Emanuel Fonseca Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 30091256720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3009125-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Agravada: Mônica Cardoso Araújo - Agravada: Marlene Souza Santos - Agravada: Claudia Costa - Agravada: Gilvanete Alves Pontes - Agravada: Vanderleia Araujo - Agravada: Rosemeire Maria de Araujo Santos - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 3009125-67.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, tirado contra r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo (fl. 206 processo principal nº 1083342-87.2024.8.26.0053), que, nos autos da ação declaratória c.c. condenatória, com pedido de tutela antecipada proposta em seu desfavor por CLÁUDIA COSTA E OUTROS, indeferiu o pedido do IAMSPE de que a ação fosse remetida ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o argumento de que o valor da causa ultrapassaria os 60 salários-mínimos por autor. Em sua minuta (fls. 01/07), o agravante alegou que a parte autora apontou como valor dos pedidos uma quantia aleatória, desacompanhado de demonstrativo de cálculo e de informações essenciais para verificação do montante, o que impede apurar se o valor da causa não é inferior a sessenta salários-mínimos, aplicável à competência dos Juizados Especiais. Acrescentou que tal verificação, do valor devido individualmente, poderia ter sido feita através dos holerites, disponíveis aos servidores estaduais por meio da internet. Ainda que se acate a declaração por estimativa, defendeu que o E. TJSP, no IRDR nº 17, fixou como tese que nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicando o Tema ao caso, aduziu que o valor da causa (R$ 508.000,00), dividido por 6 autores, chegaria ao montante de R$ 84.666,66 cifra inferior, portanto, ao teto de 60 salários-mínimos (que eram de R$ 1.412,00 quando da distribuição da ação, número que, multiplicado por 6, resulta em R$ 84.720,00). Ao final, pleiteou o provimento do recurso para reconhecer a incompetência absoluta do juízo, com a consequente determinação de remessa do feito ao Juizado Especial. Ausente pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, intime-se o agravado para os fins do artigo 1.019, II, do CPC/2015. Em seguida, encaminhem-se os autos ao eminente Relator Sorteado, Des. RICARDO FEITOSA. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. PAULO BARCELLOS GATTI DESEMBARGADOR (no impedimento ocasional do relator sorteado) - Advs: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) - Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - 1º andar
3. Processo 00251999420028260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025199-94.2002.8.26.0053 (053.02.025199-0) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee - Donato Sena Conceição e outro - O link de acesso à audiência designada para 16 de julho de 2025, às 14 horas foi disponibilizado nos autos e enviado aos e-mails previamente informados. - ADV: MARCELLO GARCIA (OAB 169048/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP), CLAUDIA APARECIDA CIMARDI (OAB 113880/SP), MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES (OAB 121971/SP), JUSTINE ESMERALDA RULLI (OAB 194551/SP), DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA (OAB 227870/SP)
4. Processo 00154822320238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 0015482-23.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor; 0015482-23.2023.8.26.0053; Piso Salarial; Apelante: Rafael Dias Rosa Paula; Advogado: Andre Jose de Paula Junior (OAB: 377953/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 21949885020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2194988-50.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Denise Aparecida Palma Roque - Agravante: Jurema Ângela Castelo - Agravante: Maria Conceição Lima Ribeiro - Agravante: Maria Rosa da Fonseca Oliveira - Agravante: Rita Angélica Ferreira Ribeiro - Agravante: Rizaldo Vieira dos Santos - Agravante: Leonardo Arruda Munhoz - Agravado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto às fls 72-82. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP) - Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) - 1º andar
6. Processo 00006589420258260439
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000658-94.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001806-60.2024.8.26.0439) (processo principal 1001806-60.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Restabelecimento - Gercilene de Fátima Liso da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC e Comunicado 508/2018 referente à documentação necessária, qualificação das partes, inclusive contendo CNPJ correto, recebo o pedido de cumprimento da sentença. Intime-se a Fazenda Pública por meio de seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 535 do CPC. Intimem-se. - ADV: EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), VIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 445597/SP)
7. Processo 30091256720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 3009125-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1083342-87.2024.8.26.0053; Piso Salarial; Agravante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP); Agravada: Mônica Cardoso Araújo; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Agravada: Marlene Souza Santos; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Agravada: Claudia Costa; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Agravada: Gilvanete Alves Pontes; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Agravada: Vanderleia Araujo; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Agravada: Rosemeire Maria de Araujo Santos; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 30091256720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 3009125-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1083342-87.2024.8.26.0053; Assunto: Piso Salarial; Agravante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP); Agravada: Mônica Cardoso Araújo e outros; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP)