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Thiago Luis Bueno Antonio

Thiago Luis Bueno Antonio

Número da OAB: OAB/SP 277555

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: THIAGO LUIS BUENO ANTONIO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001003-97.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ELDA APARECIDA CAVAZZANI LOPES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO LUIS BUENO ANTONIO - SP277555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Homologo a transação celebrada entre as partes, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ficam concedidos os benefícios da justiça gratuita. O presente ato judicial serve de ofício para cálculo da renda mensal inicial – RMI e implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, remetam-se os autos à contadoria para apuração dos atrasados. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, expeça-se ofício requisitório para pagamento. Registre-se e intimem-se.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003117-19.2022.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Carlos Gallerani - Via Varejo S/A - Intimação do requerido para pagamento das Custas em aberto, no valor de: 1) R$ 185,10 - (Guia DARE); 2) R$ 34,35 - (Guia FEDTJ). - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), THIAGO LUIS BUENO ANTONIO (OAB 277555/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001548-29.2024.8.26.0581 (processo principal 1003117-19.2022.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Carlos Gallerani - Via Varejo S/A - Vistos. Manifeste-se o exequente, tendo em vista o depósito realizado nos autos principais pela executada de forma espontânea. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), THIAGO LUIS BUENO ANTONIO (OAB 277555/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001548-29.2024.8.26.0581 (processo principal 1003117-19.2022.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Carlos Gallerani - Via Varejo S/A - Vistos. Manifeste-se o exequente, tendo em vista o depósito realizado nos autos principais pela executada de forma espontânea. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), THIAGO LUIS BUENO ANTONIO (OAB 277555/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103135-17.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Leandro Juvencio - - Emerton Rodrigues - - Eduardo Peres Garcia e outros - Adriano Boaventura de Paulo e outros - João Mário Baptista Nascimento e outros - Reginaldo Rosa Lima - - Ana Paula Lotero dos Santos - - SEBASTIÃO MANOEL DE JESUS - - JANAINA APARECIDA MATHIAS - - Paulo Moreira Araujo de Azevedo - - Antonio Marcus da Cruz Oliveira - - Ildemar Rodrigues de Oliveira - - Adalto Firmino da Silva - - Rosangela Barbosa do Nascimento - - Jose Geraldo Gonçalves dos Santos - - Josemy Correia de Melo - - Adilson Martins - - Adriano Aparecido da Silva - - Allan Paula da Silva - - Abel Santos Lima - - Nelson Donizeti Guerra - - Eliezer Frederico - - Fernando Furtado da Silva Pereira e outros - Alexandre Antonio Pasqualini e outros - Adair da Silva Martins - - Rodrigo Silva dos Santos - - Adriano Santos Viale - - Meire de Cacia Barbieri Silva - - Eloise Hilary Domingues - - Abilio Tenório dos Santos e outros - Fls. 24229: última decisão. Fls. 24232 (Ofício da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo): À AJ para informar diretamente ao órgão origem. Fls. 24233-24235 (Arrematante afirma que não conseguiu retirar restrições e transferir veículo após 3 anos do leilão; foi informado pelo Detran que não tem competÊncia para retirar restrições no Renajud, mas a SENATRAN permite ao Poder Judiciário transacionar diretamente na Base Índice Nacional - BIN, ou seja, na base federal - RENAVAN; pede o desbloqueio no sistema Renajud): Ao Cartório para que esclareça e certifique nos autos acerca da possibilidade de proceder diretamente ao desbloqueio do veículo no Renajud e no Senatran, conforme requerido pelo MP em fl. 24256. Fls. 24243-24246 (pedido de habilitação de Marcos Tadeu Rocha Alonso): Ciência ao credor da manifestação da AJ de fls. 24398-24400. Fls. 24259-24260 (AJ manifesta-se quanto à petição de Abel Santos Lima -fls. 24219-24220): Ciência ao credor da manifestação da AJ. Fls. 24264-24265 (MP aguarda esclarecimentos pela z. Serventia e manifestação da AJ): À AJ. Fls. 24272 e Fls. 24381-24238: Desnecessário peticionar nos autos a fim de obter certidão de objeto e pé. A certidão pode ser solicitada diretamente ao Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais ou por acesso ao Balcão Virtual, com liberação nos autos em cinco dias úteis. À z. Serventia para expedição da certidão. Fls. 24288-24289 (Biovida Saúde Ltda): Mantenho a decisão agravada. Providencie a agravante a juntada do protocolo de distribuição do Agravo de Instrumento ou informe o número do recurso em segundo grau. Fls. 24389-24393 (Ofício da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo): À AJ. Fls. 24394 (dados bancários): Dados bancários devem ser encaminhados ao endereço eletrônico mfatlanticosul@hslaw.com.br. À AJ. Fls. 24404-24406 (MP exara ciências dos andamentos, aguarda esclarecimentos da z. Serventia): ciência aos credores e demais interessados. Fls. 24407-24408: À AJ. Int. - ADV: MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP), DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO (OAB 218231/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP), LEANDRO JORGE VIEIRA (OAB 228669/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA 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MAGRINI (OAB 292774/SP), IGOR JOSE MAGRINI (OAB 292774/SP), EDSON PEREIRA PINTO (OAB 292196/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000745-87.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: NELSON APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO LUIS BUENO ANTONIO - SP277555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da proposta de acordo anexada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000799-25.2008.8.26.0079 (089.01.2008.000799) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Botucatu Textil S/A - - Sandra Maria da Silva Marques e outro - Orlando Geraldo Pampado - Banco Industrial e Comercial S/A - - Banco Bva S.a - - Ykk do Brasil Ltda - - Banco Daycoval S/A - - A União - - Banco Abc Brasil S/A - - Tear Textil Industria e Comercio Ltda - - Maximum Fomento Comercial Ltda - - Freudenberg Não Tecidos Ltda - - Banco Fibra S/A e outros - Companhia Tecidos Santanense - Banco Santander Banespa S/A - - Hope Fomento Mercantil Ltda e outros - Suape Textil S/A - Santista Têxtil Brasil S/A e outros - Horizonte Textil Ltda. - Asia Fomento Mercantil Ltda e outros - Coteminas S.a. - Santana Têxtil Mato Grosso S/A e outros - Credores Trabalhistas - 18 - - Joao Alves Soares da Silva e Outros - - Bt Equipamentos Industriais Ltda. - - Lumen Serviços Graficos Ltda. Epp - - Technoro Comercial Industrial e Empreendimento Ltda. - Nelson dos Santos e outros - Eduardo de Meira Coelho - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Roberto Faconti - - Nalco do Brasil Ltda e outros - Telecomunicações de Sao Paulo S/A - Telesp - Intermédica Sistema de Saúde S.a. - Nelson Aparecido Nunes - Opinião S/A e outros - Zfac Comercial Ltda - Carlos Roberto Galhardo da Silva - - Carlos Roberto Galhardo da Silva e outros - Bonor Industrial S/A - - A.telecom S.a - - Avery Denisson do Brasil S/A - - Levi Staruss do Brasil Industria e Comercio Ltda - Adna Fernandes da Silva e Outros - - Aline Aparecida Barbeta e Outros - - Alessandra Lúcia S Miranda e Outros e outros - Rosangela Caldardo - Blue Denin e outros - Marina Alves Faria - Montijo Participações Ltda e outros - Igreja Batista Em Braz Cubas e outro - Banco Itaú - Unibanco S/A e outros - LEANDRO NARDONI e outro - JOSÉ CARNIETTO - - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES e outros - Florivaldo José Ramos - - Jefferson Barbosa dos Santos - Trombini Embalagens S/A - - Confecções Racheltex Ltda e outros - Alvaro Nicoletti - Fatima Matheus - - Leandra Venina Moreira Avelino - - Alessandra Rosa Lima dos Santos - - Isabel Amarilla de Martinez - - Cristiane Mengue Feniman - - Augusto Sérgio Bassetto - - Joel Fiuza de Andrade - - Solange Cristina de Moraes - - Maria Isabel Janoario - - Juliana Cristina de Castro - - Arnaldo Neves Magalhaes - - Eduardo Antonio de Aguiar - - Carlos Eduardo da Natividade - - Rodrigo Leardini do Carmo - - Rogerio Heiko Miranda - - Daniele Cristina Chiaro - - Luciene de Mendonça - - Gilberto Oliveira de Souza - - Luiz Antonio Miguel - - Alex Fernando de Melo - - Fernando Pinto de Oliveira - - Luiz Carlos Gimenez Keller - - Irineu Aparecido Pedroso - - Marlene Cordeiro de Oliveira - - Paula de Fátima Rodrigues - - Alexandre Leite dos Santos - - Cleide Rodrigues dos Santos - - Katia Aparecida Rodrigues Moreno - - Fernando Marcio Santana Rodrigues - - Mislene Beatriz Ciconi - - Rosemara de Fátima Fonseca - - Priscilla dos Santos Quevem - - Fabiana Fernanda da Silva Galhardo - - ORIVALDO POLO - - Cesar Augusto Ribeiro - - Aparecida de Fatima Furtado Soares - - Renato Cesar Rodrigues Antonio - - Leandro Miranda da Costa - - Luiz Henrique Pena - - Viviane Sarzi Finatti - - FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS - - Sandro Baldin - - Jone Everson Correia - - Jefferson Luiz Seno - - Eliandra Aparecida da Silva - - Michelli de Oliveira Pazzetto - - Lucia Helena Duarte da Silva July - - Leonice Maria da Cruz Santo - - Tisiane Ribeiro da Silva - - Adriana Cristina de Campos - - Maria Luzia Alves Lima Delphino - - Marlene Targa Horacio - - Marcia Macheldey - - Jandira Aparecida Damião - - Suely da Silva - - Luciana de Fatima Rodrigues - - Mauricio de Freitas Grassi - - Vanderlei Ribeiro da Silva - - Divina Faustino Gonçalves - - Eliana Lazaro - - Erica Fernandes Baptista - - Eliane Piastrelli - - Esli de Oliveira Souza - - Cristiano Henrique Alvarez - - Leide Pedrozo - - Natalice Alves - - Marcia Imaculada Cardoso de Lima - - Clania Sousa de Melo - - ELAINE ZAMBONE SILVA - - Rosangela Caldardo - - MARIA DE FATIMA VIERA - - Michele Veiga de Sousa - - Marcia Letang Silva - - Rita Aparecida de Oliveira - - Agnaldo Narcizo - - Rafael Oliveira Ramos - - Cristina de Souza Pedrozo - - Elaine Cristina Pescara dos Santos - - Pricila Prete Pedroso - - Maria Cristina da Silva Alves Paulino - - Ana Paula Marques Meneguessi - - Edna Ortega Luiz - - Jefferson Barbosa dos Santos - - Valderlei Giraldeli - - Andrea Dias dos Reis Silva - - Luciane Aparecida da Rosa - - Fernanda Cristina Pinheiro Camargo Pessoa - - Viviane Ramos Franque - - Aparecida do Carmo de Oliveira - - Maria Aparecida Pereira de Azevedo Fabri - - Márcia Regina Angela Luvisotto - - Claudineia Meneguessi Lima - - Luciana Aparecida Monar de Moraes - - FABIANA CRISTINA PEDROSO - - Julio Nunes Pedroso - - ANA PAULA DAMACENO - - JEFFERSON FERREIRA ALVES - - JOAO PONTEDURA - - Tereza dos Santos Ribeiro - - Cleuza Maria Silva Oliveira - - NEIVA TEREZINHA MASQUETTO - - CLÉCIA COLDIBELI LATANZIO - - SILMARA ELIZABETE CARDOSO FRAGA - - FABIANA CRISTINA PEDROSO - - SEBASTIANA APARECIDA PEDRO - - Decio Corse - - Osmar Bassoli Neto - - Vinícius Catto de Oliveira - - MÁRIO DA SILVA - - WESLEY DA SILVA FAVERO - - Cleyton Alexandre da Costa - - MAURICIO ARIA DE CAMPOS - - ROGIANE AUGUSTO ROBERTO - - MARLI DE OLIVEIRA - - WENDEL JOSÉ RODRIGUES - - ROSÂNGELA DE FÁTIMA ROSA - - Danilo Roberto Floriano - - Vicente Luiz da Silva - - Ivanete da Silva Leme da Costa - - Suely Ribeiro de Carvalho - - Maicon Donita Prete - - Marcelo Augusto Simoes - - Givaldo dos Santos - - Carlos Roberto Galhardo da Silva - - Rodrigo Alves da Silva - - Vinícius Catto de Oliveira - - Francisco Izidoro de Jesus Felix - - MICHEL FERREIRA DAMASCENO - - Florivaldo José Ramos - - Elza Gouveia de Brito - - Julio Cesar Alexandre Bruder - - José Francisco Correa - - Luiz Roberto Bittencourt - - Maria Lucia Almeida Campos Dias - - Joisilene Batista Herculano Serafim - - Lucileia dos Santos de Carvalho - - SANDRA SATURNINO DE SOUZA - - VIVIANI DE LIMA ROSA - - Neuza Moreira - - JAQUELINE BRAZ DE MOURA BENTO - - Sara Carvalho de Jesus - - Orlando Castello Filho - - Alberto Vitor dos Santos - - Mariano José Pereira - - Joao Camargo Leme - - Elza Gouveia de Brito - - CÉLIA MARIA MAZIERO DE OLIVEIRA - - Adriana da Silva Carvalho - - Marcelo Serra - - Wilson Antonio Collegari Junior - - Leandro Nardoni - - Marcelo de Castro Gomes Batista - - Valdelina Aparecida Motolo - - Luciano Oliveira Lacerda - - Rosangela Aparecida Bento Rosa - - Alessandra Zanon de Moraes Pimenta - - EMERSON AUGUSTO BENTO DOS SANTOS - - SÉRGIO LUIZ DE SANTI - - Natalia Aparecida Massarico e Outros, Rep Mae M Joenilda Siqueira - - ELIETE LANINE VITOR ATTI - - Marlene do Carmo Rodrigues Amarante - - MARLENE RIBEIRO LOPES - - KATIA SALGUEIRO - - MARLA SIQUEIRA OLIVEIRA - - Eunice Aparecida Moura - - Ana Maria Pedroso - - MÁRIO PROCÓPIO DE CAMARGO - - Roseli Mendes Rosa - - Maria Salete Gomes Duarte - - Claudemir dos Santos - - ELAINE DO NASCIMENTO - - VÂNIA DE LOURDES ARCOS - - Simine Cardoso Pereira - - Neusa Baron - - Isabel Cristina de Oliveira - - Terezinha de Fátima Oliveira - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - - AMÉRICO PINTO MARIANO NETO - - Luís Carlos Marques - - DARCI MOLINA ORTEGA MACEDO - - União - Fazenda Nacional - - União - - José Renato Baptista - - Jose Olavo Giannetti - - Massaru Taniguti - - Pedro Bonequini Junior - - Karina Berneba Asselta Correia - - Jose Olavo Giannetti - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAGOZO - - Vilson Donizetti Lazarin - - Pedro Bonequini Junior - - TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS - - Massaru Taniguti - - UBIRAJA APARECIDO TEIXEIRA - - Pedro Bonequini Junior - - GILMAR FERNANDES - - Marcos Rogério Moretto - - Massaru Taniguti - - Bs Factoring Fomento Mercantil Comercial Ltda - - JOSÉ RENATO BAPTISTA - - Karina Berneba Asselta Correia - - Luiz Fernando Paes Zanardo - - Prot Cap Artigos para Proteção Industrial Ltda - - Opinião Sa - - Ykk do Brasil Ltda - - Mariano José Pereira - - Bella Gourmet Refeições Coletivas - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Scalla Servicos S/c Ltda - - MARCONI TURISMO - - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES - - União - - Santista Textil Brasil Sa - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM - - banco santander banespa s/a - - Luiz Henrique de Oliveira Pontedura - - Banco Bva Sa - - Banco Abc Brasil Sa - - DARCI MOLINA ORTEGA MACEDO - - Marina Alves Faria - - Luciana Couto de Medeiros - - Banco Industrial e Comercial Sa - - goçalves & almeida papelaria ltda epp - - Darcy Lima de Castro - - CBFM Fomento Mercantil Ltda. - - Cooperjeans Cooperativa dos Produtores de Confecção de Avaré - - Tavex Brasil S/A - - marcelo de castro gomes pereira - - ALVINO BERNINI 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  8. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001228-52.2018.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: NIVALDO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO LUIS BUENO ANTONIO - SP277555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária interposta contra o INSS. O pedido foi julgado procedente para a concessão do benefício pleiteado na inicial, sendo concedida a antecipação de tutela, com a consequente expedição de ofício para implantação imediata pela autarquia federal. O INSS apresentou recurso inominado, sendo que o recorrido foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões. Após, os autos foram remetidos à Turma Recursal. O acordão deu provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença recorrida e revogar/cassar a tutela antecipada anteriormente concedida. Com o retorno dos autos a este juízo, o INSS peticionou requerendo a cobrança nos próprios autos dos valores apurados em decorrência da cessação da tutela, bem como a suspensão do feito. Em virtude do Tema 692/STJ, cuja afetação ocorreu em 03/12/2018, foi proferido despacho determinando a suspensão do processo. Diante do trânsito em julgado do referido tema, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventuais requerimentos. A parte autora devidamente intimada não se manifestou. Por fim, o INSS se manifestou destacando trecho do julgamento do tema 692/STJ e requereu o prosseguimento do feito com a cobrança dos valores ou, "como há beneficio ativo (vide dossiê previdenciário anexo), seja possibilitada a cobrança administrativa" (Id. 367847567). O cerne da questão a ser resolvida nos presentes autos refere-se à adequação da tese prescrita pelo Superior Tribunal de Justiça com relação à devolução de valores recebidos em virtude de tutela posteriormente revogada (Tema 692), que restou preconizada como a seguir descrito: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). O INSS requer o prosseguimento do feito em sede de cumprimento de sentença, nos próprios autos, com vistas à cobrança dos valores recebidos indevidamente pela parte autora. Como é cediço, a tutela e sua concessão em virtude da urgência, preserva o seu caráter de precariedade, de modo que pode sofrer alteração a qualquer tempo e, com isso, a parte ser impelida a devolver o montante já recebido. Ainda que o Supremo Tribunal Federal apresente argumentos sobre a análise de eventual de boa-fé e possível irrepetibilidade dos valores, ao julgar o Tema 799 (ARE 722.421/MG), firmou expressamente: "a questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral". Dessa maneira, não resta dúvida sobre a legitimidade e competência do STJ sobre a questão, prevalecendo a orientação acerca do dever de devolução dos valores percebidos por tutela posteriormente reformada. Ocorre que a própria determinação do STJ ao definir o tema ora em foco abre caminhos para o INSS satisfazer sua pretensão, seja na esfera administrativa (desconto em benefícios que se encontram ativos) ou mesmo no âmbito judicial. A turma Nacional de Uniformização, em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Processo 5000633-83.2015.4.04.7102/RS, julgamento em 16/08/2023), decidiu: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 43. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com relação à cobrança nos Juizados Especiais Federais torna-se imperioso recordar a natureza dos próprios juizados, os quais foram criados para solucionar causas de menor complexidade e menor potencial ofensivo de forma célere, eficiente e sob o manto da gratuidade, justamente pela simplicidade que se espera dessas demandas. A propósito, nas palavras da Ministra Candice Lavocat Galvão Jobim, do Conselho Nacional de Justiça: Os juizados especiais são importante instrumento de democratização de acesso à Justiça, na medida em que sua origem teve como objetivo atender aos anseios dos cidadãos, principalmente os mais desprovidos, que buscam a solução de seus conflitos por meio da prestação de uma tutela rápida, econômica e segura. (disponível em https://www.cnj.jus.br/judiciario-busca-aprimorar-juizados-especiais-apos-25-anos-da-criacao/, consulta em 27/03/2025). Se por um lado o artigo 3º, da Lei 10.259/2001 estabelece que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sob outro aspecto a própria lei limita, inclusive, aqueles que podem ser autores nas ações perante o próprio juizado (art. 6º, I), neles não se incluindo a União e suas autarquias, a título de exemplificação. Isso para não se permitir que os juizados, direcionados pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, economia processual e celeridade, e que foram criados para solucionar situações simples do cotidiano, se transformassem em órgãos para atender demandas complexas/interesses da União Federal, suas autarquias e fundações. Vale ressaltar que a grande maioria dos feitos em tramitação nos juizados são de natureza previdenciária e, dado o longo transcurso de prazo entre a data da afetação do tema acerca da questão no STJ e o respectivo trânsito em julgado, o juizado padece seriamente de se transformar em “buscador” de bens para a autarquia previdenciária em processos cuja tutela foi concedida justamente para garantia da própria sobrevivência da parte autora, dado o caráter alimentar, vulnerabilidade e valor do benefício, que, em sua maioria, alcança o importe de 01 salário mínimo. Trata-se de reflexão importante no âmbito dos juizados e que demanda especial atenção daqueles que nessas instituições atuam, tanto que, sobre o tema, vem se manifestando a Turma Recursal de São Paulo, cuja fundamentação proferida no julgamento do processo 0005141-25.2016.4.03.6303 - oriundo da 13ª Turma Recursal, da relatoria do Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, julgamento em 11/03/2025 passo a transcrever: Como o cumprimento de sentença, em regra, dá-se em face de pessoas jurídicas de direito público ou empresas públicas federais, as obrigações de fazer devem ser cumpridas a partir de expedição de mero ofício pelo juízo; já as obrigações de pagar quantia certa são cumpridas, também em regra, mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001). Não há previsão, nesse procedimento, para a prática reiterada dos diversos e variados atos judiciais necessários para a execução de valores por parte do INSS em face de segurados, como penhora, pesquisa de bens com requisição de informações de órgãos públicos, avaliação e leilão de bens etc., atos esse que, certamente, consumirão muito mais tempo e recursos do que o próprio processo de conhecimento. Ainda nesses autos, registro a ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DO JULGADO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. COBRANÇA DOS VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA A SER FEITA NOS TERMO DO ART. 115, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. A revogação da decisão que concede tutela de urgência obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos. 2. O procedimento previsto para o Juizado Especial Federal mostra-se incompatível com os atos executórios necessários para a cobrança de valores recebidos a título de tutela de urgência. 3. A cobrança desses valores deve se dar nos termos previstos pelo art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91, mediante inscrição em dívida ativa do valor a ser devolvido e eventual execução fiscal. 4. Interpretação diversa que confronta com o texto constitucional que determinou a criação dos juizados especiais como forma de concretização do direito constitucional à duração razoável do processo. 5. Recurso do INSS a que se nega provimento. Nesse aspecto devo consignar que o acórdão nada observou sobre o procedimento para a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela posteriormente revogada, de modo que passo a discorrer sobre a possibilidade de tal providência ser realizada (ou não) nos próprios autos. Ainda que o tema 692 do STJ tenha permitido a cobrança de valores nos próprios autos, como visto acima, tal orientação não se amolda ao procedimento, princípios e natureza dos Juizados. Essa interpretação de modo algum ceifaria a autarquia federal de perseguir os valores devidos, ou seja, não iria proporcionar qualquer desamparo legal, porquanto o próprio STJ reservou como primeira possibilidade o desconto na via administrativa para a hipótese de existir benefício ativo em favor daquele que tem o dever de devolver valores. Caso a parte não tenha benefício ativo no INSS, o caminho para o recebimento desses valores está preconizado em lei própria e restou delineado com o advento da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. Nesse contexto, o art. 115, II, da Lei 8.213/91 é cristalino ao mencionar sobre a devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela: Art. 115, II. Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento. Ainda é de se registrar que não se trata de hipótese única para satisfação da pretensão do INSS, que poderá inscrever o débito em dívida ativa, conforme art. 115, §3º, da Lei 8.213/91: Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. Trata-se de medida já discutida e definida com o com o julgamento do Tema 1064, do STJ: 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). Do acima exposto, torna-se perceptível que existem outras alternativas à disposição do INSS para o recebimento dos valores recebidos por tutela posteriormente revogada, quais sejam: 1) desconto na via administrativa (art. 115, II, da Lei 8.213/91) e 2) inscrição em dívida ativa (art. 115, §4º, da Lei 8.213/91), de modo que não se configura a utilidade (via adequada) para o prosseguimento do feito com atos executórios nesses autos, uma vez que há regramento específico e que direciona os atos a serem praticados pela autarquia federal. Esse também é o entendimento encontrado na Turma Recursal de São Paulo, processo 0001759-77.2014.4.03.6308, da relatoria do Juiz Federal Dr. Ricardo Geraldo Rezende Silveira, julgamento em 28/02/2025, onde se registra: Embora o art. 302, parágrafo único, do CPC permita a liquidação de indenizações nos mesmos autos, o § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, estabelece que créditos do INSS decorrentes de benefícios pagos indevidamente devem ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de execução judicial, salvo na hipótese de desconto em benefício vigente. Diante da norma específica e do entendimento consolidado pela Turma Recursal, a cobrança deve ser feita por ação autônoma quando inexistir benefício ativo. E que ao final apresenta a seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O próprio INSS, em processo nesse juízo (autos nº 0001353-59.2014.4.03.6307, petição Id. 357984614) reconhece que autarquia dispõe de outros mecanismos para a satisfação de sua pretensão (recebimento dos valores nos próprios autos), bem como menciona Ação Civil Pública sobre o tema: Importante destacar que a Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.403.6183/SP também trata da cobrança de valores pagos por tutela revogada. A ACP, cuja eficácia é nacional, impõe que o INSS inicie a cobrança na via judicial antes do INSS (i) cobrar administrativamente tais valores ou (ii) cobrá-los por meio de execução fiscal ou de ação de conhecimento. É de conhecimento a existência de jurisprudência que impede a cobrança de valores pelo INSS nos próprios autos no rito do JEF. Isso porque, em tese, o art. 6º da Lei nº 10.259/01 impediria a autarquia de ser parte autora nesse rito. Está extinta a execução, com fundamento no art. 924, I, CPC c/c art. 330, I, III, do mesmo diploma legal, atendendo pedido do INSS constante na alínea "d" da petição Id. 367847567, de modo que fica a autarquia autorizada a realizar a cobrança na via administrativa, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91. Intimem-se.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000656-74.2024.8.26.0079 (processo principal 1007219-19.2014.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - ISABEL VENDRAMI - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de incidente de liquidação de sentença por arbitramento nos termos do art. 510, do CPC ajuizado por ISABEL VENDRAMI contra BANCO DO BRASIL S/A. A parte liquidante apresentou requerimento comprovando a titularidade do crédito e os cálculos com o valor do débito. O liquidando foi regularmente intimado para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos. Na sequência, os autos foram encaminhados para o contador judicial que aportou a certidão e planilha de cálculos de fls. 178/183. A parte executada se manifestou às fls. 192. É o relatório. Fundamento e decido. Por ter sido bem elaborado, minucioso e suficientemente convincente, acolho os cálculos da contadoria judicial na íntegra, o qual contou com a concordância da parte liquidada. O contador estimou o montante de R$ 137,39 em favor da parte liquidante e o valor residual de R$ 2.447,41 em favor do liquidado. Logo, este é o valor que deve prevalecer. Ante o exposto, DECLARO LIQUIDADO o título executivo judicial e fixo como devida à parte liquidante a importância acima atualizado até a data do depósito em 30/12/2014. Nos termos do art. 85 do CPC, deixo de atribuir honorários de sucumbência. Nos autos do cumprimento de sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente (fls. 85/86 - autos principais). O remanescente deverá ser devolvido ao executado. Por fim, arquivem-se. Intime-se. - ADV: DIEGO ANDRE BERNARDO (OAB 286970/SP), THIAGO LUIS BUENO ANTONIO (OAB 277555/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000799-25.2008.8.26.0079 (089.01.2008.000799) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Botucatu Textil S/A - - Sandra Maria da Silva Marques e outro - Orlando Geraldo Pampado - Banco Industrial e Comercial S/A - - Banco Bva S.a - - Ykk do Brasil Ltda - - Banco Daycoval S/A - - A União - - Banco Abc Brasil S/A - - Tear Textil Industria e Comercio Ltda - - Maximum Fomento Comercial Ltda - - Freudenberg Não Tecidos Ltda - - Banco Fibra S/A e outros - Companhia Tecidos Santanense - Banco Santander Banespa S/A - - Hope Fomento Mercantil Ltda e outros - Suape Textil S/A - Santista Têxtil Brasil S/A e outros - Horizonte Textil Ltda. - Asia Fomento Mercantil Ltda e outros - Coteminas S.a. - Santana Têxtil Mato Grosso S/A e outros - Credores Trabalhistas - 18 - - Joao Alves Soares da Silva e Outros - - Bt Equipamentos Industriais Ltda. - - Lumen Serviços Graficos Ltda. Epp - - Technoro Comercial Industrial e Empreendimento Ltda. - Nelson dos Santos e outros - Eduardo de Meira Coelho - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Roberto Faconti - - Nalco do Brasil Ltda e outros - Telecomunicações de Sao Paulo S/A - Telesp - Intermédica Sistema de Saúde S.a. - Nelson Aparecido Nunes - Opinião S/A e outros - Zfac Comercial Ltda - Carlos Roberto Galhardo da Silva - - Carlos Roberto Galhardo da Silva e outros - Bonor Industrial S/A - - A.telecom S.a - - Avery Denisson do Brasil S/A - - Levi Staruss do Brasil Industria e Comercio Ltda - Adna Fernandes da Silva e Outros - - Aline Aparecida Barbeta e Outros - - Alessandra Lúcia S Miranda e Outros e outros - Rosangela Caldardo - Blue Denin e outros - Marina Alves Faria - Montijo Participações Ltda e outros - Igreja Batista Em Braz Cubas e outro - Banco Itaú - Unibanco S/A e outros - LEANDRO NARDONI e outro - JOSÉ CARNIETTO - - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES e outros - Florivaldo José Ramos - - Jefferson Barbosa dos Santos - Trombini Embalagens S/A - - Confecções Racheltex Ltda e outros - Alvaro Nicoletti - Fatima Matheus - - Leandra Venina Moreira Avelino - - Alessandra Rosa Lima dos Santos - - Isabel Amarilla de Martinez - - Cristiane Mengue Feniman - - Augusto Sérgio Bassetto - - Joel Fiuza de Andrade - - Solange Cristina de Moraes - - Maria Isabel Janoario - - Juliana Cristina de Castro - - Arnaldo Neves Magalhaes - - Eduardo Antonio de Aguiar - - Carlos Eduardo da Natividade - - Rodrigo Leardini do Carmo - - Rogerio Heiko Miranda - - Daniele Cristina Chiaro - - Luciene de Mendonça - - Gilberto Oliveira de Souza - - Luiz Antonio Miguel - - Alex Fernando de Melo - - Fernando Pinto de Oliveira - - Luiz Carlos Gimenez Keller - - Irineu Aparecido Pedroso - - Marlene Cordeiro de Oliveira - - Paula de Fátima Rodrigues - - Alexandre Leite dos Santos - - Cleide Rodrigues dos Santos - - Katia Aparecida Rodrigues Moreno - - Fernando Marcio Santana Rodrigues - - Mislene Beatriz Ciconi - - Rosemara de Fátima Fonseca - - Priscilla dos Santos Quevem - - Fabiana Fernanda da Silva Galhardo - - ORIVALDO POLO - - Cesar Augusto Ribeiro - - Aparecida de Fatima Furtado Soares - - Renato Cesar Rodrigues Antonio - - Leandro Miranda da Costa - - Luiz Henrique Pena - - Viviane Sarzi Finatti - - FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS - - Sandro Baldin - - Jone Everson Correia - - Jefferson Luiz Seno - - Eliandra Aparecida da Silva - - Michelli de Oliveira Pazzetto - - Lucia Helena Duarte da Silva July - - Leonice Maria da Cruz Santo - - Tisiane Ribeiro da Silva - - Adriana Cristina de Campos - - Maria Luzia Alves Lima Delphino - - Marlene Targa Horacio - - Marcia Macheldey - - Jandira Aparecida Damião - - Suely da Silva - - Luciana de Fatima Rodrigues - - Mauricio de Freitas Grassi - - Vanderlei Ribeiro da Silva - - Divina Faustino Gonçalves - - Eliana Lazaro - - Erica Fernandes Baptista - - Eliane Piastrelli - - Esli de Oliveira Souza - - Cristiano Henrique Alvarez - - Leide Pedrozo - - Natalice Alves - - Marcia Imaculada Cardoso de Lima - - Clania Sousa de Melo - - ELAINE ZAMBONE SILVA - - Rosangela Caldardo - - MARIA DE FATIMA VIERA - - Michele Veiga de Sousa - - Marcia Letang Silva - - Rita Aparecida de Oliveira - - Agnaldo Narcizo - - Rafael Oliveira Ramos - - Cristina de Souza Pedrozo - - Elaine Cristina Pescara dos Santos - - Pricila Prete Pedroso - - Maria Cristina da Silva Alves Paulino - - Ana Paula Marques Meneguessi - - Edna Ortega Luiz - - Jefferson Barbosa dos Santos - - Valderlei Giraldeli - - Andrea Dias dos Reis Silva - - Luciane Aparecida da Rosa - - Fernanda Cristina Pinheiro Camargo Pessoa - - Viviane Ramos Franque - - Aparecida do Carmo de Oliveira - - Maria Aparecida Pereira de Azevedo Fabri - - Márcia Regina Angela Luvisotto - - Claudineia Meneguessi Lima - - Luciana Aparecida Monar de Moraes - - FABIANA CRISTINA PEDROSO - - Julio Nunes Pedroso - - ANA PAULA DAMACENO - - JEFFERSON FERREIRA ALVES - - JOAO PONTEDURA - - Tereza dos Santos Ribeiro - - Cleuza Maria Silva Oliveira - - NEIVA TEREZINHA MASQUETTO - - CLÉCIA COLDIBELI LATANZIO - - SILMARA ELIZABETE CARDOSO FRAGA - - FABIANA CRISTINA PEDROSO - - SEBASTIANA APARECIDA PEDRO - - Decio Corse - - Osmar Bassoli Neto - - Vinícius Catto de Oliveira - - MÁRIO DA SILVA - - WESLEY DA SILVA FAVERO - - Cleyton Alexandre da Costa - - MAURICIO ARIA DE CAMPOS - - ROGIANE AUGUSTO ROBERTO - - MARLI DE OLIVEIRA - - WENDEL JOSÉ RODRIGUES - - ROSÂNGELA DE FÁTIMA ROSA - - Danilo Roberto Floriano - - Vicente Luiz da Silva - - Ivanete da Silva Leme da Costa - - Suely Ribeiro de Carvalho - - Maicon Donita Prete - - Marcelo Augusto Simoes - - Givaldo dos Santos - - Carlos Roberto Galhardo da Silva - - Rodrigo Alves da Silva - - Vinícius Catto de Oliveira - - Francisco Izidoro de Jesus Felix - - MICHEL FERREIRA DAMASCENO - - Florivaldo José Ramos - - Elza Gouveia de Brito - - Julio Cesar Alexandre Bruder - - José Francisco Correa - - Luiz Roberto Bittencourt - - Maria Lucia Almeida Campos Dias - - Joisilene Batista Herculano Serafim - - Lucileia dos Santos de Carvalho - - SANDRA SATURNINO DE SOUZA - - VIVIANI DE LIMA ROSA - - Neuza Moreira - - JAQUELINE BRAZ DE MOURA BENTO - - Sara Carvalho de Jesus - - Orlando Castello Filho - - Alberto Vitor dos Santos - - Mariano José Pereira - - Joao Camargo Leme - - Elza Gouveia de Brito - - CÉLIA MARIA MAZIERO DE OLIVEIRA - - Adriana da Silva Carvalho - - Marcelo Serra - - Wilson Antonio Collegari Junior - - Leandro Nardoni - - Marcelo de Castro Gomes Batista - - Valdelina Aparecida Motolo - - Luciano Oliveira Lacerda - - Rosangela Aparecida Bento Rosa - - Alessandra Zanon de Moraes Pimenta - - EMERSON AUGUSTO BENTO DOS SANTOS - - SÉRGIO LUIZ DE SANTI - - Natalia Aparecida Massarico e Outros, Rep Mae M Joenilda Siqueira - - ELIETE LANINE VITOR ATTI - - Marlene do Carmo Rodrigues Amarante - - MARLENE RIBEIRO LOPES - - KATIA SALGUEIRO - - MARLA SIQUEIRA OLIVEIRA - - Eunice Aparecida Moura - - Ana Maria Pedroso - - MÁRIO PROCÓPIO DE CAMARGO - - Roseli Mendes Rosa - - Maria Salete Gomes Duarte - - Claudemir dos Santos - - ELAINE DO NASCIMENTO - - VÂNIA DE LOURDES ARCOS - - Simine Cardoso Pereira - - Neusa Baron - - Isabel Cristina de Oliveira - - Terezinha de Fátima Oliveira - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - - AMÉRICO PINTO MARIANO NETO - - Luís Carlos Marques - - DARCI MOLINA ORTEGA MACEDO - - União - Fazenda Nacional - - União - - José Renato Baptista - - Jose Olavo Giannetti - - Massaru Taniguti - - Pedro Bonequini Junior - - Karina Berneba Asselta Correia - - Jose Olavo Giannetti - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAGOZO - - Vilson Donizetti Lazarin - - Pedro Bonequini Junior - - TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS - - Massaru Taniguti - - UBIRAJA APARECIDO TEIXEIRA - - Pedro Bonequini Junior - - GILMAR FERNANDES - - Marcos Rogério Moretto - - Massaru Taniguti - - Bs Factoring Fomento Mercantil Comercial Ltda - - JOSÉ RENATO BAPTISTA - - Karina Berneba Asselta Correia - - Luiz Fernando Paes Zanardo - - Prot Cap Artigos para Proteção Industrial Ltda - - Opinião Sa - - Ykk do Brasil Ltda - - Mariano José Pereira - - Bella Gourmet Refeições Coletivas - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Scalla Servicos S/c Ltda - - MARCONI TURISMO - - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES - - União - - Santista Textil Brasil Sa - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM - - banco santander banespa s/a - - Luiz Henrique de Oliveira Pontedura - - Banco Bva Sa - - Banco Abc Brasil Sa - - DARCI MOLINA ORTEGA MACEDO - - Marina Alves Faria - - Luciana Couto de Medeiros - - Banco Industrial e Comercial Sa - - goçalves & almeida papelaria ltda epp - - Darcy Lima de Castro - - CBFM Fomento Mercantil Ltda. - - Cooperjeans Cooperativa dos Produtores de Confecção de Avaré - - Tavex Brasil S/A - - marcelo de castro gomes pereira - - ALVINO BERNINI JUNIOR ME - - municipio de botucatu e outros - Mohamad Said Jaafar - - CREDIMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - PAULA DE CASSIA PONCE - - EZEQUIEL AMELIO PIRES - - ROSILDA DE SANTANA SANTOS - - SANDRA MARIA SASS GONÇALVES - - VALDETE PEREIRA DE SOUZA - - REGINA LUCIA PEREIRA SOUZA - - NEUSA MARIA LOURENÇO - - MARCIA CRISTINA DO PRADO - - LUCILEIA DOS SANTOS DE CARVALHO - - FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS - - ELAINE CRISTINA PERCARA DOS SANTOS - - DORCAS APARECIDA HERNADEZ VILLAR - - ELAINE CRISTINA PERCARA DOS SANTOS - - CLEUNICE MOURA GALDINO - - ANA ROSA CARDOSO - - ANA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA - - SIDNEY ALCYR DOS SANTOS MELO - - Marcos Adriano e outro - Serviço Social da Indústria Sesi Departamento Regional de São Paulo e outro - Coats Corrente Ltda e outros - Caixa Econômica Federal - CEF - - Roseli Borges dos Santos e outro - Banco Indusval S.A. - Vistos. Fls. 16027/16029: manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), JUNOT DE LARA CARVALHO (OAB 72884/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO (OAB 70955/SP), ROSANGELA 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