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Diego Alexandre Zanetti

Diego Alexandre Zanetti

Número da OAB: OAB/SP 291402

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 49
Total de Intimações: 173
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 173 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001862-80.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: Jesus Gomes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADO POR TERCEIRO JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO DO BANCO RÉU. COM RAZÃO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI REALIZADA PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, ALÉM DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS NO CONTRATO NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, EVIDENCIANDO FRAUDE.4. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, CONFORME SÚMULA Nº 479 DO STJ, RESPONDENDO POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES.5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO, DEVIDO À PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS E A ANGÚSTIA SOFRIDOS PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.? CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, EARESP Nº 676.608, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020.? STJ, RESPS 1865553/PR, 1865223/SC E 1864633/RS (TEMA 1059). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Diego Alexandre Zanetti (OAB: 291402/SP) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - 3º Andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001725-40.2020.8.26.0411 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Leila Cristina Ferrari Francia Dias - - Conveniência e Petiscaria Altas Horas Ltda. - - Evandro Antonio de Oliveira - - Thalia Souza Nogueira - - Aline Ventura Dias - Me - - Carlos Alberto Ventura da Silva - - Aline Ventura Dias - - David Gabriel Dantas da Silva Ribeiro - - Giane Godoy - - Maura Regina Meneguello Pereira - - Sivaldo Sanches de Magalhaes - - João Nabor Zanetti - - Danilo Fernandes Colpas - - Jaqueline Garcia Colpas - - Pamela Garcia Colpas - - Manuelina do Carmo Colpas - - Gisele Aparecida Garcia Colpas - - Maciel do Carmo Colpas - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: ANDRÉ STABILE BELETATO (OAB 416262/SP), EDSON MICALI (OAB 31445/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP), ANDRÉ STABILE BELETATO (OAB 416262/SP), ANDRÉ STABILE BELETATO (OAB 416262/SP), ANDRÉ STABILE BELETATO (OAB 416262/SP), DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP), ANDRÉ STABILE BELETATO (OAB 416262/SP), ADRIANO DE MARCOS LOPES (OAB 245164/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP), ADRIANO DE MARCOS LOPES (OAB 245164/SP), ROGERIO RIBEIRO MIGUEL (OAB 307984/SP), LUCAS FERNANDES SANCHES (OAB 442684/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), CIRO FERNANDES SANCHES (OAB 269609/SP), DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP), LUCAS FERNANDES SANCHES (OAB 442684/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL (OAB 287799/SP), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), JAQUELINE GARCIA COLPAS (OAB 504471/SP), TATIANO CRISTIAN PAPA (OAB 394579/SP), ELIO FURINI NETO (OAB 334531/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), ELIO FURINI NETO (OAB 334531/SP), JAQUELINE GARCIA COLPAS (OAB 504471/SP), ADRIANO DE MARCOS LOPES (OAB 245164/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), THIAGO BRAGA OLIVIERI (OAB 387993/SP), THIAGO BRAGA OLIVIERI (OAB 387993/SP), THIAGO BRAGA OLIVIERI (OAB 387993/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), ELIO FURINI NETO (OAB 334531/SP), FRANCISCO BARIANI GUIMARÃES (OAB 405031/SP), FRANCISCO BARIANI GUIMARÃES (OAB 405031/SP), FRANCISCO BARIANI GUIMARÃES (OAB 405031/SP), FRANCISCO BARIANI GUIMARÃES (OAB 405031/SP), FRANCISCO BARIANI GUIMARÃES (OAB 405031/SP), JULIANA OLIVEIRA SIMÕES (OAB 202970/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000466-42.2011.8.26.0411 (411.01.2011.000466) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - J.V.M. - C.A.L.B. - Vistos. Fls. 383: Expeça-se o competente mandado a ser cumprido por qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição, para que proceda a INTIMAÇÃO da pessoa acima descrita , para constituir novo procurador e dar andamento ao processo no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no § 1º do artigo 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP), NELSON BRILHANTE (OAB 366595/SP), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002927-13.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rute Mary Gabriel - Vistos. Fls. 245: Manifestem-se as partes e o Ministério Público sobre os esclarecimentos do perito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001861-95.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jesus Gomes da Silva - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Ante a incorporação do banco requerido, providencie a serventia pela atualização cadastral devendo constar Banco BNP Paribas Brasil SA no polo passivo em substituição a anco Cetelem. Ademais, cumpra-se o determinado a s. 431, com o cálculo das custas finais. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001488-81.2024.8.26.0411 (processo principal 1500176-69.2019.8.26.0411) - Restituição de Coisas Apreendidas - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - João Nabor Zanetti - Vistos. Fls. 44/45: Os requerentes formularam pedido para seu que filho, o Sr. GUSTAVO PRANUVI ZANETTI, proceda à retirada dos bens descritos a fls. 01/02: OBJETOS APREENDIDOS, conforme relação acostada às folhas 9623/9624 efolhas 3833/3834 (AUTO DE DEPÓSITO) do processo 1500176-69.2019.8.26.0411: Objetos de João: 1 - DOCUMENTOS: 13 FOLHAS DE CHEQUES: LACRE 0002104; 2 - INFORMÁTICA: 01 HD EXTERNO DA MARCA SEAGATE COM CAPACIDADE DE 01 TB: LACRE 0002105; 3 - PAPELARIA: 02 CADERNOS/BLOCO, SENDO 01 CAPA TV FRONTEIRA-COR PRETA E OUTRO CAPA GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COR AZUL: LACRE 0002106 4 - PAPELARIA: 01 AGENDA DIÁRIO MAROLA LACRE 0002106; 5 - PAPELARIA: VÁRIOS PAPEIS SOLTOS CONTENDO RECIBOS DE PAGAMENTOS DE DIÁRIAS, EXTRATOS BANCÁRIOS, PAGAMENTOS DE COMBUSTÍVEIS DA PREFEITURA DE PACAEMBU/ ENTRE OUTROS, LACRE: 0002106. Objetos de Rosimeire: 1 - 01 (uma) agenda cor preta, sem marca aparente, anteriormente lacrada sob nº 0002112 DSPA (Relacionado a Rosimeire Pranuvi Zanetti - Boletim de ocorrência 97/2020 d0 2º DP de Adamantina); 2 - Diversos comprovantes bancários, anteriormente lacrado sob nº 0002113 DSPA (relacionado á Rosimeire Pranuvi Zanetti - Boletim de Ocorrencia nº 97/2020 do 2º DP de Adamantina). O Representante do Ministério Público, concordou com o pedido, mediante a apresentação de procuração (fls. 49). Foi juntada aos autos a respectiva procuração (fls. 54). O Ministério Público manifestou sua concordância com o pedido (fls. 61). A Delegada de Polícia responsável também já havia manifestado a ausência de interesse policial na custódia dos objetos (fl. 17). Diante do exposto, fica AUTORIZADO o Sr. GUSTAVO PRANUVI ZANETTI, brasileiro, casado, portador do RG. 29.401.653-SSP/SP e do CPF. 296.366.288-23, residente e domiciliado na Avenida Vereador José Gomes Duda nº 470, na cidade de Pacaembu, Estado de São Paulo, a comparecer junto à Autoridade Policial competente para proceder à retirada dos bens acima elencados. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO/ALVARÁ. Intime-se. - ADV: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP), EDSON MICALI (OAB 31445/SP), MATHEUS HENRIQUE TELES VARINI (OAB 506629/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010585-20.2021.8.26.0053/11 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Flávia Garcia Ferrari Zanetti - Fls. 120/142: tendo em vista que a C. 11ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 3012088-82.2024.8.26.0000, cumpra a Fazenda do Estado o quanto determinado na decisão de fls. 108/110, providenciando o recálculo e estorno do imposto de renda indevidamente retido, bem como retificando os respectivos lançamentos junto à Receita Federal, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010585-20.2021.8.26.0053/11 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Flávia Garcia Ferrari Zanetti - Fls. 120/142: tendo em vista que a C. 11ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 3012088-82.2024.8.26.0000, cumpra a Fazenda do Estado o quanto determinado na decisão de fls. 108/110, providenciando o recálculo e estorno do imposto de renda indevidamente retido, bem como retificando os respectivos lançamentos junto à Receita Federal, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010585-20.2021.8.26.0053/12 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Geisse Cristina de Sousa Menezes - Fls. 127/150: tendo em vista que a C. 11ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 3012045-48.2024.8.26.0000, cumpra a Fazenda do Estado o quanto determinado na decisão de fls. 115/117, providenciando o recálculo e estorno do imposto de renda indevidamente retido, bem como retificando os respectivos lançamentos junto à Receita Federal, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010585-20.2021.8.26.0053/15 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luciane Mayumi Idehara Gomes - Fls. 122/144: tendo em vista que a C. 11ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 3012097-44.2024.8.26.0000, cumpra a Fazenda do Estado o quanto determinado na decisão de fls. 110/112, providenciando o recálculo e estorno do imposto de renda indevidamente retido, bem como retificando os respectivos lançamentos junto à Receita Federal, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP)
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