Luís Gustavo Toledo Martins

Processos do Advogado

1. Processo 21898584520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2189858-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Italo Fernando da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Hospital Santa Marcelina São Paulo - Agravado: Município de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fl. 352/353 dos autos principais, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas que, nos autos da ação de rito comum ajuizada por Italo Fernando da Silva, ora agravante, em face do Hospital Santa Marcelina São Paulo e do Município de São Paulo, reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de São Paulo e julgou extinto o processo sem resolução de mérito exclusivamente em relação ao ente estatal. Aduz, em síntese, que a responsabilidade por eventual erro ou negligência por parte dos agentes da 1ª agravada cabe também ao Município de São Paulo, 2º agravado, mormente por ser o responsável direto pelo controle e fiscalização da prestação do serviço (fl. 16), azo pelo qual sustenta a responsabilidade solidária do ente público pela má prestação do serviço de saúde. Postula a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma do decisum. 2. Desprovejo o pedido de efeito suspensivo, pois ausentes os pressupostos autorizadores, ex vi legis. Cuida-se, na origem, de ação de rito ordinário (Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais e Materiais e Antecipação de Tutela), alegadamente decorrente de erro médico, ajuizada por Italo Fernando da Silva em face do Hospital Santa Marcelina São Paulo e Município de São Paulo. A inclusão do Município de São Paulo no polo passivo da demanda foi justificada pelo autor, em síntese, em razão do serviço ter sido realizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS e na solidariedade dos entes federados. Todavia, em cognição sumária, conforme documento apresentado pela Municipalidade, segundo o Cadastro Nacional de Estabelecimento em Saúde (CNES), a gestão do Hospital Santa Marcelina São Paulo é estadual. Ora, o Hospital agravado caracteriza-se como entidade filantrópica de direito privado, sendo, portanto, responsável pelas ações e serviços de saúde prestados no nosocômio e sua atuação no SUS é gerida pelo Estado (Cf. fl. 88/89). E, como já assentado por esta Colenda Câmara, a solidariedade prevista no artigo 23, inciso II, da Constituição da República, e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, destoa da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros, disposta no artigo 37, § 6º, da CF/88 (Agravo de Instrumento nº 2349809-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 20/02/2025), de sorte que, prima facie, não há nada que abone a tese reclamada pelo agravante, não merecendo, neste momento, nenhum reparo o decisum agravado. 3. Dispensada informação da MM. Juíza a quo. 4. Intimem-se os agravados para resposta, consoante o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Luís Gustavo Toledo Martins (OAB: 309241/SP) - Aurelino Rodrigues da Silva (OAB: 279502/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) - 1° andar
2. Processo 10045883820248260084
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004588-38.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caroline Rocha da Silva - - Romulo da Silva - - Marlene de Jesus Rocha - 2care Operadora de Saúde Ltda - - Hospital Vera Cruz S/a- Casa da Saúde - Nos termos do art. 332, §4º do Código de Processo Civil, cite-se o réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER (OAB 200970/SP), GABRIELA TIENI PONTES (OAB 493102/SP), GABRIELA TIENI PONTES (OAB 493102/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER (OAB 200970/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP)
3. Processo 00009251720258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000925-17.2025.8.26.0229 (processo principal 0012554-13.2010.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.V.A.D. - R.S.D. - Manifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos apresentados às fls. 44/52, no prazo de 15 dias. - ADV: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 229273/SP), CAMILA ALVES VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 467946/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP)
4. Processo 10173878620258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017387-86.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rudolf Pierre Von Zeppelin Obermuller - Vistos. Intime-se o autor na forma do art. 485, §1º do CPC. Int. - ADV: LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP)
5. Processo 00032184120248260084
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003218-41.2024.8.26.0084 (processo principal 1000055-41.2021.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lea Cardoso Araújo - Banco Itaú Consignado S/A - Petição retro: expeça-se MLE, conforme formulário de fls. 110. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP)
6. Processo 00012451720258260084
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001245-17.2025.8.26.0084 (apensado ao processo 1007424-52.2022.8.26.0084) (processo principal 1007424-52.2022.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Carmen Barbosa da Silva - União Brasileira de Aposentados da Previdencia- Unibap - Prossiga-se com justiça gratuita. Intime-se o executado, PELA IMPRENSA OFICIAL, por meio de seus patronos constituídos, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito apontado pelo credor na inicial, sob pena de acréscimo de multa de 10% ao montante da condenação, mais honorários de advogado de 10%, e penhora, nos termos do Art. 523 do Código de Processo Civil. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do §3º do Art. 523 do CPC, devendo o exequente apresentar seus cálculos atualizados, indicando bens a penhorar e recolhendo as taxas pertinentes. Nos termos do Art. 525-CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)
7. Processo 21898584520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 2189858-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008132-07.2025.8.26.0114; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Italo Fernando da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Luís Gustavo Toledo Martins (OAB: 309241/SP); Advogado: Aurelino Rodrigues da Silva (OAB: 279502/SP); Agravado: Hospital Santa Marcelina São Paulo; Advogado: Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP); Advogado: Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP); Advogado: Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP)
8. Processo 21898584520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2189858-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1008132-07.2025.8.26.0114; Serviços de Saúde; Agravante: Italo Fernando da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Luís Gustavo Toledo Martins (OAB: 309241/SP); Advogado: Aurelino Rodrigues da Silva (OAB: 279502/SP); Agravado: Hospital Santa Marcelina São Paulo; Advogado: Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP); Advogado: Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP); Advogado: Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
9. Processo 10062050420228260084
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006205-04.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Missias de Jesus Souza - Banco Itaucard S/A - Ciência da baixa dos autos. Cumpra-se o v.acórdão manifestando o interessado o que de direito. Aguarde-se por trinta dias; nada sendo requerido, arquivem-se - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP)
10. Processo 00021662620258260229
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002166-26.2025.8.26.0229 (processo principal 1003869-14.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Elcy Maria Alves - - Ediogenes Ferreira Silva - Dickker Empreendimentos e Participacoes Ltda. - Manifeste-se o autor sobre a satisfação da obrigação no prazo de 15 dias. - ADV: LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP)