Aline Breschigliari Souza Carezzato

Processos do Advogado

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2. Processo 50110058320238130035
   Tribunal: TJMG | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Araguari RECURSO Nº 5011005-83.2023.8.13.0035 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RECORRIDO(A): DANILO ARAUJO CPF: 049.666.676-23 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a r. sentença que julgou procedente o pedido formulado por DANILO ARAÚJO, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao adimplemento de multa por descumprimento de tutela provisória. O recorrente pleiteia a reforma integral da decisão ou, subsidiariamente, a minoração dos valores arbitrados, requerendo, ainda, que ao recurso seja atribuído efeito suspensivo. Pois bem. Nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado será, em regra, recebido apenas no efeito devolutivo, admitindo-se, contudo, o efeito suspensivo quando demonstrado o risco de dano irreparável à parte. A concessão de efeito suspensivo, portanto, é medida excepcionalíssima, porquanto não se alinha com a filosofia de rápida efetivação das decisões judiciais da Lei nº 9.099/95, que visa a celeridade e a eficácia da tutela jurisdicional. Mesmo por analogia com o artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo exige uma análise revestida de extrema cautela e rigor, cabendo a sua imposição tão somente quando verificada a existência prejuízo irreparável ou decisão manifestamente teratológica. Não é a hipótese dos autos. Quanto ao fumus boni iuris, que se traduz na probabilidade de provimento do recurso, o recorrente argumenta pela necessidade de minoração dos danos morais e da multa. Embora apresente ementas de julgados com valores distintos, a mera existência de decisões judiciais com quantias inferiores para casos análogos não se traduz automaticamente em fumus boni iuris suficiente para suspender a eficácia da sentença. A fixação do quantum indenizatório é complexa e presume-se que o juízo de primeiro grau ponderou os elementos do caso. Já no tocante ao periculum in mora, o BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de grande porte, não demonstrou que a execução da sentença causaria prejuízo financeiro irreparável ou de difícil reparação que comprometesse sua solidez. A satisfação de uma condenação monetária pode ser recomposta em caso de reforma. Destarte, as alegações do recorrente, embora legítimas para o mérito recursal, não atingem o patamar de gravidade ou probabilidade de provimento que autorizaria a concessão do efeito suspensivo. Desta forma, recebo o recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S/A apenas em seu efeito devolutivo, mantendo-se a executoriedade da sentença proferida. Intime-se as partes desta decisão. Após as formalidades, volvam-me os autos conclusos para oportuno processamento e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Araguari/MG, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. Walney A Diniz Juiz de Direito – Relator
3. Processo 00013724420238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001372-44.2023.8.26.0562 (processo principal 4013334-45.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Garrido, Foccacia e Sanchez Advogados - Jose Severo Ferraz de Conde - Vistos. Suspendo o curso do feito, diante da transação entre as partes, nos termos do artigo 922 do CPC/15. Deverá o credor informar acerca do cumprimento do acordo para posterior extinção do feito nos termos do artigo 924, II CPC/15. Aguarde-se na fila de processo suspenso. Intime-se. - ADV: ALINE BRESCHIGLIARI SOUZA CAREZZATO (OAB 307612/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP)
4. Processo 40001328520258260010
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000132-85.2025.8.26.0010/SP AUTOR : ALINE BRESCHIGLIARI SOUZA CAREZZATO ADVOGADO(A) : ALINE BRESCHIGLIARI SOUZA CAREZZATO (OAB SP307612) RÉU : ENEL BRASIL S.A ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) DESPACHO/DECISÃO Ciência à Ré da alegação de descumprimento da tutela de urgência, facultada a manifestação em cinco dias. Observo, a uma, que o link contido na petição 1 de vento 39 não é acessível, vez que o atalho "Ctrl + Enter" não funciona dentro do leitor de PDF do sistema E-Proc, mas que as transcrições encontram-se acostadas nos demais documentos de referido evento. Observo, a duas, que eventual aplicação de multa por descumprimento do julgado será apreciada em sentença.
5. Processo 50199675920254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019967-59.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALINE BRESCHIGLIARI SOUZA CAREZZATO Advogado do(a) AUTOR: ALINE BRESCHIGLIARI SOUZA CAREZZATO - SP307612 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição de 01/07/2025: Defiro o requerido pela ré e determino a exclusão da União (Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região) e a inclusão da União (Advocacia-Geral da União – Procuradoria Regional da União da 3ª Região). Em seguida, cite-se a União (AGU – PRU 3ª Região). Intimem-se as partes e cumpra-se. São Paulo, 8 de julho de 2025.
6. Processo 10182785220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018278-52.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mabex Engenharia e Construções Ltda - Vcd Montagens Industriais Ltda. - Vcd Montagens Industriais Ltda. - Mabex Engenharia e Construções Ltda - Aguarde-se a efetivação do pagamento das parcelas dos honorários periciais. - ADV: OCTAVIO RAPHAEL PADILHA (OAB 211128/SP), RICARDO THONGPARN ALMEIDA (OAB 217391/SP), RICARDO THONGPARN ALMEIDA (OAB 217391/SP), ALINE BRESCHIGLIARI SOUZA CAREZZATO (OAB 307612/SP), OCTAVIO RAPHAEL PADILHA (OAB 211128/SP), ALINE BRESCHIGLIARI SOUZA CAREZZATO (OAB 307612/SP)
7. Processo 10628644820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062864-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização do Prejuízo - Condomínio Bk30 Largo do Arouche - Demeter Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Fls.1095/1100: Nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, manifestem-se os embargados. Prazo: 05 dias Intime-se. - ADV: ALINE BRESCHIGLIARI SOUZA CAREZZATO (OAB 307612/SP), MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS (OAB 496619/SP), MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (OAB 162801/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP)
8. Processo 00001096820248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000109-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1017046-15.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cwt Agência de Viagens e Turismo do Brasil Ltda. - Talent Pro Information Techonology - - Talent Pro Informatica Ltda - - Cadmus Consultoria Em Informatica Ltda - Ciência do resultado parcialmente positivo do bloqueio SISBAJUD. Foram bloqueados valores parciais, sendo determinada a transferência dos valores para conta judicial, conforme comprovante nos autos. Fica o executado intimado acerca da penhora, na pessoa do seu advogado, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC. No caso de executado(a)(s) sem advogado providencie o exequente o necessário para a intimação do mesmo, nos termos da decisão retro e manifestar em termos de prosseguimento. - ADV: ALINE BRESCHIGLIARI SOUZA CAREZZATO (OAB 307612/SP), ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ (OAB 150336/SP), ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ (OAB 150336/SP), ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA (OAB 131170/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP)