Jonathan Da Silva Castro

Processos do Advogado

1. Processo 10133411720258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013341-17.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Ana Paula Ferreira Vicente - É caso, então, de se julgar procedente o pedido para impor à requerida que faça a inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada (se houver), apostilando-se, com condenação ao retroativo (respeitada a prescrição quinquenal), corrigida desde quando deveria ter sido pago. Para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar dos respectivos vencimentos.A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. - ADV: FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP), JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP)
2. Processo 00022841920258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002284-19.2025.8.26.0482 (processo principal 1024607-69.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Rodrigues de Almeida - BANCO PAN S.A. - Vistos. Para fins de apreciação da impugnação apresentada a fls. 219/224, determino que a z. Serventia providencie, com urgência, a liberação dos documentos de peças sigilosas, bem como do resultado da pesquisa/indisponibilidade de valores via SISBAJUD. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP), FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP), FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
3. Processo 10138868720258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013886-87.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Isabela Puerta Demarque Mota - Vistos. 1 - Concedo à parte autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP), JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP)
4. Processo 10138842020258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013884-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Isabela Puerta Demarque Mota - Vistos. 1 - Concedo à parte autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP), FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP)
5. Processo 10137551520258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013755-15.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliana Natsumi Hosokawa Kaneki - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP), JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP)
6. Processo 10131463220258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013146-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Cecília Aparecida dos Santos Karakawa - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP), FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP)
7. Processo 10131281120258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013128-11.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Viviani Rodrigues de Lima - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP), FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP)
8. Processo 10130371820258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013037-18.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Luciano Henrique dos Santos - É caso, então, de se julgar procedente o pedido para impor à requerida que faça a inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada (se houver), apostilando-se, com condenação ao retroativo (respeitada a prescrição quinquenal), corrigida desde quando deveria ter sido pago. Para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar dos respectivos vencimentos.A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. - ADV: JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP), FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP)
9. Processo 10139665120258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013966-51.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Maria Laerce Caetano - Vistos. 1 - Concedo à parte autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP), JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP)
10. Processo 10142733920248260482
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014273-39.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Letícia Brito Barbosa - Vistos. O cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), arrasta-se desde setembro/2024, tomando-se como marco temporal a primeira intimação para este fim (fls. 177). Considerando-se que já se decorreu mais de nove meses, bem como que já ocorreu mais de uma intimação da requerida, sem o almejado atendimento, fixo um prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais. Int. - ADV: JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP), FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP)