Christiano Carrasco Rainho

Processos do Advogado

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2. Processo 00011167620258260483
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB 300899/SP), Christiano Carrasco Rainho (OAB 292023/SP) Processo 0001116-76.2025.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rubens Hideki Tatuishi - Reqdo: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - FEITO Nº 2024/001423 Impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 40/50 Vistos. RUBENS HIDEKI TATUISHI inaugurou o incidente de cumprimento de sentença em face da SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 54.690,19, sendo o valor principal de R$ 47.556,69 e honorários advocatícios de R$ 7.133,50. Juntou documentos e cálculos. Intimada, a FESP apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso de execução de R$ 19.554,69 (fls. 40/46). Requereu a suspensão da execução e apresentou cálculos no valor de R$ 28.002,00. O exequente manifestou-se em contraditório, pela rejeição da impugnação (fls. 55/57). Teceu comentários sobre os períodos de entrada em vigor sobre a legislação de regência e sua influência nos cálculos. Destacou que o valor singelo utilizado pela executada no cálculo de fl. 50 foi de R$ 780,00 quando, em verdade, deveria ser de R$ 975,00, além do que sua incorporação deve ser integral. Acrescentou que, em assim sendo, o valor a ser utilizado a somar tanto no padrão como no RETP, é de R$ 487,50, conforme incorporação realizada pela própria executada quando da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.197/13, item 2. DECIDO. Considerando os argumentos expostos pela parte exequente em sua manifestação de fls. 55/57, concedo à fazenda executada o prazo de 10 dias para que se manifeste em contraditório, apresentando esclarecimentos e nova planilha, se o caso. Após, conclusos. Int.
3. Processo 00011522120258260483
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB 300899/SP), Christiano Carrasco Rainho (OAB 292023/SP) Processo 0001152-21.2025.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roberto Batista Prado - Reqdo: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - DECIDO. Considerando os argumentos expostos pela parte exequente em sua manifestação de fls. 53/55, concedo à fazenda executada o prazo de 10 dias para que se manifeste em contraditório, apresentando esclarecimentos e nova planilha, se o caso. Após, conclusos. Int.
4. Processo 00011176120258260483
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB 253327/SP), Christiano Carrasco Rainho (OAB 292023/SP) Processo 0001117-61.2025.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Manoel Trajano da Silva - Reqdo: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - DECIDO. Considerando os argumentos expostos pela parte exequente em sua manifestação de fls. 61/63, concedo à fazenda executada o prazo de 10 dias para que se manifeste em contraditório, apresentando esclarecimentos e nova planilha, se o caso. Após, conclusos. Int.
5. Processo 00010059220258260483
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB 251616/SP), Christiano Carrasco Rainho (OAB 292023/SP) Processo 0001005-92.2025.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo Jock - Exectdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Acolho a impugnação da FESP, dotando como razões de decidir recente precedente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que abordou caso semelhante. Segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento da servidora a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE (TJSP, A.I nº 3011614-14.8.26.0000, j. 19 de dezembro de 2024). Portanto, a diferença referente à correta absorção do ALE deve ser calculada até a alteração remuneratória concretizada pela Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, a partir de quando deverá ser absorvida pelos aumentos posteriormente implementados no padrão de vencimentos do servidor, sendo eventual diferença remanescente paga por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Acolho a impugnação para homologar os cálculos apresentados pela FESP, assentando que o exequendo é de R$ 24.142,50, valor posicionado em maio de 2025. Transitada em julgado esta, expeça-se o necessário para o pagamento. Int.
6. Processo 00011522120258260483
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB 300899/SP), Christiano Carrasco Rainho (OAB 292023/SP) Processo 0001152-21.2025.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roberto Batista Prado - Reqdo: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - DECIDO. Considerando os argumentos expostos pela parte exequente em sua manifestação de fls. 53/55, concedo à fazenda executada o prazo de 10 dias para que se manifeste em contraditório, apresentando esclarecimentos e nova planilha, se o caso. Após, conclusos. Int.
7. Processo 00018451020228260483
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB 204414/SP), Christiano Carrasco Rainho (OAB 292023/SP) Processo 0001845-10.2022.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Amador de Almeida - Exectdo: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - PROCESSO Nº 2022/000195 Vistos. Recebo o recurso interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, nos efeitos devolutivo e suspensivo, este por força do artigo 2º-B da Lei 9.494/97. Intime-se a parte recorrida para, querendo, através de advogado, apresentar as contra-razões, no prazo de dez (10) dias. Apresentada as contra-razões ou não, remetam-se estes autos ao Egrégio Colégio Recursal. Certifique-se o eventual trânsito em julgado para o/a recorrido/a. Int.
8. Processo 00001606020258260483
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Sheila Maryelen Lemes Rainho (OAB 191068/SP), Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB 232496/SP), Christiano Carrasco Rainho (OAB 292023/SP), Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros (OAB 464149/SP) Processo 0000160-60.2025.8.26.0483 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Christiano Carrasco Rainho, Christiano Carrasco Rainho - Ent. Devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEITO Nº 2024/001324 Vistos. Considerando que este incidente de RPV apresenta erro de cadastro, providencie o requisitante novo cadastro. Realizado novo cadastro pela parte interessada, providencie a serventia o cancelamento deste incidente. Int.