Aníbal Mauricio Fonseca De Azevedo

Processos do Advogado

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2. Processo 00001927720094036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - crimin-se05-vara05@trf3.jus.br - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000192-77.2009.4.03.6181 / [Apropriação indébita Previdenciária] AUTOR: M. P. F. -. P. REU: O. C. M., J. C. M. Advogados do(a) REU: ANIBAL MAURICIO FONSECA DE AZEVEDO - SP305514-A, RICARDO CUNHA MARTINS - RS19387 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação penal movida em desfavor de O. C. M. e JAQUELINE CAÇAPIETRA MACHADO, atualmente suspensa em razão do parcelamento do crédito tributário referente às NFLDs nºs 37.088.588-0, 37.088.589-9, 37.084.190-5, 37.084.187-5, 37.084.188-3 e 37.084.189-1 (representação fiscal para fins penais nº 35415-000819/2007-64), por decisão proferida em 02/12/2010 (ID 135219811, p. 112). Após a Procuradoria da Fazenda Nacional comunicar que o contribuinte estava inadimplente desde novembro de 2017 e por tal motivo fora excluído do programa de parcelamento, em 9 de novembro de 2018, o juízo determinou o prosseguimento da ação penal (ID 135219811, p. 210). Diante da informação atualizada quanto à situação dos créditos tributários pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Osasco, em 1º de outubro de 2019, o juízo declarou extinta a punibilidade dos réus em relação aos débitos quitados referente às NFLDs nº 37.084.188-3, 37.084.190-5 e 37.084.189-1 (ID 135218961, p. 57-59), bem como determinou nova suspensão da ação penal e do prazo prescricional em relação aos débitos novamente parcelados (Debcads nºs 37.088.588-0, 37.088.589-9 e 37.084.187-5). Em ID 263972059, o juízo declarou extinta a punibilidade dos réus em relação à NFLD nº 37.084.187-5, pelo pagamento definitivo, e manteve a suspensão do andamento processual e do curso do prazo prescricional quanto aos débitos previdenciários nºs 37.088.588-0 e 37.088.589-9, nos termos do art. 68 da Lei 11.941/2009. O feito até então tramitava na 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, contudo, em razão da modificação da competência material do referido órgão jurisdicional pelo Provimento CJF3R nº 79, de 19 de outubro de 2023, que restringiu a competência da 1ª Vara ao processo e julgamento de execuções penais e ações de competência do tribunal do júri e do Juizado Especial Criminal, suprimindo-lhe a competência para conduzir as demais ações de conhecimento criminal, os autos vieram redistribuídos por sorteio a este juízo, nos termos do art. 5º do aludido ato. ID 368178124. O MPF noticia o pagamento integral do crédito tributário dos Debcads nºs 37.088.588-0 e 37.088.589-9, juntando documentos comprobatórios (IDs 368178126 e 368178127), e postula seja declarada extinta a punibilidade dos acusados. É o relatório. Decido. Acolho o pedido de extinção da punibilidade, visto que os documentos acostados evidenciam que o débito tributário foi quitado integralmente. Trata-se o pagamento integral de causa de extinção da punibilidade, de natureza objetiva, aplicando-se a todos os coautores e partícipes, mesmo que não tenham sido os responsáveis pelo pagamento. Isso posto, DECLARO extinta a punibilidade dos acusados (1) O. C. M., brasileiro, CPF 414.121.840-53, RG 1004914519 SSP/RS, filho de Lourival dos Santos Machado e Ilsa Maria Machado, nascido em 09/01/1965, natural de Porto Alegre/RS, e (2) JAQUELINE CAÇAPIETRA MACHADO, brasileira, CPF 428.152.400-25, RG 1030165615 SSP/RS, filha de Ney Lehnemann Costa e Cornélia Pereira Caçapietra, nascida em 17/02/1965, natural de Porto Alegre/RS, pelos fatos ora apurados (Debcads nºs 37.088.588-0 e 37.088.589-9), com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003. Sem custas. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes deliberações: (a) Oficie-se aos departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. (b) Altere-se a situação da parte para “punibilidade extinta”. (c) Certifique-se sobre eventuais bens na lista do Depósito Judicial e sobre valores em conta judicial. Não havendo, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal
3. Processo 00001927720094036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - crimin-se05-vara05@trf3.jus.br - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000192-77.2009.4.03.6181 / [Apropriação indébita Previdenciária] AUTOR: M. P. F. -. P. REU: O. C. M., J. C. M. Advogados do(a) REU: ANIBAL MAURICIO FONSECA DE AZEVEDO - SP305514-A, RICARDO CUNHA MARTINS - RS19387 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação penal movida em desfavor de O. C. M. e JAQUELINE CAÇAPIETRA MACHADO, atualmente suspensa em razão do parcelamento do crédito tributário referente às NFLDs nºs 37.088.588-0, 37.088.589-9, 37.084.190-5, 37.084.187-5, 37.084.188-3 e 37.084.189-1 (representação fiscal para fins penais nº 35415-000819/2007-64), por decisão proferida em 02/12/2010 (ID 135219811, p. 112). Após a Procuradoria da Fazenda Nacional comunicar que o contribuinte estava inadimplente desde novembro de 2017 e por tal motivo fora excluído do programa de parcelamento, em 9 de novembro de 2018, o juízo determinou o prosseguimento da ação penal (ID 135219811, p. 210). Diante da informação atualizada quanto à situação dos créditos tributários pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Osasco, em 1º de outubro de 2019, o juízo declarou extinta a punibilidade dos réus em relação aos débitos quitados referente às NFLDs nº 37.084.188-3, 37.084.190-5 e 37.084.189-1 (ID 135218961, p. 57-59), bem como determinou nova suspensão da ação penal e do prazo prescricional em relação aos débitos novamente parcelados (Debcads nºs 37.088.588-0, 37.088.589-9 e 37.084.187-5). Em ID 263972059, o juízo declarou extinta a punibilidade dos réus em relação à NFLD nº 37.084.187-5, pelo pagamento definitivo, e manteve a suspensão do andamento processual e do curso do prazo prescricional quanto aos débitos previdenciários nºs 37.088.588-0 e 37.088.589-9, nos termos do art. 68 da Lei 11.941/2009. O feito até então tramitava na 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, contudo, em razão da modificação da competência material do referido órgão jurisdicional pelo Provimento CJF3R nº 79, de 19 de outubro de 2023, que restringiu a competência da 1ª Vara ao processo e julgamento de execuções penais e ações de competência do tribunal do júri e do Juizado Especial Criminal, suprimindo-lhe a competência para conduzir as demais ações de conhecimento criminal, os autos vieram redistribuídos por sorteio a este juízo, nos termos do art. 5º do aludido ato. ID 368178124. O MPF noticia o pagamento integral do crédito tributário dos Debcads nºs 37.088.588-0 e 37.088.589-9, juntando documentos comprobatórios (IDs 368178126 e 368178127), e postula seja declarada extinta a punibilidade dos acusados. É o relatório. Decido. Acolho o pedido de extinção da punibilidade, visto que os documentos acostados evidenciam que o débito tributário foi quitado integralmente. Trata-se o pagamento integral de causa de extinção da punibilidade, de natureza objetiva, aplicando-se a todos os coautores e partícipes, mesmo que não tenham sido os responsáveis pelo pagamento. Isso posto, DECLARO extinta a punibilidade dos acusados (1) O. C. M., brasileiro, CPF 414.121.840-53, RG 1004914519 SSP/RS, filho de Lourival dos Santos Machado e Ilsa Maria Machado, nascido em 09/01/1965, natural de Porto Alegre/RS, e (2) JAQUELINE CAÇAPIETRA MACHADO, brasileira, CPF 428.152.400-25, RG 1030165615 SSP/RS, filha de Ney Lehnemann Costa e Cornélia Pereira Caçapietra, nascida em 17/02/1965, natural de Porto Alegre/RS, pelos fatos ora apurados (Debcads nºs 37.088.588-0 e 37.088.589-9), com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003. Sem custas. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes deliberações: (a) Oficie-se aos departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. (b) Altere-se a situação da parte para “punibilidade extinta”. (c) Certifique-se sobre eventuais bens na lista do Depósito Judicial e sobre valores em conta judicial. Não havendo, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal
4. Processo 21952860820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2195286-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; Foro de Guarulhos; 6ª. Vara Cível; Recuperação Judicial; 1014397-69.2014.8.26.0224; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Nixin Ltda; Advogada: Camila de Cassia Facio Serrano (OAB: 329487/SP); Agravado: Sbs - Special Book Services Livraria e Editora Ltda - Em Recuperação Judicial; Advogada: Viviane Rocha dos Santos (OAB: 402011/SP); Advogado: Jorge Sato (OAB: 61199/SP); Interessado: Kpmg Corporate Finance Ltda.; Advogada: Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB: 122930/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Marcos Zuquim (OAB: 81498/SP); Advogado: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP); Interessado: Pearson Education do Brasil S/A; Advogada: Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB: 256534/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Ana Lucia Caldini (OAB: 133529/SP); Advogada: Selma Regina Roman Dainesi Coral (OAB: 164693/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Aníbal Mauricio Fonseca de Azevedo (OAB: 305514/SP); Interessado: Cengage Learning Edições Ltda; Advogado: Mario Berti Filho (OAB: 259585/SP); Advogado: Gilberto Mariot (OAB: 273826/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Interessado: Macmillan do Brasil Editora Comercializadora Importadora e Distribuidora Ltda; Advogado: Rafael de Carvalho Passaro (OAB: 164878/SP); Advogada: Patricia Paoliello Lamaneres Binnie (OAB: 271446/SP); Interessado: Banco Votorantim S/a.; Advogado: Marco Aurélio de Hollanda (OAB: 270967/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Interessado: Banco Itaú S/A; Advogado: Jose Roberto Ribeiro (OAB: 56695/SP); Advogado: Luciano Lopes Souza (OAB: 323226/SP); Interessado: Eder Sassa Floriano; Advogada: Sandra Moreira da Silva (OAB: 166931/SP); Interessado: Ronaldo Lerner Vinocur; Advogado: Ronaldo Lerner Vinocur (OAB: 23284/SP); Interessado: Joao Carlos de Freitas; Advogado: Joao Carlos de Freitas (OAB: 82239/SP); Interessada: Maria Tereza de Matos Myre Dores Ribeiro Vicente; Advogado: Fabio Vinocur Kocinas (OAB: 460997/SP); Advogado: Joao Carlos de Freitas (OAB: 82239/SP); Interessada: Selma dos Santos Sevá; Advogado: Jorge Roberto Khauaja (OAB: 59403/RJ); Interessado: Person Education do Brasil Ltda; Advogada: Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB: 256534/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 21952860820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2195286-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª. Vara Cível; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1014397-69.2014.8.26.0224; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Nixin Ltda; Advogada: Camila de Cassia Facio Serrano (OAB: 329487/SP); Agravado: Sbs - Special Book Services Livraria e Editora Ltda - Em Recuperação Judicial; Advogada: Viviane Rocha dos Santos (OAB: 402011/SP); Advogado: Jorge Sato (OAB: 61199/SP); Interessado: Kpmg Corporate Finance Ltda.; Advogada: Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB: 122930/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Marcos Zuquim (OAB: 81498/SP); Advogado: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP); Interessado: Pearson Education do Brasil S/A e outro; Advogada: Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB: 256534/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Ana Lucia Caldini (OAB: 133529/SP); Advogada: Selma Regina Roman Dainesi Coral (OAB: 164693/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Aníbal Mauricio Fonseca de Azevedo (OAB: 305514/SP); Interessado: Cengage Learning Edições Ltda; Advogado: Mario Berti Filho (OAB: 259585/SP); Advogado: Gilberto Mariot (OAB: 273826/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Interessado: Macmillan do Brasil Editora Comercializadora Importadora e Distribuidora Ltda; Advogado: Rafael de Carvalho Passaro (OAB: 164878/SP); Advogada: Patricia Paoliello Lamaneres Binnie (OAB: 271446/SP); Interessado: Banco Votorantim S/a.; Advogado: Marco Aurélio de Hollanda (OAB: 270967/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Interessado: Banco Itaú S/A; Advogado: Jose Roberto Ribeiro (OAB: 56695/SP); Advogado: Luciano Lopes Souza (OAB: 323226/SP); Interessado: Eder Sassa Floriano; Advogada: Sandra Moreira da Silva (OAB: 166931/SP); Interessado: Ronaldo Lerner Vinocur; Advogado: Ronaldo Lerner Vinocur (OAB: 23284/SP); Interessado: Joao Carlos de Freitas; Advogado: Joao Carlos de Freitas (OAB: 82239/SP); Interessada: Maria Tereza de Matos Myre Dores Ribeiro Vicente; Advogado: Fabio Vinocur Kocinas (OAB: 460997/SP); Advogado: Joao Carlos de Freitas (OAB: 82239/SP); Interessada: Selma dos Santos Sevá; Advogado: Jorge Roberto Khauaja (OAB: 59403/RJ)
6. Processo 10806127420158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080612-74.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Metalmecanica Maia Ltda e outros - Vistos. Tendo em vista haver superado a data para depósito, informem as partes se o acordo foi integralmente cumprido, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias, para fins de extinção nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como anuência e o processo será extinto Intime-se. - ADV: RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP), ANÍBAL MAURICIO FONSECA DE AZEVEDO (OAB 305514/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTA ESPINHA CORRÊA (OAB 256454/SP)
7. Processo 10186830620168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018683-06.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - Tradeagro Comércio Agrícola Importadora e Exportadora Ltda. - R M HOLDER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ME - Banco do Brasil S/A - - CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCCTIONS BANK - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Dirceu Pinhatti Mendes - - Hanjin Shipping Co., Ltd. Representada Por Hanjin Shipping do Brasil Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Sete, Câmara, Correa e Bastos Advogados Associados - - Lion Logistics Transportes Internacionais Ltda - - FMC Química do Brasil S/A, incorporadora de Cheminova Brasil S/A - - MARISELIA SENA DA SILVA OLIVEIRA - - Fabiana Andrade de Oliveira - - Itapeva VII Multicarteira FIDC Não-Padronizados - - Adama Brasil S/A - - Brasão Cereais Ltda - - Ipanema VI - Fundo de Investimento Multsegmentos NPL Ipanema VI - - BAYER S.A - - Bayer S/A - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Espólio de Dirceu Pinhatti Mendes - - Cooperativa de Transportes de Cargas e Anexos Ltda - - Cooperativa Agrícola Serra dos Cristais - - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outro - Vistos. Fls. 5188/5189: (Última decisão). 1) Fls. 5193/5196 (Edital de Leilão): Ciência às partes e ao Ministério Público. 2) Fls. 5205/5206 (Ministério Público); Fls. 5216/5218 (Administrador Judicial): Ciência aos credores Banco do Brasil e Fabiana Andrade de Oliveira. 3) Fls. 5207; (pedido de retificação do Quadro Geral de Credores): Manifeste-se a administradora judicial. 5) Fls. 5212/5213 (Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados): Ciência da manifestação do AJ de fls. 5.216/5.218. 6) Fls. 5225/5226 (Ministério Público): Manifeste-se o Administradora Judicial, conforme requerido pelo Ministério Público. 7) Fls. 5231 (leiloeira informa a arrematação do lote 3): Ciência aos credores do auto de arrematação apresentado para eventual impugnação no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para homologação. 8) Fls. 5.242 (falida): Manifeste-se a administradora judicial. 9) Fls. 5.243: Informe o leiloeiro acerca da proposta recebida relativa aos lotes 01 e 02. Int. - ADV: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANÍBAL MAURICIO FONSECA DE AZEVEDO (OAB 305514/SP), ANÍBAL MAURICIO FONSECA DE AZEVEDO (OAB 305514/SP), ANÍBAL MAURICIO FONSECA DE AZEVEDO (OAB 305514/SP), PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA (OAB 328022/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), RAPHAEL AUGUSTO MAYRINK BRANGIONI (OAB 121044/MG), ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 459322/SP), NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO (OAB 9277/O/MT), RODRIGO MARTINS ROSA (OAB 458140/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO MARTINS (OAB 47262/PR), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO MARTINS (OAB 47262/PR), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), ADRIANA BUENO BARBOSA (OAB 160950/SP), ADRIANA BUENO BARBOSA (OAB 160950/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 166496/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE EDUARDO DE SOUZA CAMPOS BADARO (OAB 23193/SP), IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI (OAB 234435/SP), PATRICIA NEVES BENEDETTO (OAB 251658/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)
8. Processo 00051082820158260505
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005108-28.2015.8.26.0505 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda - Itaú Unibanco S/A. - - White Martins Gases Industrais Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - AÇOFRAN AÇOS E METAIS LTDA - - Tradfer Ferro e Aço Ltda - - Shock Metais Nao Ferrosos Ltda - - Banco Safra S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Supergasbras Energia Ltda. - - União - Fazenda Federal - - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO - - Wagner Lennartz do Brasil Ind. Com. Serras Ltda. - - Sky Corte Laser Ltda Epp - - KIMARKI TRANSFORMADORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP - - MÁQUINAS DANLY LTDA. - - DILUTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - - TOTVS S/A - - Unigel Comercial S/A - - Perfilados Nardi Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda - - EBERLE EQUIPAMENTOS E PROCESSOS S/A - - Eletropaulo Metropolitana - - GF SrL. ("GF") - - BASELL POLIOLEFINAS LTDA. - - SUMMA POLÍMEROS LTDA - - COMBUSTRAN DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - - Basf Sa - - Andreia Zwetsch Comunicação Ltda-ME - - Nutri Qualy Refeicoes Ltda e outros - Muriaço do Brasil Ltda. - - BRASIL CARGOS TRANPORTES LTDA. - - SERGIO DE NORONHA TORREZÃO - - Pires do Rio Cibraço Com e Ind de Ferro e Aço Ltda - - Cosmetal Ind Com Imp e Exp de Produtos Siderurgicos Ltda - - Tuper Sa - - LEO MADEIRAS, MÁQ. & FERRAGENS LTDA. - - Vanderlei dos Santos Felizardo - Alltech (INNOVATE) Máquuinas e Ferramentas Ltda. - - Multiaços Industria e Comercio de Produtos Tecnicos Ltda - - Paulisteel Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Vaderes Rodrigues Fleires ME - - R. Simioni Indústria e Comércio Ltda. e outros - GF SrL. ("GF") - - BANCO SAFRA S/A - - Aço Tubo Ind e Comercio - - Aço Inoxidável Artex Ltda - - INCOTEP INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISÃO LTDA - Natalia Corsetti Samora - ME - - Finestamp Metalurgica Ltda - - Onuma Empreendimentos e Participações LTDA - - Green Line Sistema de Saude Sa - - Jonatas de Azevedo Santos - - Celwa Comércio de Ferro e Aço Ltda. - - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - - Cromadora Racional Eireli - - Copaj Industria Metalurgica Ltda - - Francisco Jose Zampol - - Sindicato dos Metalurgicos do Abc - - Neoplastic Embalagens Plásticas Ltda e outros - Vistos. 1-) Fls. 6798: Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para sanar omissão apontada. A decisão de fls. 6790/6793, ao tratar sobre a homologação do plano de recuperação judicial, deixou de apreciar os requerimentos constantes da petição de fls. 6756/6757. Passo, então, à análise dos pedidos formulados. a) Reconhecimento da tempestividade da petição de fls. 6756/6757: O Sindicato não foi intimado da decisão de fl. 6714, que determinava sua manifestação sobre eventual habilitação em incidente apartado. A certidão de fl. 6763 comprova que o cadastro de seus procuradores somente ocorreu em 26/02/2025, após a publicação do referido despacho. Assim, reconheço a regularidade e tempestividade da petição de fls. 6756/6757. b) Retificação do Quadro Geral de Credores: Fls. 6756/6757: O Sindicato requer a substituição do nome de Antônio Ronivaldo de Oliveira por sua própria titularidade no crédito de R$ 725.000,00, reconhecido pela própria recuperanda. A documentação acostada às fls. 6617/6675, especialmente a petição de fls. 6539/6540 e, em particular, os documentos de fls. 6673/6675, comprovam que houve equívoco na identificação do credor, sendo certo que o crédito em questão decorre de dação em pagamento, validada em acordo homologado na Justiça do Trabalho (fls. 6674/6675). Tendo em vista tratar-se de erro material, corrigível de ofício, acolho os embargos de declaração para integrar a decisão de fls. 6790/6793 com o seguinte: "a) Considero tempestiva a manifestação do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC constante da petição de fls. 6756/6757. b) Intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a retificação do Quadro Geral de Credores para que conste como credor trabalhista, no valor de R$ 725.000,00, o SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC, em substituição ao nome de Antônio Ronivaldo de Oliveira, conforme reconhecido em audiência trabalhista." No mais, a decisão permanece como foi proferida. 2-) Petições de fls. 6796 e 6797: Os credores HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT e Felipe Gaioso Capela pleiteiam a confirmação de inclusão de seus respectivos créditos quirografário de R$ 9.264,57 e trabalhista de R$ 1.306,93 no Quadro Geral de Credores, conforme decisões de habilitação anteriores. Para evitar retrabalho e garantir segurança jurídica ao processo, intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se os créditos mencionados já constam do QGC e, se não, que promova a inclusão devida, comprovando nos autos. 3-) Anote-se o nome do patrono Felipe Gaioso Capela, OAB/SP 201.390, para intimações futuras, conforme requerido às fls. 6797. 4-) Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 6790/6793, nos demais termos, aguardando-se o decurso dos prazos nela fixados. Intime-se. - ADV: EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), ANA PAULA GOMES DE CARVALHO (OAB 280758/SP), ALEXANDRE GOMES BERTÃO (OAB 284376/SP), LUIZ CARLOS GONÇALVES FERREIRA (OAB 285725/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), MARCO ANTONIO LOTTI (OAB 98089/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI (OAB 363087/SP), MANUELLA CAVALCANTE DOS REIS NUNES FERREIRA (OAB 331482/SP), MANUELLA CAVALCANTE DOS REIS NUNES FERREIRA (OAB 331482/SP), DIEGO MENEGUELLI DIAS (OAB 333372/SP), LAIO GASTALDELLO ZAMBELO (OAB 339709/SP), ROMEU TUMA JUNIOR (OAB 342133/SP), MANUELLA CAVALCANTE DOS REIS NUNES FERREIRA (OAB 331482/SP), MARCELO MERIZIO (OAB 10685/ES), CLISIA PEREIRA (OAB 374409/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIDNEI STIFELMAN (OAB 15763/RS), RANGEL FERREIRA (OAB 408105/SP), CRISTIANE SANCHES MONIZ MASSARÃO (OAB 291732/SP), ANÍBAL MAURICIO FONSECA DE AZEVEDO (OAB 305514/SP), ÉRICA SENAMO GIGLIO (OAB 292203/SP), ANA PAULA DE ALMEIDA SOUZA (OAB 299546/SP), RAFAELA BERNARDES NEVES (OAB 302337/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), LEANDRO GALVAO DO CARMO (OAB 326257/SP), CLÉCIO VICENTE DA SILVA (OAB 307247/SP), GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL (OAB 308391/SP), BRUNO YUDI SOARES KOGA (OAB 316085/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), MARIA CRISTINA ARAUJO (OAB 325097/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), FABIO ROBERTO LOTTI (OAB 142444/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ADRIANA FILARDI CARNEIRO (OAB 152678/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP), FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA (OAB 154715/SP), ADRIANA BUENO BARBOSA (OAB 160950/SP), VALTEIR ANSELMO DA SILVA (OAB 162358/SP), FÁTIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA (OAB 166527/SP), ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR (OAB 166878/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP), MARCIA OKAZAKI (OAB 116445/SP), MARCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 116684/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROSANGELA MARIA DE PAULA LIMA (OAB 129301/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), CLAUDIO SAMORA JUNIOR (OAB 213519/SP), ORLANDO DE SOUZA (OAB 214867/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), DANIEL DOS REIS MACHADO (OAB 212224/SP), ISMAEL CORTE INACIO (OAB 26623/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CESAR MARCOS KLOURI (OAB 50057/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), JULIO CÉSAR DA SILVA (OAB 173212/SP), JOSÉ GUTEMBERG DE SOUSA DANTAS (OAB 188995/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CASSIO DE QUEIROZ FILHO (OAB 178144/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ERIETE RODRIGUES GOTO (OAB 180922/SP), MARCOS FUJINAMI HAMADA (OAB 207988/SP), ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 204837/SP)