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Priscila Dos Santos Candido Machado

Priscila Dos Santos Candido Machado

Número da OAB: OAB/SP 298624

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 43
Total de Intimações: 54
Tribunais: TJSP
Nome: PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 54 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 08/05/2025 0003738-74.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003738-74.2024.8.26.0189; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Leonildo Martins de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Ronaldo Tamberlini Pagotto (OAB: 315439/SP); Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Daniela Chi Lin Fan (OAB: 211050/SP); Advogada: Priscila dos Santos Candido Machado (OAB: 298624/SP); Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0026883-58.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Anderson Ferreira Ganda - Fls. 15925/15926: última decisão. 1) Fls. 16091/16097: Manifestação do Administrador Judicial a qual passo a deliberar: 1.1) Fls. 15843/15845, 15854, 15944/15946, 15950/15997, 15998/16000, 16019/16020, 16022, 16028/16089: Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 1.2) Fls. 15948/15949: Intime-se Murilo Ferreira de Souza para prestar esclarecimentos, visto que a Administradora Judicial informa não ter localizado crédito habilitado em seu favor arrolado no quadro geral de credores homologado. 1.3) Fls. 16001/16006, 16008/16017: Trata-se de indicação de dados bancários de credores intempestivos/retardatários, quais, perderam o direito a participação dos rateios passados e no rateio corrente, conforme art. 10, § 3º c/c art. 149, § 2º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, consigno que estes, não perderam o direito creditório, mas somente o direito de participação nos rateios realizados, ficando sujeitos aos rateios futuros que contemplem suas classes de credores, em respeito ao par conditio creditorum, evitando assim, tratamento que prejudique aqueles que atuaram tempestivamente. 1.4) Fls. 15857/15870: Defiro. Intime-se o Banco do Brasil S.A., para que proceda em 10 dias, com os pagamentos da referida relação de fls. 16097, utilizando como origem os valores existentes nas contas judiciais nº 2700115790868, ou qualquer outra vinculada ao presente processo falimentar que possua saldo, nos termos do art. 1.112, §3º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Realizados os pagamentos, deverá o Banco do Brasil S.A., sucessivamente ao prazo retro concedido, em 5 dias, apresentar os comprovantes de pagamento nos autos, acompanhado de saldo atualizado das contas judiciais. Serve a presente decisão como ofício a ser protocolada perante a referida instituição financeira pelo Administrador Judicial ou preposto devidamente constituído, com urgência. 2) Fls. 16098/16100 e Fls. 16101/16103: Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (OAB 194042/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), JANAINA TERESA DE ALBUQUERQUE (OAB 193151/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), APARECIDA PEREIRA ALMEIDA (OAB 200781/SP), APARECIDA PEREIRA ALMEIDA (OAB 200781/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), CARINA MONTESINOS DA COSTA (OAB 195167/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), BENEDITO ROSSI PITAS (OAB 198379/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), JULIANA CERRI DA SILVA (OAB 197778/SP), RAFAEL MONTEIRO 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000721-19.2024.8.26.0090 (apensado ao processo 1506279-12.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Diante do exposto, suspendo o andamento destes embargos, em princípio, por 90 dias para que se aguarde a formalização da garantia já ofertada nos autos executivos, reiterando que estes autos somente serão recebidos quando a questão for reputada incontroversa na execução. Oportunamente, conclusos. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO (OAB 298624/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0057760-44.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Correia e Silva Negocios Ltda Me - Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. - ADV: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE (OAB 322968/SP), NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA (OAB 268308/SP), LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), MICHEL AZEM DO AMARAL (OAB 274695/SP), PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO (OAB 298624/SP), AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE (OAB 322968/SP), AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE (OAB 322968/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), JOAO PAULO KITSIS DE ALMEIDA CASTRO (OAB 326698/SP), JOAO PAULO KITSIS DE ALMEIDA CASTRO (OAB 326698/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), ELLY MANSUR (OAB 402661/SP), ELLY MANSUR (OAB 402661/SP), ELISA GABRIELA TORRECILHAS SOBRINHO AMARAL PIN (OAB 416320/SP), ROSÂNGELA GONÇALVES FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 425473/SP), RICARDO RODRIGUES SUCUPIRA PINTO (OAB 137224/SP), ADRIANA SILVA MENDES (OAB 517231/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), FIORAVANTE LAURIMAR GOUVEIA (OAB 126047/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB 131739/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), LUCIANO MARCOS LUCHESI (OAB 151711/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 187464/SP), MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH (OAB 215807/SP), MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH (OAB 215807/SP), KOZO DENDA (OAB 27096/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1029014-35.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Mercadão Atacadista Comercial de Alimentos Ltda - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil. - ADV: PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO (OAB 298624/SP), FERNANDO BERRIEL MONTEIRO (OAB 309544/SP), RENATA MENDES ACIOLI MARTINS (OAB 194090/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002688-72.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Paulo - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO SOBRE A INTEGRALIDADE DO VOLUME DE ÁGUA FORNECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A TARIFA DE ESGOTO CORRESPONDA À EXATA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PUGNANDO PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE POR MEIO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 0043917- 79.2017.8.26.0000 (TEMA 20) QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: "PARA EFEITO DE CÁLCULO DA FATURA/CONTA CONSIDERAR-SE-Á VOLUME DE ESGOTOS COLETADOS NO PERÍODO, O CORRESPONDENTE AO DE ÁGUA FATURADA PELA SABESP E/OU CONSUMIDA DE SISTEMA PRÓPRIO, MEDIDO OU AVALIADO PELA SABESP". 2. DIANTE DA TESE FIXADA, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O PREÇO DO SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO DEVE CORRESPONDER A 80% DO VOLUME DE ÁGUA FORNECIDO.  CRITÉRIO DE CÁLCULO EXPRESSAMENTE CONTIDO NO REGULAMENTO ANEXO AO DECRETO ESTADUAL 41.446/96. ADOÇÃO DE VOLUME QUE NÃO É O ÚNICO NA COMPOSIÇÃO DA TARIFA. O CÁLCULO QUE RESULTA NA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SOBRE A INTEGRALIDADE DO VOLUME DE ÁGUA ENVOLVE OUTROS CRITÉRIOS ALÉM DO VOLUME DE EFLUENTES, MOTIVO PELO QUAL NÃO PROSPERA PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DA PROPORÇÃO PREVISTA NO ART. 5º DO REGULAMENTO. JULGAMENTO DO IRDR, DOTADO DE EFEITO VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 985, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - E
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002688-72.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Paulo - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO SOBRE A INTEGRALIDADE DO VOLUME DE ÁGUA FORNECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A TARIFA DE ESGOTO CORRESPONDA À EXATA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PUGNANDO PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE POR MEIO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 0043917- 79.2017.8.26.0000 (TEMA 20) QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: "PARA EFEITO DE CÁLCULO DA FATURA/CONTA CONSIDERAR-SE-Á VOLUME DE ESGOTOS COLETADOS NO PERÍODO, O CORRESPONDENTE AO DE ÁGUA FATURADA PELA SABESP E/OU CONSUMIDA DE SISTEMA PRÓPRIO, MEDIDO OU AVALIADO PELA SABESP". 2. DIANTE DA TESE FIXADA, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O PREÇO DO SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO DEVE CORRESPONDER A 80% DO VOLUME DE ÁGUA FORNECIDO.  CRITÉRIO DE CÁLCULO EXPRESSAMENTE CONTIDO NO REGULAMENTO ANEXO AO DECRETO ESTADUAL 41.446/96. ADOÇÃO DE VOLUME QUE NÃO É O ÚNICO NA COMPOSIÇÃO DA TARIFA. O CÁLCULO QUE RESULTA NA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SOBRE A INTEGRALIDADE DO VOLUME DE ÁGUA ENVOLVE OUTROS CRITÉRIOS ALÉM DO VOLUME DE EFLUENTES, MOTIVO PELO QUAL NÃO PROSPERA PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DA PROPORÇÃO PREVISTA NO ART. 5º DO REGULAMENTO. JULGAMENTO DO IRDR, DOTADO DE EFEITO VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 985, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - E
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004180-44.2025.8.26.0047 (processo principal 1006386-48.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Flavio Albino - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação de sentença. Proceda a serventia a correção da classe do incidente no SAJ. Intime-se a requerida para apresentação de pareceres e documentos elucidativos, consistentes nas contas/faturas de água da unidade consumidora da requerente, referentes aos últimos 120 meses, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RENATA MENDES ACIOLI MARTINS (OAB 194090/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO (OAB 414394/SP), PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO (OAB 298624/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002688-72.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Paulo - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO SOBRE A INTEGRALIDADE DO VOLUME DE ÁGUA FORNECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A TARIFA DE ESGOTO CORRESPONDA À EXATA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PUGNANDO PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE POR MEIO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 0043917- 79.2017.8.26.0000 (TEMA 20) QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: "PARA EFEITO DE CÁLCULO DA FATURA/CONTA CONSIDERAR-SE-Á VOLUME DE ESGOTOS COLETADOS NO PERÍODO, O CORRESPONDENTE AO DE ÁGUA FATURADA PELA SABESP E/OU CONSUMIDA DE SISTEMA PRÓPRIO, MEDIDO OU AVALIADO PELA SABESP". 2. DIANTE DA TESE FIXADA, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O PREÇO DO SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO DEVE CORRESPONDER A 80% DO VOLUME DE ÁGUA FORNECIDO.  CRITÉRIO DE CÁLCULO EXPRESSAMENTE CONTIDO NO REGULAMENTO ANEXO AO DECRETO ESTADUAL 41.446/96. ADOÇÃO DE VOLUME QUE NÃO É O ÚNICO NA COMPOSIÇÃO DA TARIFA. O CÁLCULO QUE RESULTA NA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SOBRE A INTEGRALIDADE DO VOLUME DE ÁGUA ENVOLVE OUTROS CRITÉRIOS ALÉM DO VOLUME DE EFLUENTES, MOTIVO PELO QUAL NÃO PROSPERA PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DA PROPORÇÃO PREVISTA NO ART. 5º DO REGULAMENTO. JULGAMENTO DO IRDR, DOTADO DE EFEITO VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 985, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP) - Denise de Cassia Zilio (OAB: 90949/SP) - Priscila dos Santos Candido Machado (OAB: 298624/SP) - 5º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1204472-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Zoom Administração e Participação Ltda - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO (OAB 298624/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP)
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