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Liv Machado Fallet

Liv Machado Fallet

Número da OAB: OAB/SP 285436

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 113
Total de Intimações: 162
Tribunais: TJRJ, TJGO, TJSP, TJRS, TJMG, TJPR
Nome: LIV MACHADO FALLET

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 162 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1063757-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Inepar S/A Indústria e Construções - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: ALINE CAVALCANTE DE SOUZA SANCHES (OAB 418360/SP), ANTONIO PEDRO DAS NEVES (OAB 34236/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP)
  2. Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5354395-65.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50404621920238210010/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : RIO JARI SP PARTICIPACOES S/A (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) AGRAVANTE : BRINOX METALURGICA LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) INTERESSADO : WEILBURGER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : GILBERTO CUSTODIO INTERESSADO : ROTAFLEXO INDUSTRIA GRAFICA LTDA ADVOGADO(A) : DIERES KAEFER MARTINS INTERESSADO : ROTA INDUSTRIA GRAFICA LTDA ADVOGADO(A) : DIERES KAEFER MARTINS INTERESSADO : OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA INTERESSADO : METAGRAF INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : Regina Maria Dias ADVOGADO(A) : Adalberto Dias INTERESSADO : METAFLEX - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : Regina Maria Dias ADVOGADO(A) : Adalberto Dias INTERESSADO : MAIS POLIMEROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : SERGIO ALEXANDRE VALENTE ADVOGADO(A) : PEDRO SERGIO DE MARCO VICENTE INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI INTERESSADO : BANCO SOFISA SA ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LIV MACHADO INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES INTERESSADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : ULYSSES MOREIRA FORMIGA ADVOGADO(A) : IONE MARIA BARRETO LEAO ADVOGADO(A) : ANA ROSA TENORIO DE AMORIM ADVOGADO(A) : Dario Miranda Carneiro INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro INTERESSADO : ARAMFACTOR UTILIDADES EM ARAMES LTDA ADVOGADO(A) : SUSANE KLUNK ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 281 - 30/06/2025 - Recurso Especial não admitido
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1076428-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo Cesar de Souza - Iesa Oleo &gás S/A Em Recupração Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - À requerida para resposta em 15 dias. Int. - ADV: ALINE CAVALCANTE DE SOUZA SANCHES (OAB 418360/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), CLAUDIO ALVES FILHO (OAB 48071/RJ)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002875-75.2013.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Serviço Social da Indústria Sesi - Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S/A - Deloite Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de execução com bloqueio de valores e respectiva defesa, com argumento no sentido de que atingiu valor irrisório. Garantiu-se o contraditório. A arguição sobre a impenhorabilidade do valor atingido sujeita-se a um prazo preclusivo de cinco dias após a intimação sobre a indisponibilidade, conforme art. 854, § 3o, I e II do Código de Processo Civil. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê rol de impenhorabilidades. E nenhuma das hipóteses foi arguida pela parte executada. Houve bloqueio da importância total de R$9.351,52 (págs. 1.282/1.329). A alegação de que alguns dos valores são irrisórios não merece acolhimento, tendo em vista que a análise deve ocorrer pela soma de todas as quantias bloqueadas, que não é irrisória, nem mesmo por não perfazer 1% do valor do débito, como alega a executada. Na ausência de prova efetiva sobre qualquer das impenhorabilidades previstas, a constrição deve ser mantida. Nestes termos, o valor deverá ser mantido bloqueado e será transferido para depósito após o trânsito em julgado desta decisão (decorrido sem recurso, ou, se houver, após seu julgamento). Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), MAURICIO MARQUES POSSI (OAB 314681/SP), ADRIANA MARIA CRUZ DIAS DE OLIVEIRA (OAB 236521/SP), PAULA CRISTINA BENEDETTI BERTO (OAB 262732/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), FRANCISCO CARLOS BERTOLDO (OAB 449298/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1058558-70.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ana Claudia de Camargo Portela - Recolha a recuperanda R$ 344,79 (1277 caracteres), referente custas para publicação do edital de aviso de aditivo do plano, minuta à fl. 109460, decisão de fls. 109682/109691, item 26, cálculo de custas à fl. 109694. - ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), TÂNIA VALÉRIA DE OLIVEIRA OLIVER (OAB 25554/PR), JULIANA FREITAS MARIANO (OAB 183439/RJ), MARCIO SILVA DE JESUS (OAB 521942/SP), DIEGO MELO DE LUNA (OAB 28764/PE), MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS CLAROS (OAB 5566/AC), RAQUEL FERREIRA DA SILVA (OAB 29534/PB), WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), FERNANDA MARIA GONÇALVES DE MELO (OAB 15644/AL), FÁBIA MAGDA SANTOS DE FREITAS 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0047656-46.2020.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - Adenilson Braz e outros - Fl. 3871: última decisão. Fls. 3873-3895: último relatório mensal de atividades. Fls. 3934-3936, 4039 e 4096-4099: o presente incidente tem como objeto a apresentação de relatórios mensais de atividades. Eventuais dúvidas a respeito do quadro-geral de credores ou do plano de recuperação judicial devem ser esclarecidas por meio de consulta da parte interessada aos autos do processo principal. Fls. 4049-4052 (AJ apresenta os esclarecimentos solicitados pelo MP acerca de eventual endividamento extraconcursal das Recuperandas): ciência aos interessados. Fls. 4239-4243 (AJ esclarece que a sugestão do Ministério Público para que seja providenciada a constatação "in loco" da atividade da empresa é desnecessária, visto que todas as informações sobre as atividades das Recuperandas constam nos relatórios mensais juntados; apresenta manifestação sobre as petições de credores): ciência aos interessados. Fls. 4246-4247: À AJ para atender ao solicitado pelo MP, em 15 dias. Int. - ADV: FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL (OAB 38399/BA), SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR. 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1069420-76.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cobrazil S.a. - - Utc Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - Mape S.a. Construções e Comércio e outros - Laspro Consultores Ltda. - Nota cartorária à Recuperanda: Carta Precatória de fls. 179487/17990 disponível para encaminhamento pela própria parte, devendo comprovar nos autos sua distribuição em 10 dias. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAPHAEL BARRETO BASTOS (OAB 196301/RJ), RONALDO SOUZA BARBOSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 35587/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAPHAEL BARRETO BASTOS (OAB 196301/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1057756-77.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Odebrecht S.a. e outros - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Vistos. 1. Última decisão às fls. 47879/47880. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. A exceção, como determinado no item 10.1 da decisão de fls. 4600/4616, diz respeito tão somente à habilitação de crédito de natureza trabalhista, em que não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. De acordo com o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça especializada será incluído no quadro de credores. Neste sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. 3. Deve a serventia atualizar o cadastro de partes para fins de publicação, independentemente de nova determinação nesse sentido. 4. Fls. 47891, 47947/47948: manifestações do Ministério Público. 4.1 O i. Parquet não se opõe à readequação do crédito do credor BNDESPAR, conforme requerido por petição conjunta das recuperandas e do credor às fls. 46159/46221 e analisado pela Administradora Judicial às fls. 47365/47370 (). Destarte, defiro a retificação do Quadro Geral de Credores para o montante sob titularidade do Credor BNDESPAR referente às obrigações das Debêntures NEP. Proceda-se ao necessário. 5. Fls. 47892/47911: ciente do cumprimento da ordem de fls. 47891 pela Jucesp. Nada a deliberar. 6. Fls. 47913/47914: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. Esclarecem que não há vinculação direta e imediata entre a renegociação do acordo de leniência e o pagamento dos credores na recuperação judicial. O Ministério Público manifestou ciência sobre os esclarecimentos às fls. 47947/47948. 7. Fls. 47915/47916: a Administradora Judicial informa a interposição de agravo de instrumento, pela credora Graal, contra a decisão de fls. 47818/47824. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia de eventual concessão de tutela recurso e do julgamento. 8. Fls. 47949/47996 e 47997/48047: cuidam-se de pedidos de habilitação de créditos trabalhistas redistribuídos a estes autos principais por determinação do Juízo da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, ante a declaração de sua incompetência absoluta. Considerando o disposto no item 2 desta decisão, à Administradora Judicial para providências. 9. Fls. 48048/48050: As recuperandas informam a realização de reunião de credores quirografários da NEB nos termos da cláusula 7.10 de seu plano de recuperação (fls. 37861/37960). Relatam que os credores deliberaram, por unanimidade, a aprovação das seguintes matérias: (i) celebração, junto ao único credor quirografário alocado na Opção B - Créditos Quirografários do PRJ NEB - i.e. o Banco da Amazônia S.A. (BASA) -, de instrumento particular de cessão fiduciária de determinados direitos creditórios detidos pela Recuperanda contra a Madeira Energia S.A. e constituídos no âmbito do julgamento de determinado procedimento arbitral (Direitos Creditórios), de modo a garantir o cumprimento das obrigações previstas na Opção B - Créditos Quirografários do PRJ NEB (Cessão Fiduciária); (ii) a prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de carência para o início do pagamento da Opção B - Créditos Quirografários, de modo a assegurar que a primeira parcela de amortização dos Créditos Quirografários Opção B seja postergada até 15 de setembro de 2025; e (iii) da formalização de compromisso da Recuperanda e de seus credores quirografários de engajar em negociações para o reperfilamento dos termos e condições do PRJ NEB, com base no term sheet não vinculante apresentado como anexo à ata. Esclarecem que a deliberação decorre da frustração da alienação dos Ativos Investidos (cotas do Caixa Fundo de Investimento em Participações Amazônia e ações de emissão da Madeira Energia S.A. - MESA), cujos recursos seriam revertidos ao pagamento dos créditos quirografários - Opção B. Tendo em vista que referida Cessão Fiduciária recai sobre direito creditório contabilizado no ativo não circulante da NEB, a recuperanda apresenta pedido de autorização para sua constituição e registro nos termos do artigo 66 da Lei nº 11.101/2005. Decido. Ciência aos credores e demais interessados acerca das deliberações noticiadas, conforme ata de reunião de fls. 48051/48067, bem como da minuta do instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios (fls. 48069/48096). Manifeste-se o administrador judicial sobre o pedido formulado. Após, ao Ministério Público. Ao final, tornem conclusos para análise do pedido de autorização. 10. Ultimadas as providências, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), BRUNO FREIRE E SILVA (OAB 200391/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ (OAB 206722/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), MIRELE NAVERO DA SILVA (OAB 220745/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0028574-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - Adenilson Braz e outros - Trata-se de incidente extinto (fls. 123 e 359-369). Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo (sem custas remanescentes). Int. - ADV: HUGUES BRASILIO TORRES FILHO (OAB 37204/SC), THAYS EDUARDA M. DE OLIVEIRA (OAB 167761/MG), MARCELO VIEIRA BORGES (OAB 21493/CE), TESSYLLA BARBOSA SANTANA (OAB 27520/BA), DANIEL NEVES CURTY (OAB 143392/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JÁILI PEREIRA VETRANO (OAB 440095/SP), JULIA CITRANGULO (OAB 444736/SP), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), JOHNNY K. 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0204579-57.2007.8.26.0100 (583.00.2007.204579) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santos S/A - Mamoré Mineração e Metalurgia Ltda e outro - Edemar Cid Ferreira - Vistos. Fls. 1094/1107: 1.Diante do documento à fl. 1101, por cautela, determino a cessação da ordem de bloqueio reiterada via Sisbajud, certificando a serventia de que houve a transferência das quantias a conta judicial vinculada a estes autos. 2.Quanto ao seguro garantia judicial ofertado às fls. 369/378 e posteriormente atualizado, de início, anoto que não verifico qualquer razão para a suspensão desta execução, a despeito do seguro apresentado. Inicialmente porque não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e, ademais, consoante o art. 784, §1º, do CPC, ao menos em regra, a pendência de ação de conhecimento para discussão do título não impede o prosseguimento de sua execução. Assim sendo, nada impede que a parte credora, a qualquer momento, promova medidas tendentes ao recebimento do crédito. Justamente nesse sentido é que a parte executada foi intimada da rejeição do laudo à fl. 1060, ocasião em que se destacou que, diante da ausência de efeito suspensivo ao AREsp interposto pela parte executada, não haveria razão para suspensão da homologação. Ademais, o seguro-garantia não equivale ao pagamento da dívida, tendo em vista que o valor da garantia não passa à esfera de disponibilidade da parte exequente. Por conseguinte, o oferecimento de seguro-garantia não se equipara à satisfação da obrigação tampouco impede o prosseguimento da execução. De se ressaltar, nesse ponto, que o princípio da menor onerosidade ao devedor, que deve ser sopesado com o do melhor interesse do credor, tem incidência às situações em que os meios disponíveis ao credor para satisfação do crédito sejam igualmente eficazes, o que a princípio não se verifica em relação ao dinheiro em comparação a seguro-garantia judicial. Acerca da matéria e do art. 835, §2º, do CPC, colaciono os seguintes trechos de elucidativo julgado do âmbito do e. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Seguro garantia para penhora nos autos. Inadmissibilidade. Não aceitação pela credora. Prevalência da ordem de preferência do artigo 835, do CPC. Execução que deve se desenvolver em benefício da credora. Inexistência de prova eficaz a justificar a excepcionalidade da medida. Disponibilidade financeira do devedor para fazer frente ao débito. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. [...] A parte agravada recusou o seguro garantia ofertado e o juízo de origem acolheu seu pedido, ante à inobservância da ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC, norma que fixa uma relação de preferência de penhora, listando em primeiro lugar o dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação financeira. Ainda que o seguro garantia exceda o valor executado em 30%, evidente que não se equipara a dinheiro em espécie ou depósito, razão pela qual não há irregularidade na recusa pela credora. Com efeito, a previsão legal do artigo 835, § 2º, do CPC, atinente à substituição da penhora já realizada por seguro garantia judicial ou fiança bancária, não implica obrigatoriedade de aceitação pela credora, mormente em se tratando do próprio oferecimento do seguro à penhora e, não, de substituição, como na hipótese. Valer-se do permissivo legal mencionado, para obrigar a credora a aceitar o bem oferecido, implicaria chancelar uma contrariedade ao princípio de que a execução se desenvolve em benefício e no interesse da mesma. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2096051-10.2021.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021). Ainda, não identifiquei nestes autos qualquer deliberação do juízo recuperacional que impedisse o bloqueio de valores contra a recuperanda. De se ressaltar que, segundo o que dos autos consta, o crédito aqui executado não está abrangido pelo plano de recuperação judicial, inexistindo, em tese, fundamento jurídico para a suspensão dos bloqueios contra a recuperanda, sem prejuízo de eventual deliberação do juízo competente para tanto, o que não se constata até esta oportunidade. No que se refere propriamente ao seguro oferecido como garantia do pagamento do débito, em que pese o que sustenta a executada às fls. 1094/1099, verifico que a apólice apresentada pela executada, no valor de R$ 117.416.068,68, com vigência até 11.03.2029, mostra-se insuficiente para cobertura do débito, homologado em R$ 103.461.617,00, acrescido de 30%, conforme exige o art. 835, § 2º, do CPC, totalizando R$ 134.500.102,10. Ademais, como bem observado pelo Ministério Público (fl. 445), o referido dispositivo legal exige que a garantia seja suficiente para saldar o débito acrescida de 30%, requisitos não preenchidos pela garantia apresentada. Pelo exposto, rejeito a garantia apresentada. 3.Para que não paire dúvida e com vistas a evitar futuros questionamentos, fica a executada intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor de R$ 103.461.617,00, devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento dos atos executivos, incluindo a retomada das pesquisas via Sisbajud, considerando que o dinheiro tem preferência aos demais bens elencados no rol do art. 835 do CPC. Intimem-se. - ADV: ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), JULIO CLIMACO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 128319/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP)
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