Robson Santos Sarmento

Processos do Advogado

1. Processo 10090212720258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009021-27.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tadeu, registrado civilmente como Renato Tadeu Pires - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR (CPF: 927.977.256-20) (labdanur@hotmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: ROBSON SANTOS SARMENTO (OAB 286898/SP)
2. Processo 10324450720248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032445-07.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gerson Schlatter de Lima - - Giovannina Michelina Stefanelli de Lima - Banco Inter SA - Vistos. Nos termos do art. 437, § 1º do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte requerida sobre a petição e documentos juntados às págs. 312/314, em quinze dias. Transcorrido, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ROBSON SANTOS SARMENTO (OAB 286898/SP), ROBSON SANTOS SARMENTO (OAB 286898/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)
3. Processo 11002806020178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1100280-60.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Aços Trefita Ltda. - Vistos. 1. Última decisão às fls. 5567/5568. 2. Providencie a z. Serventia a atualização cadastral, para inclusão dos patronos constituídos nos autos. 3. Fls. 5573/5574: o Ministério Público opina pela imediata homologação do aditivo ao PRJ, com a concessão de 90 dias para a recuperanda apresentar documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal. 3. Anoto, para fins de controle, as pendências da última decisão: (item 3) manifestação da AJ e do MP sobre os esclarecimentos da recuperanda acerca da não inclusão de parte do maquinário locado na apólice se seguro (Contrato de Locação de Equipamentos de fls. 4905/4915). 4. Sentença de homologação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial em separado. Intime-se. - ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), PAULO HENRIQUE MENDES LUZ (OAB 259475/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), CARLOS EDUARDO LISCHEWSKI MATTAR (OAB 256849/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FLAVIO DOUGLAS APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 276933/SP), FLAVIO DOUGLAS APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 276933/SP), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA (OAB 279818/SP), ROBSON SANTOS SARMENTO (OAB 286898/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ELAINE LIBERATO DE OLIVEIRA (OAB 247647/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ALDRIN SENE AMARAL (OAB 242722/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ORLANDO CASADEI JUNIOR (OAB 94624/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), ADRIANA MIYUKI ISHIDA (OAB 254217/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), SILVIO ROMERO CAVALCANTI (OAB 76289/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ELIZEU DE MIRANDA AUGUSTO (OAB 395221/SP), SHIRLENE MARTINS GONZALEZ (OAB 441679/SP), RICARDO HENRIQUE WEBER (OAB 21498/PR), WELLINGTON CASTELLO DE SOUSA (OAB 418189/SP), SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12400/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), RENATO ALEXANDRE CRUZ (OAB 361287/SP), DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI (OAB 357911/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANDREIA DE PADUA RAMOS (OAB 326127/SP), FABIO MACEDO DOS SANTOS (OAB 320146/SP), EVELYN ALCAIRES (OAB 317315/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), EDGAR CASSILA (OAB 305016/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), DEBORA POZELI GREJANIN (OAB 142217/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ANGELO JOSE MORENO (OAB 137500/SP), MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO (OAB 149740/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), ALEXANDRE PAULO DELARCO (OAB 172030/SP), JAIME MELANIAS DOS SANTOS (OAB 173707/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), SILVIA APARECIDA SAWAYA SACAMOTO CALUSA (OAB 114558/SP), SILVIA APARECIDA SAWAYA SACAMOTO CALUSA (OAB 114558/SP), RINALDO ALENCAR DORES (OAB 103218/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO DE DEUS DANTAS LEITE (OAB 231770/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP)
4. Processo 10379489120238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037948-91.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - felix, registrado civilmente como Solange Felix de Souza - Vistos. Vista ao INSS. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ROBSON SANTOS SARMENTO (OAB 286898/SP)
5. Processo 10310779820238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031077-98.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - Otoniel Freitas Santana - Sandra Regina Ignacio da Silva Corrêa - 1. Fls. 124/137: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD, provenientes de conta bancária da parte executada, cuja origem foi comprovada como sendo proventos de aposentadoria. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores correspondentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de pensão alimentícia. No caso dos autos, foi demonstrado que os valores bloqueados na conta corrente de titularidade de SANDRA REGINA IGNÁCIO CORREA, junto ao Banco do Brasil, são oriundos de proventos de aposentadoria, conforme extrato bancário juntado aos autos. Trata-se de verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência do devedor, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido de desbloqueio. Ante o exposto, levando em consideração que os valores bloqueados da conta da executada já foram transferidos para uma conta judicial, determino a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor, observando-se o formulário de fl. 153. 2. Fls. 157/158: Ante ao desenvolvimento dos autos, a regra da experiência mostra que a penhora de vencimentos mostra-se mais efetiva. Desta forma, determino a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos da executada. Expeça-se ofício à empregadora (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) da executada, determinando o bloqueio mensal da referida porcentagem, até o limite do crédito exequendo, bem como o seu depósito em conta judicial, à disposição deste Juízo, junto à agência 5905 do Banco do Brasil. Efetuados os bloqueios, intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos no prazo legal. No silêncio, fica autorizado o levantamento dos valores bloqueados pela parte exequente, independentemente de novas conclusões, expedindo-se o(s) correspondente(s) MLE(s) em seu favor - condicionada a expedição à apresentação do correspondente formulário. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: ROBSON SANTOS SARMENTO (OAB 286898/SP), ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA (OAB 243311/SP)
6. Processo 11002806020178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1100280-60.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Aubert Engrenagens Ltda - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA -ME - BANCO SAFRA S/A - - Novachama Tratamento Térmico Ltda Me - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Itaú Unibanco S.A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Harvel Participações Ltda e outros - Importadora de Rolamento Radial Ltda - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda (pneuac) - Usinshore Usinagem Ltda Me. - - Importadora de Rolamento Radial Ltda - - Aços Trefita Ltda. - - CLARO S/A - - Douglas dos Santos Soares - - AÇO F. SACCHELLI LTDA - - Roll Center Rolamentos Equipamentos Ltda - Me - - Cecília Sá Botelho Pinto - - Novachama Tratamento Térmico Ltda Me - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Frezadora Irmãos Pozelli Ltda - - Ideal Cobranças Ltda. Me - - Ideal Cobranças Ltda. Me - - Power Flow Importação e Exportação de Máquinas Ltda. - - Lrtt- Locações Audiovisuais Ltda - - CLARO S/A. - - PIRELLI PNEUS LTDA e COMERCIAL IMP. DE PNEUS LTDA. - - Jair Antonio Carlos de Souza - - Harvel Participações Ltda - - Tec Tor Industria e Comercio de Equipamentos Ltda - - Laurenildo Ferreira de Miranda - - Nicola, Saragossa e Campos Sociedade de Advogados - - Luis Gabriel Araújo Torquetti Aranda - - Rafael Neves dos Santos - - Alessandra Martins Vargas Bertolini - - Tec Tor Ind. e Com. de Equip. Ltda. - - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - - Rafael Neves dos Santos - - Thais Sousa Lima - - Raphael de Lima Pinto Ferreira - - Aubert Engrenagens Ltda - - Power Flow Importação e Exportação de Máquinas Ltda. - - Eduardo Andrade Donato da Silva - - Laurenildo Ferreira de Miranda - - Luiz Carlos da Silva - - Usinshore Usinagem Ltda Me. - - Aon Affinity do Brasil Serviços Corretora de Seguros Ltda - - Pedro Rodrigues da Barros - - Espólio de Elias Soares da Silva - - Itamar Brito dos Reis - - Esperidião Alves da Silva - - Gtf Peças e Suprimentos Industriais Ltda - - Nicola, Saragodds e Campos Soc. de Advocacia. - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Destarte, considerando a apuração realizada pela Administradora Judicial que constatou a aprovação do aditivo ao PRJ pela adesão de mais da metade dos credores e créditos sujeitos aos aditamentos, HOMOLOGO o plano modificativo (fls. 5230/5264 e fls. 5278/5306) da recuperação já concedida à recuperanda AUBERT ENGRENAGENS LTDA. Aguarde-se o decurso do prazo de 90 dias para cumprimento do artigo 57 da Lei nº 11.101/2005, bem como o prazo de 1 ano de supervisão judicial. P.I.C. - ADV: MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), CARLOS EDUARDO LISCHEWSKI MATTAR (OAB 256849/SP), PAULO HENRIQUE MENDES LUZ (OAB 259475/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ORLANDO CASADEI JUNIOR (OAB 94624/SP), SILVIO ROMERO CAVALCANTI (OAB 76289/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ROBSON SANTOS SARMENTO (OAB 286898/SP), ALEXANDRE PAULO DELARCO (OAB 172030/SP), JAIME MELANIAS DOS SANTOS (OAB 173707/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA (OAB 279818/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), FLAVIO DOUGLAS APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 276933/SP), FLAVIO DOUGLAS APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 276933/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), JOÃO DE DEUS DANTAS LEITE (OAB 231770/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), ADRIANA MIYUKI ISHIDA (OAB 254217/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), ELAINE LIBERATO DE OLIVEIRA (OAB 247647/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALDRIN SENE AMARAL (OAB 242722/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WELLINGTON CASTELLO DE SOUSA (OAB 418189/SP), RICARDO HENRIQUE WEBER (OAB 21498/PR), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), SHIRLENE MARTINS GONZALEZ (OAB 441679/SP), ELIZEU DE MIRANDA AUGUSTO (OAB 395221/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO (OAB 149740/SP), SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12400/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANGELO JOSE MORENO (OAB 137500/SP), DEBORA POZELI GREJANIN (OAB 142217/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), EDGAR CASSILA (OAB 305016/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), EVELYN ALCAIRES (OAB 317315/SP), RINALDO ALENCAR DORES (OAB 103218/SP), SILVIA APARECIDA SAWAYA SACAMOTO CALUSA (OAB 114558/SP), FABIO MACEDO DOS SANTOS (OAB 320146/SP), ANDREIA DE PADUA RAMOS (OAB 326127/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RENATO ALEXANDRE CRUZ (OAB 361287/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI (OAB 357911/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), SILVIA APARECIDA SAWAYA SACAMOTO CALUSA (OAB 114558/SP)
7. Processo 11002806020178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1100280-60.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Aubert Engrenagens Ltda - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA -ME - BANCO SAFRA S/A - - Novachama Tratamento Térmico Ltda Me - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Itaú Unibanco S.A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Harvel Participações Ltda e outros - Importadora de Rolamento Radial Ltda - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda (pneuac) - Usinshore Usinagem Ltda Me. - - Importadora de Rolamento Radial Ltda - - Aços Trefita Ltda. - - CLARO S/A - - Douglas dos Santos Soares - - AÇO F. SACCHELLI LTDA - - Roll Center Rolamentos Equipamentos Ltda - Me - - Cecília Sá Botelho Pinto - - Novachama Tratamento Térmico Ltda Me - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Frezadora Irmãos Pozelli Ltda - - Ideal Cobranças Ltda. Me - - Ideal Cobranças Ltda. Me - - Power Flow Importação e Exportação de Máquinas Ltda. - - Lrtt- Locações Audiovisuais Ltda - - CLARO S/A. - - PIRELLI PNEUS LTDA e COMERCIAL IMP. DE PNEUS LTDA. - - Jair Antonio Carlos de Souza - - Harvel Participações Ltda - - Tec Tor Industria e Comercio de Equipamentos Ltda - - Laurenildo Ferreira de Miranda - - Nicola, Saragossa e Campos Sociedade de Advogados - - Luis Gabriel Araújo Torquetti Aranda - - Rafael Neves dos Santos - - Alessandra Martins Vargas Bertolini - - Tec Tor Ind. e Com. de Equip. Ltda. - - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - - Rafael