Vagner Rego

Processos do Advogado

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2. Processo 11132216620228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113221-66.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mac Texas Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Apelada: Tamires Cristina Dellaquila - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCORPORAÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. LEI Nº 13.786/2018. 1. EM CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, A RETENÇÃO PELA INCORPORADORA SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO PODE ATINGIR O PATAMAR DE 50% DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, NA FORMA DO ARTIGO 67-A, §5º, DA LEI Nº 4.591/64. 2. O LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A ADJUDICAÇÃO DOS BENS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA EXTINGUEM O INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, SUBSISTINDO APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS, SENDO QUE OS JUROS INCIDIRÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 4. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À PARTE QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E QUE DECAIU SUBSTANCIALMENTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. 5. RECURSO PROVIDO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA QUE SEJA SUPORTADA APENAS PELA AUTORA-APELADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
3. Processo 11132216620228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113221-66.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mac Texas Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Apelada: Tamires Cristina Dellaquila - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCORPORAÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. LEI Nº 13.786/2018. 1. EM CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, A RETENÇÃO PELA INCORPORADORA SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO PODE ATINGIR O PATAMAR DE 50% DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, NA FORMA DO ARTIGO 67-A, §5º, DA LEI Nº 4.591/64. 2. O LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A ADJUDICAÇÃO DOS BENS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA EXTINGUEM O INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, SUBSISTINDO APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS, SENDO QUE OS JUROS INCIDIRÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 4. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À PARTE QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E QUE DECAIU SUBSTANCIALMENTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. 5. RECURSO PROVIDO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA QUE SEJA SUPORTADA APENAS PELA AUTORA-APELADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Rego (OAB: 287718/SP) - Fellipe Campos de Melo (OAB: 376964/SP) - Luís Paulo Germanos (OAB: 154056/SP) - Walter José de Brito Marini (OAB: 195920/SP) - Michele Graici Goncalves (OAB: 443031/SP) - Wilson Moura dos Santos (OAB: 148164/SP) - 5º andar
4. Processo 10087446920258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008744-69.2025.8.26.0008 - Notificação - Intimação / Notificação - Mac 52 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1 - Recolha a autora as custas processuais (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75 na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Atendido o item anterior, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e notifique-se (art. 726 e 727 do Código de Processo Civil). 3 - Cumprida a determinação, intime-se a requerente, pela imprensa, de que os autos digitais estarão à sua disposição para impressão por conta própria, em papel ou geração de arquivo eletrônico em formato PDF através do portal e-SAJ (art. 729 do CPC), pelo prazo de 30 dias. Após, anote-se a extinção e arquivem-se eletronicamente, com as cautelas de praxe, com baixa no sistema informatizado. 4 - Não haverá condenação em sucumbência, pois neste procedimento não se admite contra-notificação e nem existe litígio (STJ. REsp. 39441. Relator Min. Cláudio Santos, j. 15.12.1993). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Sendo necessárias novas diligências, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promove-las, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7 - Int. - ADV: VAGNER REGO (OAB 287718/SP), LUÍS PAULO GERMANOS (OAB 154056/SP)
5. Processo 10093993220258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009399-32.2025.8.26.0011 - Notificação - Intimação / Notificação - Mac 80 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Em 15 (quinze) dias, providencie a autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do Art. 290 do CPC. - ADV: VAGNER REGO (OAB 287718/SP)
6. Processo 00082555520118260003
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008255-55.2011.8.26.0003 - Restauração de Autos Cível - Obrigações - Serv. Lab Laboratório de Análises Clínicas São Judas S/C/ Ltda - - Mac Souza Barros Empreendimentos Imobiliários Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Fls. 933/940: À réplica, no prazo legal. - ADV: MARCOS ANTONIO MADEIRA DE MATTOS MARTINS (OAB 130974/SP), LUÍS PAULO GERMANOS (OAB 154056/SP), VAGNER REGO (OAB 287718/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
7. Processo 10030929820238260539
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003092-98.2023.8.26.0539 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jfd Empreendimentos Imobiliários Ltda (Na Pessoa de José Felix) - Natacha Aparecida Bandeira - Vistos. Ciência à ré acerca da manifestação da autora às fls. 197/198, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem. Int. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), VAGNER REGO (OAB 287718/SP)
8. Processo 10301856120248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030185-61.2024.8.26.0196 - Notificação - Intimação / Notificação - Jfd Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ciência Ofício Juntado - ADV: VAGNER REGO (OAB 287718/SP)