Debora Cristiane Ferreira Jacobucci

Processos do Advogado

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2. Processo 16708328120218260090
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1670832-81.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Isabel Magalhaes Ramos - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato processual abaixo será remetido novamente para publicação: "Vistos. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos. Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas. Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade. Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação. Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora. Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614. Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo. Int." - (CDA: 66515932021801, 66515932021802, 66515932021803, 66515932021804, 66515932021805, 66515932021806 Valor da causa: R$ 80.314,00 Distribuição: 23/11/2021). NADA MAIS - ADV: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP), PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES (OAB 284796/SP)
3. Processo 40007156720258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000715-67.2025.8.26.0011 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros na data de 04/06/2025.
4. Processo 40007156720258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000715-67.2025.8.26.0011 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros na data de 04/06/2025.
5. Processo 10919255420238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1091925-54.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.P.L. - F.M.J. - Determino o encaminhamento dos quesitos de fls. 291/293 e 300/301 ao setor técnico para respostas em complemento ao laudo de fls. 270/277. Com a juntada dos esclarecimentos, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias, sob pena de preclusão. - ADV: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP), LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP)
6. Processo 00328284520078260506
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032828-45.2007.8.26.0506 (2004/2007) - Inventário - Inventário e Partilha - Elisa Navarro de Castro - José Bastos Navarro e outro - Vistos. Ante a certidão (fls. 328), intime-se a inventariante, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem andamento, o que deverá ser certificado pela serventia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do Comunicado CG 259/2023 (código 61614), uma vez que, segundo art. 176, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, nenhum processo pode ser arquivado definitivamente sem sentença de mérito ou terminativa. Nos termos do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, as diligências podem ser realizadas nos finais de semana, feriados ou nos dias úteis fora dos limites estabelecidos pelo caput do sobredito artigo, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo via da presente como mandado, nos termos do Prot. CG nº 24.476/2007. Intime-se. - ADV: ELIZALDO APARECIDO PENATI (OAB 68335/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)
7. Processo 10723871620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1072387-16.2025.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual - Usucapião Especial (Constitucional) - Flávia Portela Kawamoto - Vilma Correia Gomes - Providencia a parte exequente a juntada da certidão do trânsito em julgado do acórdão de fls.10/15. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: FLÁVIA PORTELA KAWAMOTO (OAB 207960/SP), DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP)
8. Processo 10082529220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008252-92.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.M.L. - ( x ) outros: cientificá-lo das pesquisas realizadas, juntadas em folhas 79/81, conforme determinado em despacho de folhas 78. - ADV: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP)