Rafaela Priscila De Oliveira Broggio

Processos do Advogado

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2. Processo 10014377320228260233
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001437-73.2022.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - L.F.F. - R.S.B.J. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP), ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP), RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP), ISABELLA PILOTI PERIANI (OAB 427924/SP)
3. Processo 21881782520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2188178-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Bianco Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: José Maurício Delfino - Agravado: Ana Flavia Guaratini - Indefiro o efeito suspensivo. No caso, da cláusula terceira, que trata da impontualidade e dos encargos, se extrai que não houve fixação de honorários contratuais, menos ainda em percentual ou valor fixo, mas previsão vaga e genérica: respondendo pelos honorários de advogado, caso haja a necessidade de intervenção deste profissional (cláusula 3.3, página 21 do recurso). Tanto que no recurso, não se indicou onde supostamente estariam pactuados honorários de dez por cento... No mais, voto nº 37.866 em separado. Int. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Rafaela Priscila de Oliveira (OAB: 282693/SP) - Isabella Piloti Periani (OAB: 427924/SP) - 3º andar
4. Processo 01078173220258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0107817-32.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Vila Moreno Estações Compartilhadas de Trabalho Ltda - Agravado: José Eduardo Soarde - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP) - Paulo Hoffman (OAB: 116325/SP) - Isabella Piloti Periani (OAB: 427924/SP) - Rafaela Priscila de Oliveira (OAB: 282693/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 10011813320228260233
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001181-33.2022.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Mauricio Valentim da Silva - Segue link da audiência: - ADV: EMANUELA OLIVEIRA SOUZA (OAB 398753/SP), RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP), ISABELLA PILOTI PERIANI (OAB 427924/SP)
6. Processo 00012964420238260457
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001296-44.2023.8.26.0457 (processo principal 0000225-12.2020.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ingrid Domingos Morais Jesus - WILLIAN CARLOS CAÇAPAVA e outro - Vistos. Em derradeira oportunidade, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Int. - ADV: JORGE NERY DE OLIVEIRA (OAB 78202/SP), RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP), ISABELLA PILOTI PERIANI (OAB 427924/SP)
7. Processo 00003725520258260233
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000372-55.2025.8.26.0233 (processo principal 1000021-36.2023.8.26.0233) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Rafaela Priscila de Oliveira Broggio - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP)
8. Processo 00003777720258260233
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000377-77.2025.8.26.0233 (processo principal 1001045-75.2018.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.L.A. - - R.G.L.A. - L.S.A. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, a tramitar pelo rito previsto no art. 528, §3º, do CPC, que prevê, em caso de não pagamento a prisão. Independente de requerimento da parte, desde já providencie a Serventia a requisição de informações ao INSS, via sistema PrevJud, disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDJP-Br), acerca de eventuais benefícios pagos ao alimentante, bem como acerca de suas empregadoras e respectivos salários de contribuição. Em caso de vínculo formal de trabalho ativo, oficie-se para desconto dos alimentos fixados. INTIME-SE o executado, por carta AR MP, para em 03 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Se a carta/AR retornar com a informação ausente 3 vezes, ou "não procurado" expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço que o executado foi citado no processo de conhecimento, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Int. - ADV: RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP), LIDYA BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 449131/SP), LIDYA BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 449131/SP), KATIA MARIA FARAH VICENTE DA SILVA (OAB 149419/SP)