Gustavo Lambert Del Agnolo

Processos do Advogado

1. Processo 50025893920258130106
   Tribunal: TJMG | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 5002589-39.2025.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: THIAGO MARQUES DOS SANTOS CPF: 103.327.106-37 RÉU: MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 e outros DECISÃO Ao autor para que emende a inicial trazendo aos autos no prazo dez dias, o relatório médico para judicialização da saúde e ainda traga aos autos suas três últimas de declarações de imposto de renda ou ainda extratos bancários que comprovem sua hipossuficiência. Decorrido o prazo, cls. Cambuí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA VIALLI NICOLINI Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí
2. Processo 00038745020248260099
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003874-50.2024.8.26.0099 (processo principal 1010318-19.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Adriana Aparecida Zanella - Vistos. Diante do requerimento de fls retro, JULGO EXTINTA a presente ação que Prefeitura Municipal de Bragança Paulista ajuizou em face de Adriana Aparecida Zanella, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento do valor depositado nos autos, em favor da parte exequente, conforme dados fornecidos nos autos. Anoto que, diante da falta de interesse recursal, ante a concordância da parte com os valores depositados, o trânsito em julgado da presente decisão opera-se nesta data. Certifique-se e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. P.I.C.. - ADV: GUSTAVO LAMBERT DEL AGNOLO (OAB 302235/SP), ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE (OAB 174054/SP)
3. Processo 10009199220258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-92.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Recorrido: Clóvis Marcelino - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA COM O OBJETIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ VÍCIO NO JULGADO QUE JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) DEFINIR SE É POSSÍVEL REAPRECIAR A MATÉRIA REFERENTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPECÍFICOS PARA REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA.4. CONFORME TESE CONSOLIDADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.4. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO ART. 55 DA LEI 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SEM APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ARTIGO 55, "CAPUT" E CPC, ARTIGO 85, PAR. 8O. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE: (PUIL) Nº 0000116-36.2023.8.26.9011; TJSP;  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1002620-96.2019.8.26.0229, RELATOR CÉSAR AUGUSTO FERNANDES;  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1004065-89.2024.8.26.0451, RELATOR DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1014465-31.2023.8.26.0506, RELATOR  LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Lambert Del Agnolo (OAB: 302235/SP) - Fernando Luchetti Fenerich (OAB: 39726/PR) - Halina Camargo Senhorinho Fenerich (OAB: 64435/PR)
4. Processo 10100442120248260099
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1010044-21.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Joao Batista de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta. Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rosemeire Elisiario Marque (OAB: 174054/SP) - Gustavo Lambert Del Agnolo (OAB: 302235/SP)
5. Processo 00092055720178260099
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009205-57.2017.8.26.0099 (processo principal 0008898-16.2011.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - P.M.B.P. - M.M. - - José Amadeu Elvino - - D.M.S. - - Lúcio Flávio de Barros e Silva - - Alexandre Olher e outro - V.S.M.M.V.S. - Manifeste a parte autora, no prazo de 05 dias, acerca da devolução negativa do aviso de recebimento de fls.628. - ADV: GUSTAVO LAMBERT DEL AGNOLO (OAB 302235/SP), IZABEL CRISTINA RIDOLFI DE AMORIM (OAB 113761/SP), PRISCILA TUFANI DE OLIVEIRA BARAZOLI (OAB 162496/SP), RAFAEL CIPOLETA (OAB 274177/SP), DANIEL HENRIQUE JACOMELLI (OAB 282532/SP), JOÃO CARLOS RODRIGUES SALES (OAB 307607/SP), TIAGO PALMA EGYDIO GONÇALVES (OAB 462319/SP), TIAGO PALMA EGYDIO GONÇALVES (OAB 462319/SP), TIAGO PALMA EGYDIO GONÇALVES (OAB 462319/SP), ARIANE DRUZIAN BARCELLOS (OAB 422084/SP), ALEX BRAGA GONÇALVES (OAB 400111/SP)
6. Processo 00000562120134036123
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000056-21.2013.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: ANTONIO LUIS FRANCO DE BARROS FORNARI Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA MELLO RAMOS - SP324007 REU: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A., MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) REU: GUSTAVO LAMBERT DEL AGNOLO - SP302235-B Advogados do(a) REU: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688, PAULO FLEURY DE SOUZA LIMA - SP78645, RICARDO LUIS DA SILVA - SP198851 S E N T E N Ç A Contra a sentença constante do ID 364757061 a parte requerida Autopista Fernão Dias S/A opôs Embargos de Declaração. A parte contrária recebeu prazo para contra-arrazoar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os Embargos de Declaração são recurso idôneo para sanear omissão, obscuridade ou contradição constante da sentença ou decisão, nos moldes do CPC, 1.022 e seguintes. No ato embargado não há quaisquer dos vícios mencionados. Os declaratórios unicamente veicularam inconformismo com o julgamento prolatado. Para tanto, existiriam os recursos constantes do CPC a serem manejados perante o Egrégio TRF-3. Friso que a sentença embargada julgara parcialmente procedentes os pedidos da parte autora (ora embargada) - logo, as partes requeridas (inclusive a ora embargante) sucumbiram de parte do pedido e foram condenadas ao pagamento de metade das custas processuais. Por outro lado, a parte embargada também sucumbiu em parcela de seu pedido e por esse motivo fora condenada ao pagamento da outra metade das custas processuais. Não existe contradição na sentença, salvo na argumentação manejada pela parte embargante. Toda a fundamentação da sentença indica que a procedência do pedido, ainda que parcial, decorrera de atos ou omissões titularizadas pela parte embargante. Ressalte-se que no dispositivo o Juízo não disse que a parte embargante não seria sucumbente, mas sim que a materialização de sua sucumbência (mormente o direito de regresso do DNIT contra a concessionária) se daria fora dos autos. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos, por tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Novos embargos serão reputados protelatórios, com a imposição das sanções legais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.
7. Processo 60005701720254063810
   Tribunal: TRF6 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000570-17.2025.4.06.3810/MG AUTOR : JOSE BATISTA GARCIA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAMBERT DEL AGNOLO (OAB SP302235) SENTENÇA Homologo a desistência manifestada no evento 14 e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VIII, do CPC. Custas pelo requerente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura.
8. Processo 00038745020248260099
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003874-50.2024.8.26.0099 (processo principal 1010318-19.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Adriana Aparecida Zanella - Vistos. Fls. retro: diga a parte exequente, no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito. Ciente a parte de que no silêncio presumir-se-á a concordância com os valores depositados e, por consequência, a extinção e arquivamento dos autos. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Int. - ADV: GUSTAVO LAMBERT DEL AGNOLO (OAB 302235/SP), ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE (OAB 174054/SP)
9. Processo 00040127720238160148
   Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 42) NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.