Tudo
Adriana Aparecida Amaral

Adriana Aparecida Amaral

Número da OAB: OAB/SP 310095

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 16
Tribunais: TJSP
Nome: ADRIANA APARECIDA AMARAL

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 16 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1027535-47.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1028087-17.2022.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Francisco Cesar Ribeiro - Fernando de Toro Diaz - - Iracema Pavinatto de Toro - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifestem-se as partes contrárias acerca dos Embargos de Declaração interpostos, no prazo de 05 dias. Após cls para decisão. Nada Mais. - ADV: ANA MARIA DE TORO SAEZ (OAB 264848/SP), ADRIANA APARECIDA AMARAL (OAB 310095/SP), ANA MARIA DE TORO SAEZ (OAB 264848/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1028087-17.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fernando de Toro Diaz - - Iracema Pavinatto de Toro - FRANCISCO CÉSAR RIBEIRO - - Márcio Antônio Ribeiro - - Renata Ribeiro Tavares de Castro Bacala e outros - Para o prosseguimento na forma requerida no último parágrafo de fls. 140, deverá a interessada recolher as custas COMPLEMENTARES à quantia recolhida, a saber: a) cód. 120-1 - R$ 40,40 ("Mãos próprias") (para cada carta a ser expedida) - ADV: FELIPE AMARAL DE CARVALHO (OAB 459360/SP), ANA MARIA DE TORO SAEZ (OAB 264848/SP), ANA MARIA DE TORO SAEZ (OAB 264848/SP), ADRIANA APARECIDA AMARAL (OAB 310095/SP), MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB 291120/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000851-62.2025.8.26.0196 (processo principal 1011334-42.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Pamela Cristina Pereira do Nascimento de Paula - Vistos. Processo em ordem. Embora intimadas, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito não apresentaram contrariedade à conta indicada. Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 23 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA APARECIDA AMARAL (OAB 310095/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0032647-59.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - BBD Locadora de Veículo Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Comercial Automotiva S/A - Dpaschoal - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - CHINA CONSTRUCTION BANL (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A - - Mec Max Osasco Ltda Epp - - Banco Itaú S/A. e outros - Neusmar Serviços de Reboque Em Veículos Ltda e outros - Pedrinho Auto Peças Ltda-me e outros - Vistos. Fls. 6.571/6.572: última decisão. Fls. 6.573/6.574 e 6.631/6.333 (Administradora Judicial): Homologo a substituição do atual responsável pela falência. À zelosa Serventia, para que promova as anotações e alterações de praxe. No mais, intime-se a nova responsável pela Administração Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê integral cumprimento à determinação contida na decisão de fls. 6.571/6.572. Fl. 6.627 (Resposta de Ofício): Ciência à Administradora Judicial. Fls. 6.628/6.630 (Neusmar Serviços de Reboque em Veículos Ltda): Expeça-se ofício ao Banco Bradesco S.A., para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à baixa dos gravames incidentes sobre o veículo Fiat/Palio Weekend, placa EMC6839, Renavam nº 00172980852, nos termos da decisão de fls. 5.438/5.440, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (cem reais), inicialmente limitada a R4 50.000,00. Após o cumprimento, expeça-se ofício ao DETRAN e/ou às instituições fazendárias competentes, a fim de que promovam a transferência da titularidade do referido veículo ao arrematante. Int. - ADV: ADRIANA APARECIDA AMARAL (OAB 310095/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ELBA FERNANDA BICALHO DOMINGOS (OAB 346287/SP), JANAINA DA SILVA DUTRA (OAB 338649/SP), MONA LISA DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 322219/SP), VITÓRIA PEREZ MAIA (OAB 356871/SP), THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), LUCIANE SIQUEIRA VIEIRA (OAB 298067/SP), CAMILA DE FATIMA NASCIMENTO (OAB 295626/SP), ROSANA FERRETE (OAB 286758/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA (OAB 174766/MG), DENNIS CABRAL DA SILVA (OAB 493576/SP), MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO (OAB 481414/SP), LEONARDO BERNARDES RODRIGUES (OAB 445043/SP), IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (OAB 417935/SP), ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 363381/SP), MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA (OAB 174766/MG), CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO BRITO (OAB 398720/SP), CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO BRITO (OAB 398720/SP), NATÁLIA LUMY UEMOTO (OAB 376200/SP), CELSO PALERMO JUNIOR (OAB 370708/SP), MAURO SANCHES PERERA (OAB 128065/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), MARCIO ROBERTO RODRIGUES (OAB 151868/SP), JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), CELSO DONIZETTI DOS REIS (OAB 238246/SP), ANDERSON LUIZ MATIOLI (OAB 182881/SP), POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS (OAB 236932/SP), ALEXANDRE ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 232585/SP), ALEXANDRE ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 232585/SP), KATIA BASSO ZORDAN (OAB 217330/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0032647-59.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - BBD Locadora de Veículo Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Comercial Automotiva S/A - Dpaschoal - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - CHINA CONSTRUCTION BANL (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A - - Mec Max Osasco Ltda Epp - - Banco Itaú S/A. e outros - Neusmar Serviços de Reboque Em Veículos Ltda e outros - Pedrinho Auto Peças Ltda-me e outros - Vistos. Fls. 6.571/6.572: última decisão. Fls. 6.573/6.574 e 6.631/6.333 (Administradora Judicial): Homologo a substituição do atual responsável pela falência. À zelosa Serventia, para que promova as anotações e alterações de praxe. No mais, intime-se a nova responsável pela Administração Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê integral cumprimento à determinação contida na decisão de fls. 6.571/6.572. Fl. 6.627 (Resposta de Ofício): Ciência à Administradora Judicial. Fls. 6.628/6.630 (Neusmar Serviços de Reboque em Veículos Ltda): Expeça-se ofício ao Banco Bradesco S.A., para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à baixa dos gravames incidentes sobre o veículo Fiat/Palio Weekend, placa EMC6839, Renavam nº 00172980852, nos termos da decisão de fls. 5.438/5.440, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (cem reais), inicialmente limitada a R4 50.000,00. Após o cumprimento, expeça-se ofício ao DETRAN e/ou às instituições fazendárias competentes, a fim de que promovam a transferência da titularidade do referido veículo ao arrematante. Int. - ADV: ADRIANA APARECIDA AMARAL (OAB 310095/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ELBA FERNANDA BICALHO DOMINGOS (OAB 346287/SP), JANAINA DA SILVA DUTRA (OAB 338649/SP), MONA LISA DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 322219/SP), VITÓRIA PEREZ MAIA (OAB 356871/SP), THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), LUCIANE SIQUEIRA VIEIRA (OAB 298067/SP), CAMILA DE FATIMA NASCIMENTO (OAB 295626/SP), ROSANA FERRETE (OAB 286758/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA (OAB 174766/MG), DENNIS CABRAL DA SILVA (OAB 493576/SP), MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO (OAB 481414/SP), LEONARDO BERNARDES RODRIGUES (OAB 445043/SP), IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (OAB 417935/SP), ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 363381/SP), MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA (OAB 174766/MG), CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO BRITO (OAB 398720/SP), CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO BRITO (OAB 398720/SP), NATÁLIA LUMY UEMOTO (OAB 376200/SP), CELSO PALERMO JUNIOR (OAB 370708/SP), MAURO SANCHES PERERA (OAB 128065/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), MARCIO ROBERTO RODRIGUES (OAB 151868/SP), JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), CELSO DONIZETTI DOS REIS (OAB 238246/SP), ANDERSON LUIZ MATIOLI (OAB 182881/SP), POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS (OAB 236932/SP), ALEXANDRE ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 232585/SP), ALEXANDRE ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 232585/SP), KATIA BASSO ZORDAN (OAB 217330/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0195734-31.2010.8.26.0100 (583.00.2010.195734) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Bradesco Auto / Re Companhia de Seguros - Bbd Locadora de Veículos Ltda na pessoa de Marcelo Dahruj - Itaú Seguros de Auto e Residência - - Banco Sofisa S/A e outro - Neusmar Serviços de Reboque Em Veículos Ltda - - Rodrigo Pastre Lopes - Vistos. Defiro a alteração do polo passivo, passando a constar a MASSA FALIDA DE BBD LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. A decretação da falência implica na extinção das demandas individuais em face da falida, impondo-se ao credor habilitar seu crédito para concurso com os demais credores. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de cobrança de locativos - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Inconformismo do exequente - Decretação de Falência superveniente da empresa devedora - Irreversibilidade da decisão que decretou a quebra - Necessária habilitação do crédito nos autos da falência - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000498-71.2020.8.26.0301; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu -Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Apelação - Ação declaratória de nulidade de título c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Falência superveniente da empresa devedora - Extinção do feito - Possibilidade - Precedente do C. STJ - Irreversibilidade da decisão de decretação da quebra - Retomada da execução - Inutilidade prática - Necessidade de habilitação do crédito nos autos da falência - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0008114-47.2018.8.26.0114; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Duplicatas. Extinção do processo. Insurgência da exequente. Falência superveniente da executada. Extinção do processo executivo. Possibilidade. Decretada a quebra da executada, é de se ter por certa a inviabilidade prática da execução individual, ante a impossibilidade de satisfação do crédito nela perseguido, que se sujeita ao juízo universal da falência e a seus desfechos processuais. Precedentes do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017359-82.2013.8.26.0009; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2019; Data de Registro: 18/10/2019) Diante disso, julgo extinto o processo, determinando o levantamento das penhoras e bloqueios realizados no processo. Publique-se, registre-se, intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA AMARAL (OAB 310095/SP), LILIANE DE C. C. N. GOMM SANTOS (OAB 18256/PR), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), SOLANGE ARIANE SOARES DA SILVA CANDIDO (OAB 349321/SP), CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO BRITO (OAB 398720/SP), FELIPE AMARAL DE CARVALHO (OAB 459360/SP), VALTER VIEIRA PIROTI (OAB 239400/SP), EDMILSON PACHER MARTINS (OAB 234265/SP), DANIELA PALHUCA DO NASCIMENTO QUEIROZ (OAB 162582/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000364-02.2022.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - O.C.F.I. - R.C.M. - R.C.M. - Advogado do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do A.R. devolvido negativo - fl. 222. - ADV: ADRIANA APARECIDA AMARAL (OAB 310095/SP), ADRIANA APARECIDA AMARAL (OAB 310095/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), FELIPE AMARAL DE CARVALHO (OAB 459360/SP), FELIPE AMARAL DE CARVALHO (OAB 459360/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1027535-47.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Francisco Cesar Ribeiro - Fernando de Toro Diaz - - Iracema Pavinatto de Toro - Vistos. 1- Para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora apresente seu demonstrativo de rendimentos e cópia da última declaração de Imposto de Renda ou o comprovante, a ser extraído diretamente do site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), de que não consta declaração na base de dados do órgão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2- Dispõe o §1º do art. 914 do CPC que "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Assim sendo, antes de decidir sobre a concessão do efeito suspensivo (art. 919, §1º, do CPC), certifique o Cartório se foram apresentadas as cópias das peças processuais relevantes, inclusive no tocante à autenticação, observando o que dispõe o artigo supracitado, bem como se a interposição foi tempestiva, nos termos do art. 915, do CPC. Sem prejuízo, anote-se no sistema o ajuizamento destes Embargos nos autos da Execução, providenciando-se o respectivo apensamento. Após, conclusos. Int. - ADV: ANA MARIA DE TORO SAEZ (OAB 264848/SP), ANA MARIA DE TORO SAEZ (OAB 264848/SP), ADRIANA APARECIDA AMARAL (OAB 310095/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001116-33.2023.8.26.0288 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.A.A.M. - VISTA DO LAUDO JUNTADO, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. - ADV: ADRIANA APARECIDA AMARAL (OAB 310095/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011752-43.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Elisangela Cristina Borges Cintra - Vistos. 1. Ante a quitação do débito exequendo, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Providencie-se, com urgência, o desbloqueio de valores junto ao Sisbajud. 3. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ADRIANA APARECIDA AMARAL (OAB 310095/SP)
Página 1 de 2 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta