Claudia Aparecida Magalhaes

Processos do Advogado

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2. Processo 10112082820248260032
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011208-28.2024.8.26.0032 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Ricardo Galvani Domingues - Claudia Aparecida Magalhães - VISTOS. 1.O embargante requer a suspensão da ação de execução (processo n. 1012318-96.2023.8.26.0032), sob a alegação de que foi proferida decisão no processo trabalhista nº 0010613-58.2019.5.15.0103, que determinou a retenção de 30% dos valores devidos, a fim de assegurar o resultado útil desta ação de execução. Para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a) Probabilidade do direito: a relevância dos fundamentos apresentados pelo embargante; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: a demonstração de que a execução, caso prossiga, poderá causar dano grave ou de difícil reparação ao executado; c) Além disso, exige-se que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. No caso em análise, após uma avaliação preliminar e não exauriente, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, apta a justificar a atribuição de efeito suspensivo. A mera alegação de uma retenção de valores em processo trabalhista, por si só, não constitui indício suficiente da probabilidade do direito que justifique a suspensão de toda a execução neste momento processual. A decisão trabalhista mencionada pelo embargante não demonstra, de plano, a relevância do fundamento para obstar o prosseguimento da execução. Ademais, não se verifica a existência de perigo de dano que extrapole o risco inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. O processo de execução, por sua natureza, visa à satisfação de um crédito por meio da constrição de bens do devedor. O perigo de dano que justifica a suspensão da execução deve ser concreto, iminente e de difícil reparação, não sendo suficiente a mera alegação de que a execução causará prejuízo patrimonial, uma vez que este é o objetivo precípuo do rito executivo. A retenção de valores em outro processo, conforme alegado, não configura um perigo de dano extraordinário que não possa ser sanado ao final da demanda. Por consequência, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução. 3. A parte embargante pretende ouvir testemunhas e colher o depoimento pessoal da parte embargada. Antes de passar à fase do julgamento conforme o estado do processo e considerando que a audiência virtual confere maior economia ao processo e dinamiza o andamento, evitando a perda de tempo e despesas com deslocamentos de partes, testemunhas e advogados, digam as partes se concordam com eventual designação de audiência para a inquirição das testemunhas arroladas, por videoconferência. O silêncio será recebido como aceitação. Havendo ou não a concordância com a audiência virtual, na mesma petição o interessado deverá informar a qualificação completa (RG, CPF, profissão, endereço etc) e os respectivos endereços eletrônicos de suas testemunhas, sob a pena de preclusão, e as partes deverão informar os respectivos endereços eletrônicos pessoais e de seus advogados. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS (OAB 495620/SP), CLAUDIA APARECIDA MAGALHÃES (OAB 293003/SP)
3. Processo 00108338520215150103
   Tribunal: TST | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   De ordem dos(as) Exmos(as). Srs(as). Ministros(as) relatores(as), e em cumprimento ao art. 1021, §2º do CPC e da IN 39/TST, ficam as partes Agravadas intimadas para contrarrazoarem, em 8 (oito) dias, os recursos de Agravos Internos interpostos.
4. Processo 10064885220238260032
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006488-52.2023.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcio Luciano de Oliveira - Banco Pan S/A e outros - Ante o acima exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência do contrato de financiamento nº contrato de adesão nº 080456499 (fls. 184-199), com relação a parte autora. B) CONDENAR os requeridos BANCO PAN S.A. e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, de forma solidária, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da contratação fraudulenta (10/08/2016, fl. 185), por se tratar de ato ilícito (Súmula nº 54, STJ). C) CONDENAR o requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP a excluir do prontuário do autor MÁRCIO LUCIANO DE OLIVEIRA todas as infrações de trânsito relacionadas ao veículo VW/NOVO GOL 1.6 CITY, PLACA: OXA2090, RENAVAM: 998628131, CHASSI: 9BWAB45U4EP507666, ANO FABRICAÇÃO: 2014, ANO/MODELO: 2014, COR: PRATA. De igual modo, o referido veículo deverá ser desvinculado do cadastro do autor, uma vez que não é o proprietário do bem móvel. Por corolário lógico deste resultado, confirmo a tutela de urgência concedida à fl. 71. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CLAUDIA APARECIDA MAGALHÃES (OAB 293003/SP)
5. Processo 10134915820238260032
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013491-58.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Luscimara Cardoso Gonçalves Santana - As Siqueira Eireli Me, na pessoa da sócia Andressa Santos Siqueira - - Danilo Ruiz Ramos e outro - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação de fls. 65/87, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: JOÃO PAULO HIDALGO DE MORAES (OAB 14573/MS), RÉU REVEL (OAB R/SP), CLAUDIA APARECIDA MAGALHÃES (OAB 293003/SP), BEATRIZ MAGALHÃES DE ALMEIDA (OAB 458343/SP), JOSÉ ANDRÉ ROCHA DE MORAES (OAB 2865/MS)
6. Processo 00107023720225150019
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010702-37.2022.5.15.0019 AUTOR: MARCIO ROBERTO DA SILVA RÉU: CAMILO & BASTOS MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f084b8d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Manifestação de Id 4d973c6: uma vez que as últimas pesquisas foram realizadas há mais de 1 (um) ano, defiro. Expeça-se novo mandado de pesquisas eletrônicas. Sem prejuízo, renovem-se as tentativas de penhora on-line. Cumpra-se. ARAÇATUBA/SP, 4 de julho de 2025. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILO & BASTOS MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
7. Processo 00107023720225150019
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010702-37.2022.5.15.0019 AUTOR: MARCIO ROBERTO DA SILVA RÉU: CAMILO & BASTOS MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f084b8d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Manifestação de Id 4d973c6: uma vez que as últimas pesquisas foram realizadas há mais de 1 (um) ano, defiro. Expeça-se novo mandado de pesquisas eletrônicas. Sem prejuízo, renovem-se as tentativas de penhora on-line. Cumpra-se. ARAÇATUBA/SP, 4 de julho de 2025. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROBERTO DA SILVA
8. Processo 00106002020195150019
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATSum 0010600-20.2019.5.15.0019 AUTOR: ROSANGELA APARECIDA MUNHOZ FLORENCIO E OUTROS (3) RÉU: M. E. GONCALVES DA COSTA & CIA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 497b390 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Ante a impossibilidade de utilização do convênio Prevjud, expeça-se OFÍCIO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL para que informe, em 10 (dez) dias, a existência de benefício em nome da executada MARIA ELISABETE GONÇALVES DA COSTA (CPF 055.043.908-00). Em caso positivo, determino o bloqueio e a penhora de 50% (cinquenta por cento) do valor, nos termos do Tema 75 do TST, até o limite de R$ 186.443,73 (até 31/8/2024). O numerário deverá ser transferido à agência 2397-3 (Caixa Econômica Federal) ou 0179-1 (Banco do Brasil), à disposição destes autos (processo 0010600-20.2019.5.15.0019, exequente ROSANGELA APARECIDA MUNHOZ FLORÊNCIO - CPF 023.808.958-48). As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail saj.1vt.aracatuba@trt15.jus.br. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, o presente despacho servirá como OFÍCIO para os fins pretendidos, a ser encaminhado por correspondência eletrônica (aps21021020@inss.gov.br), com os nossos cumprimentos. Intimem-se. Nada mais. ARAÇATUBA/SP, 4 de julho de 2025. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS - ROSANGELA APARECIDA MUNHOZ FLORENCIO - ANA PAULA ALVES PEREIRA - JUNIO GONCALVES NASCIMENTO