Vinicius De Carvalho Forte

Processos do Advogado

1. Processo 10209581820228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020958-18.2022.8.26.0002 - Retificação de Registro de Imóvel - Alteração de Coisa Comum - Dair Rubens Trovo - - Mary Smole Trovó - Tiago de Melo Amaro - - Renato dos Santos Borega - - Giorgia de Vasconcelos Nascimento Borega e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Ante o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido para retificação da área do imóvel de matrícula nº 20.931, do 11º CRI, conforme laudo pericial e esclarecimentos de fls. 121/162 e 180/218. DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Nos termos da Portaria Conjunta 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, esta sentença servirá como mandado para registro, desnecessária a expedição de novos documentos. Custas e despesas pela parte autora, observada eventual dispensa legal. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: LUIS ORDAS LORIDO (OAB 134727/SP), BRUNO VIEIRA CARVALHO (OAB 427412/SP), MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP), VINICIUS DE CARVALHO FORTE (OAB 287726/SP), KLEBER JOSE STOCCO (OAB 320303/SP), KLEBER JOSE STOCCO (OAB 320303/SP), VINICIUS DE CARVALHO FORTE (OAB 287726/SP), MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP)
2. Processo 10005533620218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000553-36.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Carvalho Forte Construtora e Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - NÃO OBSTANTE A CITADA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ELEJA O CEDENTE COMO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO EM CAUSA, TAL NÃO FOI OBSERVADA PELO MUNICÍPIO, QUANDO ACOLHEU EM SEUS COFRES O RECOLHIMENTO PROMOVIDO PELO CESSIONÁRIO, DE MODO QUE, HAVENDO COMPROVADO O PAGAMENTO, EM FAVOR DE TERCEIRO, DO TRIBUTO QUE À ÉPOCA LHE FOI EXIGIDO, É PARTE LEGÍTIMA PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO DO ALUDIDO TRIBUTO SOBRE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E RESPECTIVA CESSÃO DE DIREITOS, CALCULADOS COM BASE NO DENOMINADO “VALOR VENAL DE REFERÊNCIA” - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 14.256/06 E DECRETO MUNICIPAL Nº 46.228/05, JULGADOS INCONSTITUCIONAIS PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA VALOR VENAL ENTENDIDO COMO AQUELE EM QUE O IMÓVEL SERIA NEGOCIADO À VISTA, EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO SISTEMÁTICA QUE DELEGA SUA FIXAÇÃO PRÉVIA AO PODER EXECUTIVO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 150, INCISO I, DA CF/88 PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL TESES FIXADAS PELO E. STJ, QUE AFASTAM O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E DESVINCULAM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU - APLICAÇÃO RESSALVADA, DO ART. 148 DO CTN - MOMENTO DO FATO GERADOR - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS A SIMPLES PROMESSA E TAMPOUCO A RESPECTIVA CESSÃO DE DIREITOS NÃO GERAM OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DO ITBI - TRIBUTO CUJO FATO GERADOR SÓ OCORRE COM A TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE, MEDIANTE O REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - PRECEDENTES DOS E. STF, STJ E DESTA C. CORTE - INCIDÊNCIA DE JUROS, PORÉM, QUE SE DARIAM APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NÃO DA CITAÇÃO, MAS COM INCIDÊNCIA PREJUDICADA, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA EC 113/21, INCLUSIVE DESTACADA, NA R. DECISÃO APELADA - SENTENÇA MANTIDA APELO MUNICIPAL IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) (Procurador) - Vinicius de Carvalho Forte (OAB: 287726/SP) - 1º andar
3. Processo 00188965120248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018896-51.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: felicita estetica avancada ltda - Embargado: Kazuko Aizawa Peres - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius de Carvalho Forte (OAB: 287726/SP) - Thalita Cunha Leitão (OAB: 276625/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 00210259720228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021025-97.2022.8.26.0002 (processo principal 1015716-49.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Satiko Mendes Martins - - Newton Mendes Martins - Kleanny de Oliveira Alexandrino - Fls.173/177: Ciência sobre a resposta da pesquisa eletrônica realizada junto ao sistema Sniper, que deverá ser cadastrada como "documentos sigilosos", preservando-se o seu caráter sigiloso, mediante acesso restrito às partes e seus Patronos, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. - ADV: ANTONIO CARLOS AYMBERE (OAB 51671/SP), ANTONIO CARLOS AYMBERE (OAB 51671/SP), VINICIUS DE CARVALHO FORTE (OAB 287726/SP)
5. Processo 10238490720258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023849-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helio Ponciano Silva - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para juntar guia de taxa judiciária devidamente queimada e vinculada ao processo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020. Porque a guia juntada não segue os parâmetros do provimento (não foi queimada, conforme certificado), não serve à prova de pagamento das despesas iniciais deste processo e de cumprimento da regra do art. 82 do CPC. Ademais, a inércia da parte demandante não pode justificar trabalho adicional ao cartório, a quem apenas cabe a queima e vinculação de guias pagas antes de 13/09/2020. A vinculação e queima de guias pode ser feita pela parte em petições iniciais (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1605631902428) e em petições intermediárias (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1605632044165); Int. - ADV: VINICIUS DE CARVALHO FORTE (OAB 287726/SP)
6. Processo 00210259720228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021025-97.2022.8.26.0002 (processo principal 1015716-49.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Satiko Mendes Martins - - Newton Mendes Martins - Kleanny de Oliveira Alexandrino - Vistos. Fls. 165/166. DO SISTEMA SNIPER Defiro o pedido de pesquisa no SistemaSniper- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art.854, doCPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa viaSNIPERSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistemaSNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido" (7a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento º2292878-57.2022.8.26.0000, rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS"SNIPER".Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimoniale Recuperação de Ativos"Sniper". Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça nº 680/2022. Diante do decurso do prazo, estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido" (10a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2283247-89.2022.8.26.0000, rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 31/01/2023). Com a realização das pesquisas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS AYMBERE (OAB 51671/SP), VINICIUS DE CARVALHO FORTE (OAB 287726/SP), ANTONIO CARLOS AYMBERE (OAB 51671/SP)
7. Processo 10989043920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1098904-39.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Carvalho Forte Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Fls. 113: ciência às partes sobre o trânsito em julgado. Diga a Municipalidade de São Paulo em termos de execução do julgado. Ante o Comunicado nº 438/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, a parte exequente deverá dar início à execução por meio eletrônico, no prazo de 30 dias, através de cumprimento de sentença. Decorridos, com ou sem instauração do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes. Intime-se. - ADV: VINICIUS DE CARVALHO FORTE (OAB 287726/SP)
8. Processo 10042115420258260271
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004211-54.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Augusto Cyriaco - Defiro ao autor a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), e a prioridade na tramitação do processo em razão da idade, nos termos do art. 1.048, inc. I, do Código de Processo Civil. Anoto a inclusão das tarjas respectivas. Verifica-se, contudo, que os documentos juntados com a inicial não respeitam as categorias previamente determinadas no sistema informatizado, de modo a dificultar a consulta aos autos digitais. Faculto a recategorização, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado: certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, contas de consumo, fotografias, escritura, declarações diversas (se o caso), certidão de objeto e pé, etc, por meio da funcionalidade própria no portal e-SAJ (Complemento de Cadastro de 1º Grau). Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Para as correções necessários defiro o prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: VINICIUS DE CARVALHO FORTE (OAB 287726/SP)
9. Processo 00104887620218260002
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010488-76.2021.8.26.0002 (processo principal 1055163-78.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rush Informática Ltda - Árvore Digital Entretenimento Em Mídia e Tv Ltda e outro - Vistos. Recolha, a executada, a taxa de desarquivamento, conforme Lei 16.897/2018 e Comunicado 211/2019, nos termos da decisão de fls. 225/226, sob pena de inscrição na dívida ativa. Diante dos documentos de fls. 230/231, e considerando o que já foi exposto na decisão anterior, OFICIE-SE ao Banco Bradesco determinando-se o imediato desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD nas contas de titularidade da empresa Árvore Digital Entretenimento Em Mídia e Tv Ltda., CNPJ 09074529000124, em razão da ordem de penhora oriunda deste Juízo, ressaltando que estes autos de nº. 0010488-76.2021.8.26.0002 estão suspensos e arquivados desde agosto/2024, não havendo ordem de penhora ativa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo ao à parte interessada o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), VINICIUS DE CARVALHO FORTE (OAB 287726/SP)
10. Processo 50127408920224036182
    Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012740-89.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA ALICE LEAL GOES, TATIANA LEAL GOES, FELIPE LEAL GOES, VALERIA LEAL GOES, ALEXANDRE LEAL GOES Advogado do(a) APELADO: VINICIUS DE CARVALHO FORTE - SP287726-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: IRMAOS LEAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA rcr D E C I S Ã O Recebo a apelação (Id. 321234891) nos efeitos devolutivo e suspensivo, consoante o artigo 1.012 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.