Aline Briamonte Da Silveira

Processos do Advogado

1. Processo 50024422920244036130
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002442-29.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA - SP281653, BRUNA FERRARI BARBOSA - SP450052, DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS - SP305562, PEDRO ANDRADE CAMARGO - SP228732, PEDRO VICTOR PINHO BOTTINO - SP502748, RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA - SP434291, VITORIA CORREA CHEDER - SP447596 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e de Terceiros sobre os valores de remuneração pagos aos menores aprendizes. Requer-se, ainda, a declaração do direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente a esse título. Juntou documentos (ID 327029840 e seguintes). O pedido liminar foi indeferido (ID 335955396). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 336677791). O Ministério Público Federal aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide (ID 336739747). A União requereu seu ingresso no feito (ID 337803922). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Após exame percuciente dos autos, entendo que a pretensão inicial não comporta acolhimento. A Constituição Federal, em seu artigo 195, prevê que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direita e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 195, caput, CF). Prevê, ainda, que os recursos serão compostos por meio de contribuições previdenciárias a cargo do empregador incidentes sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício” (inciso I, a, do art. 195, CF). As normas acerca das contribuições patronais para o sistema de seguridade estão essencialmente prescritas na Lei 8.212/1991. No caso, o essencial para a incidência contributiva é que a verba seja paga ao empregado como retribuição do trabalho prestado ao empregador, mesmo que em forma de utilidades (Lei n. 8.212/91, art. 28, inciso I). Em suma, incidirá contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre quaisquer valores pagos em forma de contraprestação pelo serviço prestado de forma habitual ao empregado. De acordo com o artigo 457 e seguintes da CLT, a remuneração do empregado compreende o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber, e demais remunerações. Frise-se que as gorjetas não são receitas do empregador (artigo 457-A da CLT), mas estão contidas no conceito de remuneração estabelecido pela pelo art. 195, I, “a”, e II, da Constituição Federal. Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Neste sentido, no RE 565160, sob repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese (Tema 20): “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Frise-se que o mesmo entendimento desenvolvido acima é aplicável ao adicional da contribuição social, que observa o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e os Riscos Ambientais de Trabalho (RAT). Da mesma maneira, as mesmas considerações são válidas para outros tributos incidentes sobre a folha de salários, como as contribuições sociais (e.g. salário-educação) ou contribuições de intervenção no domínio econômico (e.g. contribuição ao SEBRAE), comumente denominadas como contribuições devidas a terceiros ou ainda ao “Sistema S”. Neste cenário, observo que existem precedentes jurisprudenciais acerca das questões postas na exordial, nos quais fundamento a presente decisão. Ressalto que a adoção dos precedentes, ainda mais quando tomados sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC - anterior art. 543-C do CPC/1973) é elemento que prestigia não apenas a isonomia, mas, sobretudo, a segurança jurídica na modalidade de previsibilidade do resultado da demanda, permitindo que o jurisdicionado melhor pondere os riscos da demanda. Feitas essas considerações, a impetrante alega que vem sendo obrigada a incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias e outras entidades, os valores pagos aos menores aprendizes, em afronta direta o art. 4º, §4º do Decreto Lei nº 2.318/1986. O Decreto nº 2.318/86, que dispõe sobre as fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas, prevê: Art 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade, que freqüentem escola. § 1º Para os efeitos deste artigo, as empresas que tenham mais de cinco empregados ficam obrigadas a admitir, a título de iniciação ao trabalho, menores assistidos no equivalente a cinco por cento do total de empregados existentes em cada um de seus estabelecimentos. § 2º Na hipótese em que o número de empregados do estabelecimento seja superior a cem, no que exceder esse número o percentual fixado no parágrafo anterior reduz-se a um por cento. § 3º No cálculo dos percentuais acima estabelecidos, as frações de unidade darão lugar à admissão de um menor. § 4º Em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza, inclusive FUNRURAL, nem a recolhimentos em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. § 5º As demais condições relacionadas com o trabalho do menor assistido serão fixadas em ato do Poder Executivo. Dessa forma, o Decreto-lei nº 2.318/1986 expressamente prevê que as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários decorrentes da admissão de menores assistidos. O menor aprendiz não deve ser confundido com menor assistido. O conceito de menor aprendiz é previsto no artigo 428 da CLT. Ademais, a contribuição do menor aprendiz é expressamente prevista no art. 28, § 4º, da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (…) § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. Outrossim, a relação mantida pelo menor aprendiz com a empresa caracteriza-se como segurado obrigatório. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS DE ALÍQUOTA DESTINADOS AO SAT/RAT E TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A modalidade de contratação intitulada de "menor assistido", não se confunde com a de "menor aprendiz". A primeira, foi criada pelo DL 2.318/1986 e regulamentada no Decreto 94.338/1987, esse último posteriormente revogado por ato normativo que não estabeleceu nova regulamentação. Já, o "menor aprendiz", veio a existir somente no ano 2000, através da Lei n° 10.097, e foi destinada a pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos. Posteriormente, a Lei n° 11.180, de 2005, alterou as regras do contrato de aprendizagem, consolidando a redação do art. 428 da CLT. 2. O menor aprendiz, contratado nos termos do artigo 428 da CLT é sim segurado obrigatório da previdência social, já que o artigo 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei nº 8.213/91, arrola entre os segurados obrigatórios da Previdência Social "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração", sendo que o artigo 14 da mesma lei só considera segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que não estiver incluído nas disposições do artigo 12, o que não é o caso do menor aprendiz. 3. O artigo 11 do Decreto 3.048/1999 não incluiu o menor aprendiz dentre aqueles que podem se filiar facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social, o que confirma a sua condição de segurado obrigatório em decorrência da relação mantida com a empresa a qual está vinculado como menor aprendiz, empresa esta que, por sua vez, tem a obrigação de recolher a contribuição previdenciária patronal e de terceiros sobre a remuneração paga aos menores aprendizes, conforme determina o artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. (TRF4, Segunda Turma, AC – Apelação Cível 5009765-05.2022.4.04.7108, Data da Decisão: 18/10/2022) Portanto, não há se falar em não incidência das contribuições objeto destes autos sobre os valores de remuneração pagas aos menores aprendizes. Destarte, ausente o direito líquido e certo arguido na inicial, de rigor a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Vista ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante no sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal Titular
2. Processo 00121400420238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012140-04.2023.8.26.0053 (processo principal 1016530-97.2023.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Decisão - Garantias Constitucionais - O.P.D.P.H.O. - Vistos. 1. Diante da manifestação concordante (fls. 467), satisfeita a dívida, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema, observando-se as cautelas e procedimentos de praxe. P.I. - ADV: DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS (OAB 305562/SP), RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA (OAB 434291/SP), ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA (OAB 281653/SP)
3. Processo 15230532520218260090
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1523053-25.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pedro Andrade Camargo - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração porque tempestivos, mas, no mérito, nego provimento ao recurso. Isto porque, a decisão ora embargada já negou provimento ao primeiro recurso interposto vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada, caso queira a reforma da sentença, valer-se da via adequada. Int. - ADV: ROGERIO ISIDRO DA SILVA (OAB 255253/SP), ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA (OAB 281653/SP)
4. Processo 80122841720228050001
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 8012284-17.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A Advogado(s):  Advogado(s) do reclamante: DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS, ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA, ROGERIO ISIDRO DA SILVA, FELIPE COSTA FERREIRA, RAPHAEL ASSUMPCAO, BRUNA FERRARI BARBOSA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SAT, DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COBRANÇA - DARC, GERENTE DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - GEARC, DIRETOR DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO - DPF, ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DESPACHO   Vistos etc. Nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC, intime-se o apelado para, querendo, contra-arrazoar o recurso. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 17 de junho de 2025   ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
5. Processo 08051388720228100001
   Tribunal: TJMA | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0805138-87.2022.8.10.0001 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e outros (2) PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELANTE: ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA - SP281653-A, DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS - SP305562-A, FELIPE COSTA FERREIRA - SP402665-A, FERNANDO DE AQUINO SILVA - SP508130, RAFAEL DO NASCIMENTO - SP434291-A, RAPHAEL ASSUMPCAO - SP362398-A, ROGERIO ISIDRO DA SILVA - SP255253-A RECORRIDO: Secretário Adjunto da Secretaria Adjunta da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Maranhão e outros (3) PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 7, de 28 de janeiro de 2025 , sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, sob pena de deserção. x promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 23 de junho de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais
6. Processo 50481853220248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5048185-32.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50481853220248240023/SC) RELATOR : ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA (OAB SP434291) ADVOGADO(A) : PEDRO ANDRADE CAMARGO (OAB SP228732) ADVOGADO(A) : Aline Briamonte da Silveira (OAB SP281653) ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS (OAB SP305562) ADVOGADO(A) : VITORIA CORREA CHEDER (OAB SP447596) ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR PINHO BOTTINO (OAB SP502748) APELANTE : PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA (OAB SP434291) ADVOGADO(A) : PEDRO ANDRADE CAMARGO (OAB SP228732) ADVOGADO(A) : Aline Briamonte da Silveira (OAB SP281653) ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS (OAB SP305562) ADVOGADO(A) : VITORIA CORREA CHEDER (OAB SP447596) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 35 - 17/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 34 - 17/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
7. Processo 21645198420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2164519-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos S/A - Agravante: Hosp-log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda e outro - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA DE NÃO RECOLHIMENTO DIFAL AO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM DUPLICIDADE. DISPUTA AINDA PENDENTE DE SOLUÇÃO NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) - Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) - Bruna Ferrari Barbosa (OAB: 450052/SP) - Aline Briamonte da Silveira (OAB: 281653/SP) - Liete Badaró Accioli Piccazio (OAB: 114332/SP) - 1º andar
8. Processo 01552546020208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0155254-60.2020.8.19.0001 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0155254-60.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00066266 APTE: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADO: DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS OAB/SP-305562 ADVOGADO: PEDRO ANDRADE CAMARGO OAB/SP-228732 ADVOGADO: ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA OAB/SP-281653 ADVOGADO: VITÓRIA CORRÊA CHEDER OAB/SP-447596 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGANTE QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
9. Processo 50611395020238130024
   Tribunal: TJMG | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5061139-50.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A CPF: 04.307.650/0001-35 RÉU: Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais CPF: não informado e outros DESPACHO 1) Prestei, nesta data, as informações do agravo via JPE. 2) Aguarde-se julgamento final do agravo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
10. Processo 15528484220228260090
    Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1552848-42.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pedro Andrade Camargo - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, o presente feito executivo foi extinto em data anterior à da execução cuja duplicidade se alega. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração. Int. - ADV: ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA (OAB 281653/SP)