Diego Pageu Dos Santos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10480023420148260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048002-34.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - TARSO ANTONIO DI DONATO - VISTOS. Fls. 1226: Ante a concordância da parte executada, homologo o cálculo apresentado pelos exequentes (fls. 1214/126), devendo o presente cumprimento de sentença prosseguir pelo valor nele indicado. Providencie(m) o(s) exequente(s), portanto, em 30 dias, a instauração do incidente digital para expedição do ofício requisitório na classe correspondente (pequeno valor ou precatório). Anoto, outrossim, que com o início da adequação dos módulos de Ofícios Requisitórios no sistema SAJ, o respectivo incidente deverá ser instruído com a documentação necessária à comprovação das informações inseridas nos ofícios de requisição, com a devida nomenclatura no "tipo de documento" (Exemplo: Petição, Sentença, Certidão, Acórdão, Trânsito em Julgado, Planilha de Cálculos, Decurso de Prazo etc). Ademais, se o processo for integralmente eletrônico, a documentação será dispensada, devendo o exequente informar ao Juízo o número das folhas referentes a cada documento, conforme estabelece a Portaria nº 9.816/2019. Decorrido o prazo referido in albis, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DIEGO PAGEU DOS SANTOS (OAB 295573/SP)
3. Processo 10080484220258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008048-42.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.P.B.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Tarje-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada por ora a verossimilhança das alegações do autor, vez que o filho já atingiu a maioridade civil, cessando o poder familiar. Ainda, existe o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor com a continuidade do pagamento da pensão alimentícia, considerando o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Em assim sendo, defiro o pedido liminar para o fim de determinar a cessação do pagamento dos alimentos arbitrados em favor do requerido. A presente decisão, por cópia impressa, servirá como ofício para a cessação dos descontos da pensão alimentícia paga pelo requerente ao requerido, autorizada a entrega pelo requerente diretamente em seu empregador. CITE-SE E INTIME-SE o requerido, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa através de advogado ou defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC (Lei 13.105/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Publique-se. - ADV: DIEGO PAGEU DOS SANTOS (OAB 295573/SP)
4. Processo 00082540620258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008254-06.2025.8.26.0577 (processo principal 1024796-58.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Citação - Diogo Alves Pessan - - Fernanda Alves Pessan - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ficam as partes cientes de que, em 14 de julho de 2025, houve expedição de MLEs, conforme formulários à(s) fl(s). 65 e 66. - ADV: PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE (OAB 328431/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ), PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE (OAB 328431/SP), DIEGO PAGEU DOS SANTOS (OAB 295573/SP), DIEGO PAGEU DOS SANTOS (OAB 295573/SP)
5. Processo 10577036720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1057703-67.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1057703-67.2024.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Jose Geraldo dos Santos; Advogado: Diego Pageu dos Santos (OAB: 295573/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
6. Processo 10181780420198260005
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018178-04.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gustavo Cristiano Bastos - Luiz Anderson Pereira Benjamin e outro - INTIMAÇÃO : Transitado(a) em julgado V. Acórdão/Sentença, manifeste-se a parte interessada, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Eventual pedido de cumprimento de sentença, deverá ser realizado conforme procedimento disciplinado no Comunicado CG nº 1789/2017, ou seja, distribuído como "Petição Intermediária de 1º Grau " INCIDENTE" com o seguinte CÓDIGO: Para cumprimento de sentença definitiva de quantia líquida - Código 156 - Incidente de Cumprimento Sentença Definitivo"; Para quantia ilíquida - " Código 151 - Liquidação de sentença por Arbitramento" ou, se o caso, Código 152 - liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum", instruído com o demonstrativo do débito. O requerente, salvo se beneficiado pela gratuidade da justiça ou a parte requerida estiver representada por patrono, deverá instruir o pedido com o comprovante de recolhimento da taxa postal para intimação da parte executada, para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 513, §2º, II do CPC. Decorrido prazo de 15 ( quinze ) dias, contados a partir da publicação deste ato, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação. - ADV: SOFIA MONGOLI DAMIANO (OAB 509203/SP), DIEGO PAGEU DOS SANTOS (OAB 295573/SP), MOACYR PAGEU DOS SANTOS (OAB 102180/SP)
7. Processo 10014477820255020606
   Tribunal: TRT2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001447-78.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: CELSO RICARDO DOS SANTOS RECLAMADO: JL SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (4) Destinatário: CELSO RICARDO DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe o atual e correto endereço da 1ª e 2ª Reclamadas (JL SERVICOS E FACILITIES LTDA e J.L. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA. - ME),  a fim de possibilitar a regular citação e composição da tríade processual, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. Ressalte-se que caso o autor pretenda a citação nos representantes legais deverá apresentar certidão de breve relato atualizada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. SILVANA CLARICE ALVARES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELSO RICARDO DOS SANTOS
8. Processo 00025294720138260483
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002529-47.2013.8.26.0483 (048.32.0130.002529) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO - - ABEL PACHECO DE ANDRADE - - ROBERTO SORIANO - - DANIEL VINICIUS CANÔNICO - - JULIO CESAR GUEDES DE MORAES - - PATRICK VELINTON SALOMÃO - - CLÁUDIO BARBARÁ DA SILVA - - ERIC OLIVEIRA FARIAS - - ALEXANDRE CAMPOS DOS SANTOS - - PEDRO LUIZ DA SILVA - - PAULO CÉZAR SOUZA NASCIMENTO JUNIOR - - OSLAIS OLIVEIRA SILVA - - WESLEY VIEIRA NUNES DA HORA - - MÁRCIO JOSÉ DE ALCÂNTARA THEODORELLI - - AIRTON FERREIRA DA SILVA - - ANTONIO JOSÉ MÜLLER JUNIOR - - ANTONIO DAVI DE LARA - - DYEGO SANTOS SILVA - - ADAURI BUENO - - RICARDO BATISTA AMBRÓZIO - - RINALDO ELENA JUNIOR - - ANTONIO CÉSAR NERI - - LUCIVAL DE JESUS FEITOSA - - MARCELO MOREIRA PRADO - - MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO - - FABIO MOIZ DE OLIVEIRA - - FRANCISCO ISMAEL FERREIRA - - REGINALDO RICARDO DE ARAUJO - - MARLON RAFAEL SILVA MARINO - - WAGNER RODRIGUES CARDOSO - - ODAIR ANDRÉ PRUDÊNCIO - - ROBSON GUERRERO GONÇALVES - - CARLOS LIMAR DE SOUZA LIMA - - MAICON SUEL ALVES PEREIRA - - WESLLEY NERES DOS SANTOS - - JOÃO CARLOS BASTOS DE OLIVEIRA - - FABIANO DA SILVA - - FRANCISCO TIAGO AUGUSTO BOBO - - WILTON ANTUNES LIMA - - MICHELE MARIA DA SILVA - - RODRIGO FELÍCIO - - WANDERSON NILTON PAULA LIMA - - ADRIANO CARLOS DE CAMARGO - - RODRIGO BOSCHINI - - EDSON CARDOSO - - DAVID PAULO RODRIGUES RUMAN - - DANILO AUGUSTO DRAGO - - RODRIGO APARECIDO PONCE MARTO - - HÉLIO MARCOS VIEIRA - - AMARILDO RIBEIRO DA SILVA - - ALESSANDRO PEREIRA DA CUNHA - - HILDON RODRIGUES DO NASCIMENTO - - MARCIA LEILA MATHIAS EVARISTO - - REGINALDO REIS DA COSTA - - WILLIAN FELIPE DA CUNHA - - RAFAEL MARTINS - - ALEXANDRE SALLES BRITO - - ADILSON FRANCISCO ROCHA - - EDSON VIEIRA DE OLIVEIRA - - CRISTIAN SCORSATO DE ALMEIDA - - ANDRÉ SOUZA FERREIRA - - ODAIR LOPES BATISTA JUNIOR - - RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS - - JEAN BRAGA BARBOSA - - RINALDO FERNANDES - - SILVIO LUIZ FERREIRA - - EDSON DE CASTRO MOURA - - WAGNER RODRIGO DOS SANTOS - - MARCELO SOARES DOS SANTOS - - EDUARDO MAGRINI - - DONIZETE APOLINÁRIO DA SILVA - - DIEGO DE OLIVEIRA SILVA - - ANDERSON DO NASCIMENTO - - RAFAEL APOLINÁRIO DA SILVA - - HERMES FERREIRA DOS SANTOS - - ELIAS DA SILVA - - MOHAMED DIB ISSA - - DANILO TEIXEIRA DE SOUZA - - RENATO DOS SANTOS GOMES - - LUCIANO RODRIGO GOMES ARANQUIZ DE LA ROSA - - SAMUEL AUGUSTINHO ROQUE DOS SANTOS - - MARCOS JOSÉ DE SOUZA - - EUDES CRISTIANO DO AMARAL - - DIRCEU DE FATIMA GRAMACHO - - MARCELO AUGUSTO SANTANA - - GILBERTO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - - WILTON GALVÃO - - CARLOS ANTONIO CABALLERO - - CLAUDIO MARCOS DE ALMEIDA - - WILSON ROBERTO CUBA - - MARCOS CÂNDIDO DA SILVA - - ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA - - RODRIGO ZAMARIOLLI ARGUERRO - - LEANDRO ANDRADE DA SILVA - - LEANDRO RICIELI PEREIRA MARQUES - - ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA - - JONATHAN DA SILVA SANTANA - - EDER CARMO DE SOUZA - - RENATO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - - JYMMI RIBEIRO DA SILVA - - WELLINGTON ALMIR FERNANDES - - ALAN DA SILVA VICENTE - MATR. 168.199 - - MÁRCIO ALARIO ESTEVES - - ADELMO COSTA DE OLIVEIRA - - MULLER ALEX RODRIGUES - - MELQUISEDEQUE ALVES DINO - - ISRAEL SILVA MARTINS DE PAULA - - DAMIANA PINTO DE SOUZA - - REGINALDO MANOEL DA SILVA - - IRANI DARIA MARTINS - - WENDEL JOSÉ GUIMARÃES - - JAQUELINE FERNANDA TRIGILIO LEAL VICTORIO - - ELVIS RIOLA DE ANDRADE - - EDSON RAMOS TORRES - - PAULO DE JESUS SILVA - - ALEXSANDRO DE FARIAS - - WELLINGTON CARLOS DE OLIVEIRA - - ALMIR RODRIGUES FERREIRA - - LEONARDO VINCI ALVES DE LIMA - - FABIANO LEITE DA SILVA - - CRISTIANO DOMINGOS DE LIMA - - JOSÉ CARLOS MATIAS ALVES - - ANDERSON CLEITON CORREA DA SILVA - - OTAVIO HENRIQUE RIBEIRO MENCARAGLIA - - BRUNO DE ARAUJO GUIMARÃES - - CLEITON DE SOUZA - - RAFAEL RODRIGUES - - DAVID WILLIAN BEZERRA - - ORLANDO PEREIRA ALVES DA SILVA - - DANIEL ANDRÉ MOREIRA - - MARCOS DE LIMA GONÇALVES - - JANIEL SANTANA OLIVEIRA - - TIAGO SERAFIM DA SILVA - - MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA - - ARY CLAYTON SOUZA DOS SANTOS - - AGNALDO PEREIRA GONÇALVES - - ADEMIR JOSÉ ALVES DE SOUSA - - JOSELITO DE SOUZA - - LEANDRO RIBEIRO CAIADO - - RONALDO DA SILVA RODRIGUES - - MARCELO SEGALINA SANTOS - - GUSTAVO BELTRÃO ALVES - - JEFFERSON FIGUEIREDO ALMEIDA - - DOUGLAS PRATES DA CRUZ - - JAIME DA SILVA FRANCO - - THIAGO LEITE VIEIRA - - LUIS CARLOS FELIX DE SOUZA - - EDSON ALVES DOS SANTOS - - JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA FILHO - - ROBSON AQUINO - - DIOGO MARTINS DE ANDRADE LIMA - - HUGO BEZERRA DA SILVA - - LEONARDO NAZARIO DOS SANTOS - - LUCIANO APARECIDO GOMES e outros - Ahmed Hassan Saleh - Vistos. 1) O peticionário de fls.8997, nomeado para patrocinar a defesa do corréu Ricardo Batista Ambrózio, informa que protocolou junto à Defensoria Pública, pedido de renúncia ao múnus defensivo, pugnando pela concessão de prazo, para eventual manifestação, até que haja o desfecho acerca do pedido de renúncia retromencionado, perante o Convênio DPE/OAB-SP; 1.1) Nesse sentido, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, até que seja resolvido a questão da representatividade processual do Advogado ora nomeado, Dr. Thiego de Souza Costa Santos-OAB/SP.428.299, o qual apresentou pedido de renúncia ao múnus defensivo perante