Miho Iwata

Processos do Advogado

1. Processo 10100631820248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010063-18.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rubia Aparecida Venancio - Banco Pan S/A - Nos termos do Comunicado C.G. 1307/07 e Ordem de Serviço nº 02/ 2013 deste Juízo, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo e em igual prazo, nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MIHO IWATA (OAB 282362/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)
2. Processo 08362894820248190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ISABELLI SOUZA MENDES ajuizouAÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando que era devedora do réu, com o qual renegociou a sua dívida, adimplindo com a sua obrigação. Aduziu, ainda, que posteriormente descobriu, através de consulta ao seu histórico financeiro junto ao BACEN, que o réu consignou o seu nome no sistema SCR, com a informação de que lhe teria causado prejuízo financeiro no valor de R$1.106,30 (hum mil, cento e seis reis e trinta centavos). Afirmou, também, que o seu nome foi excluído das anotações do SPC/SERASA, sendo um contrassenso do réu a manutenção do seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN, impedindo ou diminuindo o seu Score, ou seja, as suas chances de acesso ao mercado de crédito. Requereu o benefício da gratuidade de justiça e a concessão da tutela de urgência relativa à exclusão do seu nome do SCR do BACEN e do prejuízo no valor de R$1.106,30 (hum mil, cento e seis reais e trinta centavos) e, ao final, que fosse declarada a inexistência do referido débito (“prejuízo’), tornando-se definitiva a medida, bem como condenado o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos de ID 143697792/143699218. J.G. deferida à autora no ID 144084479. O réu supriu a sua citação com a apresentação da contestação de ID 160545834, na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que apenas cumpre a determinação do Banco Central no sentido de incluir as informações financeiras dos seus clientes no SCR, não tendo qualquer ingerência sobre essas. Ainda, em sua contestação, o réu impugnou a gratuidade de justiça deferida à autora, sustentando que não há nos autos documentos capazes de demonstrar a sua vulnerabilidade. No mérito, alegou que o SCR não é um registro de negativação, mas um instrumento de registro e consulta de informações sobre operações de crédito, avais, fianças prestadas e limites de crédito concedidos por instituições financeiras às pessoas físicas e jurídicas do país e que a coluna “prejuízo” não significa que a cliente se encontra negativada, mas que autora reconheceu ter feito renegociação do débito, o qual foi baixado após a efetiva quitação. Aduziu, ainda, que agiu dentro do seu regular exercício de direito e não existiu qualquer dano à autora, sendo descabido o pleito indenizatório por danos morais. Juntou os documentos de ID 156029906/156029907. Réplica no ID 161003111. Em suas petições de ID 180176153 e 185913983, as partes informaram que não possuem outras provas a produzir, tendo o réu manifestado desinteresse na autocomposição. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação ajuizada por consumidora, alegando a indevida inscrição do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Cumpre-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu em sua contestação, visto que é o responsável pelo envio das informações de seus clientes ao SCR do BACEN. Igualmente rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora formulada na contestação, uma vez que desprovida de qualquer comprovação da sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Passando-se à análise do mérito, restou confirmado nos autos que a autora quitou a dívida renegociada com o réu, o qual, por sua vez, sustentou que o cadastro no SCR não equivale à negativação. Ocorre, porém, que na forma da jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça deste Estado, as informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SCR equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito, notadamente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira. Além de ter restado incontroversa nos autos a quitação da dívida renegociada, vislumbra-se que o réu não notificou previamente a autora da sua inclusão no referido cadastro, faltando com o seu dever de informação previsto no artigo 43 § 2º do CDC, bem como no artigo 11 da Resolução n. 4.571/2017 do Comitê Monetário Nacional, configurando-se a falha na prestação dos seus serviços. Neste sentido: 0807532-60.2023.8.19.0008– APELAÇÃO | | Des(a). ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA - Julgamento: 17/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | Apelação cível. Direito do consumidor. Inscrição do nome da apelada no sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR), indicando supostas dívidas inadimplidas. A jurisprudência do STJ entende que as informações fornecidas pelas instituições financeiras, acerca de operações com seus clientes, ao SCR equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito, notadamente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, Ausência de prévia intimação da apelada sobre a inclusão do seu nome no referido cadastro (SCR). Falha na prestação do serviço por descumprimento do dever de informação, previsto no artigo 43 § 2º do CDC, bem como no artigo 11 da Resolução n. 4.571/2017 do Comitê Monetário Nacional. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, isto é, prescinde de prova dos prejuízos suportados. Valor da indenização por danos extrapatrimoniais arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não merece qualquer reparo, visto que condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os valores usualmente arbitrados por este Tribunal. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | | Assim, tenho que não logrou êxito o réu, na forma da sua incumbência legal, em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Portanto, diante da falha na prestação dos serviços pelo réu, tenho que configurado o dano in re ipsaà autora na forma da Súmula 89 do TJRJ: “A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Desta feita, considerando-se a natureza e a extensão do dano sofrido, a condição econômica da lesada, a capacidade do ofensor em suportar o ressarcimento e o conteúdo sancionatório da indenização, entendo que a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) importaria em um valor justo. Ainda, com relação ao pedido declaratório inscrito na inicial, tenho que o mesmo merece acolhida, visto que a quitação do débito pela autora foi reconhecida pelo réu em sua defesa. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência do débito no valor de R$1.106,30 (hum mil, cento e seis reais e trinta centavos), determinando ao réu a exclusão do apontamento do nome da autora junto ao SCR do BACEN, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), ficando concedida a tutela de urgência neste sentido, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização à autora no importe de R$3.000,00 (três mil reais), pelos dânios morais sofridos, com a incidência de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e de juros legais a partir da data da apresentação da contestação nos autos. Condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I.
3. Processo 10823863020248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082386-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Marcelo Luz dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO.INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO QUITADO NOSISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - Miho Iwata (OAB: 282362/SP) - 3º andar
4. Processo 08018247320248120045
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08362894820248190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ISABELLI SOUZA MENDES ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando que era devedora do réu, com o qual renegociou a sua dívida, adimplindo com a sua obrigação. Aduziu, ainda, que posteriormente descobriu, através de consulta ao seu histórico financeiro junto ao BACEN, que o réu consignou o seu nome no sistema SCR, com a informação de que lhe teria causado prejuízo financeiro no valor de R$1.106,30 (hum mil, cento e seis reis e trinta centavos). Afirmou, também, que o seu nome foi excluído das anotações do SPC/SERASA, sendo um contrassenso do réu a manutenção do seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN, impedindo ou diminuindo o seu Score, ou seja, as suas chances de acesso ao mercado de crédito. Requereu o benefício da gratuidade de justiça e a concessão da tutela de urgência relativa à exclusão do seu nome do SCR do BACEN e do prejuízo no valor de R$1.106,30 (hum mil, cento e seis reais e trinta centavos) e, ao final, que fosse declarada a inexistência do referido débito (prejuízo), tornando-se definitiva a medida, bem como condenado o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos de ID 143697792/143699218. J.G. deferida à autora no ID 144084479. O réu supriu a sua citação com a apresentação da contestação de ID 160545834, na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que apenas cumpre a determinação do Banco Central no sentido de incluir as informações financeiras dos seus clientes no SCR, não tendo qualquer ingerência sobre essas. Ainda, em sua contestação, o réu impugnou a gratuidade de justiça deferida à autora, sustentando que não há nos autos documentos capazes de demonstrar a sua vulnerabilidade. No mérito, alegou que o SCR não é um registro de negativação, mas um instrumento de registro e consulta de informações sobre operações de crédito, avais, fianças prestadas e limites de crédito concedidos por instituições financeiras às pessoas físicas e jurídicas do país e que a coluna prejuízo não significa que a cliente se encontra negativada, mas que autora reconheceu ter feito renegociação do débito, o qual foi baixado após a efetiva quitação. Aduziu, ainda, que agiu dentro do seu regular exercício de direito e não existiu qualquer dano à autora, sendo descabido o pleito indenizatório por danos morais. Juntou os documentos de ID 156029906/156029907. Réplica no ID 161003111. Em suas petições de ID 180176153 e 185913983, as partes informaram que não possuem outras provas a produzir, tendo o réu manifestado desinteresse na autocomposição. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação ajuizada por consumidora, alegando a indevida inscrição do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Cumpre-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu em sua contestação, visto que é o responsável pelo envio das informações de seus clientes ao SCR do BACEN. Igualmente rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora formulada na contestação, uma vez que desprovida de qualquer comprovação da sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Passando-se à análise do mérito, restou confirmado nos autos que a autora quitou a dívida renegociada com o réu, o qual, por sua vez, sustentou que o cadastro no SCR não equivale à negativação. Ocorre, porém, que na forma da jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça deste Estado, as informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SCR equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito, notadamente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira. Além de ter restado incontroversa nos autos a quitação da dívida renegociada, vislumbra-se que o réu não notificou previamente a autora da sua inclusão no referido cadastro, faltando com o seu dever de informação previsto no artigo 43 § 2º do CDC, bem como no artigo 11 da Resolução n. 4.571/2017 do Comitê Monetário Nacional, configurando-se a falha na prestação dos seus serviços. Neste sentido: 0807532-60.2023.8.19.0008 APELAÇÃO Des(a). ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA - Julgamento: 17/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Apelação cível. Direito do consumidor. Inscrição do nome da apelada no sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR), indicando supostas dívidas inadimplidas. A jurisprudência do STJ entende que as informações fornecidas pelas instituições financeiras, acerca de operações com seus clientes, ao SCR equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito, notadamente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, Ausência de prévia intimação da apelada sobre a inclusão do seu nome no referido cadastro (SCR). Falha na prestação do serviço por descumprimento do dever de informação, previsto no artigo 43 § 2º do CDC, bem como no artigo 11 da Resolução n. 4.571/2017 do Comitê Monetário Nacional. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, isto é, prescinde de prova dos prejuízos suportados. Valor da indenização por danos extrapatrimoniais arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não merece qualquer reparo, visto que condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os valores usualmente arbitrados por este Tribunal. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Assim, tenho que não logrou êxito o réu, na forma da sua incumbência legal, em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Portanto, diante da falha na prestação dos serviços pelo réu, tenho que configurado o dano in re ipsa à autora na forma da Súmula 89 do TJRJ: A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta feita, considerando-se a natureza e a extensão do dano sofrido, a condição econômica da lesada, a capacidade do ofensor em suportar o ressarcimento e o conteúdo sancionatório da indenização, entendo que a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) importaria em um valor justo. Ainda, com relação ao pedido declaratório inscrito na inicial, tenho que o mesmo merece acolhida, visto que a quitação do débito pela autora foi reconhecida pelo réu em sua defesa. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência do débito no valor de R$1.106,30 (hum mil, cento e seis reais e trinta centavos), determinando ao réu a exclusão do apontamento do nome da autora junto ao SCR do BACEN, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), ficando concedida a tutela de urgência neste sentido, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização à autora no importe de R$3.000,00 (três mil reais), pelos dânios morais sofridos, com a incidência de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e de juros legais a partir da data da apresentação da contestação nos autos. Condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I.
6. Processo 10026908920248260439
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002690-89.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Mariana Gonçalves de Paula (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso adesivo da autora, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.I. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, REALIZANDO PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO E EVENTUAL NEGATIVA DE CRÉDITO EM RAZÃO DO APONTADO REGISTRO.II. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) QUE NÃO RESULTA EM APONTAMENTO RESTRITIVO PERANTE OS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.III. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CARREADOS À AUTORA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Miho Iwata (OAB: 282362/SP) - Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - 3º andar
7. Processo 10000597520258260169
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000059-75.2025.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Duartina - Apelante: Roberson Eduardo Pereira Ripardo (Justiça Gratuita) - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: BANCO DE DADOS (SCR) DE CARÁTER RESTRITO NÃO EQUIVALENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO BANCO CENTRAL, COM O OBJETIVO DE SE AFERIR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS CONSUMIDORES. BANCO RÉU QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E NEM EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - Miho Iwata (OAB: 282362/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º Andar
8. Processo 00152258320258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015225-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1096148-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio de Pádua Freitas Saraiva - Banco Bradescard S/A - Vistos. Fls. 38/40: Preliminarmente, deverá ser recolhida as custas iniciais, nos termos do item 2 da decisão de fls. 29. Prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, os autos aguardarão manifestação em arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), MIHO IWATA (OAB 282362/SP)
9. Processo 00062472320258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006247-23.2025.8.26.0001 (processo principal 1020235-31.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio de Pádua Freitas Saraiva Sociedade Individual de Advocacia - - Patricia Karla Milanesio - Banco do Brasil S.A. - Ao cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MIHO IWATA (OAB 282362/SP), MIHO IWATA (OAB 282362/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)
10. Processo 10044840320248260066
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004484-03.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Daniele Aparecida França Xavier (Justiça Gratuita) - Apelado: M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Mbank - Backoffice Sax - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - CADASTRO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - Miho Iwata (OAB: 282362/SP) - Roberto Luiz de Santi Giorgi (OAB: 229195/SP) - 3º andar