Eduardo Galan Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 20850335020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2085033-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aloisio Pagliuchi de Lima Horta - Agravante: Priscilla Pimenta de Lima Horta - Agravante: Marcos de Mattos Pimenta - Agravado: Construtora e Incorporadora Atlantica Ltda - Agravado: Fidalga Incorporacao Spe Ltda (Massa Falida) - Interessado: Cia Brasileira de Construçoes Cibracon (Massa Falida) - Interessado: Alberto Terner Gyori - Interessada: Alessandra Aparecida Bernardo Tognini - Interessado: Bension Segal - Interessada: Sandra Megrich Segal - Interessado: Carmen Lopes Monastério Telles Ferreira - Interessado: Cassio Guerra Oliveira Leite - Interessada: Celia Regina Falavigna - Interessado: Evandro Albernaz Machado do Carmo Guimarães - Interessado: Jf Benz Participações Ltda - Interessado: Jorge Luiz Monasterio Telles Ferreira - Interessado: Jorge Tupynamba Reis Telles Ferreira Filho - Interessado: José Carlos Bianchi - Interessada: Karim Camacho dos Santos - Interessada: Katia Helena Calçada Rodrigues - Interessado: Leonel Inácio Martins - Interessado: Marcelo Domingos Pezzutto - Interessada: Marcia Birman - Interessado: Marcos Gomes da Silva Bruno - Interessada: Renata Pimenta de Lima Horta - Interessada: Maria Aparecida Camacho - Interessado: Natix do Brasil Participações Ltda. - Interessada: Rita Remy Inouye - Interessada: Sandra Birman - Interessada: Celia Justo Cortella Marone - Interessado: Gilberto Tiberio Marone - Interessado: Felipe Estefano - Interessada: Gabriela Rodrigues Machado Marques - Interessado: Paulo de Mattos Pimenta - Interessado: Artur Grinberg - Interessado: Berek Rozenberg - Interessado: Salomon Sylvain Mizrahi - Interessada: Telma Sobolh Brandt - Interessada: Nicole Levi - Interessada: Sonia Dreifus Levi - Interessada: Lucila Hermeto Pedrosa - Interessado: Camiluci Administração de Bens Próprios Ltda - Interessada: Gisele de Souza Carvalho - Interessado: Artur Claudio Corsi - Interessada: Sonia Schmidt - Interessada: Andrea de Oliveira Mendes - Interessado: Flavio Marcio Passos Barreto - Interessado: Fernando Narvaez Parada de Almeida - Interessado: Mercearia do Animal Comércio de Rações Ltda. - Interessado: Isaac Benjamin Kremer - Interessada: Monica Pimenta Buarque de Gusmão - Interessado: Marcos Antonio de Oliveira - Interessado: José Lopes das Neves Neto - Interessado: Fernando Salles - Interessado: Eduardo Hadid Pinto - Interessado: Rapo Holding Ltda. - Interessada: Lair Ana Barreira - Interessada: Luciana Coin - Interessada: Juliana Coin - Interessada: Maria Julia Azevedo Alves de Oliveira - Interessado: Paulo Estanislau Coin - Interessada: Nicole Levi - Interessado: Marcos Antonio de Oliveira - Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Interessada: Addy Delouya - Interessado: Daniel Delouya - Interessado: Adriana Carla Basile de Miranda - Interessado: Floriano Viriato de Miranda - Interessado: Aloisio Pagliuchi de Lima Horta - Interessado: Franco Loeb Chazan - Interessado: Antartika Participações Ltda - Interessada: Ava Nicole Dranoff Borger - Interessado: Michael David Dranoff - Interessado: Roberto Luiz Dranoff - Interessado: Avedis Markossian - Interessado: Beatriz Farkas Bitelman - Interessado: João Paulo Farkas - Interessado: Pedro Farkas - Interessado: Ricardo Farkas - Interessada: Bruna Ferrari Monteiro - Interessado: Carlos Enescu - Interessada: Daniela Harari Monaco - Interessado: Eduardo Huberman - Interessado: Paulo Ricardo Huberman - Interessado: Emílio Priolli Junior - Interessado: Fabiano Cella - Interessado: Francisco Serralvo Teizen - Interessado: Guilherme Harari Monaco - Interessada: Heloisa Harari Monaco - Interessado: Mauricio Antonio Monaco - Interessado: Henrique Naigeboren - Interessada: Clarita Lerner Naigeboren - Interessado: Igal Itamar Militzer - Interessado: Jonas Sampaio Ratti - Interessado: Luis Guilherme Gomes Cardin Guerra - Interessado: Julio Cezar Gomes Lucero - Interessada: Karen Abuhab Rappaport - Interessada: Lucia Haidar Eid - Interessado: Luiz Chusyd - Interessado: Luiz Guilherme Pepe Priolli - Interessado: Marcel Pipek - Interessado: Marcel Soares Cababe - Interessado: Marcia Terrafino Pipek - Interessado: Marcos de Mattos Pimenta - Interessada: Maria de Fátima Rossi Penna Farkas - Interessado: Maria Salete Juliano Duran - Interessado: Marcos Antonio Durao - Interessado: Maria Berman Szaniecki - Interessado: Moyses Rappaport - Interessado: Paulina Stadzewski Rappaport - Interessado: Nilton Finguerman - Interessado: Paulo Roberto Castaldelli - Interessada: Luiza Yumiko Ikeda Castaldelli - Interessado: Pedro Rubinsteinn Soares - Interessada: Joanna Rubinsteinn Soares - Interessado: Phoenix Brazil Imobiliária Ltda. - Interessado: Porto de Areia Participações Ltda - Interessada: Priscilla Pimenta de Lima Horta - Interessado: Rd2t Administração de Bens e Empreedimentos Imobiliarios Ltda - Interessado: Roberto Omori - Interessado: Sedi Serviços Empresariais Ltda. - Interessado: Sylvia Stevani Lopes - Interessada: Tatiana Hotimsky Millner - Interessada: Viviane Moreno Lopes - Interessada: Yael Berman Szaniecki - Interessado: Exact Zabo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Adminitratrivos - Interessado: Lab Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessada: Camila de Souza Braiani - Interessado: Comissão de Representantes dos Compradores do Condomínio de Construção do Edifício Residencial Fidalga - VOTO Nº 39935 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida no incidente específico do Empreendimento Fidalga. A decisão agravada, em atenção às manifestações da Administradora Judicial a fls. 8.115/8.117 de origem e da Comissão de Representantes do Edifício Residencial Fidalga a fls. 8.178/8.188 de origem, acolheu a solicitação da Administradora Judicial e designou audiência de conciliação para o dia 26.03.2025, a fim de que tratem a respeito dos débitos que o patrimônio de afetação do Empreendimento Fidalga possui em relação à Massa Falida do Grupo Atlântica. (vide decisão fls. 8.316/8.319 de origem ou 87/94 destes autos). Inconformados, recorrem Aloísio, Priscilla e Marcos, pretendendo a reforma da decisão agravada, para que: "(i) em sede de tutela antecipada, que o ilustre Desembargador Relator determine o cancelamento de referida audiência e/ou a declaração da invalidade jurídica de eventual transação judicial que venha a ser formalizada e (ii) que a d. Turma Julgadora, ao final, determine o cancelamento de referida audiência e/ou a declaração da invalidade jurídica de eventual transação judicial que venha a ser formalizada." (fls. 10). Em resumo, apontam que, "[...], nos termos da petição de fls. 8.141/8.145, os adquirentes do empreendimento Fidalga, através de assembleia convocada, apenas autorizaram a formação de Comissão de Representantes para imissão na posse do Empreendimento Fidalga (prédio), para avaliar a situação do imóvel (prédio), e obter estimativas de custos para conclusão do empreendimento; não tendo autorizado ou outorgado poderes para a Comissão formalizar qualquer acordo ou terminar a obra." (fls. 6). Sustentam que, conforme Ata de Assembleia Geral (fls. 8.056/8.062 de origem), a Comissão de Representantes não possui poderes e legitimidade para transacionar direito de adquirentes do Empreendimento Fidalga. Ressaltam o teor do art. 31-F, §§ 1º, 9º e 11, da Lei n. 4.591/1964, e dos arts. 17 e 18, do CPC, destacando que, além de a Comissão de Representantes não ter legitimidade para formalizar transações com a Massa Falida, como não houve Assembleia aprovando continuação da obra ou liquidação do patrimônio de afetação, não há sub-rogação das obrigações e encargos da obra/incorporação pelos adquirentes. No mais, alegam que "a formalização de uma transação inválida na audiência gerará dano para os agravantes que terão que assumir obrigações feitas por quem não tem poderes e legitimidade para tanto, [...] Outrossim, existe risco da demora (periculum in mora), diante do fato da audiência já ter sido convocada e ser ilegal." (fls. 9). O recurso foi processado sem o efeito pretendido (fls. 96/101). A contraminuta foi juntada por Gabriela Rodrigues Machado a fls. 107/112 e por Marcelo Pipek e Outra a fls. 114/121. Manifestação da LAB Empreendimentos Imobiliários a fls. 150/155. Manifestação da Administradora Judicial a fls. 123/137. A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 8316/8319 e 8322/8325 dos autos de origem. O preparo foi recolhido (fls. 11/12). Ouvido, o Ministério Público posicionou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 171/176). É o relatório do necessário. 2. No caso, a audiência que os agravantes pretendiam cancelar foi realizada, e o que lá foi deliberado ficou sob condição suspensiva consistente na aprovação da Assembleia de Representantes (cf. "Termo de audiência de tentativa de conciliação" a fls. 8356/8358 de origem), de modo que sua realização não resultou em qualquer prejuízo a qualquer credor. Pelos motivos acima, este recurso perdeu o objeto e ficou prejudicado. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, por prejudicado. São Paulo, 4 de julho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Rodrigo Pimenta de Lima Horta (OAB: 248627/SP) - Cicero Coelho da Silva Coppola (OAB: 176641/SP) - Guilhermina Maria Ferreira Dias (OAB: 271235/SP) - Anderson CoRenato Melo Nunes sme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP) - Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP) - Ana Cristina Martinho Coelho Gyori (OAB: 354797/SP) - Ricardo Augusto Requena (OAB: 209564/SP) - João Vinícius Manssur (OAB: 200638/SP) - Marta Helena Bianchi (OAB: 92294/SP) - Paulo Fernando Siro (OAB: 263197/SP) - Ana Carolina Nakazato Garcia (OAB: 319122/SP) - Debora Elisa Freeman (OAB: 272271/SP) - Paula Alembik Rosenthal (OAB: 163074/SP) - Juliana Fontão Lopes Corrêa Meyer (OAB: 234471/SP) - Marcelo Roitman (OAB: 169051/SP) - Rafael Gomes de Almeida (OAB: 282887/SP) - Tháia Takatsuo Bertoli (OAB: 311042/SP) - Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB: 92369/SP) - Fuad Silveira Madani (OAB: 138345/SP) - Karen Sant´ Anna (OAB: 196813/SP) - Alexandre Bisker (OAB: 118681/SP) - Antonio Carlos da S Laudanna (OAB: 70580/SP) - Perola Kuperman Lancman (OAB: 212567/SP) - Marcio Kuperman Carlik (OAB: 231642/SP) - Marcos Gomes da Silva Bruno (OAB: 182834/SP) - Maria Carolina de Siqueira Nogueira Madani (OAB: 130377/SP) - Elisete Maria Bueno (OAB: 81660/SP) - Luiz Pereira de Oliveira (OAB: 257017/SP) - Carlos Augusto Falletti (OAB: 83341/SP) - Alexandre Andreoza Sociedade de Advogados (OAB: 304997/SP) - Ariane Aparecida de Melo (OAB: 469175/SP) - Sergio Paulo Livovschi (OAB: 155504/SP) - Jerry Carolla (OAB: 126049/SP) - Marcelo Caetano de Mello (OAB: 99161/SP) - Helio Mizrahi (OAB: 200203/SP) - Tatiana Flores Gaspar Serafim (OAB: 246400/SP) - Henrique Ceolin Bortolo (OAB: 374971/SP) - Eduardo Chulam (OAB: 257347/SP) - Jorge Ibanez de Mendonça Neto (OAB: 163506/SP) - Magda Cristina Muniz (OAB: 217507/SP) - Izaias Chaves da Silva (OAB: 344244/SP) - Luciana Mercante Evangelista (OAB: 100251/SP) - Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB: 302893/SP) - Alexandre Alcino de Barros (OAB: 220468/SP) - Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB: 324000/SP) - Bruno Perez Sandoval (OAB: 324700/SP) - Jose Antonio Domingues (OAB: 98286/SP) - Eduardo Almeida Domingues (OAB: 237316/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Fernando Gubnitsky (OAB: 110633/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Rodrigo Campos Hasson Sayeg (OAB: 404859/SP) - Mariana Fleming Soares Ortiz (OAB: 363965/SP) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Moacyr Godoy Pereira Neto (OAB: 164670/SP) - Gabriela Pereira Lima (OAB: 338878/SP) - Tatiana Bordignon Suehiro (OAB: 493925/SP) - Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB: 441540/SP) - Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB: 239879/SP) - Juliana Francisca Lettiere (OAB: 145921/SP) - Roberto Faleck (OAB: 29534/SP) - Samuel Henrique Cardoso (OAB: 230127/SP) - Adriana Moracci Engelberg (OAB: 160270/SP) - Eduardo Galan Ferreira (OAB: 295380/SP) - Rafael Strada Nosek (OAB: 267528/SP) - José Lucas Leal (OAB: 429373/SP) - Lígia Armani (OAB: 138673/SP) - Ricardo Seichi Takaishi (OAB: 244361/SP) - Luis Fernando Crestana (OAB: 132471/SP) - Rosana Zinsly Sampaio Camargo (OAB: 164591/SP) - Marcelo Serei (OAB: 237862/SP) - Jaques Bushatsky (OAB: 50258/SP) - Maurício Loddi Gonçalves (OAB: 174817/SP) - Caroline Machado Rizzo (OAB: 243178/SP) - Danielle Pedrosa Ribeiro (OAB: 435389/SP) - Rosilene Fonseca Ventura (OAB: 357698/SP) - Eduardo Augusto Mesquita Neto (OAB: 65832/SP) - Eduardo Foz Mange (OAB: 222278/SP) - Renato Luiz de Macedo Mange (OAB: 35585/SP) - Gilberto Lachter Greiber (OAB: 296779/SP) - Isabella Bancovsky Becker (OAB: 346697/SP) - Sergio Ricardo Nader (OAB: 119496/SP) - Fabiano Cella (OAB: 130794/SP) - Celso Dyo Shimizu (OAB: 273303/SP) - Aluísio Flávio Veloso Grande (OAB: 180217/SP) - Nilaine Valladão Masiero (OAB: 157821/SP) - Thyago Affonso Maia de Souza (OAB: 32987/SC) - Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) - Bruno Henrique de Oliveira (OAB: 328704/SP) - Newton Toshiyuki (OAB: 210819/SP) - Alexander Brener (OAB: 249901/SP) - Robinson dos Santos Nascimento (OAB: 216429/SP) - Jane Pires de Oliveira Martins (OAB: 132595/SP) - Monica Cristina Cunha (OAB: 109257/SP) - Cristine Basseto Cruz (OAB: 166012/SP) - Frederico Jose Cardoso Ramos (OAB: 145884/SP) - Daniel Soares Zanelatto (OAB: 263141/SP) - Edemilson Wirthmann Vicente (OAB: 176690/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Marcio Pestana (OAB: 103297/SP) - Raffael Wilches dos Santos (OAB: 376235/SP) - Viviane Moreno Lopes (OAB: 164089/SP) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Valéria Cristina Penna Emerich (OAB: 165127/SP) - Patricia Santos Baesso (OAB: 263995/SP) - 4º Andar
3. Processo 10226783820258110000
   Tribunal: TJMT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
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4. Processo 10226697620258110000
   Tribunal: TJMT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
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5. Processo 10225666920258110000
   Tribunal: TJMT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 00092415720098190008
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   1) Fls. 376/399: defiro JG à herdeira Rosângela. 2) Diga o requerente sobre o alegado às fls. 376/399.
7. Processo 00307558020238160001
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0030755-80.2023.8.16.0001   Processo:   0030755-80.2023.8.16.0001 Classe Processual:   Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal:   Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa:   R$80.000,00 Suscitante(s):   EMPORINHO DO SABOR LTDA. - ME Suscitado(s):   CAUE CUNHA CRUZ DE SOUZA NASCIMENTO Empório da Papinha Produtos Alimentícios Ltda-ME FERNANDO TASSINARI MORAES FERNANDO YUJI OURA GUILHERME LOPES AVILA JOSE LUIZ ARCAR PEDRO FILHO JOSE TEMISTOCLES GUERREIRO JOÃO BORGES FERREIRA NETO JOÃO NUNES DE MENDONÇA NETO LUIZ HUMBERTO GUIMARÃES DE CASTRO PRADO LUIZA TASSINARI MORAES MARCIO TADEU SILVA FILHO MARIA FERNANDA THOME DE RIZZO MARK MINOWA PEDRO MIFANO MOTORYN RAFAEL MENDONÇA NASCIMENTO RAFAEL VILELA BARBOSA RICAM 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO RICARDO KNOEPFELMACHER ROBERTO KOITI NAKAGOME RODRIGO ARANTES GIACOMETTI SONIA MARIA DE AZEVEDO THOME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos à mov. 209.1 pelos requeridos RICARDO KNOEPFELMACHER, RAFAEL VILELA BARBOSA e MARK MINOWA, em face da sentença de mov. 198.1, que extinguiu o feito sem resolução de mérito.  Os embargantes apontam a existência contradição em relação ao fundamento legal da extinção do feito, tendo em vista que o pedido de mov. 196.1, homologado pela sentença embargada, requereu a extinção do feito pela renúncia sobre a qual se funda a pretensão, na forma do art. 487, III, "c", do CPC, e não pela desistência. A embargada manifestou sua concordância com os embargos de declaração (mov. 227.1). É o registro do essencial. Passo a decidir. 2. A sentença embargada, de fato, incorreu em contradição, passível de ser corrigida por meio de embargos de declaração. A parte autora/embargada requereu, por meio da petição de mov. 196.1, a : "homologação da renúncia à pretensão formulada no presente incidente, com a sua consequente extinção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c” do Código de Processo Civil". Contudo, a sentença embargada, ao homologar o pedido transcrito acima, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, incorrendo na contradição apontada pela embargante. Assim, acolho os embargos de declaração, para o fim de sanar a contradição apontada acima e retificar o primeiro parágrafo da sentença embargada, que passa a contar com a seguinte redação: "Diante da concordância dos requeridos citados (art. 485, §4º, do CPC), homologo a renúncia à pretensão formulada por meio do presente incidente (mov. 196.1), e extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. art. 487, III, "c", do CPC. No mais, a sentença embargada permanece tal como originalmente lançada. 3. Intimem-se as partes e, oportunamente, arquivem-se.      Curitiba, data de inserção no sistema.   Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto
8. Processo 10837520420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1083752-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - L. e outros - E.A.J. - Vistos. Fls. 587/589: - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LIGIA FERREIRA GODOY (OAB 444577/SP), THIAGO BERNARDO DA SILVA (OAB 297028/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP)