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Marcos Antonio Oliveira Lima Junior

Marcos Antonio Oliveira Lima Junior

Número da OAB: OAB/SP 302662

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 29
Total de Intimações: 40
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 40 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1040296-41.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberta Kelly Rodrigues dos Reis - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade com indenização por danos morais movida por Roberta Kelly Rodrigues dos Reis em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. A autora alega que, em fevereiro/2023, fez uma consulta no SCPC e tomou conhecimento de que seu nome havia sido inscrito no cadastro de inadimplentes em 27 (vinte e sete) ocorrências. A autora desconhece os débitos apontados. A autora pretende ser indenizada por danos morais em razão de anotação indevida. Requereu a concessão de Justiça Gratuita e a inversão do ônus da prova. Ante a manutenção da anotação, apresentou pedido de tutela antecipada. Por fim, requer a declaração de inexigibilidade dos valores e a condenação da ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 13/28). Deferida a Justiça Gratuita (fls. 38), porém não concedida a tutela de urgência, determinando-se a citação da empresa ré e expedição de ofícios ao SERASA e SCPC, solicitando informações. Juntou-se oficio (fls. 47/51). A ré voluntariamente habilitou-se nos autos e apresentou contestação (fls. 103/106). Em preliminar, requereu a determinação de comunicação ao Numopede em razão de advocacia predatória. A inépcia da inicial pela ausência de comprovante de endereço. A prescrição, em razão das anotações serem datadas de 25.02.2019 a 23.07.2019 e a presente foi proposta em 12.06.2023. A carência de ação pela ausência de reclamação administrativa perante o seu sistema de atendimento. No mérito, aduziu que legalidade da contratação e prestação de serviços na Rua Jaraqui, 149, Jardim Vista Alegre, São Paulo/SP, CEP 02877-090, de modo que as anotações à época eram devidas. Não é sua responsabilidade por notificar o devedor, mas do órgão mantenedor do cadastro. Asseverou inexistir danos morais, porque a autora não provou nenhuma lesão, havendo manifesta ausência de provas das assertivas da autora. Pleiteou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Por fim, o reconhecimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da ação. Em especificação de provas (fl. 159), a parte autora apresentou réplica (fls. 183/185) e a empresa ré tão somente ofícios para o SERASAJUD para obtenção de histórico completo dos últimos 5 anos. Juntou-se o ofício fls. 202/203. As partes se manifestaram (fls. 207 e 247/250). Autora informou que consta protesto no 4º Tabelionato (fl. 251). É o breve relatório. Decido. Das preliminares. De início, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Numopede, vez que a parte interessada pode pleitear diretamente providências neste sentido, caso entenda existir advocacia predatória. Acerca da imprescindibilidade de comprovante do endereço residencial da autora para a propositura da ação, frise-se o disposto no artigo 321 do CPC, bem como a primazia pela busca da solução de mérito, não sendo o caso de acolhimento da preliminar, possível as complementações necessárias à formação do convencimento do julgador, além da verificação dos contornos no que tange à competência absoluta no foro da Capital/SP. Quanto à alegada prescrição, vale ressaltar que existem outros apontamentos pendentes (fl. 202) nos cartórios desta Capital, em virtude de protestos no ano de 2022 das faturas de consumo, dentro portanto do prazo legal, restando afastada tal preliminar. De igual modo, rejeito a preliminar da exigência da busca da via administrativa para solução de conflitos, em razão da vigência do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da CF, qual seja "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No atual estágio da demanda e constatada existência de lide, ainda não constasse reclamação da autora diretamente na unidade da empresa ré, não poderia ser óbice ao exercício de seu direito, rejeitada então a preliminar. Dou o feito por saneado. A controvérsia cinge-se se anotação e/ou protesto dos débitos descritos às fls. 47/51 e 2022/2023 são devidos ou não. De um lado, a autora veementemente nega desconhecer as anotações e os protestos. De outro lado, a empresa ré se limita a afirmar que os fatos não estão provados. A relação que envolve as partes é de consumo (art. 2º, da Lei 8.078/90). Logo, aplicam-se as disposições do CDC, de modo que aplico a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, devendo a empresa comprovar a veracidade das faturas a que se referem as anotações e os protestos especificados nos ofícios, devendo junta-los nos autos, bem como endereços das notificações dos cartórios de protestos. Além disso, deverá a autora comprovar seu endereço residencial pelo período das faturas apontadas agosto/2016 até maio/2022, juntando documentos. Concedo para as partes o prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após as providências, digam as partes e tornem conclusos. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 302662/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003194-53.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1007650-63.2023.8.26.0006) (processo principal 1007650-63.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Angela Nascimento dos Santos - Alf Work Cessão de Títulos e Cobranças Ltda - Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Inerte, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III e §§, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 302662/SP), ANA LUCIA DA COSTA SIQUEIRA (OAB 225388/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0051798-45.2010.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Imbra S/A - Julio Kahan Mandel - Vistos. Fls. 10.659/10.662 (última decisão) 1) Fls. 10.675/10.676 (Ministério Público): Intimem-se Ana de Oliveira Campos Leme e Ana Cláudia Leme de Oliveira para que informem se existe inventário, juntando termo de nomeação do inventariante, nos termos do artigo 76, inciso VII, do CPC. 2) Fls. 10.678 (dados bancários): Ciência ao AJ. 3) Fls. 10.679/10.680 (Gislene Mendes de Almeida informa que, embora seu crédito já tenha sido depositado em sua conta, os valores referentes a sucumbência não o foram); fls. 10.687/10.688 (Juliana Alves de Oliveira requer esclarecimentos sobre seus créditos trabalhistas: Manifeste-se o administrador judicial. 4) Fls. 10.681/10.686 (administrador judicial opõe embargos de declaração, apontando omissão na decisão de fls. 10.659/10.662 quanto aos honorários dos administradores judiciais, não levando em conta a proporcionalidade do tempo trabalhado por cada um deles): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento. Não cabe a fixação dos honorários em partes iguais, se, como salientado, o administrador Júlio Kahan Mandel atuou desde 2011 até o presente momento. Sendo assim, retifico a decisão embargada, fixando os honorários do Administrador Judicial Mandel Advocacia / Júlio Kahan Mandel em 3% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), que possui natureza extraconcursal, na forma do art. 84 da lei 11.101/05. Fixo também os honorários do antigo Administradora Judicial, Asdrúbal Montenegro Neto, de titularidade do espólio de Asdrúbal Montenegro Neto, que atuou no processo durante o período de 2011 a 2017, em 1% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), considerando-se a atuação de ambos nesta falência. 5) Fls. 10.690 (Marina Amorim Bertolucci Moraes): Manifeste-se o administradora judicial, 6) Fls. 10.694/10.714; 10.764; 10.765 (ofícios recebidos): Manifeste-se a administradora judicial, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 7) Fls. 10.717/10.719 (administrador judicial): Ciência aos credores Roseli Lemos França, Rádio e Televisão Record S/A., Ivanete Rodrigues Mafra, Gislene Mendes de Almeida, Adevaldo Fernandes de Sousa, André Santos Mattos, Espólio de Teresinha Robaina Polakoski, Juliana Alves de Oliveira e Marina Amorim Bertolucci Moraes dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. 8) Fls. 10.722 (SMILES LLC comprova o pagamento integral ao credor ADEMIR SEVERIANO DE ÁVILA E TANIA EUNICE DE ÁVILA, nos termos do acordo firmado): Ciente. 9) Fls. 10.727 (ofício da 1ª Vara Cível de Gaspar/SC): Manifeste-se o administrador judicial. 10) Fls. 10.734/10.737 (administrador judicial junta os formulários MLEs em favor dos peritos contadores e do avaliador): Expeçam-se os MLEs, conforme determinado. 11) Fls. 10.739/10.740 (habilitação de crédito): Manifeste-se o administrador judicial. 12) Fls. 10.750; 10.775 (regularização processual): Anote-se. Int. - ADV: MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), SELMA SAMARA DE SIQUEIRA (OAB 283237/SP), JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA (OAB 283542/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), MICHELE VESSIO FRANZOSO (OAB 284703/SP), VALDOMIRO VITOR DA SILVA (OAB 285985/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), GUSTAVO PADOVAN DE OLIVEIRA (OAB 287056/SP), JOÃO VALDIR LOPES (OAB 289187/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI (OAB 276355/SP), RAPHAEL ARAUJO DA SILVA (OAB 273688/SP), RAPHAEL ARAUJO 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0021046-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - Guarulhos - Suscitante: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Criminal de Guarulhos - Suscitado: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Criminal de Suzano - Interessado: Mateus da Silva - Interessado: Elias Teles Silva - Interessado: Gabriel Monteiro Batista - Interessado: Luciano de Sousa Gonçalves - Vistos. 1. Trata-se de conflito de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos em face do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, no processo de nº 1500650-94.2025.8.26.0616, referente à denúncia promovida pelo Ministério Público em face de E. T. S. e outros. 2. Designo o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, ora suscitante, para a apreciação das medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 3. No mais, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. 4. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos a conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Jailma Alves de Sousa (OAB: 15108/PB) - Mardson Costa Santos (OAB: 410898/SP) - Marcos Antonio Oliveira Lima Junior (OAB: 302662/SP) - Kathleen Karolyne Baptista Mota (OAB: 511524/SP) - Huda Ahmad Jradi (OAB: 62765/GO) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000938-61.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1005490-23.2023.8.26.0020) (processo principal 1005490-23.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Oana Pereira do Nascimento - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2 º, inc. I), para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de dez por cento, além de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo sem pagamento, contam-se mais quinze dias para impugnação (CPC, art. 525), sem prejuízo dos atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Com relação à expedição do MLE, reporto-me ao decidido a fls. 6. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 302662/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 0021046-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro de Guarulhos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500650-94.2025.8.26.0616; Roubo Majorado; Suscitante: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Criminal de Guarulhos; Suscitado: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Criminal de Suzano; Interessado: Mateus da Silva; Advogada: Jailma Alves de Sousa (OAB: 15108/PB); Interessado: Elias Teles Silva; Advogado: Mardson Costa Santos (OAB: 410898/SP); Interessado: Gabriel Monteiro Batista; Advogado: Marcos Antonio Oliveira Lima Junior (OAB: 302662/SP); Interessado: Luciano de Sousa Gonçalves; Advogada: Kathleen Karolyne Baptista Mota (OAB: 511524/SP); Advogada: Huda Ahmad Jradi (OAB: 62765/GO); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0021046-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500650-94.2025.8.26.0616; Assunto: Roubo Majorado; Suscitante: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Criminal de Guarulhos; Suscitado: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Criminal de Suzano; Interessado: Mateus da Silva; Advogada: Jailma Alves de Sousa (OAB: 15108/PB); Interessado: Elias Teles Silva; Advogado: Mardson Costa Santos (OAB: 410898/SP); Interessado: Gabriel Monteiro Batista; Advogado: Marcos Antonio Oliveira Lima Junior (OAB: 302662/SP); Interessado: Luciano de Sousa Gonçalves; Advogada: Kathleen Karolyne Baptista Mota (OAB: 511524/SP); Advogada: Huda Ahmad Jradi (OAB: 62765/GO)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018547-09.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jose Pereira de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Fls. 526: Ciência. Intime-se. - ADV: ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA (OAB 328924/SP), LIGIA VILLAS BOAS GABBI (OAB 196294/SP), JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP), LUIZ GUILHERME DA CUNHA MELLO (OAB 291265/SP), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 302662/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018459-13.2024.8.26.0001 (processo principal 1034206-30.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Supermercado Ourinho Ltda - Regina Maria Silva Passos - Fls. 58/84: Ciência quanto ao(s) resultado(s) obtido(s) com a(s) pesquisa(s)/consulta(s) on-line, observando-se que o(s) pedido(s) de bloqueio e suas reiterações (teimosinha), no SisbaJud, alcançaram valor(es) conforme "Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha" e detalhamento(s) juntado(s). - ADV: SABRINA BEZERRA DA SILVA (OAB 425475/SP), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 302662/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018459-13.2024.8.26.0001 (processo principal 1034206-30.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Supermercado Ourinho Ltda - Regina Maria Silva Passos - Vistos. Considerando os termos do pedido formulado pela exequente, determino o bloqueio on-line de valores existentes em contas bancárias da parte executada, até o limite do crédito exequendo que perfaz a quantia de R$ 2.289,16 (dois mil duzentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), a fim de possibilitar futura penhora, nos termos do convênio SISBAJUD. Consigno que em caso de constrição de valores irrisórios ou excessivos o respectivo desbloqueio será desde logo promovido. Defiro a reiteração da ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD, via sistema SISBAJUD utilizando-se da modalidade "teimosinha" por 30 (trinta) dias. Do resultado que segue fica ciente a parte executada para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Ciente também fica a parte exequente para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Sendo infrutífera a ordem de indisponibilidade, ainda que parcialmente: 1) Promovam-se as pesquisas de bens do executado nos sistemas INFOJUD (cinco últimas declarações de IR) de cujo resultado, que será liberado nos autos, fica ciente a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se positiva a localização de declaração, será ela liberada nos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das NSCGJ). Caso a declaração contenha número exagerado de páginas, a serventia está autorizada a criar link para acesso, liberando-o nos autos igualmente como documento sigiloso. O link ficará disponível por 30 dias, após o que a serventia está autorizada a desativa-lo. Também, determino que promova-se a consulta de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas RENAJUD, sendo que, em caso positivo de localização de veículos de propriedade da(s) parte(s) devedora(s), até o montante do débito, promova-se, na sequência, somente o bloqueio de transferência daqueles. 2) Providencie-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes da instituição SERASA, via SERASAJUD. Por fim, não havendo manifestação do exequente no prazo assinalado, independentemente de nova intimação e nova conclusão, remetam-se os autos ao arquivo, com posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Int. - ADV: SABRINA BEZERRA DA SILVA (OAB 425475/SP), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 302662/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)
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