendem produzir outras provas além daquelas já carreadas aos autos, justificando a pertinência. Após, conclusos para deliberações ulteriores. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), WESLEY MÁRIO DOS SANTOS (OAB 517835/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2193059-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 9ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022230-94.2025.8.26.0114; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP); Agravado: Mineração Santa Margarida Ltda; Advogado: Luiz Roberto dos Santos Campos (OAB: 93051/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012830-25.2021.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: B. S. ( S/A - Apelada: L. A. da C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRA A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AMISSIBILIDADE.IMPUGNAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU COM O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. ASSERTIVA NA PETIÇÃO INICIAL DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA MOVIDA CONTRA DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM BASE EM INFORMAÇÃO OBTIDA VIA E-MAIL NA FASE EXTRAJUDICIAL.ILEGITIMIDADE DE PARTE DO CORRÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ABERTURA DE CONTA EM NOME DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA NÃO DELIMITADA. PESQUISA DE DADOS BANCÁRIOS DA REQUERENTE QUE CORROBORAM AS ASSERTIVAS DO APELANTE. PRINTS INTERNOS COM A NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO BANCO MERCANTIL S/A. INSTITUIÇÃO QUE DEVE SUPORTAR OS ÔNUS DA CONDENAÇÃO SEM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PARA O BANCO SANTANDER. ÉDITO EXTINTIVO QUE É MEDIDA DE RIGOR.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - José Roberto Machado (OAB: 205031/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º Andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015104-94.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilherme Elivelton dos Santos Cardoso de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO, BEM COMO NÃO EVIDENCIADO O DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AO BANCO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE, ANTE A FRAGILIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS CARREADO AO RÉU. AÇÃO PROCEDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - 3º Andar
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