Denise Akemi Mitsuoka

Processos do Advogado

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2. Processo 20457436220248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2045743-62.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: José Carlos Ghedini e outros - Magistrado(a) Eduardo Velho - Rejeitaram os embargos, com multa. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO CONTRA O ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE, PARA A IMEDIATA APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ - CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA POR MEIO DO RESP Nº 1.820.963/SP, COM FIXAÇÃO DA TESE DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE EXECUTADA DESCABIMENTO - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 677 DO STJ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO COL. STJ - EFEITO VINCULANTE IMEDIATO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.040 DO CPC. PRECEDENTES DO C STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - OCORRÊNCIA EXECUTADO QUE INSISTE EM QUERER DEBATER QUESTÕES JÁ DEFINIDAS, COM TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO E UTILIZANDO-SE DO RECURSO DE MODO PROTELATÓRIO EXECUTADO ONERADO COM O PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 2% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA INTELIGÊNCIA DO ART.1.026, PARÁGRAFO 2º, DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS, COM MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Denise Akemi Mitsuoka (OAB: 308049/SP) - 3º Andar
3. Processo 20246089120248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2024608-91.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Helio Cesar Flausino - Agravante: Luiz Gonzaga Junqueira - Agravante: Paulo Francisco Junqueira - Agravante: Vicente Luiz Junqueira - Agravante: Dalva Maria Junqueira Botto - Agravante: Jose Olavo Junqueira - Agravante: Monica Maria Junqueira - Agravante: Willian Anderson Nascimento - Agravante: Maria de Lourdes Peixoto do Nascimento - Agravante: Kedima Keylla Nascimento Donato - Agravante: Claudia Bartoli Pelizaro - Agravante: Luis Federico Bartoli Pelizaro - Agravante: Arminda Nogueira Junqueira - Agravante: Luiz Antonio Pelizaro - Agravante: Cicero Mauro do Nascimento - Agravante: Idelcina Garcia Maldonado - Agravante: Maria do Carmo Lima Pelizaro - Agravante: Marco Antonio Junqueira - Agravante: Jovelino Ronca - Agravante: Jufar Ribeiro - Agravante: Maria Eunice Andalaft Maia - Agravante: Sidney Alves Carrijo - Agravante: Ulisses Martins Minicucci - Agravado: Banco do Brasil S/A - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto após o juízo de retratação, por Banco do Brasil S/A, com base no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1820963/SP. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Denise Akemi Mitsuoka (OAB: 308049/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
4. Processo 20246089120248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2024608-91.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Helio Cesar Flausino - Agravante: Luiz Gonzaga Junqueira - Agravante: Paulo Francisco Junqueira - Agravante: Vicente Luiz Junqueira - Agravante: Dalva Maria Junqueira Botto - Agravante: Jose Olavo Junqueira - Agravante: Monica Maria Junqueira - Agravante: Willian Anderson Nascimento - Agravante: Maria de Lourdes Peixoto do Nascimento - Agravante: Kedima Keylla Nascimento Donato - Agravante: Claudia Bartoli Pelizaro - Agravante: Luis Federico Bartoli Pelizaro - Agravante: Arminda Nogueira Junqueira - Agravante: Luiz Antonio Pelizaro - Agravante: Cicero Mauro do Nascimento - Agravante: Idelcina Garcia Maldonado - Agravante: Maria do Carmo Lima Pelizaro - Agravante: Marco Antonio Junqueira - Agravante: Jovelino Ronca - Agravante: Jufar Ribeiro - Agravante: Maria Eunice Andalaft Maia - Agravante: Sidney Alves Carrijo - Agravante: Ulisses Martins Minicucci - Agravado: Banco do Brasil S/A - III. Pelo exposto, CONCLUÍDO o rito dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC e reformado o V. Acórdão em juízo de retratação, JULGO PREJUDICADO o recurso especial interposto por Hélio César Flausino e outros. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Denise Akemi Mitsuoka (OAB: 308049/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
5. Processo 00256847920118260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025684-79.2011.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anezia Miguel Lima - - Cecilia Maria de Freitas - - Elisabete Aparecida Alves de Melo - - Geraldo Cruz - - Maria de Fatima Gomes Silva - - Marina de Andrade Marconi - - Nalzira Gomes Peixoto - - Maria Candida Gomes - - Margarida Pianura - - Marcia Regina Pianura - - Maria Angela Pianura Almeida - - Geni Rezende Braulio - - Conceição das GraçasRezende - - Zaide das Graças Rezende - - Eurico Apparecido Rezende - - Lourdes Resente Feliciano - - Adelino Rezende - - Pedro Antonio Rezende - - Irene Rezende Pereira - - Mauricio Rezende - - Nelson Viaro Junior - - Marco Antonio de Almeida - - Linamara de Almeida - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Quanto ao pedido de levantamento em relação aos créditos dos poupadores falecidos Verginia da Silva Viário ePaulino Pianura, por se tratar de poupadores falecidos, o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a numeração da agência e conta, ou, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal. Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. Desnecessária a concessão de prazo pois os valores devidos ao espólio ficarão retidos nos autos até a provocação útil dos interessados, ressaltando-se não haver prazo peremptório para a apresentação da partilha ou sobrepartilha, devendo ser observado apenas o prazo de prescrição intercorrente, após a extinção da execução. 2. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso (AI nº 2285305-65.2022.8.26.0000), pelo prazo de 90 (noventa) dias Deverá a parte interessada comunicar o desfecho do agravo. Int. - ADV: ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP)
6. Processo 00402425620118260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040242-56.2011.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Alfredo Beloti - - Celestino Augusto Marchesin - - Celia Mansano Peres Moscardini - - Celio Roberto da Silva e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 5.321,41; Custas Iniciais - R$ 5.311,90; e interposição de Agravo de Instrumento (1 ato, fls. 488/502) - R$ 370,20; totalizando a importância de R$ 11.003,51 (onze mil e três reais e cinquenta e um centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), MARINA YAMASHITA BALDUINO MOSCARDINI (OAB 412530/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP)
7. Processo 00293643820128260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029364-38.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Antonio Franchin e outros - Banco do Brasil S/A - Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência de R$ 66.463,95 da conta judicial nº 800111320018 (fl. 394) e R$ 2.103,61 da conta judicial nº 4000125410980 (fl. 542), vinculadas ao processo em epígrafe, para a 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Olímpia/SP, onde tramita o processo nº 1001254-81.2025.8.26.0400, do inventário dos bens deixados por Olívio Foganhole. E. Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito até a efetiva transferência, conforme determinação constante às fls. 641, item 4. ID do depósito BB: 081020000174936326 e 081020000174936520 A parte interessada poderá comprovar a efetivação da transferência no site do Banco do Brasil S.A., utilizando o ID do depósito informado acima. Link de acesso: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial.bbx - ADV: DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP)
8. Processo 00255262420118260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025526-24.2011.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Celso Ramos - - Maria das Graças Nunes de Souza e outros - Banco do Brasil S.A. - Dê-se ciência às partes acerca do despacho/decisão lançado nos autos do agravo interposto. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP)