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Fabio Ferraz Santana

Fabio Ferraz Santana

Número da OAB: OAB/SP 290462

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 50
Total de Intimações: 76
Tribunais: TRF3, TJSP, TJMG, TJBA, TJRJ
Nome: FABIO FERRAZ SANTANA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 76 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015334-77.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Distribuidora de Frios e Laticínios Castelo da Beira Ltda. - Vistos. 1 - Recebo a petição e documentos de fls. 50/52 como emenda à inicial. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme disposto no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3 - Int. - ADV: FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1523047-67.2018.8.26.0625 (apensado ao processo 0501228-33.2014.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - J. C. Vieira - Manutencao Automotiva - Me - Vistos. Manifeste-se a executada acerca de fls. 66, no prazo de 30 dias úteis. Intimem-se. - ADV: FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2260023-88.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gafisa S/A - Agravado: Condomínio Villaggio de Panamby - Vistos. Cessada minha designação para auxiliar a 9ª Câmara de Direito Privado, conforme publicação do DJe de 23/05/2024, pág. 62, baixo os autos em cartório para as providências necessárias à alteração da relatoria do feito. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - Rodrigo Betti Mamere (OAB: 286899/SP) - Fabio Ferraz Santana (OAB: 290462/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2260023-88.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gafisa S/A - Agravado: Condomínio Villaggio de Panamby - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - Rodrigo Betti Mamere (OAB: 286899/SP) - Fabio Ferraz Santana (OAB: 290462/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1071274-47.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Imbalaggio Design e Representações Comerciais Ltda - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - Fls. 1.770 (última decisão) Trata-se de procedimento falimentar decretado contra IMBALAGGIO DESIGN E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, CNPJ 03.002.007/0001-30, com endereço à Robert Bosch, 375, Parque Industrial Tomas Edson, CEP 01141-010, São Paulo - SP, regularmente processado, na forma da Lei nº 11.101/2005. Como relatado pela Administradora Judicial em Relatório de Encerramento (fls. 1.672/1.674), não foram encontrados bens passíveis de arrecadação, a despeito das pesquisas e diligências realizadas. Tampouco houve manifestação dos credores no sentido de garantir o prosseguimento do feito mediante o custeio das despesas processuais e honorários do administrador judicial, cujo prazo de 10 (dias), contado da publicação de fls. 1.770, se encerrou. Às fls. 1.774/1.776, o Ministério Público requereu o encerramento da falência, nos termos do art. 114, §3º, da Lei 11.101/05, com a consequente extinção das obrigações do falido, nos termos do 158, VI, da mesma Lei. Por fim, conforme os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de fls. 1694/1755 deve ser veiculado por meio de incidente distribuído por dependência aos autos falimentares, sendo inviável o exame nos autos principais. A pretendida responsabilização de terceiros não impede o encerramento do processo, eis que já realizados todos os atos relativos à realização do ativo e liquidação do passivo. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, declaro encerrada a falência de Imbalaggio Design e Representações Comerciais Ltda, CNPJ nº IMBALAGGIO DESIGN E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, CNPJ 03.002.007/0001-30, permanecendo a falida responsável pelo débito pendente. Deixo de declarar extintas as obrigações da sociedade falida, conforme previsão da Lei 14.112/20, que incluiu o inciso VI ao art. 158 da Lei 11.101/05, posto que, em se tratando de norma de direito material, não pode prejudicar o direito adquirido dos credores da sociedade falida. Com efeito, no momento da decretação da falência, os credores passam a sujeitar-se a um novo regime jurídico, para a satisfação de seus créditos, incluindo a disciplina da extinção das obrigações. No caso, a norma vigente na decretação da falência não extinguia as obrigações do falido com o encerramento da falência por ausência de ativos. Em sua redação original, os incisos III e IV do artigo 158 previam a necessidade de se aguardar o decurso do prazo de 5 anos, contado do encerramento da falência, quando não houvesse condenação por crime falimentar, ou de 10 anos, nos casos de condenação, para que fosse requerida a extinção das obrigações. Portanto, deve ser respeitado o direito adquirido dos credores, sem aplicação da nova norma com efeitos prejudiciais aos seus interesses. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Translade-se cópia desta sentença aos incidentes em andamento. EXONERO a Administradora Judicial de suas funções. INTIMEM-SE as Fazendas Públicas, pelo portal eletrônico. OFICIEM-SE à Receita Federal, para baixa do CNPJ, e JUCESP, para os registros necessários no prontuário da sociedade empresária. Oportunamente, arquivem-se, feitas as devidas comunicações, publicada por edital esta sentença. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como à Receita Federal, devendo a z. serventia providenciar seu encaminhamento preferencialmente via e-mail institucional. CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DI Diretoria de Informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP 01017-000, São Paulo/SP, e-mail sreg_judicial@fazenda.sp.gov.br JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Barra Funda, 930 - 3º andar, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo/SP, e-mail oficios@jucesp.sp.gov.br. - ADV: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), AGOSTINHO TOFOLI (OAB 49389/SP), REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR (OAB 250275/SP), CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP), CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), RODRIGO MARINHO (OAB 235344/SP), DAYANE GARCIA (OAB 229421/SP), DAYANE GARCIA (OAB 229421/SP), DOUGLAS MARCUS (OAB 227791/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), MARIANA CASTELLI CIRILLO (OAB 374512/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PATRICIA SCHNEIDER (OAB 146479/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), PATRICIA MERCADANTE (OAB 122448/SP), RITA SILVI (OAB 122217/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), DOUGLAS MARCUS (OAB 227791/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), MARIA DE FATIMA ARAUJO (OAB 221697/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MARIA CLEIDE DA SILVA (OAB 201602/SP), CLAUDIO HIRATA (OAB 197340/SP), CLAUDIO HIRATA (OAB 197340/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), SÉRGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS (OAB 187431/SP), SÉRGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS (OAB 187431/SP), FABIANNE PEREIRA EL HAKIM (OAB 187406/SP), RAQUEL DE SOUZA TRINDADE (OAB 183204/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1109796-65.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Trilobit Soluções Tecnológicas Ltda e outro - Excelia Consultoria e Negócios Ltda. - (Republicação) Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do Relatório de Cumprimento de Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Administradora Judicial, referente ao mês de abril de 2025. - ADV: VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS (OAB 386771/SP), VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS (OAB 386771/SP), RAFAEL UEJI SHIGUERU (OAB 357426/SP), VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS (OAB 386771/SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), CAROLINA TOMAZ CARITÁ (OAB 394257/SP), CAROLINA TOMAZ CARITÁ (OAB 394257/SP), CAROLINA TOMAZ CARITÁ (OAB 394257/SP), IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR), GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO (OAB 65336/PR), VICTORIA OLIVEIRA MINGATI MONTEIRO SÁ (OAB 468621/SP), JOSE LOUIS FONSECA WIEGERINCK (OAB 252882/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ALOIR ALVES VIANA (OAB 272812/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), JEFFERSON FERREIRA (OAB 302640/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2260023-88.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gafisa S/A - Agravado: Condomínio Villaggio de Panamby - Vistos. Cessada minha designação para auxiliar a 9ª Câmara de Direito Privado, conforme publicação do DJe de 23/05/2024, pág. 62, baixo os autos em cartório para as providências necessárias à alteração da relatoria do feito. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - Rodrigo Betti Mamere (OAB: 286899/SP) - Fabio Ferraz Santana (OAB: 290462/SP) - 4º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2260023-88.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gafisa S/A - Agravado: Condomínio Villaggio de Panamby - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - Rodrigo Betti Mamere (OAB: 286899/SP) - Fabio Ferraz Santana (OAB: 290462/SP) - 4º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001523-52.2021.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Lucas Crissostomo Kordoutis - OI S.A. - Vistos. Verifica-se que o processo já foi sentenciado e deu-se o trânsito em julgado, de modo que eventual cobrança de valores que se entendam remanescentes deverão ocorrer por meio de cumprimento de sentença, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NCGJ e o correto cadastramento das partes e de seus respectivos patronos. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada para promover o cumprimento da sentença, respeitando-se o prazo prescricional. Tratando-se de processo digital, após o cadastro do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento será arquivada definitivamente (movimentação 61615). Int. - ADV: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP)
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