o setor de convênios da defensoria, que está sob análise; 1.2) Decorrido tal prazo, com ou sem a informação supramencionada, tornem-se os autos conclusos para ulteriores deliberações; 2) Em relação ao pedido de habilitação trazido aos autos, às fls.8998, defiro os termos tal como pleiteado; 2.1) Cadastre-se o substabelecimento de fls.8999, cuja outorga reveste os poderes conferido pelo corréu Roberto Soriano, ao Dr. Rogério dos Santos - OAB/PR.60.706, o qual, doravante, receberá as intimações oficiais dos atos processuais relativo aos interesses do corréu retromencionado, riscando-se o nome do Dr. Marcelo Luis Martins da Silva-OAB/PR.51.985; Cadastre-se e intime-se; 3) Consignem-se as anotações pertinentes no cadastro da parte, no tocante à habilitação da causídica Drª Paula de Cássia Rodrigues Branco Bites - OAB/SP.218.476, para que receba as intimações oficiais acerca dos atos processuais relativos aos interesses do corréu Cláudio Barbará da Silva; Cadastre-se e intime-se; 3.1) Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, manejado às fls.9000, embora tenha sido feito sob a alegação de que o corréu Cláudio Barbará da Silva não possua condições de arcar com eventuais despesas processuais, tal pedido veio desacompanhado da Declaração de Hipossuficiência, devidamente assinada pelo requerente ou seu advogado, como elemento mínimo capaz de impulsionar este Juízo à análise acerca da gratuidade postulada; 3.2) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante o acesso à justiça de forma integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos; 3.3) Por sua vez, o Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e seguintes, regulamenta a concessão da gratuidade da justiça, estabelecendo que a parte que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à isenção; 3.4) Desta forma, a fim de melhor lastrear o pedido estampado na petição de fls.9000, intime-se a Nobre Advogada para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a Declaração de Hipossuficiência, referente ao pedido de gratuidade da justiça, ao que fica sobrestado para oportuna análise; 3.5) Após, uma vez decorrido o prazo, com ou sem a prova da hipossuficiência em comento, tornem os presentes autos conclusos para deliberação neste aspecto; Intime-se; 4) No tocante às fls.9003, observo que houve renúncia ao múnus defensivo pelo advogado, Dr. Roberlei Cândido de Araújo - OAB/SP.214.880, anteriormente nomeado para atuar em favor dos interesses do corréu Diogo Martins de Andrade Lima, por não estar mais atuando como advogado inscrito no Convênio da Assistência Judiciária do Estado (DPESP/OAB/SP); 4.1) Diante do alegado, poder-se-ia ser o caso de nomear advogado dativo em substituição ao advogado renunciante, contudo, nos parece plausível que o corréu constituinte tenha ciência da presente renúncia e, nesse aspecto, possa se manifestar acerca da constituição de novo representante processual para atuar em sua defesa; 4.2) Diante disso, necessário a expedição de Carta Precatória para intimação do corréu Diogo Martins de Andrade Lima, a fim de cientifica-lo acerca da renúncia apresentada e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique profissional advogado para atuar em sua defesa, ou, caso não reúna condições financeiras para contratar profissional advogado na esfera particular, seja instado a se pronunciar a esse respeito, devendo, neste caso, subscrever o termo adequado que deverá constar da carta precatória. 4.3) Expeça-se Carta Precatória, observando-se as condições estipuladas pelos Comunicados Conjuntos nºs 299/2024 e 855/2024, acerca da realização do ato processual, ficando autorizado, desde já, a sua realização na forma presencial, se necessário; 5) Anoto que o subscritor da petição de fls.9140/9141, informa que está aposentado e não exerce mais a advocacia, e que, por conta disso, apresentou renúncia ao múnus defensivo nome do corréu Wellington Almir Fernandes, por força da nomeação de fls.3240 (3028); 5.1) Diante do alegado, poder-se-ia ser o caso de nomear outro advogado(a) dativo(a) em substituição ao advogado renunciante, contudo, nos parece plausível que o corréu constituinte tenha ciência da presente renúncia e, nesse aspecto, possa se manifestar acerca da indicação de novo representante processual para atuar em sua defesa; 5.2) Embora falte apenas a resposta à acusação por parte do corréu Wellington Almir Fernandes, resposta esta que dependerá de nova indicação de profissional advogado, diante da renúncia de fls.9140/9141, - conforme informado no item "5" desta decisão -, o que só se saberá após a intimação do referido corréu; 5.3) Diante disso, necessário a expedição de Carta Precatória para intimação do corréu Wellington Almir Fernandes, a fim de cientificá-lo acerca da renúncia apresentada, e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique profissional advogado a fim de atuar em sua defesa, ou, para o caso de não reunir condições financeiras que possibilite a contratação de profissional advogado, na esfera particular, seja instado a se pronunciar a esse respeito, devendo, neste caso, subscrever o termo adequado que deverá constar da carta precatória; 5.4) Expeça-se Carta Precatória para intimação do corréu, na forma informada no "subitem 5.3", cujo o cumprimento do ato processual deverá observar as condições estipuladas pelos Comunicados Conjuntos nºs 299/2024 e 855/2024, ficando autorizado, desde já, a sua realização na forma presencial, se o caso; 6) Quanto as defesas já apresentadas, conforme mencionado na Letra "J" da Certidão Saneadora de fls.4365/4374, em relação às quais já houve manifestação do Ministério Público; anoto que os corréus abaixo elencados, também carrearam aos presentes autos suas Respostas à Acusação, a saber: 6.1.) Jean Braga Barbosa (fls.8874/8875), em petição subscrita pela Drª. Simone Moreti Oliveira Tintino de Souza-OAB/SP.350.901; 6.2) Wilton Galvão (fls.8882/8885), em petição subscrita pela Drª Erika Fernanda Timóteo Cavichioli Alessi-OAB/SP.144.530; 6.3) Müller Alex Rodrigues (fls.8886/8889), em petição subscrita pela Drª Fabiana Cano Rodrigues Pacito-OAB/SP.169.197; 6.4) Reginaldo Reis da Costa (fls.8891/8892), em petição subscrita pelo Dr. Elcio de Paula Souza Filho-OAB/SP.198.414; 6.5) Adriano Carlos de Camargo (fls.8893/8896), em petição subscrita pela Drª. Sandra Fernandes Manzano-OAB/SP.318.821, observando-se que, já há nos autos anteriormente juntada de petição às fls.2445/2449; 6.6) Alessandro Pereira da Cunha (fls.8898/8899), em petição subscrita pelo Dr. Bruno Ribeiro dos Santos-OAB/SP.437.822; 6.7) Robson Aquino (fls.8919/8922), em petição subscrita pela Drª. Elizângela Carvalho Silva-OAB/SP.181.903; 6.8) Adilson Francisco da Rocha (fls.8923/8925), em petição subscrita pela Drª. Cristiane Oliveira Garcia Bosso-OAB/SP.172.086; 6.9) Rafael Martins (fls.8934/8936), em petição subscrita pelo Dr. Diego Duran Gonçalez de Faccio-OAB/SP.328.547; 6.10) Hermes Ferreira dos Santos (fls.9004/9005), em petição subscrita pela Drª. Daiana Pereira Belaz-OAB/SP.251.255; 6.11) Luciano Rodrigo Gomes Aranquiz de La Rosa (fls.9022/9024), em petição subscrita pela Drª. Damaris Carvalho da Cruz-OAB/SP.357.907; 6.12) Hélio Marcos Vieira (fls.9025/9028), em petição subscrita pelo Dr. Rogério Nunes-OAB/SP.110.038; e 6.13) Cristiano Domingos de Lima (fls.9031/9033), em petição subscrita pelo Dr. Aisllan Rodrigues da Costa Souza-OAB/SP.488.829; 7) Desta forma, e em relação às Respostas a Acusação especificadas nos subitens 6.1 ao 6.13, retromencionados, manifeste-se o Ministério Público, no prazo legal; 8) Quanto ao pedido de habilitação trazido aos presentes autos, às fls.9034/9036, através do qual se pleiteia acesso à integralidade das gravações colacionadas aos autos da Medida Cautelar nº 0002561-57.2010.8.26.0483, que se encontra apensado a estes autos, em que a parte interessada (Ahmed Hassan Saleh) objetiva fazer prova emprestada aos autos da Ação Penal que lhe fora proposta pelo Ministério Público de São Paulo, sob nº 1047668-91.2023.8.26.0050, cujo trâmite se dá perante a 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital-SP, diga o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, se de acordo; 9) Por fim, quanto à manifestação acerca da renúncia da Advogada, Drª Roseli Cristina Góes-OAB/SP, anteriormente nomeada para atuar em favor dos interesses do corréu Rodrigo Aparecido Ponce Marto, em razão de se submeter à tratamento médico, desde 05/05/2020, sem previsão de alta, conforme atestados médicos acostados aos autos, passo a analise; 9.1) Parece-me haver plausibilidade acerca do pedido apresentado pela peticionária, acima mencionada, uma vez que informa estar afastada das suas atividades laborais em razão de ser submetida à tratamento de saúde,, o que, aliás, por si só já ensejaria maior cuidado no trato da questão, razão pela qual este Juízo inclina-se em sentido favorável ao deferimento; 9.2) Logo, poderia aventar a possibilidade de nomear outro advogado dativo em substituição à advogada renunciante; contudo, nos parece plausível que o corréu tenha ciência da presente renúncia e, nesse aspecto, possa se manifestar acerca da constituição de um novo representante processual para atuar em sua defesa, ou pleitear nova nomeação de advogado(a) dativo(a), se o caso; 9.3) Diante disso, expeça-se Carta Precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, para intimação do corréu Rodrigo Aparecido Ponce Marto, cientificando-o acerca da renúncia apresentada e para que no prazo de 10 (dez) dias, indique profissional advogado para atuar em sua defesa, ou, para o caso de não reunir condições financeiras para contratar profissional advogado, na esfera particular, seja instado a se pronunciar a esse respeito, devendo, neste caso, subscrever o termo com tal finalidade que deverá constar da carta precatória; 9.4) Cumpra-se o acima determinado, observando-se as condições estipuladas pelos Comunicados Conjuntos nºs 299/2024 e 855/2024, acerca da realização do ato processual de intimação, ficando autorizado a sua realização na forma presencial, se o caso; 10) Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, expedindo-se o necessário; Int. - ADV: ANA JULIA MAUÁ TIMOTEO ABRAHÃO (OAB 280756/SP), RICARDO RODRIGUES SANTANA (OAB 290443/SP), ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP), NATÁLIA DE MATOS PÊGO JEREZ (OAB 284704/SP), PRISCILA COELHO DE SOUZA (OAB 283590/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), TATIANE GONÇALVES CASTILHO (OAB 291889/SP), ZOLDINEI FRANCISCO APOLINARIO FERRARI (OAB 278626/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), FRANCINY GASPAROTTO RODRIGUES (OAB 270333/SP), FRANCINY GASPAROTTO RODRIGUES (OAB 270333/SP), FRANCINY GASPAROTTO RODRIGUES (OAB 270333/SP), JOSÉ ALBINO NETO (OAB 275310/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), ISABELA BATATA ANDRADE ZAPAROLI (OAB 301106/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), PAULA GARCIA (OAB 298758/SP), DIEGO PAGEU DOS SANTOS (OAB 295573/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP), AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), EDER LUIS ANICIAS DA SILVA (OAB 294519/SP), TALES ARGEMIRO DE AQUINO (OAB 310515/SP), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), MARCO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB 97344/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), FRANCISCO ASSIS HENRIQUE NETO ROCHA (OAB 89140/SP), NELSON BERNARDO DA COSTA (OAB 98446/SP), SALVADOR LOPES JUNIOR (OAB 66489/SP), ANTONIO ROBERTO BARBOSA (OAB 66251/SP), JOSE BERALDO (OAB 64060/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), ELIOMAR GOMES DA SILVA (OAB 57360/SP), VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB 273022/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), RONALDO GUILHERME RAMOS (OAB 272754/SP), LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB 273157/SP), ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO (OAB 273063/SP), ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO (OAB 273063/SP), ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO (OAB 273063/SP), ANA LAURA ZANUTTO LOPES GONÇALVES (OAB 260356/SP), WILLIAN HOLANDA DE MOURA (OAB 273032/SP), MARCOS ROBERTO ANDRADE MORAIS (OAB 263958/SP), THIAGO FERNANDES RUIZ DIAS (OAB 264064/SP), REGINALDO BERALDO DE ALMEIDA (OAB 260237/SP), VICTOR NAGIB AGUIAR (OAB 261831/SP), RICARDO APOLINARIO DE VASCONCELLOS (OAB 55146/SP), EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), JORGE BARBOSA PEDROSO (OAB 403414/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), WOSHINGTON LUIZ SIQUEIRA DE BARROS (OAB 392781/SP), GLAUBER JOSE LANUTTI (OAB 390590/SP), ANTONIO CESAR PORTELA (OAB 70618/PR), YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA (OAB 375173/SP), YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA (OAB 375173/SP), ERENILDO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 371812/SP), CLAUDIA ARIANE WIEZEL MENEZES (OAB 368111/SP), CAIO FERNANDO SOUZA DA SILVA (OAB 357849/SP), DAMARIS CARVALHO DA CRUZ (OAB 357907/SP), THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP), AISLLAN RODRIGUES DA COSTA SOUZA (OAB 488829/SP), MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB 465297/SP), MARCELO LUIS MARTINS DA SILVA (OAB 51985/PR), BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 437822/SP), WERIC DE CARVALHO LIEB (OAB 431115/SP), ANA JULIA RODRIGUES TOZZO (OAB 404984/SP), HARRISSON ANDRE DE FREITAS FILHO (OAB 423088/SP), PAULO LIEB (OAB 420699/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), MONICA AGUILAR MARINO COLA (OAB 420686/SP), PAULA FERNANDA SOUZA DOS SANTOS (OAB 411588/SP), TALES ARGEMIRO DE AQUINO (OAB 310515/SP), EDINÉIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP), NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ (OAB 331915/SP), DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP), DIEGO DURAN GONÇALEZ DE FACCIO (OAB 328547/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP), ROSELI CRISTINA GÓES (OAB 318818/SP), SANDRA FERNANDES MANZANO (OAB 318821/SP), RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO (OAB 318137/SP), RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR (OAB 316002/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 313963/SP), GIOVANA DUTRA DE PAIVA (OAB 357613/SP), CAMILA FERNANDA DA SILVA JOSÉ (OAB 349919/SP), SIMONE LAGE GUIMARÃES (OAB 356252/SP), FERNANDA IZZO NASCIMENTO FERRAZZI DA CUNHA (OAB 354529/SP), JOSINEIA BELTRAN DE CAMPOS (OAB 354122/SP), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP), RAFAEL MENELLA (OAB 1076/AC), ROGÉRIO DOS SANTOS (OAB 60706PR/), RAFAEL MENELLA (OAB 1076/AC), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP), MOACYR PAGEU DOS SANTOS (OAB 102180/SP), ADRIANO DA SILVA SOARES (OAB 149867/SP), GISELE CRISTINA DE CARVALHO (OAB 161447/SP), AHMED HASSAN SALEH (OAB 154774/SP), ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 153069/SP), ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 153069/SP), NELSON ARCANGELO (OAB 150643/SP), ALESSANDRA MOLLER (OAB 163547/SP), ALEXANDER JOSE GOMES CONEHERO (OAB 148989/SP), CLAUDIO HAUSMAN (OAB 146000/SP), DENIZE APARECIDA PIRES (OAB 145348/SP), ERIKA FERNANDA TIMOTEO CAVICHIOLI ALESSI (OAB 144530/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), EDUARDO DIAMANTE (OAB 142799/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO (OAB 183166/SP), MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO (OAB 183166/SP), ROGERIO AZEVEDO (OAB 182220/SP), ELIZÂNGELA CARVALHO SILVA (OAB 181903/SP), RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP), ALESSANDRA MOLLER (OAB 163547/SP), CRISTIANE OLIVEIRA GARCIA BOSSO (OAB 172086/SP), AROLDO BARBOSA PACITO (OAB 170904/SP), SAMIR HADDAD JUNIOR (OAB 170215/SP), FABIANA CANO RODRIGUES PACITO (OAB 169197/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), LEANDRO NASCIMENTO MARTINS (OAB 185284/SP), CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE (OAB 121387/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), MARIA HELENA DE CARVALHO E SILVA BUENO (OAB 124043/SP), PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP), RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB 121842/SP), ELISABETH PEZZUOL (OAB 126762/SP), WILLIAM TULLIO SIMI (OAB 118776/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP), ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), MARCELO FERRARI TACCA (OAB 102745/SP), JACQUELINE GRACE FERNANDEZ (OAB 138887/SP), CARLOS ALBERTO TORO (OAB 134621/SP), VALDIR CANDEO (OAB 137299/SP), VALDIR CANDEO (OAB 137299/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), ISAIAS DE MATOS PEGO (OAB 127629/SP), JOSE ROBERTO BENEDITO DE JESUS (OAB 134119/SP), JOSE CARLOS VITAL (OAB 134034/SP), JOSE ANTONIO VOLTARELLI (OAB 130969/SP), RENATA LUIZA DA SILVA (OAB 130945/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP), LUIZ CARLOS BIGS MARTIN (OAB 46600/SP), VANESSA SOUZA FREI (OAB 231833/SP), VITOR HUGO NUNES ROCHA (OAB 241272/SP), SILVANA RIBEIRO DE MEDEIROS BRANCO SILVA (OAB 240279/SP), KAREN STRECKERT BURATTI FERRAZ (OAB 237584/SP), REINALDO CESAR GOMES DE OLIVEIRA (OAB 234052/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), FABIANO MAURO MEDEIROS NOVAIS (OAB 241577/SP), RODRIGO SILVA DE ANDRADE (OAB 227365/SP), TUFY NICOLAU JUNIOR (OAB 224373/SP), LEANDRO BALCONE PEREIRA (OAB 220664/SP), PAULA DE CASSIA RODRIGUES BRANCO BITES (OAB 218476/SP), CLÁUDIA REGINA MOLINA DE BARROS COELHO (OAB 217716/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), LUIS AMERICO NASCIMENTO (OAB 248539/SP), MARCELLO FERNANDES MARQUES (OAB 253362/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), DAIANA PEREIRA BELAZ (OAB 251255/SP), WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP), WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP), FABIANO MAURO MEDEIROS NOVAIS (OAB 241577/SP), RAPHAEL VINHOTO MUCHON (OAB 247842/SP), IRACI GONÇALVES LEITE SANTANA (OAB 245464/SP), LUZIA SCARCELLI MORE BORGES (OAB 243967/SP), CLAUDIO REIMBERG (OAB 242552/SP), FABIANO MAURO MEDEIROS NOVAIS (OAB 241577/SP), LEANDRO NASCIMENTO MARTINS (OAB 185284/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), DANIEL RICARDO BATISTA (OAB 196433/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), LIVIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 192921/SP), KASSEM AHMAD MOURAD NETO (OAB 192762/SP), KASSEM AHMAD MOURAD NETO (OAB 192762/SP), SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO (OAB 191068/SP), DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP), FABIANO FERNANDES SIMÕES PINTO (OAB 213664/SP), JULIANA QUEIROZ BARRETO DE AMORIM (OAB 201861/SP), GISELE SANTALLA MARTINEZ XAVIER (OAB 211607/SP), CARLOS HUMBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 206220/SP), LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP), JULIANA QUEIROZ BARRETO DE AMORIM (OAB 201861/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), JULIANA QUEIROZ BARRETO DE AMORIM (OAB 201861/SP), MARIANA JORGE TODARO (OAB 201455/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ELCIO DE PAULA SOUZA FILHO (OAB 198414/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP)