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Allan George De Abreu Fallet

Allan George De Abreu Fallet

Número da OAB: OAB/SP 296003

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 4
Total de Intimações: 5
Tribunais: TJRJ, TJSP
Nome: ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET

Processos do Advogado

Mostrando 5 de 5 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2253408-48.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cubatão - Agravante: Município de Cubatão - Agravado: Ecopátio Logística Cubatão Ltda - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 111-133) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. São Paulo, 17 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Nadia Paula Viguetti Godoy (OAB: 147879/SP) - Roberto Junqueira de Souza Ribeiro (OAB: 146231/SP) - Allan George de Abreu Fallet (OAB: 296003/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0024327-69.2021.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0024327-69.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00666342 APTE: PHONOWAY COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÃO DE SISTEMAS LTDA ADVOGADO: ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET OAB/SP-296003 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA DECLARAR QUE O IMPETRANTE TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PLEITEAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE NÃO HÁ LEI ESPECÍFICA QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STJ; QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL QUE PREVEJA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DA COMPENSAÇÃO; QUE INEXISTE LEI QUE PREVEJA A COMPENSAÇÃO NA HIPÓTESE DISCUTIDA, O QUE VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA; QUE EVENTUAL INDÉBITO PERANTE ENTE DA FEDERAÇÃO DEVE OCORRE PELA VIA DO PRECATÓRIO NA FORMA DO TEMA 1.262 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.1.O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ.2.A compensação só é permitida mediante a existência de lei específica nos termos do art. 170 do CTN. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. 3.Pretensão de recebimento do indébito deve seguir pela via dos precatórios de acordo com o Tema 1.262 do STF. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1507034-14.2021.8.26.0099 - Execução Fiscal - Impostos - Construtora Ubiratan Ltda - Vistos. Conforme previsto no art. 9º, § 3º da Lei nº 6830/80, o juízo pode ser garantido por meio de seguro garantia, possuindo os mesmos efeitos da penhora. Extrai-se de fls. 575/580 que a apólice nº 0306920219907750570129000, possui como segurada a exequente, contratada com vínculo a estes autos, em montante compatível com o valor da causa, com previsão de atualização de valores e validade até o término do processo, requisitos que, em tese, permitem o aceite. Neste sentindo: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de fiscalização. Exercícios de 2011 a 2013. Oferecimento de seguro garantia para segurança do juízo. Inadmissibilidade da recusa do exequente, desde que a respectiva apólice preveja: a) índice de correção monetária do valor afiançado igual ao previsto no título executivo; b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; c) validade até a extinção da cobrança. Inteligência do artigo 9º, II, da Lei 6.830/80. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apólice que não preenche todos os requisitos acima. Necessidade de correção. Recurso parcialmente provido." (TJSP; AI 2019286-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; 14ª Câmara de Direito Público; j. 08/05/2025) No entanto, consta que a referida apólice possuía vigência das 00h do dia 10/09/2021 até as 24h do dia 09/09/2024 (fls. 575). Sendo assim, apresente a executada apólice atualizada. Oportunamente, tornem para deliberação. Intime-se. - ADV: ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET (OAB 296003/SP), VIVIAN TOPAL (OAB 183263/SP), GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO (OAB 239073/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002118-95.2018.8.26.0008 (processo principal 0102985-48.2008.