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Sebastião Luiz Neves Junior

Sebastião Luiz Neves Junior

Número da OAB: OAB/SP 289413

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 38
Total de Intimações: 41
Tribunais: TJSP, TRF3, TJPR
Nome: SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 41 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019215-48.2021.8.26.0576 - Restauração de Autos Cível - Recuperação judicial e Falência - USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL - MARINGA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - - NOBREZA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - BANCO DO BRASIL S/A - Valmes Acacio Campania - Juliani Maria da Costa Gonçalves da Silva - - Sebastiao Luiz Neves - - Sebastião Luiz Neves Junior - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereias Sa - - AÇUCAR GUARANI S/A - Ao administrador e, em seguida, ao MP. (prazo 15 dias). - ADV: RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA (OAB 277338/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MARCO ANTONIO TOBAJA (OAB 54853/SP), VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP), DANIEL GARBO MARINO (OAB 264435/SP), SEBASTIAO LUIZ NEVES (OAB 35929/SP), ALOISIO DE FRANÇA ANTUNES FILHO (OAB 287311/SP), SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP), SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP), SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER (OAB 109286/SP), DANIELA ELORZA DIAS BARZAGHI (OAB 127463/SP), JOSÉ AIRTON OLIVEIRA JUNIOR (OAB 161331/SP), FERNANDA AIROLDI JOSÉ ELIAS PAREDE (OAB 172229/SP), SEBASTIAO LUIZ NEVES (OAB 35929/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), SEBASTIAO LUIZ NEVES (OAB 35929/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1003824-02.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 25ª Câmara de Direito Privado; MARY GRÜN; Foro de São José do Rio Preto; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003824-02.2022.8.26.0576; Acidente de Trânsito; Apte/Apdo: LAUDECI DEMORI DE CARVALHO; Advogado: Anderson Rodrigo Cunha (OAB: 342658/SP); Apte/Apdo: Rosania Macedo Demori Xavier; Advogado: Anderson Rodrigo Cunha (OAB: 342658/SP); Apda/Apte: ANA CAROLINA RODRIGUES DE MELO; Advogado: Sebastião Luiz Neves Junior (OAB: 289413/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000297-74.2022.8.26.0474 (processo principal 1000250-88.2019.8.26.0474) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Austaclínicas Assistência Médica e Hospitalar Ltda - MARIA DE LOURDES TROMBETA NICOLETTI - Procedeu-se contato telefônico com o perito, através do telefone de utilização do Poder Judiciário, a fim de cientificá-lo para conferir inicio aos trabalhos, mas não houve qualquer resposta (fls.268). Intime-se por mandado, em diligência do juízo, para que proceda imediata conferência aos trabalhos periciais. Na inércia, fica destituído e autorizada a procura de outro profissional no cadastro de peritos para essa tarefa. Int. - ADV: SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP), CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1040190-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Debora Aparecida dos Santos - Unimed Sao José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Encaminhe-se ao representante do Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1012791-65.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1012791-65.2024.8.26.0576; Obrigações; Recorrente: Getúlio Perim Filho; Advogado: Sebastião Luiz Neves Junior (OAB: 289413/SP); Recorrente: Simone Braz Domiciano; Advogado: Sebastião Luiz Neves Junior (OAB: 289413/SP); Recorrido: Célia Maria Custódio do Amaral; Advogado: David Domingos da Silva (OAB: 74221/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009730-44.2009.8.26.0576 (576.01.2009.009730) - Inventário - Inventário e Partilha - Gilberto de Camargo Soubhia - Marina Soubhia Liedtke e outro - Gilberto de Camargo Soubhia e outro - Moacyr Rosan e outro - Marcelo de Camargo Soubhia - - Rosa Maria Cordeiro Soubhia e outro - Flavia Roberta Ferrarini Bozzani - - Jocoil Combustíveis Ltda, Jocoil Combustíveis Ltda e outro - Marcela Bozzani Soubhia e Eduardo Bozzani Soubhia e outro - Marcelo Gomes Faim e outro - Fertipar Bandeirantes Ltda - Espolio de Antonio Carlos Lourenço e outro - Andréa Helena da Silva Miguel - - Elvis Francisco Euzebio - VISTOS. 1- Diante do teor dos documentos que instruem as peças de fls. 5404 e 5539, JULGO BOAS as contas prestadas pelo inventariante e referentes aos levantamentos autorizados para pagamentos dos ITRs e custas processuais. 2- Venham para os autos últimas declarações de herdeiros, de bens e planos de partilhas. Prazo: 15 (quinze) dias e sob as penas da lei (remoção do inventariante do cargo). Int. - ADV: SIMONE MANELLA GORAIB (OAB 156781/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), WILSON TADEU COSTA RABELO (OAB 178666/SP), SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP), GISELE RENATA DORNA CÂNDIDO ABÊ (OAB 185237/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB 97178/SP), ANDERSON CESAR GIOVANELLI DOMINGUES (OAB 431397/SP), MARISTELA PAGANI (OAB 103108/SP), VALDIR BERNARDINI (OAB 132900/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP), PEDRO ALBERTO DE SALLES (OAB 109297/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP), LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS (OAB 149212/SP), LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS (OAB 149212/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1063149-78.2017.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Valmes Acacio Campania - America Futebol Clube - Fls. 552/553: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a manifestação da parte executada quanto à penhora. - ADV: WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI (OAB 389798/SP), SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP), VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002347-08.2023.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIS CELSO NOBRE DE LIMA Advogado do(a) REU: SEBASTIAO LUIZ NEVES JUNIOR - SP289413 D E S P A C H O ID. 349667038 (certidão de trânsito em julgado): Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida no ID. 346919640, que julgou IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, ABSOLVEU sumariamente LUIS CELSO NOBRE DE LIMA da acusação de prática do crime descrito no art. 334, III, do Código Penal, determino: 1 - As comunicações necessárias, nos termos postos na sentença, oficiando-se ao IIRGD e ao SINIC; 2 - Providências pela Secretaria quanto às anotações no cadastramento para constar a ABSOLVIÇÃO do acusado; Após, o cumprimento integral desta decisão, remetam-se os presentes autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014685-86.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Guardião Gestão Patrimomial Ltda. - Cesar Aparecido da Silva - - Cristina Helena La Retondo da Silva e outro - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Não houve concessão de efeito suspensivo (fls. 369/371), pelo que prossegue a demanda normalmente. Defiro aos executados os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. (i) Defiro a alienação do(s) bem(ns) penhorado a fls. 232/235 e avaliado a fls. 269 dos autos e por meio de leilão on-line. (ii) Para tanto nomeio, por seu trabalho e resultado, Douglas José Fidalgo, e-mail: contato@fidalgoleiloes.com.br, site: www.fidalgoleiloes.com.br, telefones: (11) 2653.0553, (11) 2653.8583, devidamente habilitado perante o Tribunal de Justiça e junto a esta Vara. (iii) Compete ao Leiloeiro: CPC. Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Autorizo, ainda, que o leiloeiro, no desempenho de suas atividades, procure compor as partes para pagamento da dívida evitando-se a alienação. A tentativa de composição é uma faculdade e não obrigação, sua ausência não causa qualquer nulidade ao feito, não deve postergar a venda e deve ser feita dentro das possibilidades do nomeado. (iv) Nos termos do artigo 12/13 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 880 e seguintes do CPC, será designada data para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias. No 2º pregão serão admitidos lances conforme abaixo: (a) Em havendo co-proprietários na matrícula, o valor mínimo do lance será de 80% do valor de avaliação e para garantir pagamento da quota do terceiro não executado; (b) Em sendo proprietária exclusiva a parte Executada, o valor mínimo de lance será de 50% da avaliação; Os interessados deverão seguir as orientações do edital de publicação da venda, fornecendo todas as informações necessárias para participação. (v) Devem constar do edital: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. O edital deve ser publicado com pelo menos 05 dias úteis de antecedência do leilão, pela internet (art. 887, §§ 1º e 2º). Sem prejuízo da publicação, compete ao Leiloeiro dar a maior publicidade possível ao leilão para permitir maior competição (art. 887) (vi) Exequente, executado e demais interessados com Procuradores nos autos ficam intimados do deferimento da venda pela Imprensa Oficial (art. 889, I do CPC). Assim também serão intimados da data da alienação. A cientificação da data da venda deve ser feita com até 05 dias de antecedência do leilão (art. 889). Manifestação voluntária nos autos após juntada de data corresponde à ciência inequívoca de sua designação. Se o executado não tiver Procurador cadastrado no processo sua intimação deve ocorrer por Carta AR no último endereço conhecido nos autos onde encontrado tendo-se por intimado mesmo que não receba a correspondência e por ser sua a obrigação de comunicação de alteração de residência (permanente ou temporária) e após ciência inequívoca do feito. Quanto à data do leilão, tratando-se de réu revel, sem procurador, e retornando infrutífero o AR, tem-se por suprida a sua intimação pela publicação do edital do leilão art. 889 parágrafo único: Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. (vii) Deve-se obervar a necessária cientificação das pessoas elencadas no rol do art. 889 do CPC. É obrigação da parte que pede a alienação promov-la e sob pena de ineficácia da venda em seu desfavor e sob ônus exclusivo seu. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A ausência de intimação não anula o processo, a penhora ou a venda, mas faz com que seja ineficaz a alienação em relação ao interessado não intimado. (viii) O arrematante arcará com os eventuais débitos inadimplidos que recaiam sobre o bem, sendo sua a obrigação de verificação de existência de dívidas e pela publicidade das informações. Débitos fiscais e tributários respeitarão o art. 130, parágrafo único do CTN. (ix) A comissão do leiloeiro fica fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. (x) Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro e seus prepostos, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. (x) O Cartório enviará e-mail à empresa mencionada solicitando a realização do ato com máxima rapidez, comunicando-se a este Juízo a data designada para início do 1º leilão, bem como a data de encerramento do 2º pregão, para intimação das partes. Fica a empresa indicada autorizada a manusear os autos em cartório a fim de que sejam tomadas as providências necessárias. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP), SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP), VALTER DIAS PRADO (OAB 236505/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007111-07.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Antonio Donda - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Fl. 229: retirada do documento já deferida a fl. 226. Fl. 230: assiste razão ao requerido. O acordo entabulado entre as partes previu expressamente que "a parte autora fará o levantamento da quantia de R$ 8.875,27 (oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), sendo a quantia de R$ 2.379,00 (dois mil e trezentos e setenta e nove reais), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e o Réu levantará o saldo remanescente de R$ 32.857,32 (trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos)" - fl. 202. O levantamento já foi devidamente realizado por ambas as partes (fls. 218/219). Certifique a serventia acerca de eventuais custas processuais pendentes nos autos, intimando-se quem de direito para recolhimento, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, "in albis", intime-se, pessoalmente, para recolhimento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
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