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Leila Dos Santos Silva

Leila Dos Santos Silva

Número da OAB: OAB/SP 306500

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 15
Total de Intimações: 18
Tribunais: TJSP
Nome: LEILA DOS SANTOS SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 8 de 18 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0033447-78.2004.8.26.0053 (053.04.033447-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Rene Fernando Cardoso e outros - Celso da Silva (Herdeira de Dirce Domingos da Silva) - - Suelen Domingos da Silva (Herdeira de Dirce Domingos da Silva) - - Cibele Domingos Batista (Herdeira de Dirce Domingos da Silva) - - Satiko Afuso - - Daisy Satiko Afuso - - Ricardo Seiko Afuso - - Celia Satie Afuso - - Lucila Mie Afuso - - Carla Sula Braga - - BARBARA SULA BRAGA - - CAIO EDMAR SANTOS SILVA e outro - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - TREFILAÇÃO BANDEIRANTES LTDA. ( CEDENTE LEDA LuCIA DA COSTA E SOUZA) - Tecmar Transportes Ltda - Viação Danubio Azul Ltda - Auto Viação Bragança Ltda. - Execução nº 2011/003874 Vistos. 1. Fls 1820: O MLE já foi expedido, conforme certidão de fls. 1948 2. Fls. 1896 e fls 1899 e ss:: Ciente. Para possibilitar a homologação da cessão de crédito, deverá juntar toda a documentação necessária ou ao menos indicar em que fls foram juntadas nestes autos. 3. Fls. 1902: Ciente do v.acórdão Oficie-se à Depre informando o resultado do julgamento 4. Fls. 1936: Ciente. 5. Fls. 1946: Manifeste-se o patrono originário acerca da cessão de 80% do crédito de LEDA LÚCIA COSTA E SOUZA em favor de TREFILAÇÃO BANDEIRANTES LTDA, CPF/CNPJ nº 46.507.026/0001-21, representada nos autos por Gabriel Antonio Soares Freire- OAB/SP 167.198 (fls. 817), , reservando-se 20% a título de honorários contratuais, conforme instrumento de cessão, fls. 822 e ss. Na inércia homolgo a referida cessão. Oficie-se à Depre. 6. Fls. 2164: Ciência às partes do depósito parcial realizado. Intime-se. - ADV: IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB 236578/SP), IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB 236578/SP), ANA PAULA RUGGIERI BAIOCHI (OAB 240775/SP), LEONARDO RUBIM CHAIB (OAB 252904/SP), FLAVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL (OAB 235547/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LUIZ GUSTAVO DE LÉO (OAB 217989/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI (OAB 109487/SP), SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 58283/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 58283/SP), SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 58283/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), FERNANDA LUZIA GAYÃO FREIRE (OAB 329159/SP), GIGLIOLA DEL CARMEN AGUILAR ALVAREZ (OAB 314258/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (OAB 296798/SP), JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (OAB 296798/SP), EDUARDO AUGUSTO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 296228/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), BRUNA HELENA ALVAREZ DE OLIVEIRA ALECIO (OAB 259681/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 0019315-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Turma Especial - Publico; DÉCIO NOTARANGELI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0424979-70.1998.8.26.0053; Pensão; Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público; Suscitado: 4ª Câmara de Direito Público; Interessado: Papirus Industria de Papel S/A; Advogada: Kellen Cristiane Prado da Silveira (OAB: 251954/SP); Advogada: Mari Angela Andrade (OAB: 88108/SP); Interessado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogada: Laura Deprá Martins (OAB: 480139/SP); Interessado: Ghadieh e Cia Ltda; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Maria Aparecida da Silva; Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Advogada: Maria Angélica Prospero Ribeiro (OAB: 227686/SP); Advogado: Henrique Fernandes de Britto Costa (OAB: 276788/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Advogada: Mari Angela Andrade (OAB: 88108/SP); Advogado: Rogerio Carlos de Camargo (OAB: 182654/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Advogado: Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP); Advogado: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP); Advogada: Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB: 112107/SP); Advogada: Marcia Regina Bull (OAB: 51798/SP); Advogada: Raquel Hellen Campos do Amaral Martin (OAB: 235131/SP); Advogada: Leila dos Santos Silva (OAB: 306500/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogado: Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP); Advogada: Daniela Fazoli Prata Martins (OAB: 315541/SP); Interessado: Renale Transportes e Logística Ltda.(CEDENTE) e ROGERIO MAURO DAVOLA (CESSIONÁRIO); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Stampcom Corte e Conformação Ltda; Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Interessado: Fm Industria e Comercio de Fibras de Vidro Ltda; Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Interessado: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A; Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Advogado: Ozair Felix Ferreira (OAB: 421809/SP); Interessado: Debony Usinagem de Precisao Ltda; Advogado: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP); Interessado: Viação Danúbio Azul Ltda; Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Interessado: Supermercado Shibata Ltda; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.; Advogado: Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP); Advogado: Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP); Advogada: Andrea Ferreira Bedran (OAB: 226389/SP); Interessado: Porto Feliz Ind e Com de Papel e Papelão; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Marvic - Fibrasil Id. Mecanica Ltda.; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Basso Componentes Automotivos Ltda; Advogada: Marcia Regina Bull (OAB: 51798/SP); Advogada: Helena Amorin Saraiva Potrino (OAB: 228621/SP); Interessado: Felicio Basso; Advogada: Daniela da Silva Batista (OAB: 296720/SP); Advogado: Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP); Interessado: Rogerio Mauro D'Avola cedente (Supermercado Shibata Ltda); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Debony Usinagem de Precisao Ltda; Advogado: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP); Advogada: Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB: 112107/SP); Advogada: Sheila Nascimento Vieira (OAB: 283604/SP); Interessado: Suseya Participações Ltda; Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0407189-44.1996.8.26.0053 (053.96.407189-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alessandra Silva - - Izaura Alves de Almeida Faria - - Yolanda Geraldo Silva - - Sabrina Ferreira de Paula - - Regina Celia Hummel Ferreira Munhoz (cedente) - - Maria Penna Nogueira de Sa - - Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda. - - UnIven Petroquimica Ltda - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - CONIC. ELETRONICA LTDA. - - Óticas Wanny Ltda ( Cessionária) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (Cessionário) - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - Edshy Comércio de Bijouterias e Acessórios Ltda - ME - - Posto de Serviço Nova Cotia Ltda (ced Ebenezér Consult. Empresarial - cred orig Regina Celia Hummel Ferreira Munhoz) - - Posto de Serviço Nova Cotia Ltda (ced Benezer Consult. Emp. - cred orig Domenica Cardamone Bauab) - - São Joaquim Transp. Ltda (ced Marcondes D'Angelo Ass. Emp. - ced orig Vera Lúcia Nogueira de Sá) - - Prime Adm de Bens e Participações Ltda. (ced Univen Ref. de Petróleo- cred orig Ruy Cardoso, João Paulino e Gild Mercia) e outros - Patricia Maria Fernandes Lavrador Canolese e outros - IPA- INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA(cedente sant'antonio- José Antonio Dib Filho e Ivete Mari Centurion) - Artur Cavalini Lavrador (herdeiro de Neyde Coaracy Fernandes Vieira) e outros - Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo - Ipesp e outro - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - São Joaquim Transportes Ltda - - SVI Cargo - Transporte Rodoviário de Cargas em Geral Ltda - Epp e outro - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Jive Asset Gestão de Recursos Ltda. - - Para fins de intimação (excluir depois) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Execução nº 2007/004141 Vistos. 1.Fls.3145 e 3087/3089: Do crédito de Domenica Cardomone Bauad Anoto, inicialmente, que na decisão de fls.3035/3043, item 2.1, foi indeferido o pedido de cessão de crédito formulado por Posto de Serviços Nova Cotia, em relação à credora em questão. Outrossim, que na decisão de fls.2764/2772, houve homologação da cessão de 80% do crédito de DOMENICA CARDOMONE BAUAD (sucessão, fls. 1014 e 1964) pelos sucessores GUIOMAR BAUAB E OUTRAS, em favor da cessionária UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA. (CNPJ: 67.276.923/0001-41), conforme instrumento de cessão juntado a fls. 1007-1011. EP n. 5091/01. Assim, ante à regularidade da documentação apresentada: HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA. (CNPJ: 67.276.923/0001-41), credor (a) originário (a): DOMENICA CARDOMONE BAUAD, em favor da cessionária SANT' ANTONIO NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ: 08.013.405/0001-76), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios juntada às fls.3098/3103, datado de 30/09/2011, protocolado nos autos em 31/05/2024. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente SANT' ANTONIO NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ: 08.013.405/0001-76), credor (a) originário (a): DOMENICA CARDOMONE BAUAD, em favor da cessionária IPA INDÚSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA (CNPJ: 02.160.284/0001-09), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios juntada às fls.3104/31093, datado de 17/11/2011, protocolado nos autos em 01/12/2011. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 3090, com poderes para receber e dar quitação. Acostados os autos o contrato social SANT' ANTONIO NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ: 08.013.405/0001-76) posto que não localizado nos autos e não havendo impugnação, autorizo o levantamento de 80% do crédito de DOMENICA CARDOMONE BAUAD, em favor da cessionária IPA INDÚSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA (CNPJ: 02.160.284/0001-09), conforme formulário de MLE de fls.3114 e procuração de fls.3090. Os valores encontram-se retidos nas fls.3122, depósito de 30/03/2020 (fls. 2493). 2. Fls.3130: O patrono postula pelo levantamento de valores, em seu favor, da quantia de 20% do crédito das credoras REGINA CELIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ, DOMÊNICA CARDOMONE BAUAB e NEYDE COARACY FERNANDES VIEIRA a título de honorários contratuais, bem como o levantamento do crédito dos herdeiros da credora NEYDE COARACY FERNANDES VIEIRA, cuja habilitação foi homologada nas fls.3038, item 4. Analisando os autos, observo que nas fls. 3131/3136 houve juntada do contrato de honorários advocatícios firmado com REGINA CELIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ (20%). Os documentos de fls.3133/3136 tratam-se de correspondências enviadas, recebidas por DOMÊNICA CARDOMONE BAUAB e NEYDE COARACY FERNANDES VIEIRA, concordando com o percentual reservado a título de honorários contratuais (20%). A decisão de fls.3038, item 04, habilitou os herdeiros de NEYDE COARACY FERNANDES VIEIRA e definiu seus quinhões hereditários. 2.1 Em relação ao pedido de levantamento de valores em favor dos herdeiros de Neyde Coaracy Fernandes Vieira, nada a prover, posto que já foram levantados e que não há mais valores retidos, como se verifica do item 5, da certidão de fls.3117/3122. Assim, certifique a z. Serventia se houve reserva dos 20% dos honorários contratuais em relação à referida credora, uma vez que a decisão de fls.3035/3043 assim determinou e não há menção de valores retidos nos autos na certidão de fls. 3117/3122. Em caso positivo, desde já fica autorizado o seu levantamento em favor do patrono originário, conforme documento de fls.3133/3136, mediante apresentação de formulário de MLE. 2.2 Do mesmo modo, observo que já houve levantamento dos honorários contratuais relativos a Regina Celia Hummel Ferreira Munhoz (fls.3118), portanto, nada a apreciar. 2.3 Considerando a cessão do crédito de Domenica Cardomone Bauad homologada nas fls.2764/2772, com reserva de 20% dos honorários contratuais, como acima mencionado, defiro o levantamento do referido percentual em favor do patrono originário. Os valores encontram-se retidos nas fls.3122, depósito de 30/03/2020 (fls. 2493), o formulário de MLE nas fls.3060 e a procuração nas fls.165. 3. Fls.3138, 3153 e 3171: Anote-se a regularização da representação processual. Intimem-se. - ADV: MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), HUMBERTO JOSÉ MARÇAL (OAB 326223/SP), ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS (OAB 127771/RJ), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEONARDO GARRIDO GENOVESE (OAB 376469/SP), SABRINA MINHARRO DE AMORIM (OAB 385279/SP), ANDRE BOLETTI GARCIA (OAB 379820/SP), GUILHERME LOURENÇÃO ROMAGNANI (OAB 379122/SP), GUILHERME LOURENÇÃO ROMAGNANI (OAB 379122/SP), PEDRO HENRIQUE VEGA LONGHI (OAB 330339/SP), PAULA ASTOLPHI DE CARVALHO (OAB 351403/SP), JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA (OAB 350777/SP), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB 334820/SP), RAFAELLA CARDOZO MUKAY (OAB 330837/SP), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0417319-59.1997.8.26.0053 (053.97.417319-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alberto Silva Moreira - - Maria Ligia Lourenco de Carvalho e outros - Fernando Augusto Meira Areco - - ANTONIO AUGUSTO MEIRA ARECO e outros - MARIA CELIA ARECO LEITE - - IPA São Paulo Ind e Com Ltda - - RTK INDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA - - Mércia Beatriz Areco e o/o ( Sucessores de Antonia Auxiliadora Ferrari Areco) - - Márcia do Carmo Capellari da Silva Vieira e o/o ( Sucessores de Therezinha Capellari da Silva) - - Yvone da Silva Peralta e o/o ( Sucessores de Etelvina Justina da Silva Peralta) - - Francisco Julio Miranda Broca (Herdeiro de Luzia Thereza Miranda Broca) - - Fernando Salvio Miranda Broca (Herdeiro de Luzia Thereza Miranda Broca) - - Rosy Mary Serruoti Gizzi Mendes (Herdeira de Cacilda Leonor Serruoti Gizzi) - - Fernando Augusto Mendes (Herdeiro de Cacilda Leonor Serruoti Gizzi) - - IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Cedente: Benedito Broca Júnior) - - IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Cedente: herdeiros de Luzia Thereza Miranda Broca) - - IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Cedente: Fernando Savio Miranda Broca) - - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda. (Cedente: Maria Lígia Lourenço Carvalho/Cession. interm.: Macpelzer Plastics Ltda) - - Ruth de Andrade Azevedo Silva e Outros (Herdeiros de Mauro Mendes de Azevedo) - - Newage Bebidas e Alimentos Ltda - - David Nagib Martins ( Cedente Tobias Bosco Pinheiro) e outros - Thyago Feliciano e outros - RTK UNDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA (CESSIONÁRIA) E NAMBEI IND DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA (CEDENTE) - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO - Vistos. Anoto, para controle, certidão de regularidade às fls. 1268/1270. I) Fls. 1960/1961, 1914/1915: Credora Originária Cacilda Leonor Serruoti Gizzi Cadastrem-se os d. Patronos no sistema informatizado, para que recebam publicações. Tendo em vista a idade das sucessoras (fls. 1941 e 1942), concedo-lhes a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, CPC). Anote-se. No mais, para análise do pedido de levantamento, aguarde-se o cumprimento de fl. 1947, item IV. II) Fls. 1962/1964, 1987/1988, 1989, 1990/1991, 2004/2006: Credora Originária Tânia Mara Silva Pinheiro Cadastre-se o d. Patrono de fls. 2005/2006 no sistema informatizado, para que receba publicações. Cumpra a z. Serventia a determinação de fl. 1947, item IV. A certidão de óbito de fl. 1495 denota que a credora deixou como sucessores três filhos e o companheiro. Ocorre que às fls. 1962/1964 e 1987 há requerimento de habilitação de apenas parte dos sucessores. Trata-se de pedido de habilitação parcial dos herdeiros de Tânia Mara Silva Pinheiro, o que não se admite. De fato, o CPC exige a presença de todos os sucessores, no caso da habilitação direta. Sob a vigência do antigo CPC, a jurisprudência explicitava que o diploma processual "exige a presença não só da viúva, mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição de parte proveniente do falecimento do varão, com o fim de se promover a habilitação." (RJTAMG 29/185, maioria). O novo CPC não alterou substancialmente essa sistemática, ao permitir que o juiz decida de plano o pedido de habilitação (art. 691, primeira parte), quando não houver necessidade de dilação probatória ou impugnação. Ou seja, se o cônjuge supérstite e todos os sucessores comparecerem espontaneamente aos autos, o pedido será imediatamente apreciado. Eventual dificuldade de localização dos demais sucessores exigirá, então, a habilitação do espólio representado pelo inventariante. Note-se que a circunstância de existir escritura de união estável (mencionada à fl. 1963 e não apresentada) e as disposições nela eventualmente existentes deverão ser objetos de análise, se o caso, pelo juízo do inventário, que é o competente para deliberar sobre os termos da partilha ser efetivada, sendo a habilitação nos presentes autos apenas para regularização da representação processual. Diante disso, indefiro o pedido de habilitação parcial. Deverão os interessados proceder à habilitação total dos herdeiros, colacionando os documentos faltantes e apresentando petição única. Até lá, os autos permanecerão suspensos com relação à coexequente falecida, nos termos do artigo 76 e 313, inciso I, ambos do CPC. Eventuais valores depositados em nome da de cujus deverão permanecer retidos nos autos até regular habilitação dos sucessores. Observo, ainda, que o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Tânia Mara Silva Pinheiro dá-se com o objetivo de se promover a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Para a oportuna expedição de mandado de levantamento, porém, far-se-á necessário o conhecimento do quinhão de cada sucessor. No que tange aos quinhões de cada sucessor, sua indicação deve se dar mediante (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Deve-se consignar que a habilitação de herdeiros nestes autos, quando ocorrer, será a título de regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser oportunamente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo C. Conselho Superior da Magistratura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do C. STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas C. Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, deverá haver pelos sucessores (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. No que tange à cessão noticiada em favor de Limer-Stamp Estamparia, Ferramentaria e Usinagem Ltda., na linha do quanto já deliberado às fls. 1946/1947, item 4, primeiramente faz-se necessária a habilitação dos sucessores de Tânia Mara Silva Pinheiro, após o que será viável a análise da cessão. III) Fls. 1965/1975, 1976/1982: Credora Originária Etelvina Justina da Silva Peralta Cadastrem-se os d. Patronos no sistema informatizado, para que recebam publicações (fls. 1972/1975, 1977/1979). Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Carlos Eduardo Barbosa Peralta [filho de Ivo da Silva Peralta, por sua vez filho da credora originária Etelvina Justina da Silva Peralta (fls. 1224, 1246, 1248)], em complementação à habilitação dos sucessores de Etelvina Justina da Silva Peralta, já havida às fls. 1219/1252 e 1255, com o objetivo de se promover a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo C. Conselho Superior da Magistratura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do C. STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas C. Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª - ADV: CARLOS ALBERTO SALLES (OAB 103392/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), CARLOS ALBERTO SALLES (OAB 103392/SP), CARLOS ALBERTO SALLES (OAB 103392/SP), CARLOS ALBERTO SALLES (OAB 103392/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), JOSE MARIA DE SALLES (OAB 28576/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), ATILA MELO SILVA (OAB 282438/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), ALOISIO ALVES JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 271675/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), JOSE MARIA DE SALLES (OAB 28576/SP), JOSE MARIA DE SALLES (OAB 28576/SP), JOSE MARIA DE SALLES (OAB 28576/SP), JOSE MARIA DE SALLES (OAB 28576/SP), JOSE MARIA DE SALLES (OAB 28576/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0408324-28.1995.8.26.0053 (053.95.408324-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Paulo de Andrade Correa - - Oswaldo Feliciano dos Santos - - Ennio Colaço França (CEDENTE) - - Claudio Ferreira Couto (CEDENTE) - - Jose Maschietto Sobrinho (CEDENTE) - - Thomaz Camanho Neto (CEDENTE) - - Agenor Grohmann - - Ecus Injeçao Ltda epp - - Kasakamoto Indústria e Comércio de Tubos de Aço Ltda - - AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA - - Vilela Ribeiro & Filhos LTDA - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda e outros - MARCELLO RUBEM FENGLER e outros - Alfa Transportes Especiais Ltda. e outros - Dirceu Eugenio Pinheiro Grohmann e outros - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Renale Transportes e Logística Ltda. - - Ótica Relojoaria e Joalheria Villa Bella LTDA-EPP - - IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (cessionário) (cedente Oswaldo Stevaux) - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Vilela & Filhos Ltda) - - Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltda (Cedente: Daleclass Participações Ltda) - - Daleclass Participações Ltda (Cedente: João de Paula Ferreira Filho) e outros - Anderson Amaral Feliciano Dos Santos [herdeiro de Oswaldo Feliciano Dos Santos] - - Olinda Feliciano dos Santos Morgado de Oliveira, herdeira de Oswaldo Feliciadno dos Santos - - Vera Feliciano Romeiro [herdeiro de Oswaldo Feliciano Dos Santos] - - Maria Helena Feliciano Inglez de Souza Oliveira [herdeiro de Oswaldo Feliciano Dos Santos] - - Sergio Guisard Feliciano Dos Santos [herdeiro de Oswaldo Feliciano Dos Santos] - - Luane Guisard Dos Santos [herdeiro de Oswaldo Feliciano Dos Santos] - - Marcus Vinícius Mendes Feliciano Dos Santos [herdeiro de Oswaldo Feliciano Dos Santos] - - Robinson Amaral Feliciano Dos Santos [herdeiro de Oswaldo Feliciano Dos Santos] - - Lucia Pereira Villa Nova [herdeiro de Gilberto Tuyuty Villa Nova] - - Lucilia Villa Nova Tremura [herdeiro de Gilberto Tuyuty Villa Nova] - - Marilena villa nova [herdeiro de Gilberto Tuyuty Villa Nova] - - Maria da Penha Silveira Villa Nova [herdeiro de Gilberto Tuyuty Villa Nova] - - Ricardo Augusto Viana Santos (Herdeiro de Jayme dos Santos) - - Ulysses Ribeiro Santos (Herdeiro de Ulusses Theodoro Santos) - - Mercedes Martins Mondino (herdeira de Roberto Mondino) - - Maria Lúcia Mondino Daubresse (herdeira de Roberto Mondino) - - Luiz Roberto Mondino (herdeiro de Roberto Mondino) - - Nelson de Castro Silva - - Odete dos Santos Silva - - Glady Ragaibe Machado - - Lucia Helena Machado Makhlouf - - PAULO MACHADO JUNIOR - - Vera Feliciano Romeiro - - TAIANI FELICIANO ROMEIRO - - CAMILA DE CASTILHO E ROMEIRO TAVARES - - Candida Leitão Orth - - Tamara Leitão Orth - - William Leitão Orth - - Vandyck Neves da Silveira e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Tornomatic Indústria e Comércio Ltda. - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A (cedente: Walter Aparecido Benvenuti) - - Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente:Herdeiros de Renato Ourique de Carvalho) - - Industria de bebidas Reunidas TatuzinhoS.A. e outros - Heloisa Helena de Farias Rosa - - Auto Viacao Braganca Paulista Ltda - Ecus Injeção Eireli - - Jordao e Jordao Transportes Ltda (Cedente: Terezinha Sonsim Galvão) - - Cessionário: Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatório Ltda - Cedente: Eletromóveis Colombini Ltda - - cessionaria Refinaria de Petroleo de Manguinhos - - Enhanced High Yield Income Fund Ltda - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda e outros - VISTOS. Fls. 4779-4780: Defiro o pedido. Manifeste-se a interessada no prazo suplementar de 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), LETICIA RODRIGUES BUENO (OAB 253919/SP), LETICIA RODRIGUES BUENO (OAB 253919/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), DARCI MENDONÇA FALCÃO (OAB 271220/SP), DARCI MENDONÇA FALCÃO (OAB 271220/SP), DARCI MENDONÇA FALCÃO (OAB 271220/SP), ISA NUNES UMBURANAS (OAB 53199/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), RICARDO JORDÃO SILVA JÚNIOR (OAB 358481/SP), DANIEL ESCUDEIRO (OAB 168015/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), FABIO BEZANA (OAB 158878/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA (OAB 181562/SP), RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA (OAB 181562/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), MIRIAM CAPELETTE (OAB 132920/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 237167/SP), JOSE RICARDO TREMURA (OAB 23116/SP), RUBIA AGOSTINETTI DAL BEM E SILVA (OAB 232575/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 237167/SP), JOSE RICARDO TREMURA (OAB 23116/SP), PAULA MARIA FIGUEIREDO SANTOS (OAB 238213/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIANA ROSADA PANTANO (OAB 197132/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JOSE RICARDO TREMURA (OAB 23116/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), HELOISA HELENA DE FARIAS ROSA (OAB 223746/SP), ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), JOSE RICARDO TREMURA (OAB 23116/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0407577-15.1994.8.26.0053 (053.94.407577-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Alice Cheidde da Graca - - Anna Florido Marcondes (cedente) - - Florinda Casaretti Goncalves - - Sebastiana de Abreu Guedes - - Maria Antonietta Mathey - - Dulce de Castro Affonso - - Cleusa Soares Abujamra - - Luiz Wanderley Bafero - - Tercio Chiavassa - - Nair Cherem de Barros (cedente de crédito) - - Maria de Lourdes Soares de Camargo Pinto - - Mathilde Barreto Serra - - Maria Thereza Salgado de Souza Leite (falecida) - - Dinasir Di Pardi Sampaio (cedente) - - Idalina Siqueira Camargo (Falecida - sucessores cedentes de crédito) - - Ana Glaucia de Queiroz Assis Venturelli (cedente de crédito) - - Walderez Batista Duarte Buratti - - Myriam Mello Arouche de Toledo - - Rita Soares Ferreira - - Ivone Vieira Luz de Freitas (Falecida - sucessores cedentes de crédito)) - - Maria Labegalini de Almeida - - Maria de Castro Arcangelo - - Henriqueta Labriola (falecida) - - Carmem Silvia Guedes - - Maria Aparecida de Arruda Macha (Falecida) - - Maria de Lourdes Ribeiro Cordaro - - Marina Schlithler Damato - - Helena Maria Filardi Chiavassa - - Carlinda Nogueira Fernandes (cedente) - - Mituka Marubayashi Shiwa - - Maria do Carmo Novo Santos (Cedente) - - Marilda Aparecida Mansur - - Marli Terezinha Barbosa Tondim - - Elisa Salgado de Deus Silva - - Carmen Silvia Guedes - - Octavia Maria Pacheco Maximino - - Erothildes Lemes Pereira - - Emilia Genesi Lamberti - - Rachel Penteado Camargo - - Almerinda Donato Passos - - Augusto de Abreu Guedes - - Eunice Rodrigues Soares - - Neyde de Abreu Guedes - - Marcos Benedicto de Souza Leite - - Vulcabras S/A - - Freire, Assis, Sakamoto e Violante Advogados - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - - IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Sifco S/A - - Jose Antonio Gutierrez Pereira e outros - Maria Cristina Macha e O/O (herdeiros de Maria Aparecida de Arruda Macha) - - JOÃO CARLOS ORICCHIO e O/O (Herdeiros de Henriqueta Labriola) e outros - Nova Brasil Transportes Químicos Ltda ( cessionária - cessão de 15,1% - Herdeiros da coautora ALMERINDA DONATO PASSOS ) - - Frag Indústria Metalúrgica Ltda. (cessão de 17% herdeiros de Almerinda Donato Passos) - - GB Fibras Ltda (Cessão de 12,9% herdeiros de Almerinda Donato Passos) - - Primustec Usinagem de Precisão Ltda (Cessão de 20% herdeiros de Almerinda Donato Passos) - - Transjori Transportes Ltda (Recessionária - Cedente originária: Marli Terezinha Barbosa Tondin) - - Massima Alimentação Ltda (Cessionária - cedente originária: Ana Glaucia de Queiroz Assis Venturelli) - - Index Label Indústria Gráfica Ltda (Recessionária - cedente originária: Carlinda Nogueira) - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. (cedente originário: Myriam Mello Arouche de Toledo) - - BORRACHAS VIPAL S/A (cedente originária: Dinasir Di Pardi Sampaio) - - Progeral Industria de Artefatos Plásticos Ltda (Cedente originário: Myriam Mello Arouche de Toledo) - - Morumbi - Imp. Exp. e Transporte Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedente originária: Maria do Carmo Novo Santos) - - Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (cedente Originária: herdeiros de Ivone vieira Luz de Freitas) - - Vex Logística e Transportes Ltda - (Cedente Originária: Anna Florido Marcondes) - - ALBAN IND COM EMBALAGENS PLÁSTICAS ASSES CONS TÉCNICA E LOCAÇÕES LTDA (Em análise) - - Mapi Administração de Bens Lda e outros - Marilena Mathey Argentino (Herdeira de Maria Antonietta Mathey) - - Paulo Estevam Mathey (Herdeiro de Maria Antonietta Mathey) - - Messias Mathey - - Maria Márcia Luz de Freitas Toledo (Herdeiro de: Ivone Vieira Luz de Freitas) - - Carlos Geraldo Luz de Freitas (Herdeiro de: Ivone Vieira Luz de Freitas) - - Maria Celia Luz de Freitas (Herdeiro de: Ivone Vieira Luz de Freitas) - - Maria Regina Luz de Freitas Cerantola (Herdeiro de: Ivone Vieira Luz de Freitas) - - TARCISIO CARLOS LUZ DE FREITAS (Herdeiro de: Ivone Vieira Luz de Freitas) - - Maria Silvia Luz de Freitas (Herdeiro de: Ivone Vieira Luz de Freitas) - - FÁBIO OLIVEIRA LAMBERTI (HERDEIRO DE EMILIA GENESI LAMBERTI) - - MARIA SOLANGE DONATO PASSOS (SUCESSOR DE ALMERINDA DONATO PASSOS) - - BENEDITA MARA DONATO PASSOS (SUCESSOR DE ALMERINDA DONATO PASSOS) - - MARIA SILVIA DONATO PASSOS (SUCESSOR DE ALMERINDA DONATO PASSOS) - - ANTONIO CARLOS DONATO PASSOS (SUCESSOR DE ALMERINDA DONATO PASSOS) - - DIVA FOGOLIN PASSOS (SUCESSOR DE ALMERINDA DONATO PASSOS) - - LUIZ EDUARDO FOGOLIN PASSOS (SUCESSOR DE ALMERINDA DONATO PASSOS) - - JOSÉ EDUARDO FOGOLIN PASSOS (SUCESSOR DE ALMERINDA DONATO PASSOS) - - Daniela Guazzelli Ferreira Togniazzolo - - Fabiola Guazzelli Ferreira - - José Oscar Barreto Serra - - Ana Maria Ribeiro Serra - - José Carlos Valladão de Mattos - - Rogério Serra de Mattos - - Leonardo Serra de Mattos - - Lucas Serra Valladão - - Dinah Augusta Beretta Serra - - Paulo César Beretta Serra - - Alexandre José Beretta Serra e outros - Ipesp - Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo - - IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cessionario LUCPEL COMERCIAL EIRELI (Cedente Maria do Carmo novo santos) - - Cessionaria Alban industria e comercio embalagens plasticas A. e consultora T e L ltda (Cedente Idalina siqueira C) - - Progeral industria de artefatos plasticos LTDA( Cessionario Maria de lourdes soares de camargo pinto) - - VEX LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Recessão de MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Index Label Indústria Gráfica Ltda (recessão de Freire, Assis, Sakamoto e Violante Advogados e Associados) - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados V11 (recessão de Rogério Mauro D'avola - - BORRACHAS VIPAL S.A. ( cessão de Dinasir Di Pardi Sampaio) - - Vulcabras S/A (cessão de Eliza Salgado de Deus Silva) - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda (cessão de Luiz Wanderley Bafero) - - BRASPRESS TRANSPORTE URGENTES LTDA (Cessão de Maria do Carmo Novo Santos) - - UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA (cedente Myriam Mello Arouche de Toledo) - - XPCE VII - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (Cedente Mapi administração de Bens Ltda) - - LOPES, CAVALHEIRO ADVOGADOS - - Frag Indústria Metalúrgica Ltda - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. - - Reichhold do Brasil Ltda - - cessionária ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - Vistos. Primeiramente, cumpra o cartório, na íntegra, a decisão de fls. 5394/5398, notadamente o quanto determinado no item VI. Atente-se o cartório para que nova conclusão seja realizada apenas após o cumprimento integral do referido decisum. Int. - ADV: LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0415031-75.1996.8.26.0053 (053.96.415031-9) - Procedimento Comum Cível - Pensão - Neide Santos - - Margareth Xavier Trindade (falecido) - - Maria de Lourdes Correa da Silva Nobrega - - Thereza Mariano Casas - - Alexandria Rodrigues da Silva - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda.(cedente Alexandrina Rodrigues da Silva) - - CANDIDO LUIZ XAVIER TRINDADE (sucessor de Margareth Xavier Trindade) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda. (cessionária) - Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda. (cedente) - - Max Precision In D Metalurgica Ltda (cedente Solutre Assessoria e Soluções Trib Ltda,cdt org Aurora Esquerdo Benega) - - Cermag Comercial Imp. e Exp. Ltda (cedente Solutri Assessoria e Sol Trib Ltda,cdt org Aurora Esquerdo Benega) - - Multilaser Industrial S.A MDAE (ced. Assessoria Empresarial Eireli) - - Neide Santos (ced. Rogério Mauro D'Avola) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Multilaser Indutrial S/A - Vistos. Fls. 1622/1674: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a coautora IRENE MICHNIEVIS e ITABA - INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA. (Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 434, datada de 05/12/2007 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais); b) 2ª cessão (1ª recessão): realizada entre ITABA - INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA. e MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 831/839, datado de 08/10/2015 - 100% do crédito da cedente, equivalente à 70% do crédito da coautora Irene Michnievis com reserva de 30% a título de honorários contratuais); c) 3ª cessão (2ª recessão): realizada entre MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e a cessionária GRUPO MULTI S.A, atual denominação de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. (Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 1023/1025, datada de 09/10/2015 e Escritura de Retificação e Ratificação - fls. 1026/1027, datada de 10/12/2015 - 100% do crédito da cedente, equivalente à 70% do crédito da coautora Irene Michnievis com reserva de 30% a título de honorários contratuais). Tendo em vista a prévia concordância do patrono originário e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito da credora originária IRENE MICHNIEVIS, em favor de TABA - INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA. (CNPJ: 02.750.676/0001-28), bem como a recessão realizada entre esta e a cessionária MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI (CNPJ: 10.433.157/0001-64), bem como a recessão firmada entre esta e a cessionária GRUPO MULTI S.A, atual denominação de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. (CNPJ: 59.717.553/0001-02). Anote-se. Isto posto, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito retido em nome da credora originária Irene Michnievis, conforme certidão de fls. 1547 em favor da cessionária GRUPO MULTI S.A, atual denominação de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. (CNPJ: 59.717.553/0001-02). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, ficando dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 1668, com poderes para receber e dar quitação. Formulários MLE às fls. 1674. Int. - ADV: RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), MARCIA POLAZZO MACHADO (OAB 200243/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS (OAB 95061/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ADRIANA GARCIA VARNAUSKAS SCORCIAPINO (OAB 172356/SP), PAULO DAVID CORDIOLI (OAB 164876/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), JOSE GONCALVES JUNIOR (OAB 11210/SP), ROBERTO DIAS DA SILVA (OAB 110385/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ELAINE SOARES DE FREITAS (OAB 332161/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0407577-15.1994.8.26.0053 (053.94.407577-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Alice Cheidde da Graca - - Anna Florido Marcondes (cedente) - - Florinda Casaretti Goncalves - - Sebastiana de Abreu Guedes - - Maria Antonietta Mathey - - Dulce de Castro Affonso - - Cleusa Soares Abujamra - - Luiz Wanderley Bafero - - Tercio Chiavassa - - Nair Cherem de Barros (cedente de crédito) - - Maria de Lourdes Soares de Camargo Pinto - - Mathilde Barreto Serra - - Maria Thereza Salgado de Souza Leite (falecida) - - Dinasir Di Pardi Sampaio (cedente) - - Idalina Siqueira Camargo (Falecida - sucessores cedentes de crédito) - - Ana Glaucia de Queiroz Assis Venturelli (cedente de crédito) - - Walderez Batista Duarte Buratti - - Myriam Mello Arouche de Toledo - - Rita Soares Ferreira - - Ivone Vieira Luz de Freitas (Falecida - sucessores cedentes de crédito)) - - Maria Labegalini de Almeida - - Maria de Castro Arcangelo - - Henriqueta Labriola (falecida) - - Carmem Silvia Guedes - - Maria Aparecida de Arruda Macha (Falecida) - - Maria de Lourdes Ribeiro Cordaro - - Marina Schlithler Damato - - Helena Maria Filardi Chiavassa - - Carlinda Nogueira Fernandes (cedente) - - Mituka Marubayashi Shiwa - - Maria do Carmo Novo Santos (Cedente) - - Marilda Aparecida Mansur - - Marli Terezinha Barbosa Tondim - - Elisa Salgado de Deus Silva - - Carmen Silvia Guedes - - Octavia Maria Pacheco Maximino - - Erothildes Lemes Pereira - - Emilia Genesi Lamberti - - Rachel Penteado Camargo - - Almerinda Donato Passos - - Augusto de Abreu Guedes - - Eunice Rodrigues Soares - - Neyde de Abreu Guedes - - Marcos Benedicto de Souza Leite - - Vulcabras S/A - - Freire, Assis, Sakamoto e Violante Advogados - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - - IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Sifco S/A - - Jose Antonio Gutierrez Pereira e outros - Maria Cristina Macha e O/O (herdeiros de Maria Aparecida de Arruda Macha) - - JOÃO CARLOS ORICCHIO e O/O (Herdeiros de Henriqueta Labriola) e outros - Nova Brasil Transportes Químicos Ltda ( cessionária - cessão de 15,1% - Herdeiros da coautora ALMERINDA DONATO PASSOS ) - - Frag Indústria Metalúrgica Ltda. (cessão de 17% herdeiros de Almerinda Donato Passos) - - GB Fibras Ltda (Cessão de 12,9% herdeiros de Almerinda Donato Passos) - - Primustec Usinagem de Precisão Ltda (Cessão de 20% herdeiros de Almerinda Donato Passos) - - Transjori Transportes Ltda (Recessionária - Cedente originária: Marli Terezinha Barbosa Tondin) - - Massima Alimentação Ltda (Cessionária - cedente originária: Ana Glaucia de Queiroz Assis Venturelli) - - Index Label Indústria Gráfica Ltda (Recessionária - cedente originária: Carlinda Nogueira) - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. (cedente originário: Myriam Mello Arouche de Toledo) - - BORRACHAS VIPAL S/A (cedente originária: Dinasir Di Pardi Sampaio) - - Progeral Industria de Artefatos Plásticos Ltda (Cedente originário: Myriam Mello Arouche de Toledo) - - Morumbi - Imp. Exp. e Transporte Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedente originária: Maria do Carmo Novo Santos) - - Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (cedente Originária: herdeiros de Ivone vieira Luz de Freitas) - - Vex Logística e Transportes Ltda - (Cedente Originária: Anna Florido Marcondes) - - ALBAN IND COM EMBALAGENS PLÁSTICAS ASSES CONS TÉCNICA E LOCAÇÕES LTDA (Em análise) - - Mapi Administração de Bens Lda e outros - Marilena Mathey Argentino (Herdeira de Maria Antonietta Mathey) - - Paulo Estevam Mathey (Herdeiro de Maria Antonietta Mathey) - - Messias Mathey - - Maria Márcia Luz de Freitas Toledo (Herdeiro de: Ivone Vieira Luz de Freitas) - - Carlos Geraldo Luz de Freitas (Herdeiro de: Ivone Vieira Luz de Freitas) - - Maria Celia Luz de Freitas (Herdeiro de: Ivone Vieira Luz de Freitas) - - Maria Regina Luz de Freitas Cerantola (Herdeiro de: Ivone Vieira Luz de Freitas) - - TARCISIO CARLOS LUZ DE FREITAS (Herdeiro de: Ivone Vieira Luz de Freitas) - - Maria Silvia Luz de Freitas (Herdeiro de: Ivone Vieira Luz de Freitas) - - FÁBIO OLIVEIRA LAMBERTI (HERDEIRO DE EMILIA GENESI LAMBERTI) - - MARIA SOLANGE DONATO PASSOS (SUCESSOR DE ALMERINDA DONATO PASSOS) - - BENEDITA MARA DONATO PASSOS (SUCESSOR DE ALMERINDA DONATO PASSOS) - - MARIA SILVIA DONATO PASSOS (SUCESSOR DE ALMERINDA DONATO PASSOS) - - ANTONIO CARLOS DONATO PASSOS (SUCESSOR DE ALMERINDA DONATO PASSOS) - - DIVA FOGOLIN PASSOS (SUCESSOR DE ALMERINDA DONATO PASSOS) - - LUIZ EDUARDO FOGOLIN PASSOS (SUCESSOR DE ALMERINDA DONATO PASSOS) - - JOSÉ EDUARDO FOGOLIN PASSOS (SUCESSOR DE ALMERINDA DONATO PASSOS) - - Daniela Guazzelli Ferreira Togniazzolo - - Fabiola Guazzelli Ferreira - - José Oscar Barreto Serra - - Ana Maria Ribeiro Serra - - José Carlos Valladão de Mattos - - Rogério Serra de Mattos - - Leonardo Serra de Mattos - - Lucas Serra Valladão - - Dinah Augusta Beretta Serra - - Paulo César Beretta Serra - - Alexandre José Beretta Serra e outros - Ipesp - Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo - - IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cessionario LUCPEL COMERCIAL EIRELI (Cedente Maria do Carmo novo santos) - - Cessionaria Alban industria e comercio embalagens plasticas A. e consultora T e L ltda (Cedente Idalina siqueira C) - - Progeral industria de artefatos plasticos LTDA( Cessionario Maria de lourdes soares de camargo pinto) - - VEX LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Recessão de MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Index Label Indústria Gráfica Ltda (recessão de Freire, Assis, Sakamoto e Violante Advogados e Associados) - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados V11 (recessão de Rogério Mauro D'avola - - BORRACHAS VIPAL S.A. ( cessão de Dinasir Di Pardi Sampaio) - - Vulcabras S/A (cessão de Eliza Salgado de Deus Silva) - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda (cessão de Luiz Wanderley Bafero) - - BRASPRESS TRANSPORTE URGENTES LTDA (Cessão de Maria do Carmo Novo Santos) - - UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA (cedente Myriam Mello Arouche de Toledo) - - XPCE VII - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (Cedente Mapi administração de Bens Ltda) - - LOPES, CAVALHEIRO ADVOGADOS - - Frag Indústria Metalúrgica Ltda - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. - - Reichhold do Brasil Ltda - - cessionária ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - Vistos. Primeiramente, cumpra o cartório, na íntegra, a decisão de fls. 5394/5398, notadamente o quanto determinado no item VI. Atente-se o cartório para que nova conclusão seja realizada apenas após o cumprimento integral do referido decisum. Int. - ADV: LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 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