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Posse - Instituto Santanense de Ensino Superior - Sport Club Corinthians Paulista - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - - Aline de Sousa Serigiolle - - Reinaldo do Espirito Santo Silva - - José Antonio Rabaça - - Priscila Santos Donghia - - Acácio Luiz Siarkowski - - Maria Elisabete de Carvalho - - Capital Ativo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Maria Bernardete Toneto - - Mara Almezina Mariano Gonçalves - - Cleber do Nascimento - - Elaine Aparecida Mancinelli - - Marco Antonio Di Lorenzi Andreoni - - Ronaldo Nunes da Silva - - Bernadete Ricci Navarro Romancini - - Fabio Oliveira Faria - - Mariane Bittencourt - - Sueli Barzan Mansour - - Weslley Pacheco Bezerra - - Carolina Cordeiro Barbosa - - Rafael Cusatis Neto - - Marisa Alves de Oliveira Silva - G5 Brasil Serviços Empresariais Ltda - Me - Joyce Fagundes Oliveira - - Chennyfer Dobbins Paes da Rosa - - Mirian de Oliveira Silva - - HECTOR ALVES TAVARES - - Renata Tosta Cassigoli - - Jafé da Silva - - HERNANI JOAQUIM DE MEDANHA ARRISCADO - - Roger Andrade Segantini - - Milton Shigueo Inoue Me - - Alline Felix Figueiredo - - Phonoway Serviços Ltda - - Carina de Mattos Soares - - Andressa Gallo - - Isabel Cristina Saez - - Paloma dos Santos Martins de Jesus - - Vinicius Vicente de Jesus - - Claudia Lima da Costa - - MARIA EUGÊNIA MAYR DE BIASI - - ROBERTA CEILA VENANCIO, - - Francisco Agustin Machado Echalar - - Maria Aldenicia Evangelista Cavalcante - - Mirva Cecilia Meneghel Prestes - - Helio Carvalho Trajano - - Lucinete do Nascimento - Bianca Santana - - Plínio Dias da Silva Júnio - Fls. 4686/4697: ouçam-se as partes. - ADV: RENAN ROSOLEM MACHADO (OAB 424074/SP), BARBARA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 423774/SP), LUCIANA ROCHA GONCALVES (OAB 154963/MG), RAFAEL GARCIA MORAIS (OAB 419500/SP), DENISIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 415273/SP), ROBERTA GODOY FAUTH (OAB 436392/SP), CAROLINE FURLAN SANTOS (OAB 379861/SP), VITOR DO AMARAL LIRA (OAB 378379/SP), AILTON BACON (OAB 180830/SP), MARCELA BITTENCOURT BREY (OAB 206356/SP), MARCELA BITTENCOURT BREY (OAB 206356/SP), MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA (OAB 228698/SP), KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 224238/SP), KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 224238/SP), JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 217318/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), RODRIGO YOKOUCHI SANTOS (OAB 213501/SP), MARCELA BITTENCOURT BREY (OAB 206356/SP), LUCIANO BERNARDES DE SANTANA (OAB 204056/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), EDUARDO GIANNOCCARO (OAB 167607/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), NOEMI FERNANDA ALVES GAYA (OAB 272176/SP), RICARDO SIQUEIRA CEZAR (OAB 271285/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), SUETONIO DELFINO DE MORAIS (OAB 265171/SP), VICTOR DA SILVA MAURO (OAB 264288/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET (OAB 296003/SP), PAULO NICODEMO JUNIOR (OAB 63354/SP), ISABEL CRISTINA RODRIGUES BETHLEM SIARKOWSKI (OAB 255332/SP), LEILA ALI SAADI (OAB 253342/SP), AUGUSTO MARTINEZ (OAB 240236/SP), DENISE LAINETTI DE MORAIS (OAB 239781/SP), MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES (OAB 238165/SP), VITOR DO AMARAL LIRA (OAB 378379/SP), RUBIA HELENA MILIONI BRAVO (OAB 349318/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR (OAB 363414/SP), CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR (OAB 363414/SP), SADRAQUE AUGUSTO VIDAL LEITE (OAB 358504/SP), ELAINE DA SILVA FERREIRA (OAB 350079/SP), EDSON MARTINS SANTANA (OAB 304445/SP), MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA SEQUEIRA (OAB 344309/SP), CLEBER ESTRINGUES (OAB 339622/SP), DANIEL MARADEI GONZALEZ (OAB 335926/SP), RENATO FONTANA TEIXEIRA (OAB 333803/SP), ANA CARLINE MACIEL TOLEDO (OAB 314758/SP), ANA CARLINE MACIEL TOLEDO (OAB 314758/SP), FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA (OAB 228868/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), MARCOS BOTTURI (OAB 143808/SP), ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO (OAB 132849/SP), RONALDO LOURENCO MUNHOZ (OAB 125815/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 159500/SP), ROBERTO KIDA PECORIELLO (OAB 160636/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), MILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB 163307/SP), MILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB 163307/SP), SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA (OAB 107427/SP), RAFAEL RODRIGUES MALACHIAS (OAB 167024/SP), DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA (OAB 106571/SP), SUZANNE FERNANDES (OAB 102469/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002118-95.2018.8.26.0008 (processo principal 0102985-48.2008.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Posse - Instituto Santanense de Ensino Superior - Sport Club Corinthians Paulista - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - - Aline de Sousa Serigiolle - - Reinaldo do Espirito Santo Silva - - José Antonio Rabaça - - Priscila Santos Donghia - - Acácio Luiz Siarkowski - - Maria Elisabete de Carvalho - - Capital Ativo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Maria Bernardete Toneto - - Mara Almezina Mariano Gonçalves - - Cleber do Nascimento - - Elaine Aparecida Mancinelli - - Marco Antonio Di Lorenzi Andreoni - - Ronaldo Nunes da Silva - - Bernadete Ricci Navarro Romancini - - Fabio Oliveira Faria - - Mariane Bittencourt - - Sueli Barzan Mansour - - Weslley Pacheco Bezerra - - Carolina Cordeiro Barbosa - - Rafael Cusatis Neto - - Marisa Alves de Oliveira Silva - G5 Brasil Serviços Empresariais Ltda - Me - Joyce Fagundes Oliveira - - Chennyfer Dobbins Paes da Rosa - - Mirian de Oliveira Silva - - HECTOR ALVES TAVARES - - Renata Tosta Cassigoli - - Jafé da Silva - - HERNANI JOAQUIM DE MEDANHA ARRISCADO - - Roger Andrade Segantini - - Milton Shigueo Inoue Me - - Alline Felix Figueiredo - - Phonoway Serviços Ltda - - Carina de Mattos Soares - - Andressa Gallo - - Isabel Cristina Saez - - Paloma dos Santos Martins de Jesus - - Vinicius Vicente de Jesus - - Claudia Lima da Costa - - MARIA EUGÊNIA MAYR DE BIASI - - ROBERTA CEILA VENANCIO, - - Francisco Agustin Machado Echalar - - Maria Aldenicia Evangelista Cavalcante - - Mirva Cecilia Meneghel Prestes - - Helio Carvalho Trajano - - Lucinete do Nascimento - Bianca Santana - - Plínio Dias da Silva Júnio - Vistos. Fls. 4677: oficie-se informando que o processo encontra-se aguardando perícia contábil para apurar os valores corretos. Int. - ADV: DANIEL MARADEI GONZALEZ (OAB 335926/SP), CLEBER ESTRINGUES (OAB 339622/SP), RENATO FONTANA TEIXEIRA (OAB 333803/SP), MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA SEQUEIRA (OAB 344309/SP), ANA CARLINE MACIEL TOLEDO (OAB 314758/SP), ANA CARLINE MACIEL TOLEDO (OAB 314758/SP), EDSON MARTINS SANTANA (OAB 304445/SP), BARBARA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 423774/SP), CAROLINE FURLAN SANTOS (OAB 379861/SP), DENISIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 415273/SP), RAFAEL GARCIA MORAIS (OAB 419500/SP), LUCIANA ROCHA GONCALVES (OAB 154963/MG), RUBIA HELENA MILIONI BRAVO (OAB 349318/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR (OAB 363414/SP), CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR (OAB 363414/SP), SADRAQUE AUGUSTO VIDAL LEITE (OAB 358504/SP), ELAINE DA SILVA FERREIRA (OAB 350079/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES (OAB 149085/SP), AILTON BACON (OAB 180830/SP), VITOR DO AMARAL LIRA (OAB 378379/SP), MILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB 163307/SP), RAFAEL RODRIGUES MALACHIAS (OAB 167024/SP), EDUARDO GIANNOCCARO (OAB 167607/SP), MILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB 163307/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), LUCIANO BERNARDES DE SANTANA (OAB 204056/SP), MARCELA BITTENCOURT BREY (OAB 206356/SP), MARCELA BITTENCOURT BREY (OAB 206356/SP), MARCELA BITTENCOURT BREY (OAB 206356/SP), SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA (OAB 107427/SP), MARCOS BOTTURI (OAB 143808/SP), ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO (OAB 132849/SP), RONALDO LOURENCO MUNHOZ (OAB 125815/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP), ROBERTO KIDA PECORIELLO (OAB 160636/SP), DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA (OAB 106571/SP), SUZANNE FERNANDES (OAB 102469/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 159500/SP), RENAN ROSOLEM MACHADO (OAB 424074/SP), VICTOR DA SILVA MAURO (OAB 264288/SP), ISABEL CRISTINA RODRIGUES BETHLEM SIARKOWSKI (OAB 255332/SP), PAULO NICODEMO JUNIOR (OAB 63354/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), ROBERTA GODOY FAUTH (OAB 436392/SP), SUETONIO DELFINO DE MORAIS (OAB 265171/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), RICARDO SIQUEIRA CEZAR (OAB 271285/SP), NOEMI FERNANDA ALVES GAYA (OAB 272176/SP), ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET (OAB 296003/SP), RODRIGO YOKOUCHI SANTOS (OAB 213501/SP), LEILA ALI SAADI (OAB 253342/SP), AUGUSTO MARTINEZ (OAB 240236/SP), DENISE LAINETTI DE MORAIS (OAB 239781/SP), MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES (OAB 238165/SP), FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA (OAB 228868/SP), MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA (OAB 228698/SP), KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 224238/SP), KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 224238/SP), JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 217318/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), VITOR DO AMARAL LIRA (OAB 378379/SP)