Neves dos Santos - - Thais Sousa Lima - - Raphael de Lima Pinto Ferreira - - Aubert Engrenagens Ltda - - Power Flow Importação e Exportação de Máquinas Ltda. - - Eduardo Andrade Donato da Silva - - Laurenildo Ferreira de Miranda - - Luiz Carlos da Silva - - Usinshore Usinagem Ltda Me. - - Aon Affinity do Brasil Serviços Corretora de Seguros Ltda - - Pedro Rodrigues da Barros - - Espólio de Elias Soares da Silva - - Itamar Brito dos Reis - - Esperidião Alves da Silva - - Gtf Peças e Suprimentos Industriais Ltda - - Nicola, Saragodds e Campos Soc. de Advocacia. - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Destarte, considerando a apuração realizada pela Administradora Judicial que constatou a aprovação do aditivo ao PRJ pela adesão de mais da metade dos credores e créditos sujeitos aos aditamentos, HOMOLOGO o plano modificativo (fls. 5230/5264 e fls. 5278/5306) da recuperação já concedida à recuperanda AUBERT ENGRENAGENS LTDA. Aguarde-se o decurso do prazo de 90 dias para cumprimento do artigo 57 da Lei nº 11.101/2005, bem como o prazo de 1 ano de supervisão judicial. P.I.C. - ADV: MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), CARLOS EDUARDO LISCHEWSKI MATTAR (OAB 256849/SP), PAULO HENRIQUE MENDES LUZ (OAB 259475/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ORLANDO CASADEI JUNIOR (OAB 94624/SP), SILVIO ROMERO CAVALCANTI (OAB 76289/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ROBSON SANTOS SARMENTO (OAB 286898/SP), ALEXANDRE PAULO DELARCO (OAB 172030/SP), JAIME MELANIAS DOS SANTOS (OAB 173707/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA (OAB 279818/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), FLAVIO DOUGLAS APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 276933/SP), FLAVIO DOUGLAS APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 276933/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), JOÃO DE DEUS DANTAS LEITE (OAB 231770/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), ADRIANA MIYUKI ISHIDA (OAB 254217/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), ELAINE LIBERATO DE OLIVEIRA (OAB 247647/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALDRIN SENE AMARAL (OAB 242722/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WELLINGTON CASTELLO DE SOUSA (OAB 418189/SP), RICARDO HENRIQUE WEBER (OAB 21498/PR), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), SHIRLENE MARTINS GONZALEZ (OAB 441679/SP), ELIZEU DE MIRANDA AUGUSTO (OAB 395221/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO (OAB 149740/SP), SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12400/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANGELO JOSE MORENO (OAB 137500/SP), DEBORA POZELI GREJANIN (OAB 142217/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), EDGAR CASSILA (OAB 305016/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), EVELYN ALCAIRES (OAB 317315/SP), RINALDO ALENCAR DORES (OAB 103218/SP), SILVIA APARECIDA SAWAYA SACAMOTO CALUSA (OAB 114558/SP), FABIO MACEDO DOS SANTOS (OAB 320146/SP), ANDREIA DE PADUA RAMOS (OAB 326127/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RENATO ALEXANDRE CRUZ (OAB 361287/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI (OAB 357911/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), SILVIA APARECIDA SAWAYA SACAMOTO CALUSA (OAB 114558/SP)
8. Processo 10193033120248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1019303-31.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 31ª Câmara de Direito Privado; ANTONIO RIGOLIN; Foro Regional de São Miguel Paulista; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1019303-31.2024.8.26.0005; Serviços Profissionais; Apelante: M. F. R. (Justiça Gratuita); Advogado: Robson Santos Sarmento (OAB: 286898/SP); Apelado: U. do B. T. LTDA; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
9. Processo 50609888320234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5060988-83.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WAGNER GLEREAN Advogado do(a) AUTOR: ROBSON SANTOS SARMENTO - SP286898 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
10. Processo 50610831620234036301
    Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5061083-16.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EMILIANO ALVES QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: ROBSON SANTOS SARMENTO - SP286898 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.